TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA
EMPRESA: ……………………………………..
ENDEREÇO: ………………………………….
CIDADE:………………………………………. CEP…………………. UF …………….
CEI OU CNPJ: ………………………………………………………………………………
FUNCIONÁRIO: …………………………………………
CARTEIRA PROFISSIONAL: ……………….. SÉRIE………………
DEPENDENTE GRAU DE PARENTESCO NASCIMENTO
Pelo presente termo de responsabilidade declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos que determinem a perda do direito ao salário família:
– ÓBITO DO FILHO
– CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO
– SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM
Estou ciente ainda, que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me-á ás penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal e a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.
Local e data: ……………………………..
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Assinatura do Funcionário
ou impressão digital, caso analfabeto
