13.7 C
Sorocaba
terça-feira, junho 28, 2022

Análise da Responsabilidade

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Objetivo Geral
Objetivos Específicos
CAPÍTULO 1.
O OBJETO DE ESTUDO
CAPÍTULO 2.
REFERENCIAL TEÓRICO
2.1
Patrimônio Público
2.1.1
Classificação dos Bens Públicos
2.1.1.1
Relato Histórico do Tratamento dos Bens na Contabilidade Pública
2.1.2
As Formas de Recebimento do Ativo imobilizado Patrimonial
2.1.2.1
Compra
2.1.2.2
Doações, Transferências, Cessão, Produção, Comodato
2.1.2.3
Do Tombamento
2.1.2.4
Termos de Responsabilidade
2.1.2.5
Da Responsabilidade e Indenização
2.1.2.6
Da Conservação e Recuperação
2.1.2.7
Das Transferências
2.1.2.8
Das Baixas, Desfazimentos do Ativo Imobilizado Patrimonial 
2.1.2.8.1
Das Vendas
2.1.2.8.2
Doação, Obsoletismo, Recuperação Antieconômica e Destruição
2.1.2.8.3
Furtos e Roubos
2.2
Dos Inventários
2.2.1
A Atuação dos Órgãos de Controle Interno CGU e Externos TCU na Gestão Pública Federal
CAPÍTULO 3.
METODOLOGIA
3.1
A Universidade Federal de Pelotas e a Constituição do Ativo Imobilizado ..
3.2
Sistemas de Controle da Universidade.

A presente monografia tem por finalidade identificar o tratamento dado ao ativo imobilizado patrimonial da Universidade Federal de Pelotas, em obediência à legislação vigente sobre o assunto, através de rotinas administrativas, implantadas pela instituição ao longo do tempo. Foi utilizada a metodologia de pesquisa quali-quantitativa através de um questionário respondido pelos gestores das unidades administrativas e acadêmicas da instituição, onde estes se manifestaram de acordo com as realidades lá existentes, totalizando no caso 66 unidades pesquisadas. O resultado da pesquisa evidenciou que existe controle, porem com algumas fragilidades a serem ajustadas, como exemplo podemos citar a importância inadequada dada aos termos de responsabilidade dos bens que estão sob sua guarda e uso, como também ao recebimento das notas fiscais do ativo permanente imobilizado em nome da Universidade nos processos de aquisição por compra. Embora os dados referenciados nos gráficos tenham mostrado um nível satisfatório comparado ao todo considerado como ideal, se faz necessário o aumento desses níveis dado a importância do correto recebimento e controle dos bens. Quanto à movimentação, conservação utilização e guarda desses ativos permanentes e manutenção dos mesmos, observou-se nestas unidades carência de sistemas que proporcionem uma correta utilização. Considerando-se a existência parcial da utilização adequada do patrimônio imobilizado da Universidade Federal de Pelotas, através de rotinas administrativas, este dado tem impacto nas legislações que em dado momento não estão sendo atendidas. Ao fim deste estudo, serão sugeridas medidas para minimizar as fragilidades otimizando a utilização correta do ativo patrimonial imobilizado por parte dos gestores e demais servidores.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por finalidade verificar se existe o trato e a utilização adequada do ativo imobilizado patrimonial da Universidade Federal de Pelotas, através de rotinas administrativas pertinentes.
Portanto foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa entre os gestores das Unidades, Departamentos e Pró-Reitorias através de um questionário com o objetivo de identificar, verificar e avaliar o trato, utilização, importância e conservação dos bens do ativo permanente imobilizado. 
O desenvolvimento da pesquisa e os resultados dela obtidos vão ao encontro da atual situação de mudança vivida pela administração pública federal, pela quebra do paradigma de ser uma gestão publica simplesmente orçamentária e financeira, e tornar-se patrimonialista, dando vazão a controles de bens, suas atualizações e depreciações. 
As constantes legislações levam os gestores, a implantarem sistemas de controle interno, adaptados à realidade dos sistemas oficiais no caso SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), Sap (Sistema Administrativo Patrimonial), controles estes que devem ser adaptados à realidade particular de cada instituição, apoiado e valorizado por todos tanto da Administração central como todos os envolvidos no processo.
Os órgãos de controle interno CGU (Controladoria Geral da União) e Externo TCU (Tribunal de contas da União) apontam constantemente em suas vistorias, a fragilidade do controle não só no âmbito da Instituição pesquisa mas também, em nível nacional.
Com a abertura do país a partir da década de 80, através da criação da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), órgão que centralizou as finanças, contabilidade e todos os tipos de controles patrimoniais, houve por parte da imprensa e da população uma abertura maior para se verificar, denunciar e corrigir possíveis desperdícios dos patrimônios públicos, como obras inacabadas e bens em desuso, mal empregados e ociosos. 
A partir da década de 90, com a estabilização econômica, com o mercado competitivo, e com as cargas tributarias sendo sempre importantes componentes nos custos dos produtos, o mercado passou também a pressionar os governantes à prática dos controles mais rígidos sobre seus ativos permanentes, pois as empresas não suportariam encerrar suas atividades com cargas tributarias excessivas por conta de o governo recolher seus recursos e aplicar em bens super faturados ou em obras inacabadas. 
Este fato contribui positivamente, juntamente com a imprensa e a comunidade para que se inicie uma nova era em termos de visão e valorização dos ativos públicos, bem como, o apoio à tomadas de decisões e a prestação de contas de maneira correta.
Sendo assim o presente trabalho tem por finalidade desvendar o seguinte problema de pesquisa:
Existe o trato e a utilização adequada do ativo imobilizado patrimonial da Universidade Federal de Pelotas, através de rotinas e legislações administrativas?

OBJETIVO GERAL

Analisar os critérios utilizados pelos diretores de Unidades, Departamentos e Pró-Reitores em relação ao trato com o Patrimônio imobilizado da Instituição.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Avaliar nas unidades, os tratamentos que são dados aos bens imobilizados, que são transitados ou alocados nesta, sejam eles ociosos, transferidos ou bens novos;
Identificar, se existe nas unidades acadêmicas da Universidade Federal de Pelotas por parte de sua direção, conhecimento da importância dos termos de responsabilidades a eles atribuídos na forma da lei;
Verificar junto as Direções das Unidades, se existe controle e ou incentivo para que os demais servidores zelem pelos bens.

CAPITULO 1

Objeto do Estudo

O presente trabalho refere-se ao trato e a utilização adequada do ativo imobilizado patrimonial da Universidade Federal de Pelotas, e a analise de suas rotinas no cumprimento das legislações sobre o assunto.
A pesquisa teve como principal objetivo, a identificação da qualidade do encaminhamento dado pelos diretores de Unidades, Departamentos e Pró-Reitores em relação o Patrimônio imobilizado da Instituição, bem como, os tratamentos dados aos bens imobilizados, que são transitados ou alocados nesta, sejam eles ociosos, transferidos ou bens novos e se existe nas unidades acadêmicas da Universidade Federal de Pelotas por parte de sua direção, preocupação com os termos de responsabilidades a eles atribuídos na forma da lei.
O assunto estudado tem sua relevância baseada nas mudanças ocorridas na administração pública federal desde a década de 80 até os tempos atuais, onde houve a quebra de paradigmas antes utilizados. Atualmente, junto aos registros e controles contábeis, está também inserida a importância pela conservação, trato e valorização do Ativo Patrimonial Imobilizado Federal, saindo então daquele modelo em que eram apenas voltadas as questões orçamentárias e financeiras.
Tais mudanças são fundamentadas pela NBC T 16 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, criação da Secretaria do tesouro Nacional, e os órgãos de controle internos e externos, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União respectivos.

CAPITULO 2

Referencial Teórico

2.1 Patrimônio Público

O patrimônio público compreende todos os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.
O patrimônio público consiste no conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente. Haja vista que o patrimônio público são bens e direitos de uso especial, cabe a cada servidor o zelo e guarda pelos mesmos, caso contrário implicará na apuração destas responsabilidades (MOTA 2009, p. 271).
Os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, no setor público indicam os elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um destes e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Desta forma se caracterizam no ativo patrimonial imobilizado a facilidade de identificação. (Brasil. Lei nº 4320/64).
As unidades do ativo imobilizado deverão ser numeradas quando instaladas, a fim de facilitar a sua identificação. Se porventura isso não tiver sido feito desde o início das operações, poderá ser feito à medida que os inventários físicos forem sendo programados. (FRANCISCHINI e GURGEL, 2002, p.11).
Portanto as execuções dos inventários anuais além do objetivo da conferência dos saldos anteriores com os atuais possibilitam a correção das eventuais irregularidades ocasionadas pelas aquisições por doação e comodato não informadas ao Setor Patrimonial ou responsável competente por esse controle e posteriormente informada a Contabilidade para os equivalentes registros nessa. 
Na Contabilidade Patrimonial, o levantamento geral dos bens móveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade (Brasil, Lei nº 4320/64).
O levantamento patrimonial das instituições é realizado através da formação de Comissão Especial composto por três membros, onde estes ficam responsáveis pela contagem física, apuração e a emissão dos relatórios pertinentes à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União.
Ê recomendável que a Comissão, confeccione, também, relações especiais, a serem firmadas pelos seus membros, pelo Coordenador e responsáveis patrimoniais, para servirem de documentos comprobatórios de carga patrimonial. Essas relações serão remetidas ao Tribunal de Contas da União. (NASCIMENTO, 2002, p 50). 
De acordo com a NBC T 16.2, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social.
O patrimônio público é estruturado em três grupos, o ativo, passivo e patrimônio líquido, descrito abaixo:
Ativo compreende os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro.
Passivo compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões. 
Patrimônio Líquido representa a diferença entre o Ativo e o Passivo. 
A contabilidade pública diante de suas funções tem seus reflexos de forma sistemática voltados à geração de informações publicas que possibilitem as tomadas de decisões e a prestações de contas aos cidadãos. (NBC T 16.2,2009)

2.1.1Classificação dos Bens Públicos

Os bens públicos classificam-se em três categorias, bens de uso comum, bens de uso especial e bens de uso dominiais. 
Os bens de uso comum referem-se aos mares, rios, estradas ruas, praças e não podem ser alienados, inventariados ou registrados, os bens de uso especial são os bens patrimoniais do ativo imobilizado, e por fim os bens de uso dominiais são os que compõem o patrimônio disponível do estado. 
Os bens de uso especial, objeto de estudo, referem-se aos bens móveis e podem ser alienados mediante autorização legislativa. (LICHTNOW, 2002)

2.1.1.1 Relato Histórico do Tratamento dos Bens na Contabilidade Pública

Em se tratando dos bens de uso especial cabe dizer que na contabilidade pública assim como na iniciativa privada ocorrem alterações durante o exercício, tendo origem em fatos previstos ou imprevistos, estas alterações podem ser de duas espécies, qualitativas e quantitativas. 
Nas alterações qualitativas não ocorre mudança na quantidade da riqueza líquida, haja vista, as mesmas terem como características a permuta entre os itens que compõem o patrimônio, a exemplo são as aquisições de bens á vista.
Por outro lado às alterações quantitativas modificam a riqueza do patrimônio liquido, ou seja, referem-se às alterações dos itens do ativo ou do passivo. É o caso das incorporações de bens por doação, conhecidas também como as variações patrimoniais aumentativas, ocorrida em conta de mutação ativa bem como o registro das despesas orçamentárias, em virtude da ocorrência da execução do orçamento de despesa. Todas as aquisições da área pública dependem de autorização legislativa. (MOTA, 2009)
As demonstrações das variações patrimoniais, através do Balancete Patrimonial, evidenciam as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. (ANGÉLICO, 1991)

2.1.2 As formas de Recebimento do Ativo Imobilizado Patrimonial

De acordo com Brasil, Instrução Normativa 205/88, nos itens a seguir, existem várias formas de recebimento, dos bens:

3. Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. Ocorrerá nos almoxarifados, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega se fará nos locais designados. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado.

3.1 O recebimento, rotineiramente, nos órgãos sistêmicos, decorrerá de:

a) compra;
b) cessão
c) doação
d) permuta
e) transferência ou
f) produção interna 
Portanto, no ato do recebimento é efetuada a conferência dos bens com a documentação correspondente para a aceitação. Caso exista alguma inconsistência na verificação, será apenas dado o aceite provisório dos materiais, cabendo ao Almoxarifado as providências para a regularização dessas e por fim aceitá-los definitivamente.

2.1.2.1 Compra

Em relação às aquisições orçamentárias do ativo patrimonial imobilizado, cabe dizer que são aquelas adquiridas através do Setor de Compras do Departamento de Material e Patrimônio ou Departamento Responsável diante da emissão de uma nota de empenho. Estas notas são emitidas no exercício do recebimento/aceite dos bens, da natureza de despesa 449052, ou seja, os bens de natureza permanente, refletindo no relatório das entradas orçamentárias dos bens móveis e registradas em conta do ativo imobilizado. (MOTA, 2009)

2.1.2.2 Doações, Transferências, Cessão, Produção, Comodato

Em se tratando das entradas de bens do ativo patrimonial imobilizado extra-orçamentária, como o nome já indica independe de execução orçamentária e refere-se às doações, transferências, cessão, produção, reposição, comodato. (MOTA, 2009).

2.1.2.3 Do Tombamento

Os bens do ativo patrimonial imobilizado são tombados, isto é, recebem números seqüenciais de registro patrimonial para controle individualizado e fins de inventário. (BRASIL, IN 205/88).
Os bens permanentes são estocados em almoxarifado próprio até sua distribuição para uso, quando deve ser lavrado o termo de responsabilidade, que será assinado pelo responsável pela guarda e conservação destes. (MOTA, 2009).

2.1.2.4 Termos de Responsabilidade

Brasil, IN 205/88, em seu item 7.11 nos apresenta que:
Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Termo de responsabilidade, assinado pelo consignatário.
O gestor de cada Unidade assina um Termo de Responsabilidade referente aos pelos bens do ativo patrimonial imobilizado sob sua guarda, ficando ciente de suas responsabilidades e procedimentos com a movimentação, conservação, zelo e demais fatores que os resguarde de quaisquer avaria. (BRASIL, IN/205, 1988).

2.1.2.5 Da Responsabilidade e Indenização

Todos os servidores poderão ser chamados à responsabilidade pelo desaparecimento dos bens do ativo patrimonial que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda. Desta forma é dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados. (BRASIL, IN/205, 1988)
O item 10.2 da Brasil, IN 205 de 08/04/1988 relata que:
O documento básico para ensejar exame do material e/ou averiguação de causas da irregularidade havida com o mesmo será a comunicação do responsável pelo bem, de maneira circunstanciada, por escrito, sem prejuízo de participações verbais, que, informalmente, antecipam a ciência, pelo administrador, dos fatos ocorridos.
A mesma normativa em seu item 10.2.1 menciona que:
Recebida a comunicação, o dirigente do Departamento de Administração ou da unidade equivalente, após a avaliação da ocorrência poderá:
a) Concluir que a perda das características ou avaria do material decorreu do uso normal ou de outros fatores que independem da ação do consignatário ou usuário;
b) Identificar, desde logo, o (s) responsável (s) pelo dano causado ao material,
c) Designar comissão especial para apuração da irregularidade, cujo relatório deverá abordar os seguintes tópicos, orientando, assim, o julgamento quanto à responsabilidade do (s) envolvido (s) no evento;
– a ocorrência e suas circunstâncias;
– estado em que se encontra o material;
– valor do material, de aquisição, arbitrado e valor de avaliação;
– possibilidade de recuperação do material e, em caso negativo, se há
matéria-prima a aproveitar;
– sugestão sobre o destino a ser dado ao material, e
– grau de responsabilidade da (s) pessoa (s) envolvida (s).
Em face o exposto acima, os bens do ativo patrimonial imobilizado em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periodicamente as verificações pelos órgãos de controle. Que caracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, ficará esse responsável sujeito, conforme o caso e além de outras penas que forem julgadas cabíveis a:
a) arcar com as despesas de recuperação do material ( ativo patrimonial imobilizado) ou
b) substituir o material por outro com as mesmas características; ou
c) indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do departamento de Administração ou da unidade equivalente. (BRASIL, IN/205, 1988)
Portanto, os gestores e demais servidores devem responsabilizar-se pela conservação, recuperação bem como indenização pela avaria ou desaparecimento dos bens do ativo patrimonial imobilizado.

2.1.2.6 Da Conservação e Recuperação

A conservação e recuperação tornam-se obrigação de todos a quem tenha sido confiado material para guarda ou uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que se avariar. 
De acordo com (BRASIL, IN 205, 1988)
a) Com o objetivo de minimizar os custos com a reposição de bens móveis do acervo, compete ao Departamento de Administração ou unidade equivalente organizar, planejar, e operacionar um plano integrado de manutenção e recuperação para todos os equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade, objetivando o melhor desempenho possível e uma melhor longevidade desses.
b) A manutenção periódica deve obedecer às exigências dos manuais técnicos de cada equipamento ou material permanente, de forma mais racional e econômica possível para o órgão ou entidade.
c) A recuperação somente será considerada viável se a despesa envolvida com o bem orçar no máximo 50% ( cinqüenta por cento) do seu valor estimado no mercado; se considerando antieconômico ou irrecuperável, o material será alienado, de conformidade com o disposto na legislação vigente.
Dada a relevância com a conservação, zelo e demais cuidados com os bens do ativo patrimonial imobilizado, tanto os gestores como os demais servidores devem estar atentos e em constante contato com o Departamento. A este departamento compete comunicar e ou solicitar apoio e informações dos procedimentos legais em relação aos fatos ocorridos em decorrência de suas responsabilidades com a preservação e cuidados com os mesmos.

2.1.2.7 Das Transferências

Para Nascimento (2002) a transferência de bens entre as unidades administrativas acarreta na desatualização do cadastro junto ao sistema, haja vista, ser comum a passagem de bens de uma unidade para outra sem a prévia comunicação do Setor competente com o objetivo de emitir o documento cujo constará as assinaturas necessárias das novas responsabilidades por estes.

2.1.2.8 Das Baixas, Desfazimentos do Ativo Imobilizado Patrimonial

Segundo Nascimento (2002, p. 53):
A baixa constitui aspecto importantíssimo do controle patrimonial, razão por
que merecerá atenção muito especial.
Ela poderá resultar de vários fatores:
a) venda;
b) doação;
c) obsoletismo
d) recuperação impraticável ou antieconômica;
e) destruição;
f) furto ou roubo.
O pedido de baixa de bens deve ser feito através de documento próprio contendo as características do bem, a localização, nome do responsável, o valor do bem e o motivo da baixa.
Cabe assim ao Setor encarregado pelo controle patrimonial, analisar o documento e opinar sobre a procedência e a justeza do pedido, a fim de que seja autorizada pelo órgão superior a mesma. (NASCIMENTO, 2002).

2.1.2.8.1 Das Vendas

Na Administração Pública as vendas dos bens do ativo patrimonial imobilizado ocorrem através da modalidade de leilão.
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance igual ou superior o valor da avaliação. (Brasil, Lei nº 8.666/93 art. 5).
A realização do leilão é de competência do Setor de Licitações e da Coordenadoria de Patrimônio, mediante formação de Comissão especial para a avaliação dos bens, emissão e publicação do Edital

2.1.2.8.2 Doação, Obsoletismo, Recuperação Antieconômica e Destruição

As doações dos bens do ativo patrimonial imobilizado poderão ser efetuadas por vários motivos, conforme o Decreto 99.658 alterado pelo Decreto 6.087 de 20 de abril de 2007- DOU de 23 de abril de 2007.
a) Art. 15. A doação, presente razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
I – ocioso ou recuperável para outro órgão ou entidade da Adminsitração Pública Federal direta, autarquia ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;
II antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal , empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
III irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (Brasil, Decreto Lei 6087/2007, art. 15)
E em relação aos equipamentos de processamento de dados temos a seguir:
Art. 5o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional informarão, mediante ofício ou meio eletrônico desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora, credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – BRASIL, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para reaproveitamento.(Brasil. Decreto Lei 6087/2007, art. 5º).)
O órgão referido na citação acima autoriza em um prazo de até trinta (30) dias a doação desses bens, caso o mesmo não o faça automaticamente ficam autorizadas às doações.

2.1.2.8.2 Furtos e Roubos

Quando ocorre avaria, desvio ou desaparecimento dos bens do ativo imobilizado patrimonial, ocorre o valor do débito imputado ao responsável à respectiva indenização como já mencionado no item 2.1.2.5 deste estudo. Sendo assim, apurado em forma de processo regular, designado pela autoridade competente e acrescido de atualização monetária e os juros de mora, contados a partir da data de apuração do preço de mercado até a data do respectivo recolhimento. (BRASIL, IN/205, 1988)

2.2 Dos Inventários

O inventário, de acordo com a Lei nº 4320/64 art. 96, consiste no levantamento geral dos bens móveis e tem por base o inventário analítico de cada unidade administrativa, bem como os elementos da escrituração sintética da contabilidade.
Segundo BRASIL, IN 205/88 da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República SEDAP/PR o inventário anual é realizado ao final de cada exercício financeiro, que coincide com o dia 31 de dezembro. Esse deve ser levantado periodicamente pelo órgão responsável e faz parte da Tomada de Contas Anuais a serem enviadas aos Tribunais de Contas. 
O inventário a partir dos saldos anteriores das existências físicas deve ser estruturado, sendo alterado de acordo com as movimentações de entrada e saída de itens patrimoniais, com a finalidade de se determinar o saldo atual. O levantamento desta forma de inventário implica em contagens físicas e conferências de valores que são confirmados junto ao sistema de controle de bens e posterior conciliação com os saldos dos registros contábeis. 
Após a execução e conclusão do referido inventário, as eventuais diferenças ocorridas são objetos de ajustes, haja vista, em razão das tomadas de contas a qualquer tempo, conforme art. 78 da lei 4320/64.

2.2.1 A Atuação dos Orgãos de Controle Internos (CGU) e Externos (TCU), na Gestão Pública Federal

Após o término do exercício financeiro anual, considerado este como o ano civil, é feito a montagem do processo de prestação de contas, no qual é peça, o inventário dos bens. As Instituições Federais de Ensino Superior que executam orçamento público são encaminhadas pelos órgãos de controles, sejam eles externos ou internos. 
A CGU (Controladoria Geral da União), órgão do Poder Executivo Federal, entre outras funções, é responsável pelas auditorias e fiscalizações para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado, bem como execução das ações de controle pertinentes. A controladoria através da sua Secretaria Federal de Controle Interno tem também como função, providenciar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, referentes a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.(CGU, 2009).
Já O TCU (Tribunal de Contas da União) julga as contas de administradores públicos, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, e através das auditorias verificam in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábeis, financeiro, orçamentário e patrimonial. (TCU, 2009).

CAPÍTULO 3.

METODOLOGIA

Com o propósito de atingir os objetivos traçados para este estudo e buscar conhecimentos significativos que possibilitem conhecer todos os aspectos relacionados ao tema, foi realizada uma pesquisa descritiva e uma pesquisa quali – quantitativa através de um questionário aplicado na segunda quinzena do mês de outubro, entre os responsáveis pelas unidades, departamentos e Pró-Reitores da instituição, abrangendo um universo de 66 entrevistados e posterior análise dos dados levantados.
A pesquisa qualitativa e quantitativa tem como característica principal compreender as relações de consumo em profundidade. Sendo-lhe atribuída a análise qualitativa e quantitativa das informações obtidas, esse estudo procura identificar as motivações de consumo em um aspecto realista em relação a determinados produtos e serviços. (SAMARA e BARROS, 2006, pg. 31).
Na pesquisa bibliográfica foram utilizados livros e artigos científicos relacionados aos conceitos e demais aspectos envolvidos pelo tema; bem como, informações disponíveis on-line.

3.1A Universidade Federal de Pelotas e a Constituição do Ativo Imobilizado

A Universidade Federal de Pelotas foi criada pelo decreto-lei número 750, de 8 de agosto de 1969. Resultou da transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul (UFRRS), da anexação de áreas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em Pelotas e da agregação de unidades particulares de ensino superior, também já existentes na cidade. Desta forma, embora tenha sido criada em 1969, a instituição tem suas origens em anos mais remotos. O núcleo formador da instituição é integrado pela centenária Faculdade de Agronomia Eliseu Maciel, fundada em dezembro de 1883, e pelas faculdades de Direito e Odontologia, que iniciaram suas atividades nas primeiras décadas do século passado.
Também contribuíram para o surgimento da Universidade, o Instituto de Sociologia e Política e instituições particulares como a Faculdade de Medicina, a Escola de Belas Artes Carmen Trápaga Simões e o Conservatório de Música de Pelotas.
Após a criação da UFPel, iniciou-se o período de estruturação da Universidade, com a implantação dos seus órgãos administrativos, a reformulação e adequação das antigas unidades e a criação dos institutos básicos necessários ao seu funcionamento.
A instituição teve como primeiro reitor o professor Delfim Mendes Silveira, diretor da Faculdade de Direito, o qual administrou a Universidade até 1977. Em sua gestão, a UFPel expandiu-se, tanto em número de cursos quanto de alunos, estruturando-se como universidade e construindo o seu campus nas instalações da antiga UFRRS, junto à Faculdade de Agronomia. (UFPEL, 2009)

3.2 Sistemas de Controle da Universidade

A Coordenadoria de Patrimônio, setor responsável pelos registros e controles do ativo imobilizado patrimonial, através das entradas das notas fiscais ou documento referente às doações, transferências e comodatos, processa os registros, identifica e emite os Termos de Responsabilidade, e relatórios de controle para o encerramento dos exercícios mensais e anuais. 
O tombamento (registro) consiste na numeração sequencial dos bens, devidamente identificados com etiquetas com códigos de barra ou plaquetas em alumínio afixadas nos mesmos, em local de fácil acesso, para o momento da execução do inventário através dos levantamentos patrimoniais.
Estes números são apropriados em um Sistema Interno de Controle para a posterior emissão dos relatórios e prestações de contas junto aos órgãos externos e internos, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, respectivamente.
As transferências ocorrem no momento da necessidade de realocação destes bens entre as unidades, essas deverão informar à Coordenadoria de Patrimônio, através de memorando, tais movimentações, para que a mesma proceda a transferência do bem e da responsabilidade em relação a esse entre as unidades, emitindo o respectivo Termo de Transferência.
Atualmente, a Universidade Federal de Pelotas através da Coordenadoria de Patrimônio, mantém o controle dos bens do ativo patrimonial imobilizado por meio da divulgação das normas e legislações bem como das práticas a serem adotadas pelos gestores no trato e utilização dos mesmos.
Porém, surgiu a necessidade da verificação, identificação e análise da existência ou não desse trato e da utilização adequada por parte desses gestores e demais servidores.

Outros trabalhos relacionados

Verdadeiras Armas

Nesta Páscoa, mais de 1,4 mil pessoas ficaram feridas em 2.355 acidentes. Em relação a 2009, o número de acidentes aumentou 26%. Foram registradas,...

Processo de Fidelização em Academias

Pretendo com esse trabalho dar caminhos se não soluções para a questão da fidelização do cliente interno e externo em se tratando de academias...

A Importância da Estatística nas Organizações

O foco da qualidade está em constante evolução. Passamos pelas eras do produto, dos processos, dos clientes e hoje caminhamos para o foco no...

Gravidez na Adolescência

A sociedade atual enfrenta inúmeros problemas de ordem política, econômica, social, cultural, ética e acima de tudo, assuntos como a droga, álcool, violência, transcendem...