O Direito é Legal

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Neste livro o autor busca apresentar os conceitos bases do Direito Civil de uma forma simples para mostras a todos que o lerem que o Direito não é tão complexo quanto parece.

O Direito surgiu com o propósito de harmonizar, regular e ordenar o convívio social entre as pessoas. Embora, o ser humano necessite viver em sociedade o mesmo possui uma característica individualista que pode ocasionar conflitos. Conflitos estes que o Direito tem como função resolver. Para que haja um bom convívio entre os seres humanos é sempre necessário que um abra mão de parte de sua vontade ou até mesmo de sua liberdade. Assim é a sociedade humana, sozinhos somos livres, mas incompletos. Para nos completar buscamos o convívio social.

O Direito envolve em seu campo três sujeitos: pessoa, objeto e a relação entre elas. Sobre a pessoa o Código Civil trata de temas como a personalidade (é a própria capacidade jurídica, mera circunstância de existir) e capacidade (para o incapaz cabe a um tutor ou curador o representar). O ordenamento também divide a pessoa em duas: Pessoa Física (os seres humanos) e Pessoa Jurídica (pessoas fictícias criadas pelas pessoas jurídicas para atender necessidades que pessoas físicas não conseguem fazer).

Os objetos são essenciais para nossa vida, não possuem personalidade e são chamados de Bens. Bens são coisas existentes que proporcionam ao homem uma utilidade com valor econômico ou não, que são suscetíveis de apropriação.

Por fim temos a relação ente as pessoas, chamada de Negócio Jurídico, que é a declaração de vontade da pessoa destinada a produzir os efeitos que o agente pretende e que Direito reconhece. O Negócio Jurídico pode ser viciado de três formas: Erro (é quando o agente engana-se sozinho), Dolo (é quando o erro é induzido por um terceiro) e Coação (quando alguém obriga outrem a fazer o que não quer). Existem também outros dois tipos de vício, são os Sociais (Não afetam a vontade do contratante, mas falseia a realidade), são esses chamados de Simulação e Fraude Contra Credores.

O Direito esta baseado em três matérias básicas: Parte Geral do Código Civil, Direito das Obrigações e Direito Constitucional.

A Parte Geral do Código Civil é o que foi citado anteriormente, ressaltando que possuem mais matérias do que as aqui apresentadas.

O Direito das Obrigações divide-se em 3 obrigações quanto ao seu objeto: Obrigação de Dar (transferir coisa que esta em sua propriedade para terceiro), Fazer (atos ou serviços a serem executados pelo devedor em favor do credor) e Não Fazer (impõe ao devedor um dever de abstenção: o de não praticar o ato que poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado).

A importância do Direito Constitucional deve-se ao fato de que, enquanto as outras duas bases irão servir para nortear o direito das pessoas, visto de modo individual, ele cuidará dos direitos das pessoas vistos de forma coletiva

As Pessoas Jurídicas possuem órgãos, mas não como os da pessoa Física, pois a pessoa jurídica é um “ser” fictício. Podemos dizer que os órgãos da Pessoa jurídica são as secretarias, ministérios, agências, etc.

O Direito Privado é aquele em que o Estado não interfere nas relações (Direito Civil e Comercial), já o Direito privado é aquele em que há pleno interesse e vontade do Estado. São eles: Direito Administrativo (é o ramo do direito que cuida da administração pública em geral), Internacional Público (lida com as pessoas públicas internacionais), Penal (é onde se encontra as previsões legais de responsabilização das pessoas pelos atos ilícitos praticados), Processual Penal, Processual Civil, Ambiental (proteger os recursos naturais e preservá-los para as gerações futuras), Urbanístico, Tributário (é o ramo que cria leis de impostos, contribuições e taxas, que serão revertidas para os gastos da administração), Financeiro, Eleitoral, do Trabalho (protege e regula as relações em que o trabalhador é empregado) e do Consumidor (é uma proteção dada ao consumidor, como a parte mais fraca da relação de consumo, contra medidas que visem prejudicá-lo).

A definição de justiça apresentada no livro é uma das mais sóbrias possíveis, define a justiça aplicada no Direito como aquela em que os fatos estão em conformidade com as leis, com o próprio Direito, ou seja, será feita justiça de acordo com as leis vigentes na época em que o fato ocorreu.

O conceito de igualdade é algo que parece muito fácil de se explicar, engana-se quem pensa assim, ele é muito mais complexo do que parece. A Constituição Federal garante a igualdade a todos. A busca da informação, ainda, é o melhor caminho para rompermos a desigualdade gerada por tabus sociais.

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