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quinta-feira, fevereiro 29, 2024

Direito e Economia

Direito e Economia possuem um ponto em comum: ambos só existem na vida em sociedade. Onde há sociedade, há direito. Isso é verdade, pois, em qualquer lugar em que várias pessoas convivam, será necessário o estabelecimento de leis para reger as relações sociais. Da mesma forma, pode-se dizer, também, que onde há sociedade, há economia. Isso acontece porque os bens são limitados, porém os desejos humanos não.

Por isso, cabe à economia dizer como utilizar de modo correto e racional os bens existentes. Como não poderia deixar de ser, as análises e conclusões econômicas, para serem fielmente aplicadas, dependerão de leis, ou seja, do amparo do Direito. Assim, pode-se concluir que, tanto o Direito quanto a Economia existem para regular a vida em sociedade, sendo este o ponto comum entre ambos. Por outro lado, as regras estabelecidas pela Economia podem se transformar em lei, a fim de que todos a obedeçam, o que demonstra a influência dos fatores econômicos na elaboração do Direito.

A globalização é um fenômeno que tem economistas e profissionais do direito como alguns de seus principais atores, na medida em que é um processo caracterizado pela integração econômica internacional cada vez mais regulamentada e dependente de contratos que envolvem essencialmente economistas e profissionais do direito. Dentro de cada país a busca de um modelo econômico capaz de produzir uma integração competitiva na economia mundial tem levado à crescente interação entre direito e economia, como refletido no aumento da regulação e no uso mais intenso dos contratos como forma de organizar a produção, viabilizar o financiamento e distribuir os riscos.

Reformas como as privatizações, abertura comercial, regulação para infra-estrutura e sistema financeiro deram grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação e utilização de contratos.

Há varias formas de pensar a relação entre o direito e a economia no contexto da globalização. O Brasil não é exceção, economia e direito interagem em torno de temas relativos ao que se convencionou chamar de direito econômico, envolvendo questões de “antidumping”, “antitrust” e comércio internacional.

Se fizermos uma análise comparada de dois casos relativamente homogêneos: o despejo de um inquilino e a cobrança de um cheque, mostra que mesmo causas tão parecidas podem ter tratamento muito diferente em cada país, seja em termos de sua regulamentação, seja na prática do judiciário. O tempo requerido em média para uma definição desses casos e as formas como esses processos correm na justiça podem variar significativamente de um país para outro.

Existem estudos que analisam como direito e economia interagem diferentemente no Direito privado e direito público, não apenas mostrando que o primeiro protege mais fracamente os direitos de propriedade privada, mas também avaliando as implicações dessas diferenças para o crescimento e o desenvolvimento econômico dos países. Como evidência da influência do sistema legal e judicial sobre o desempenho de uma economia, as várias medidas de risco país produzidas pelas agências de rating, que incluem uma avaliação das instituições jurídicas do país, e da garantia com que estas provêem os direito de propriedade.

É partindo dessa percepção que organizações como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pregam que a reforma do Judiciário deve ocupar um papel de destaque nas mudanças que se fazem necessárias para capacitar as economias em desenvolvimento que sustentem o bom funcionamento do mercado. Se um bom judiciário é importante para o funcionamento de qualquer economia, ainda mais para uma que acaba de passar por reformas como as que foram adotadas no Brasil e na maior parte do mundo não-desenvolvido nas últimas duas décadas.

Isso porque, com a privatização o fim de monopólios e controles de preços e a abertura comercial muitas transações que eram realizadas pelo Estado, ou coordenadas por ele, passaram a ser feitas no mercado. Sem o apoio de um bom judiciário, essas transações podem não ocorrer, ou se dar de forma ineficiente, exigindo que as reformas sejam revertidas.

Assim, conclui-se que o Judiciário é uma das instituições fundamentais para o sucesso do desenvolvimento que vem sendo adotado no Brasil e América Latina, pelo seu papel de garantir direitos de propriedade e fazer cumprir contratos. Não é a toa que há vários anos o Congresso Nacional venha discutindo reformas que possam tornar o Judiciário brasileiro mais ágil e eficiente.

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