I – Introdução; origens e características gerais dos governos populistas:

O populismo surgiu nos EUA no início do séc. XIX e se tornou um dos fenômenos políticos mais marcantes na América Latina durante o séc. XX. Seu precursor foi o americano Andrew Jackson, primeiro presidente americano de origem plebéia, ele rompeu a sucessão de aristocratas rurais que governavam o país desde George Washington. Dono do rosto estampado na nota de $20, Jackson morreu na miséria e fez de tudo na vida: foi comerciante, agricultor, advogado auto didata, herói de guerra em 1812 contra a Inglaterra. Era um bruto com as mãos sujas pela participação na matança de índios e garantiu a expansão territorial dos EUA (também matou num duelo um sujeito que falou mal da sua mulher). Por tudo isso, encarnava melhor que ninguém o espírito do homem comum em seu tempo. Inimigo dos privilégios, aboliu as restrições ao exercício do voto, facilitou a compra de terras públicas pelos pioneiros do Oeste, reduziu a jornada de trabalho nos estaleiros de 12 para 10 horas e derrotou o segundo maior banco do país numa encarniçada queda de braço. Pelos padrões de hoje, seria chamado de protecionista (enviou tropas contra a Carolina do Sul, cujo governador se recusara a cobrar alíquotas de importação na União) foi também demagogo, pois seu primeiro ato ao assumir a Presidência em 1829, foi de abrir as portas da Casa Branca para o povaréu.

Na América Latina, os regimes populistas que se sucederam em meados do séc. XX, foram igualmente marcados por diversos pontos em comum: políticas econômicas voltadas para o incentivo à industrialização e a substituição de importações, desenvolvimento de ideologias nacionalistas que pregavam a união das diferentes classes sociais sobre a tutela do estado, seu líder muitas vezes era confundido ou se fazia confundir com o próprio estado, e o antagonismo com aqueles que fossem contrários ao governo era palco de repressões, torturas e censuras.

Carisma, os governos populistas se utilizavam das massas urbanas para apoiar seu poder e sua aceitação, criando políticas trabalhistas e controlando sindicatos através poder público, fato esse que possibilitava um maior controle das massas urbanas trabalhadoras. Outra forte característica eram as práticas antiimperialista onde se nacionalizava setores estratégicos do país como: petróleo, estradas de ferro, meios de transporte, telefones… Foi um movimento onde o fundador “dedicava a sua vida” a combater elites socioeconômicas, cuja grande contribuição foi a de incorporar as massas anônimas à sociedade. Sua força eleitoral sempre se baseou nas organizações sindicais sob tutela do estado, nas conquistas sociais e nos direitos trabalhistas. O populismo no entanto, sempre se opôs à idéia da luta de classes, destruindo partidos socialistas, industrializando o país por meio da propriedade privada e mantendo intactas as propriedades da oligarquia agrária (no caso do Brasil e da Argentina, já o México fez a reforma agrária). Os governos populistas davam muita ênfase à soberania política do país e aos direitos sociais permitindo que as nações latino-americanas construíssem sua soberania econômica e cultural, embora não demonstrassem muita compatibilidade com a democracia. O populismo, em geral, fincara raízes em situações onde a democracia era, no máximo, um simples adorno para os negócios do Estado.

Na Argentina, o golpe militar de 1943, abriu caminho à ascensão do peronismo, foi uma resposta à chamada “década infame”, de 1930, quando a oligarquia exportadora esvaziou o Congresso e transformou o Estado num escritório comercial a seu serviço. A fraude eleitoral reduziu a promissora democracia do início do século a uma caricatura, e as leis trabalhistas só existiam no papel. Nesse estado de selvageria social, compreende-se o entusiasmo das multidões de trabalhadores quando Perón entrou em cena oferecendo aos “descamisados” direitos como previdência social, férias, 13o salário, indenização em caso de dispensa, além de criar a justiça do trabalho e aumentar substancialmente as remunerações da classe operária (o salário real cresceu 53% entre 1946 e 1949).

II – Retrospectiva histórica, social e econômica da Argentina:

A Argentina é um país cuja população indígena é mínima e recebeu um grande contingente de europeus nos últimos 20 anos do século XIX e no princípio do séc. XX. Eles estabeleceram-se nos pampas como agricultores, nas cidades como colchoeiros, afiadores, sapateiros e similares, dedicaram-se ao pequeno comércio, transformaram-se muitas vezes em proprietários de manufaturas ou constituíram a classe operária. Outra forte característica da estrutura demográfica da Argentina é a maior parte da sua população (70%), concentrar-se numa área metropolitana que se desenvolveu ao redor de um porto, a grande Buenos Aires.

A Argentina experimentou até a crise de 1929 um período de grande prosperidade econômica, os cereais e as carnes que abasteciam os mercados europeus, em especial o inglês, durante a primeira guerra mundial, enchiam os cofres públicos com divisas favoráveis e o povo e seus dirigentes acreditavam estar na prosperidade eterna. O modelo agro exportador, no entanto, sofreu um profundo abalo em 1929, foi quando todas as contradições emergiram repercutidas na crise. A Argentina, privada de uma indústria pesada, não tinha fábricas próprias, mas instalações emprestadas, cuja renovação dependia da boa vontade de nações como a Inglaterra, e dos EUA que após a 2a guerra mundial através do FMI, organismo internacional financeiro sob seu controle, emprestava dinheiro ao governo argentino. (Após a 2a guerra, em 1949, o capital americano investido no país saltou de 14% do total de investimentos estrangeiros para 42% desse total em 1955).

Durante a crise de 29, o declínio do comércio exterior propiciou um incremento industrial interno, a industria cresceu nos ramos alimentares, têxteis e da metalurgia leve, sem o desenvolvimento da indústria de base. A agricultura exportadora era porém ainda o sustentáculo fundamental da economia. Esse incremento na indústria situada na metrópole, trouxe um enorme contingente de camponeses e trabalhadores rurais deslocados dos campos em conseqüência da criação extensiva de gado em detrimento da pequena agricultura. O número de pessoas que dependiam da indústria em 1934 passou de 380 mil para 1,04 milhão em 1944. Nesse contingente não se tratavam mais de imigrantes, mas de camponeses e trabalhadores rurais que se juntaram aos sub-ocupados das zonas manufatureiras do norte da Argentina em Buenos Aires.

A crise mundial dos anos 30 que impulsionou o desenvolvimento da indústria leve, absorveu o contingente migratório em proporções notáveis, entrando dessa forma em cena, a figura dos “cabecitas negras”, proletários industriais da primeira geração. Os “cabecitas negras” superaram numericamente os habitantes anteriores, em geral imigrantes europeus, cujos ideais estavam no socialismo, comunismo e anarquismo. Os “cabecitas negras” eram mais ligados à Igreja e à religião, acostumados a condições desumanas de exploração, desconheciam as leis sociais apesar de terem levado a cabo lutas ferrenhas, em geral mal sucedidas, por melhores condições de trabalho no campo. Serão eles, em princípio, o principal alvo de apoio popular a ser atingido pelo governo peronista.

O primeiro grande acontecimento na Argentina após a crise de 29 foi o golpe de Estado do Tenente General J. F. Uriburu, e em 1930, o governo de Hipolito Yrioyen, da União Cívica Radical (UCR), foi derrubado. A UCR ficou conhecida como representante dos interesses das classes médias, embora contasse em seus altos postos com elementos da classe dominante. O golpe contra o governo de Hipolito Yrioyen representou a volta ao poder dos tradicionais interesses exportadores, que descontentes com algumas medidas nacionalistas e antioligárquicas (nacionalização do petróleo), tomaram o poder à força.

Em 1933, o Pacto de Roca-Ruciman deixou claro os interesses agro-exportadores, expondo a Argentina a inúmeras concessões em relação a tarifas importadoras, transportes internos e câmbio, em troca da manutenção, rescindível, da quota de importação de carnes argentinas pela Grã-Bretanha. Houve críticas ferrenhas ao pacto utilizando o slogan “vende –pátria”. Esse pacto ilustrava, de certa forma, a década de 30, que fora chamada de década infame pelas constantes fraudes eleitorais, além das inúmeras arbitrariedades praticadas contra oposicionistas, em particular líderes operários, anarquistas, socialistas e comunistas.

Fruto dessa geração política fraudulenta, o General A. P. Justo é eleito em 1931, sendo sucedido por R. M Ortiz em 1937 que renunciou em 1942, foi substituído por R. Castillo. Um golpe militar em 4 de novembro de 1943, liderado pelo General A. Rawson, logo substituído pelo General P. P. Ramirez, em decorrência de lutas palacianas, declarava publicamente que o movimento se fazia pela restauração da democracia, mas no entanto, numa declaração secreta, os chefes militares se afirmavam antiliberais, nacionalistas e advogados da hegemonia argentina na América Latina, preocupados que estavam com o desempenho do Brasil no continente.

Ambos os golpes, o de 1930 e o de 1943, são conservadores, mas mantêm muitas diferenças; o de 1930 estava diretamente ligado aos grupos com interesses exportadores e procurava manter uma fachada legal e pautar-se em princípios liberais. Já o golpe de 1943, tinha pretensões nacionalistas, expansionistas, antiliberais e antidemocráticas e anunciava uma nova fase, mais moderna, ligada à industrialização.

III – Perón entra em cena

Após o rompimento das relações democráticas com o eixo, (2a guerra mundial) Ramirez renuncia e é substituído por E. J. Farrel. O governo de E. J. Farrel tinha Perón na “Secretária de Trabajo y Previsión”, ele também era vice-presidente e Ministro da Guerra.

Perón ganhara o apoio dos trabalhadores através da concretização do Estatuto do Peão, aumentando os salários reais dos trabalhadores e concretizando a obrigatoriedade do cumprimento das leis trabalhistas já existentes. Foi instituído o 13o salário, criado os tribunais do trabalho, a previdência social e a lei de dispensa. Perón desenvolvia uma política trabalhista com a finalidade de desarticular os sindicatos mais politizados (anarquistas, socialistas e comunistas) usando a persuasão ou até mesmo a força.

As medidas sociais sustentadas por Perón não agradaram às classes dominantes, e a repressão aos sindicatos desagradou socialistas e comunistas que começaram a qualifica-lo de fascista. As pressões dos setores dominantes sobre o exército se acentuaram e no dia 16 de setembro de 1945 foi realizada uma marcha pedindo a destituição de Perón. Participaram do ato estudantes, profissionais liberais, comerciantes, classes média em geral mas a classe operária não compareceu, demostrando, assim, de que lado eles estavam.

Perón foi destituído, preso e enviado à ilha de Martin Garcia, ele é transferido ao Hospital Militar de Buenos Aires a seu pedido e em 17 de outubro de 1945, acontece uma extraordinária manifestação popular na Plaza de Mayo onde exigiam sua libertação. Perón fala às massas demostrando sua força e sai candidato à presidência da Nação pelo Partido Laborista em 24 de outubro do mesmo ano.

Seu programa de governo incluía recuperação das indústrias fundamentais, a eliminação do latifúndio, a divisão das terras, reivindicações de previdência social, participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, impostos sobre renda, etc. Esse programa pretendia unir a classe trabalhadora na sua totalidade, tanto profissionais, artistas e intelectuais, como pequenos comerciantes, agricultores e industriais. Seus opositores eram os latifundiários, grandes industriais, comerciantes, banqueiros, rentistas nacionais e estrangeiros. Perón apesar de ter sido acusado de ligações com o Nazismo, venceu a União Democrática, partido de oposição, por pequena margem de votos, e é eleito democraticamente em 24 de fevereiro de 1946.

Seu primeiro período presidencial vai de 1946 a 1952. Perón fora favorecido pela posição da Argentina no contexto internacional, pois durante a 2a grande guerra mundial, o país havia acumulado divisas no exterior além de não ter sido alvo do capital internacional durante a reconstrução da Europa do pós-guerra. As industrias nacionais viviam uma boa fase longe da concorrência estrangeira, a economia crescera, trabalhadores tiveram aumentos salariais substanciais e benefícios concedidos. Cresceram a indústria leve e naval e houveram obras de infra estrutura como diques e gasodutos, nacionalizou-se estradas de ferro, empresas de transporte, serviços telefônicos, criou-se a Aerolíneas Argentinas. Empresas de gás e todo comércio exterior estavam sob controle do estado, com exceção do petróleo. Embora positivas para a nação, sob o aspecto da soberania, essas nacionalizações consumiram boa parte das divisas externas, fato esse que se tornará um problema em seu segundo mandato.

Do ponto de vista político, a centralização do poder por parte do Executivo dissolveu o Partido Laborista, criando em seu lugar o Partido Único da Revolução e posteriormente o Partido peronista (PP). No PP havia a ala masculina, outra feminina, liderada por Eva Perón, e a CGT, ala sindical. Perón deixava claro em discurso que os interesses das classes sociais eram os interesses da nação, atrelando e subordinando os sindicatos ao Estado, política e juridicamente.

Perón afastara juízes que discutiram a constitucionalidade de seu governo e manteve um núcleo antiperonista, pela sua postura ditatorial e repressora em universidades argentinas. Perón estabeleceu no artigo 40 da constituição, que serviços públicos e bens do Estado não mais poderiam ser alienados ou concedidos à exploração internacional, legalizando também a reeleição para Presidente.

Perón montou um aparelho de propaganda e repressão à oposição. No decorrer de 1948 o governo adquirira as rádios difusoras impedindo às vozes dissidentes de divulgar suas críticas e até 1955 as estações de rádio não transmitiam uma só voz contrária ao governo por estarem elas veiculadas à Secretaria de Imprensa da Presidência da República. Assim, restringiu-se a circulação dos jornais La Prensa e La Nación e centenas de outros pequenos jornais oposicionistas foram liquidados sob pretextos irrelevantes.

O primeiro mandato peronista acaba sob forte tensão em função de um levante militar frustrado contra seu governo em 1951 e o Congresso decreta “estado de guerra interno”, sanção esta que permanece até a sua queda em 1955.

IV- Segundo mandato peronista e o desmantelamento de sua política populista:

Em 1951 Perón é reeleito democraticamente. Esse segundo mandato caracteriza-se por uma situação diversa do período anterior, as reservas monetárias haviam acabado, e o governo não mais poderia fazer investimentos produtivos na economia. Subvenções ao consumo começaram a pesar para o governo e os capitais externos não se sentiam seguros para investir no país principalmente pelo artigo 40 criado por Perón que restringia os bens nacionais à alienação e à exploração pelo capital internacional. Não havia poupança interna suficiente em decorrência da crescente inflação e duas más colheitas agravaram a situação da economia interna. O governo não mais conseguia atender às aspirações da CGT ordenando a produção e o crescimento da nação ao invés de greves reivindicativas.

A Igreja estava insatisfeita com o governo peronista pelo excesso de atenção dedicada à classe trabalhadora além de medidas contrarias a ela como a revogação da lei do ensino religioso obrigatório, a implantação do divórcio, a proposta de separação da Igreja do Estado. Pelo lado peronista houve um movimento anticlericalista generalizado, onde culpava-se a Igreja por todos os males ocorridos.

A situação econômica tinha se agravado, as classes médias não mais apoiavam o governo e o autoritarismo político já havia feito muitos inimigos. Os opositores tradicionais do peronismo eram a oligarquia agrarista, a poderosa burguesia industrial, o capital estrangeiro, além da Igreja. Começou a acontecer um rompimento entre o capital e o trabalho conquistados pelo populismo argentino a muito custo, a via nacionalista parecia esgotar-se.

A ruptura de Perón com as forças armadas se deu em virtude do medo que corria do perigo da instalação de uma milícia popular armada e diante disso, Perón perdera seu prestígio entre os militares. O apoio dos nacionalistas foi perdido em virtude de suas negociações com a Standard Oil Company, companhia americana que visava a exploração do petróleo em território argentino.

A procissão de Corpus Christi em 11 de junho de 1955 transformou-se num acontecimento político de oposicionistas e antiperonistas. Em 15 de junho, a aviação naval bombardeava a Casa Rosada e Perón, avisado, não estava mais lá, mas centenas de civis morreram no ataque. Peronistas responderam queimando Igrejas, e em meio à tensão política, Perón decidiu-se pela conciliação com os opositores mas como não houve mudanças substanciais e diante do boato de renúncia, ele chegou a incitar em praça pública resposta de seus aliados aos oposicionistas com mais violência.

Em 16 de setembro de 1955, um levante militar liderado pelo futuro presidente argentino, General Córdoba, avançou sobre Buenos Aires e a 22 de setembro, Perón renuncia encaminhando-se para o exílio na Espanha de Franco.

V – Conclusão:

Perón cai, morre, mas permanece até hoje como forte corrente política-ideológica abrigando homens da esquerda e da direita. A direita por acreditar na forte dose nacionalista conservadora constitutiva, e a esquerda por acreditar na aliança das massas e na possibilidade de um salto qualitativo revolucionário rumo ao socialismo. Perón não se valeu apenas do carisma nem conseguiu adesão das massas apenas pela demagogia na tentativa de engana-los, o governo peronista deixou de concreto medidas que de fato beneficiaram os assim chamados “descamisados”.

Do ponto de vista do capitalismo, a Argentina não modificou substancialmente sua estrutura socioeconômica tradicional nem a sua dependência no comércio com a Grã-Bretanha e Estados Unidos. O regime agrário latifundista continuou intacto, salvo algumas restrições na comercialização de cereais, as carnes continuaram a ser comercializadas por frigoríficos estrangeiros.

Na atualidade, o conceito de peronismo perdeu muito do seu significado, tendo a Argentina sido atacada por uma onda neo-liberal que levou seu Estado à mais completa falência, a esperança na política vai muito além de discursos enfáticos e demagógicos em nome do povo. Um povo politizado e informado colabora na construção de uma pátria mais justa. O rumo onde países periféricos latino-americanos estão sendo levados, vem sofrendo uma forte influência dos interesses internacionais já que a soberania das nações menos desenvolvida tende a enfraquecer face ao capital transnacional e à globalização.

VI – Bibliografia:

PRADO, Maria Ligia: O Populismo na América Latina, Ed. Brasiliense

GONÇALVES, Armando ORG.: História das Revoluções, Vol. III, Editora Três

IANNI, Octavio: A Formação do Estado Populista na América Latina

Sites Pesquisados:

http://www.danpnobre.jor.br/cap31.html

http://educaterra.terra.com.br/voltaire/mundo/2002/06/11/000.htm

O POPULISMO PERONISTA NA ARGENTINA

Características gerais de um governo populista: Políticas sociais, oficialização dos direitos trabalhistas, mobilização das massas trabalhadoras através da retórica e da demagogia, nacionalizações, incentivos à indústria nacional, políticas antiimperialistas, repressão e perseguição aos opositores do governo, censura, manutenção de sindicatos e meios de comunicação sob a tutela e jurisdição do estado.

Pequeno resumo cronológico:

1914 até 1929 – 1a grande guerra, economia próspera baseada no modelo agro-exportador comercializando carne e cereais principalmente com a Inglaterra.

1929 – crise de 29, década de 30 (década infame) foi caracterizada pela queda do sistema agro exportador, incentivo às industrias nos ramos alimentares, têxteis e de metalurgia leve. Migrações do campo para a cidade em conseqüência da retração da agricultura de pequeno porte e da expansão da indústria, “cabecitas negras”, formação do proletariado.

1930 – Golpe de Estado UCR sai do poder, interesses oligárquicos. “Década infame”: fraudes eleitorais e arbitrariedades contra oposicionistas do governo. General A. P. Justo é eleito em 1931 e sucedido por R. M Ortiz em 1937 que renuncia em 1942 e é substituído por R. Castillo.

1933 – Pacto Comercial de Roca-Ruciman, descontentamento popular, “vende pátria” movimentos de oposição, repressão e tortura.

1943 –Outro golpe militar traz Perón na “Secretaria de trabajo y prevision”. Pretensões nacionalistas, expansionistas, antiliberais e antidemocráticas e anunciava uma nova fase, mais moderna, ligada à industrialização. Políticas sociais, trabalhistas e antiliberais.

1945 – O descontentamento das oligarquias, classes médias, intelectuais e estudantes e comerciantes trouxe a deposição de Perón sua prisão e posteriormente movimentos populares exigem sua libertação e candidatura à presidência. Plano de governo, apoio popular.

1946 – 1951– 1o mandato presidencial de Perón, final da grande guerra, divisas externas em alta, desenvolvimento da industria nacional, direitos trabalhistas assegurados, nacionalizações, obras de infra-estrutura, artigo 40, CGT, partido único, repressão, tortura e censura, ameaça de golpe militar, “estado interno de guerra”.

1951 – reeleição de Perón, denuncia de fascismo, vitória apertada, baixa das reservas externas, falta de capital para o investimento, baixo investimento externo, más colheitas, baixa poupança interna, insatisfação da CGT e da oligarquia.

1955 – Insatisfação da Igreja, ruptura de Perón com o exército e com nacionalistas, procissão de Corpus Christi, ataque a Casa Rosada, invasão de Buenos Aires, renúncia e exílio de Perón.

O Que Exportar

O produto exportado é o mamão pois o mérito da conquista pode ser atribuído ao avanço das pesquisas desenvolvidas nos últimos 15 anos por técnicos do Centro Regional de Desenvolvimento do Instituto Capixaba de pesquisa, Assistência técnicos e Extensão Rural (INCAPER). A unidade, com sede em Linhares, se constituiu no principal ponto de referencial de cultura mamoeira do País

Para que exportar

Devido a eficiência do controle de mosca da fruta por exemplo que permite a exportação do mamão capixaba para os Estados Unidos.

Trabalhando com uma fruta cada vez mais saborosa e de aparência mais saudável, depois de conquista a Europa e os Estados Unidos, os produtos capixabas já namoram outros mercados, cobiçando, principalmente, um espaço na prateleira dos supermercados Japoneses.

Como exportar

O canal de vendas que está sendo utilizando para atingir o mercado, é o de venda para outras empresas (comercial exportadora) . Do qual a sede de Linhares optou a vender em terceiros, que no caso dos E.U.A que nos ano passado consumiu 3.100 toneladas do mamão capixaba. Já o Sunrise Solo, procedente do Havaí, mas adaptado para a Europa e Canadá que, juntos, compraram 9.840 tonelada no ano passado.

Registro de Exportador

Marca do Exportador

A marca é Papaya Brazil

Planejar as vendas para o exterior , Produção e Promoção

Produzido no Nordeste nas suas melhores condições Tropicais o mamão Papaya Brazil , é uma fruta muito saborosa , com condições exclusivas de plantio que possui no Brasil diversos certificados de qualidade.

Pôr suas características especiais o nosso produto tem uma ótima aceitação no mercado brasileiro, sendo mais vendido na região Sul (onde vai a maior parte de nossa produção) tem-se na Europa e alguns estados dos Estados Unidos.

Nossos produtos tem como característica ser tipo exportação, buscamos embalagens de caixa com material de plástico com papelote que protege contra alterações climáticas e transporte e sua exposição e sendo sempre exposto em lugares selecionados nas prateleira de horte frute e supermercados, atitude estas que favorecem a aceitação do cliente, pois vêem e comprovam a qualidade do produto, Não é necessário muitas mudanças para exportar somente.

Formação de Preço para a Exportação

Pesquisa de mercado

A Empresa Papaya decidiu entrar no mercado externo após uma série de pesquisas, buscamos primeiramente descobrir os hábitos alimentares de nossos clientes potenciais se o nosso produto seria realmente consumidos, descobrimos também como era a produção local se o mamão era plantado e em qual quantidade se o mercado absorveria em novos concorrentes, descobrimos então que em apenas 1 país da Europa era produzida em todo o país, era para a subsistência ou consumo local, descobrimos que neste mercado a Europa consome frutas bem vistosas e com embalagem que garante a higiene e qualidade do produto, viu-se aí também a necessidade de uma embalagem que favorecem o transporte e a conservação do produto, já que era um mercado muito amplo que possuía alguns tipos de exportações independentes (algumas empresas buscavam na África pequenas demandas), daí uma diferenciação poderá representar uma maior conquista do mercado a ser alcançado.

Incluímos todos os gastos bem como propaganda e anúncios em nossos custos, aproveitamos a imagem tropical do Brasil na cor e embalagem e definimos o preço de frutas em geral, ou seja descobrimos nos E.U.A

Quanto se gasta com frutas e com alimentos montamos o preço, buscamos primeiro em lucro de 50% sobre o produto, com o projeto de alcançar o nível de vendas desejados em 4 meses.

Negociação

Produto

Mamão popaya da espécie carica popaya, produzidos em solo capixaba com solo alterado e enriquecido com proteção de viroses.

Embalagem

Embalagem de papelão especial de frutas, contendo papel de seda para proteção com a parte superior de um secundário de plástico, sendo empilhado 20 mamões pôr caixa, com peso de 4kg sendo que cada um possui, com peso de 4kg sendo que cada um possui sua embalagem, com ariscas para entrada de oxigênio.

Tamanho 0,80 x 0,80cm

De acordo com a conexão do agente de exportação FOB preço pôr unidade de 0,70

Prazo de entrega = 15 dias

Documentos de Comércio Exterior

Preparação da Mercadoria para o Embarque
Contração do frete
Contratação do Seguro
Contratação de Câmbio
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias

Feiras e Exposições no Exterior

A decisão de Participar
Como escolher a Feira Certa
Planejar os Gastos
Checando os Procedimentos
Avaliando os Resultados

O Dia seguinte…

Treinamento Fiscal nas exportações

PIS
Confins
Drawback
Drawback interno
IPI- Impostos sobre Produtos Industrializados
Imposto de Renda
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
Estratégia Exportadora

A secretaria de Comércio Exterior – SECEX, teoricamente é responsável por elaborar e divulgar informações sobre Comércio Exterior, tendo por objetivo analisar e propor políticas para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. É responsável ainda por coordenar a política de defesa comercial contra práticas desleais de comércio e aumentar a participação das exportações brasileiras no comércio mundial.

A SECEX coordena a atividades desenvolvidas por quatro departamentos que compõe sua estrutura, são eles: DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior), DECOM (Departamento de Defesa Comercial), DEINT (Departamento de negociações Internacionais) , DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio exterior).

O DECEX tem por objetivo teórico, expandir as vendas do Brasil ao patamar coerente com o potencial brasileiro. Com o desafio de aperfeiçoar os mecanismos de comércio exterior e implementar ações direcionadas à simplificação e adequação a um ambiente de negócios cada vez mais competitivo, o DECEX, deixa muito a desejar, uma vez que coordena a administração do Sistema Integrado de Comércio Exterior, mais conhecido como SISCOMEX.

O SISCOMEX foi implementado em 1993 com o objetivo de excluir atividades que antigamente eram executadas com papel de forma burocrática, e desde então não foi aperfeiçoado ou modernizado, gerando um descontentamento dos usuários por ser um sistema arcaico. O SISCOMEX deveria diminuir a burocracia existente no comércio exterior brasileiro, mas não o faz. Integram as atividades do SISCOMEX os seguintes órgãos: SECEX; BACEN e Receita Federal. Para a Receita Federal, muitas vezes parece existir outro SISCOMEX, pois, muitas das alterações requisitadas nos processos, tanto de importação como de exportação, o usuário não consegue operar no SISCOMEX.

O Regulamento Aduaneiro está intrinsecamente determinando os modelos de processamento em todo SISCOMEX, e normalmente a interpretação não fica didática para o usuário, principalmente em aspectos legais como multas e impedimentos.

Podem ser emitidos os seguinte documentos via sistema SISCOMEX: RE (Registro de Exportação) muitas vezes o processo para averbação do RE é lento e com exigências que não condizem com a realidade; RES (Registro de Exportação Simplificada –até US$10.000,00); RV (Registro de venda –commodities); RC (Registro de Operações de Crédito – financiamentos acima de 180 dias); DSE (Declaração Simplificada de Exportação); DDE (Declaração de Exportação).

A maior dificuldade existente quando há necessidade de informações sobre alguma exigência no RE (Registro de Exportação) por exemplo, é a falta de interesse de órgãos como o DECEX em apoiar o exportador ou despachante com informações necessárias, e a demora da análise dos processos com algum tipo de exigência, dificultando o processo de exportação, e até mesmo desestimulando o exportador a manter relações comerciais internacionais. O SISCOMEX deveria estar preparado para quando houver casos de classificação duvidosa de mercadorias, a partir de uma descrição detalhada do produto, deveria sugerir a mais adequada e não faz.

No caso de Exportação Temporária que por algum motivo não retornará, o sistema não permite que seja feita alteração para Exportação definitiva, como determina a IN SRF 443 de 12/08/2004, sendo o exportador obrigado a pagar multa de 5% sobre o valor da mercadoria. Outra deficiência específica do SISCOMEX, quanto aos processos de exportação sem cobertura cambial, é que após o registro da DSE ( Declaração Simplificada de Exportação), não há possibilidades de alteração no processo, caso haja alguma modificação, tornando-se necessário o cancelamento do processo e a abertura de outro.

Na definição dos canais verde, amarelo, e vermelho, e agora o laranja, o sistema não deixa claro os critérios de parametrização, no sentido de possibilitar analises dos processos visando corrigir melhor os erros e preparar o usuário na busca da melhoria de desempenho operacional. Nos canais vermelho, amarelo ou laranja, existe uma autonomia quase judicial do fiscal de propor alterações e punições sem que o sistema esclareça melhor as razões técnicas ou jurídicas envolvidas.

Uma dificuldade burocrática do SECEX é quanto a análise de documentos como Certificados de Origem – FORM A. Existe muita burocracia, e um documento pode ser devolvido para modificações diversas vezes. Qualquer letra, ponto, numero que esteja divergente da Fatura – Comercial Invoice e do B/L (Bill of lading – Conhecimento Marítimo) ou AWB ( Air Way Bill – Conhecimento Aéreo), faz com que o Certificado de Origem – Form A não seja aceito pela SECEX.

A SECEX com o intuito de apoiar o exportador brasileiro, o DECEX com o intuito de desenvolver o comércio exterior brasileiro em articulação com entidades representativas do setor produtivo nacional, deveriam modernizar o sistema de Comércio Exterior, para estimular o comércio internacional, sem colocar barreiras burocráticas sem eficiência que dificultam não só as exportações como principalmente as importações. Sendo um dos principais motivos do Brasil continuar a ser um país em desenvolvimento, caminhando lentamente para seu progresso juntamente com o comércio exterior.

Ao se analisar a situação das exportações no país, vemos que realmente é necessário um órgão para regulamentar todas as transações, caso contrário seria impossível o controle. Nesse sentido não descartamos essa necessidade, mas precisa-se de uma estrutura bem diferente da apresentada pela SECEX, onde a burocracia acaba por atrapalhar negócios, porque ela impede o crescimento da exportação e favorece a importação em detrimento do emprego.
Não se está propondo que o governo abdique da sua prerrogativa de cobrar; quando devido, fiscalizar; quando necessário, e controlar; quando se impõe. Mas, tão somente, racionalizar o sistema como um todo, eliminando-se gravames marginais, trâmites, papéis, exigências e superposições de órgãos, sempre onerosos, supérfluos e irritantes. Enfim, substituir o papel, o carimbo e o exagerado contato pessoal de indução destorcida, pela lógica da racionalização, da informatização e da prévia confiança, com responsabilidade.

Bibliografia:

GRIECO, Francisco de Assis. O Brasil e o Comércio Internacional.São Paulo: Edições aduaneiras, 1994.

NICOLETTI, Antonio Maximiano. Conhecimentos Elementares de Comércio Exterior e Câmbio: Uma Abordagem Prática. São Paulo; Edições aduaneiras, 1995.

GARCIA, Luiz Martins. Roteiro Básico para exportação – rotinas e procedimentos. São Paulo: Edições Aduaneiras, 1997. 6ª edição.

CASTRO,José Augusto. Exportação – Aspectos Práticos e Operacionais. São Paulo. Edições aduaneiras, 1999.

GOYOS JUNIOR, Durval de Noronha. Et al. Tratado de Defesa Comercial:antidumping,compensatórias e salvaguardas. São Paulo: Observador Legal, 2003.

Internet: www.desenvolvimento.gov.br

Situação Geográfica: O Timor Leste é uma nação situado numa pequena ilha ao norte da Austrália. Seu território tem 18899 km2, pouco superior ao do Kwait com 17.818 km2 . A população atual é de cerca de 900.000 habitantes. A agricultura e a exploração florestal são as principais atividades econômicas. Existem ricas reservas de gás natural. Havendo também no Mar de Timor, situado entre o Timor Leste e a Austrália, reservas petroliferas consideradas entre as vinte maiores do mundo.

Breve Histórico: Aproximadamente em 1515, portugueses desembarcam em suas terras, habitadas até então por povos indigenas. No século XVII, a parte oeste da ilha foi ocupada por holandeses. Após a Segunda Guerra Mundial, a Indonésia reivindica e assume o controle do Timor Oeste. Até 1974, Portugal manteve seu domínio sob o leste. Com a Revolução dos Cravos, o governo de esquerda desmantela o que ainda existia do império colonial português. A independência, em 28 de novembro de 1975, foi declarada pela Frente Revolucionária pela Independência do Timor Leste (FRETILIN) que assume o controle do pais. Apenas 10 dias depois, a Indonésia invade o território maubolês O ataque teve o apoio tácito de Gerald Ford, presidente dos EUA. O presidente indonésio Suharto declarara que a FRETILIN era comunista e que ele não toleraria uma nova Cuba em sua área de influência.

Um País Massacrado: A presença de tropas indonésias no território timolés tem representado constantes desrespeitos aos direitos humanos. Assassinatos em massa – 200.000 pessoas foram mortas desde a chegada das forças indonésias, quase um terço da população – prisões arbitrárias, torturas e censura total á imprensa fazem parte do cotidiano do país. O desconhecimento desta realidade tem permitido que a brutalidade seja largamente desconsiderada pela opinião pública mundial.

A atenção para os fatos no Timor Leste cresceu em 1946 quando o lider exilado José Ramos-Horta e o bispo católico Carlos Ximenes Belo receberam o Prêmio Nobel da Paz por suas ações em defesa da liberdade e em apoio a população oprimida. Nos anos seguintes, a Comissão de Direitos Humanos da ONU apresentou 10 menções de censura à Indonésia que é considerado o pais que mais promove violações dos direito humanos no mundo.” A Comissão sensibilizou-se especialmente com as cenas de um vídeo contrabandeado por Ramos-Horta. Imagens de homens pregados pelos pulsos em tábuas na prisão, habitantes torturados com choques elétricos e adolescentes amarrados em árvores: surrados com pás; são algumas das atrocidades documentadas na fita.
O Prêmio Nobel disse procurar “ser a voz dos que não tem voz, dessa maioria silenciosa”.

Outros acontecimentos importantes citados pela organização foram: a indicação de um representante especial das Nações Unidas para o Timor Leste e a iniciativa do sul africano Nelson Mandela sobre o território. O documento descreveu como dramática a situação atual dos direitos humanos. Mencionou a constante perseguição de direitos políticos, problemas de trabalho e intimidação a organizações não governamentais. Testemunho de jornalistas e ativistas de direitos humanos, que entram no pais como turistas, expressam também a grave situação em Timor. A policia suspeita de todo visitante estrangeiro. Dizem: “Turismo é em Bali ou Flores, aqui não há nada para se ver”.

A permanência do regime de Suharto no poder após as eleições de maio de 97 tornaram a situação ainda mais tensa. A demonstração de força militar é freqüente. O aniversario do massacre de Santa Cruz, ocorrido em Dili, principal cidade de Timor Leste no dia 12 de novembro de 1991, quando 250 manifestantes pacíficos foram mortos pelas forças indonésias, é marcado por ações de resistência e por novos crimes. Em novembro passado, um ataque á universidade resultou em estudantes baleados e outros desaparecidos.

O desrespeito a vida e a liberdade em Timor Leste é um dos fatos mais lamentáveis do período Pôs Guerra Fria. Colaboram com esta vergonha para a humanidade o contínuo apoio dos EUA, que abastece com armas a Indonésia, e de outros paises ocidentais que não tem sido enérgicos para a mudança da situação. Basta de atrocidades: VIVA O TIMOR LIVRE E DEMOCRÁTICO!

Situacão Econômica: Hoje, menos de 5% da população humana ainda vive como os habitantes do Timor Oriental, que são auto-suficentes e sobrevivem fora do sistema global. Antes da invasão da Indonésia, em 1975, a maior parte da população morava em aldeias. As crianças cresciam em um ambiente seguro e protegido. O Timor Leste possui ricas reservas de petróleo. Os principais produtos de exportação são: café, o sândalo e outras madeiras, o cacau, o copra, o tabaco, a cera e o mel. A principal importação é de álcool, arroz, tecidos de algodão, tecidos de lã, vinhos portugueses e artigos de metal.

Propostas de Solucões e Atualidades: Com o enfraquecimento político de Suharto e com a opinião pública internacional voltada para a Indonésia, crescem as possibilidades de libertação e independência do Timor Leste. Atualmente Brasil e Portugal fazem coro na defesa da autodeterminação do povo timorense. Entre as inúmeras ONGs que defendem a liberdade do Timor Leste, temos o Movimento Unindo as Américas pelo Timor que está arrecadando assinaturas para enviar ao Primeiro-ministro do Canadá, pedindo que ele interceda junto ao G7 (Grupo dos Sete paises mais ricos do mundo) em favor do povo timorense.

Bibliografia:

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O governo coloca em funcionamento, o sistema – conhecido como valoração aduaneira – para combater fraudes no comércio exterior. Ele será aplicado com grande atraso em relação a economias desenvolvidas. O sistema permite comparar os preços das mercadorias importadas declarados pelos importadores com os preços das mesmas mercadorias ou similares negociadas no mercado internacional. Diferenças de preço a menor significam menos impostos pagos no Brasil ou mais dólares enviados ao exterior. As mudanças anunciadas serão relevantes se os órgãos incumbidos da sua aplicação mostrarem-se aparelhados. Em caso contrário, será um esforço a mais para restringir importações, depois do aumento do número de produtos sujeitos à licença prévia.

O sistema de valoração aduaneira combate o subfaturamento, o superfaturamento nas importações. No subfaturamento, os importadores pagam menos impostos e podem competir deslealmente pelo mercado interno. O superfaturamento é prática antiga entre empresas que remetem dólares para o exterior fora dos canais oficiais. Elas declaram, por exemplo, pagar 100 por uma mercadoria que, na verdade, vale 50. A diferença é devolvida pelo exportador, mediante um depósito bancário numa praça internacional, a favor do importador. Ou, então, é creditada na conta de resultados do exportador, quando o importador, no Brasil, é uma filial do exportador. Não se sabe quantas centenas de milhões de dólares saem do Brasil por esses dois caminhos, mas esses são práticas antigas, cuja fiscalização tem-se mostrado muito difícil. A norma que regulará o regime de valoração determina que toda mercadoria submetida a despacho de importação estará sujeita ao controle do valor aduaneiro. Nele estarão incluídos o custo do transporte até o porto ou local de importação, os gastos com carga, descarga e manuseio, além do seguro. A verificação do valor da importação será feita por amostragem, prevendo-se um exame preliminar e um exame conclusivo do valor declarado, no prazo de 60 dias. Se houver suspeita de superfaturamento, o importador terá de dar garantia de que pagará o imposto de importação efetivamente devido, sob a forma de depósito em moeda, fiança ou seguro, em favor da União. Para coibir, de fato, as fraudes, a alfândega brasileira poderá valer-se da experiência estrangeira. Isto seria feito, por exemplo, mediante a conexão com as alfândegas de outros países, no âmbito da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que permitiria consultar preços de itens sob análise.
Dos elementos que integram o valor aduaneiro:

Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira):

o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; Il – os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e III – o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e Il.
Art. 18. Na apuração do valor aduaneiro segundo o método do valor de transação não serão considerados os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória:

encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com a mercadoria importada; e II – o custo de transporte após a importação.
Art. 19. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que (Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira):

o valor correspondente esteja destacado do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias; II – o comprador possa comprovar que: a) o valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar corresponde de fato àquele praticado em operações de venda dessas mercadorias; e b) a taxa de juros negociada não excede o nível comumente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: a) independentemente de o financiamento ter sido concedido pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa jurídica; e b) ainda que as mercadorias sejam valoradas segundo um método diverso daquele baseado no valor de transação

ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA

1. HISTÓRICO

1.1. Originou-se do artigo VII do ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), cujo objetivo foi o de estabelecer normas sobre tarifação no âmbito do comércio internacional.

1.2. O Brasil, através do Decreto Legislativo n.º 9 de 08.05.1981 aprovou o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Exterior (Código de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12.04.79 e seu Protocolo Adicional de 1º de novembro de 1.979 e o introduziu no ordenamento jurídico pátrio mediante a promulgação do Decreto 92.930 de 16 de julho de 1.986.

2. CONCEITO

2.1 Com o Decreto acima citado o Brasil veio a regrar a valoração aduaneira, ou seja, fixar segundo métodos específicos o valor aduaneiro sobre o qual se verificaria a incidência dos tributos inerentes à importação de mercadorias.

3. FINALIDADE

3.1. O objetivo precípuo desta metodologia era o de inibir o subfaturamento e o superfaturamento na importação, este último constituindo-se num canal direto para a evasão de divisas. Caracterizava-se o CÓDIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA quando corretamente utilizado, como forte instrumento regulador de mercado e podemos até dizer, da balança comercial brasileira.

3.1.1 Além disso, contava também com a ajuda dos impostos incidentes na importação (II e IPI), que por não obedecerem ao princípio da anualidade, podiam e ainda podem, ser majorados a qualquer tempo, inibindo desta forma o ingresso descontrolado de mercadorias estrangeiras, constituindo-se em verdadeiras salvaguardas tarifárias, além de outras medidas regulatórias à disposição das autoridades governamentais, tais como, por exemplo, cotas de importação, etc.

4. MÉTODOS

4.1. Aparentemente, os métodos são os mesmos utilizados pelo novo ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA adiante comentados.

5. PRÁTICA

5.1. Na prática, o Código de Valoração Aduaneira resultante do GATT 86, introduzido em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 92.930/86, era aplicado na prática mais por amostragem, e algumas vezes baseando-se inclusive em critérios criados pelas próprias autoridades aduaneiras, produzindo poucos resultados efetivos.

5.2. A Receita Federal para aplicação deste Acordo de Valoração Aduaneira à época, utilizava valores compilados em listas de preços, tabelas, faturas comerciais, dados fornecidos pelo próprio importador, importações anteriores de mercadorias similares, muitos destes dados extraídos dos computadores da Receita Federal e da antiga CACEX, atualmente SECEX, fatos que implicavam em verdadeiras arbitrariedades, pois as autoridades aduaneiras esqueciam-se das variáveis que norteiam o comércio internacional, tais como, lei da oferta e da procura, vendas especiais, descontos incondicionais, compras governamentais, país de origem,importadores vinculados, etc.

5.3. Todo este método utilizado muitas vezes sem critérios e sem aplicação reiterada, obrigava o importador “selecionado” pelas autoridades aduaneiras a comprovar o valor da importação, sendo obrigado a liberar as mercadorias sob TERMO DE RESPONSABILIDADE, além de responder a Notificações com o fito de documentalmente comprovar as condições da importação e sua valoração, quando não sofria autuações. As empresas multinacionais com unidades espalhadas ao redor do globo foram sempre o alvo predileto das autoridades aduaneiras.

ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA EM VIGOR

1. HISTÓRICO

1.1 Com o término das negociações da Rodada Uruguai do GATT, que se verificou em 1994, os países signatários foram obrigados a ratificar o ACORDO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DO GATT até o ano de 1º de janeiro do ano 2.000.

1.2. Sendo o Brasil signatário do GATT, através do Decreto 2.498 de 13.02.98, veio a implementar em seu ordenamento jurídico interno o ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA em questão de modo que a legislação interna ficasse em perfeita consonância com as normas internacionais.

2. VIGÊNCIA

2.1. Além da concessão de um prazo até 1 de janeiro de 2000 para adequarem as respectivas legislações nacionais às disposições do Acordo, este prevê assistência técnica para os países em desenvolvimento visando auxiliá-los na estruturação de novos sistemas de valoração.

2.2 Apesar do prazo acima citado, nos pólos importadores, tais como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo a implementação efetiva do ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA se iniciou em 02.03.98 e nos demais estados a partir de abril de 1.998.

3. FINALIDADE

1. O referido Acordo tem agora por escopo estabelecer um sistema eqüitativo, uniforme e neutro para a definição e aferição do valor aduaneiro (valor para fins de incidência do Imposto de Importação) representadas por alíquotas “ad-valorem”, em outras palavras, constitui-se de uma metodologia única a ser adotada por todos os países signatários, de maneira tal a excluir a utilização de valores aduaneiros arbitrários e fictícios, os quais podem acarretar efeitos restritivos sobre o comércio internacional, como acontecia anteriormente no Brasil.

4. PRINCÍPIOS

1. Alguns princípios básicos norteiam os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira. São eles:

NEUTRALIDADE – este princípio coíbe a utilização da valoração aduaneira como instrumento suplementar de proteção comercial, função esta que deve ser garantida pela correta fixação da tarifa aduaneira;
IMPARCIALIDADE – é resultante da própria neutralidade do acordo, que condena o seu uso para combater o dumping e outras práticas desleais de comércio, embora admita o questionamento dos preços influenciados por esses fatores através da sua comparação com preços de mercadorias idênticas ou similares. De se ressaltar que o BRASIL, bem como outros países signatários possuem legislação específica para coibir a prática do DUMPING, razão pela qual se explica a não utilização do ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA para estes casos, via de regra;
DEFESA DA CONCORRÊNCIA – a valoração aduaneira deve evidenciar o combate a praticas desleais de comércio, incluindo-se o superfaturamento e o subfaturamento, com o objetivo de defender os interesses do Estado e dos agentes que atuam no comércio exterior de forma lícita;
NÃO DISCRIMINAÇÃO – a valoração aduaneira não pode discriminar pela origem, procedência das mercadorias e pela qualidade dos fornecedores;
SIMPLICIDADE – baseiado na utilização de critérios simples e transparentes de modo a não prejudicar a prática do comércio;
PRECISÃO – todas as disposições legais e administrativas referentes ao valor aduaneiro devem ser objetivas, claras, quantificáveis e acessíveis ao público e,
SIGILO – as autoridades aduaneiras devem preservar o sigilo relativo às informações que possam comprometer o segredo dos negócios.

5. ANEXOS

1. Complementam o Acordo três anexos:

a) notas interpretativas

b) Comitê Técnico de Valoração, e

c) tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento no que se refere à aplicação do Acordo.

6. REGRAS PARA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE VALORAÇÃO.

6.1. São previstos seis métodos de valoração aduaneira, que devem ser observados pelas respectivas alfândegas dos países signatários, sendo obrigatória a seqüência de aplicação estabelecida pelo acordo.

6.2. Quando através do primeiro método não for possível a correta determinação do valor aduaneiro, então poderá ser utilizado o segundo método e assim sucessivamente, não sendo facultado a liberdade de escolha dos métodos pelos importadores.

6.3. Sempre, qualquer que venha a ser o método de valoração a ser utilizado, deverão ser incluídos os seguintes elementos:

a) custo do transporte ainda que gratuíto ou executado pelo próprio importador. Se gratuíto,deverá se tomar por base o valor que seria cobrado para o percurso na mesma modalidade de transporte.Se enviado pelo correio, o custo da tarifa postal;

b) gastos com a carga, manuseio e descarga das mercadorias;

c) o custo do seguro das operações acima descritas.

6.4 Por outro lado não deverão ser incluídos na apuração do valor aduaneiro ou custos ou encargos de transporte ou seguro tido após o desembaraço,bem como encargos relativos á construções, instalações, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria, executados após a importação. Cabe ressaltar que a IN/SRF N.º 16 (art 3º) um dos diplomas legais que regem o assunto,exclui estes encargos desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada.

6.5. Também não deverão ser incluídos no calculo da valoração aduaneira os juros quando destacados do preço e forem os normalmente utilizados neste tipo de operação no âmbito do comércio internacional.

6.6. Se a mercadoria importada for financiada, os juros não deverão incluir o cálculo de apuração do valor aduaneiro quando estiverem destacados do preço efetivamente pago, quando o importador comprovar que o valor a pagar corresponde, de fato, ao devido nas operações de venda daquele tipo de mercadoria, ou quando a taxa de juros não ultrapassar o nível comumente praticado na transação, considerando-se a época e o país que tenha concedido o financiamento. Para estas disposições torna-se irrelevante o fato de o financiamento ser concedido pelo vendedor ou por instituição financeira, bem como o método para apuração do valor do financiamento não seguir o Acordo de Valoração.

7. MÉTODOS A SEREM APLICADOS NA VALORAÇÃO ADUANEIRA

7.1. Primeiro Método-Valor da Transação

7.1.1. O primeiro e principal método (artigo 1º) consiste em considerar como valor aduaneiro o valor da transação, normalmente indicado na fatura comercial, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado, quando for o caso, para incluir certas despesas incorridas pelo comprador não consideradas no preço da fatura, conforme estabelecido no artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira.

7.1.2. A inexistência de dados objetivos e quantificáveis determinará a impossibilidade de aplicação deste método, bem como quando o valor indicado pelo importador for influenciado por relações de interdependência entre comprador e vendedor. Também não é aplicável o primeiro método a determinadas operações que não constituam uma transação comercial, ou seja, de compra e venda de mercadorias como, por exemplo, as operações de aluguel de leasing.

7.2. Segundo e Terceiro Métodos-valor da transação e mercado idênticas e similares

7.2.1. No caso acima descrito, recorre-se, nesta ordem, aos segundo e terceiro métodos (artigos 2º e 3º) que se fundamentam, respectivamente, no valor da transação de mercadorias idênticas ou similares àquela sob valoração, exportadas e destinadas para o mesmo país e, tanto quanto possível, no mesmo período de realização da operação objeto de exame.

7.3. Quarto Método-Dedutivo

7.3.1. O quarto método (artigo 5º), conhecido como método dedutivo, busca determinar o valor aduaneiro a partir da decomposição do preço de revenda da mercadoria importada, ou da mercadoria idêntica ou similar àquela objeto da valoração aduaneira.

7.4 Quinto Método-custo de produção, mais lucros e despesas.

7.4.1. Baseia-se no valor aduaneiro computado a partir do custo de produção das mercadorias a serem valoradas, acrescido de um montante para lucro e despesas gerais, balizados em valores registrados em exportações de mercadorias da mesma classe ou espécie da mercadoria objeto da valoração, realizada por outros produtores do país exportador para o país importador, e outras despesas que envolvam o transporte carga/descarga e seguro da mercadoria até o local alfandegado do seu desembarque no país importador, caso a valoração considere o valor CIF.

7.5. Sexto Método-

7.5.1. Finalmente, o sexto método valorativo, consiste na determinação do valor aduaneiro através da utilização de critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo e com o Artigo VII do GATT/94 e com base em informações disponíveis no país da importação.

7.5.2. É importante registrar que o Brasil fez uma ressalva ao Acordo de Valoração Aduaneira, não conferindo aos importadores a possibilidade de opção de inverter a ordem dos métodos quarto e quinto, ou seja, de poderem requerer a utilização do método do valor computado ao invés do método dedutivo, sem a aquiescência da autoridade aduaneira.

APLICAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA NO ÂMBITO DO MERCOSUL

1. Podemos generalizar esta base de cálculo para todos os países membros do Mercosul, pois através da Decisão no. 17/94 do CMC, ou seja do CONSELHO DO MERCADO COMUM, os signatários do MERCOSUL aderiram a tal acordo do GATT. Vale dizer que por signatários do MERCOSUL entendem-se BRASIL,URUGUAI,ARGENTINA E PARAGUAI.

2. No Brasil a referida decisão entrou em vigor através do Decreto 1.765 de 28.12.95, regulamentando desta forma as normas de regulamentação aduaneira para o trânsito das mercadorias intra-MERCOSUL.

INCOTERMS

1. Como os INCOTERMS são regras de comércio internacional que fornecem os subsídios para uma correta valoração aduaneira e consequentemente mediante adições e subtrações a serem realizadas dependendo da modalidade da operação de importação, irão ao final destes cálculos constituir o valor sobre o qual incidirá o imposto de importação, entendemos de suma importância discorrer sobre os mesmos.

2. Os mais usuais e conhecidos, denominam-se claúsulas FOB, ou seja FREE ON BOARD, ou CIF- COST INSURANCE AND FREIGHT (custo, seguro e frete). O primeiro deles se verifica quando a mercadoria é entregue ao importador a bordo do navio, no porto de embarque. Transporte e outras despesas são realizadas ás expensas do importador.A cláusula CIF se verifica quando a entrega das mercadorias ao importador ocorre a bordo do navio no porto de embarque, sendo o transporte e o seguro contratados pelo vendedor.

3. Assim sendo, os denominados INCOTERMS têm por finalidade precípua fornecer um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais comuns usados no comércio internacional, a fim de evitar as incertezas de interpretação, ou ao menos reduzi-las consideravelmente. Mormente para afastar a possibilidade de disputas e litígios é que a CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL-CCI, criou em 1.936, um conjunto de regras internacionais para interpretar os termos de mercados. Tais regras são hoje conhecidas como INCOTERMS tendo ao longo dos anos sofrido emendas e adições , sendo atualmente utilizadas as regras estabelecidas em 1.990. Diga-se de passagem que em 1.990 ocorreu uma revisão das regras de inconterms com o intuito de adaptá-los ao uso do intercâmbio eletrônico de processamento de dados.

5. Imperioso, portanto, estabelecer uma correlação entre a operação de importação que está sendo feita, com a modalidade de INCOTERM utilizado na operação, já que cada um deles inclui diferentes preços embutidos ao seu valor total. Dependendo do INCOTERM utilizado, será necessário a adição ou subtração de determinados valores, correspondentes ou não à base de cálculo do imposto de importação.

PROCEDIMENTOS DA RECEITA FEDERAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.

1. O Decreto 2.498/98 e as demais disposições regulamentadoras expedidas pelo Ministério da Fazenda determinaram que a partir de março de 1998 teria início a efetiva aplicação do sistema de valoração aduaneira no Brasil, determinando que toda mercadoria importada estará sujeita à verificação prévia de preços.

2. Ressalte-se que estão também sujeitas à comprovação do valor declarado, as mercadorias objeto de investigação de dumping, subsídios e aquelas sob salvaguardas. Com isso, o governo, atendendo a pleito antigo de setores afetados, pretende evitar que as medidas compensatórias estabelecidas para eliminar os efeitos dessas práticas desleais e as medidas de salvaguardas adotadas em defesa do mercado doméstico, sejam diluídas ou até mesmo neutralizadas pelo subfaturamento do valor das importações.

3. Para tanto, a Receita Federal está elaborando uma base de dados com os preços de todos os produtos no mercado internacional. Para cada mercadoria serão indicados valores mínimo e máximo, que servirão de parâmetro para verificar se o valor declarado do produto importado está compatível com a média de preços praticada no mercado internacional.

4. O controle do valor aduaneiro se dará de forma aleatória e seletiva quando do despacho da importação da mercadoria ou em processo de revisão aduaneira. O importador que tiver a sua mercadoria selecionada será comunicado através do SISCOMEX, e deverá apresentar a Declaração do Valor Aduaneiro acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios do valor declarado.

5. A Receita Federal examinará os documentos apresentados, comparando os dados neles contidos com os registrados na Declaração de Importação. Esta primeira fase constitui o exame preliminar do valor aduaneiro, que deverá ser realizado pela autoridade aduaneira em dois dias. Caso ainda persistam dúvidas quanto ao valor de importação declarado pelo importador, poderão ser requeridos documentos e informações adicionais, bem como determinada a realização de diligências, auditorias ou investigações para permitir o exame conclusivo do valor aduaneiro.

6. O importador terá um prazo de 15 dias, contados a partir da data da notificação, para atender às novas exigências, prorrogável pelo mesmo período, mediante apresentação de justificativas. O exame conclusivo do valor será realizado num prazo de 60

dias, podendo também ser estendido por igual período. Vale observar, no entanto, que neste prazo não será computado o tempo concedido ao importador para atendimento das exigências.

7. Nos casos em que se verifique a recusa por parte do importador em fornecer as informações requeridas, ou as informações prestadas sejam insuficientes para que o valor declarado seja considerado como o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado conforme previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade aduaneira poderá decidir pela não aplicação do método do valor da transação. Em conseqüência, a apuração do valor aduaneiro será determinada com base em método substitutivo, observada a ordem seqüencial já mencionada anteriormente.

8. Independentemente da modalidade de venda pactuada entre o exportador e importador e do método de valoração empregado, serão considerados na apuração do valor aduaneiro os seguintes custos: de transportes de mercadoria até o local alfandegado (porto, aeroporto ou ponto de fronteira) onde será formalizada a internação da mercadoria no país, os referentes à carga/descarga e manuseio da mercadoria associados ao transporte e os gastos referentes ao seguro durante essas operações.

9. O desembaraço da mercadoria sob valoração poderá ocorrer antes de concluído o exame do valor declarado, condicionada à prestação de garantia, sob forma de depósito em moeda, fiança bancária ou seguro em favor da União. Seu valor será correspondente à diferença entre o montante em impostos já recolhidos e aquele a que a mercadoria poderá estar sujeita em casos específicos.

10. Observe-se que o valor aduaneiro de qualquer mercadoria, mesmo aquele já objeto de verificação, poderá ser reexaminado em procedimento de revisão aduaneira, até que sejam completados cinco anos da data de registro da respectiva declaração de importação. Uma vez notificado, o importador terá um prazo de 30 dias para apresentar a Declaração do Valor Aduaneiro (DVA), acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. A não apresentação da DVA neste prazo será interpretada como recusa por parte do importador no fornecimento das informações, podendo a alfândega determinar o valor aduaneiro com base em método substitutivo. Desta forma, todos os documentos comprobatórios do valor aduaneiro, dados, informações, bem como registros contábeis devem ser conservados pelo importador, à disposição da Receita Federal pelo período de cinco anos.

NORMAS INTERNAS QUE REGEM O ASSUNTO

1. São os seguintes os diplomas legais que atualmente regem o Acordo de Valoração Aduaneira:

Decreto nº 2.498 – D.O. U. 16/02/98 – Dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994;
Portaria MF n.º 28 – D.O.U. 17/02/98 – Dispõe sobre a implementação do Disposto no Decreto nº 2.498/98;
Instrução Normativa SRF nº 16 – D.O.U. 17/02/98- Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
Instrução Normativa SRF nº 17 – D.O.U. 17/02/98 – Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira;
Instrução Normativa SRF n.º 18 – D.O.U. 17/02/98 – Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela Instrução Normativa n. 16/98; e,
Decreto 1765, de 28.12.95 – D.O.U. – 29.12.95 – Ratifica a Decisão do Conselho Mercado Comum do Mercosul que aprova a Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira de Mercadorias no âmbito do Mercosul.

CONSEQÜÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

1. É importante uma correta valoração aduaneira, pois sobre o resultado de sua utilização pelas autoridades competentes, incidirá o imposto de importação. Deste resultado, ainda haverá via de regra a incidência do IPI e ao final também a incidência do ICMS, numa verdadeira progressão geométrica, vale dizer porcentagem em cima de porcentagem. A valoração aduaneira arbitrária e incorreta, posto que baseada em dados fictícios como vinha sendo praticada no Brasil, acarretava indubitavelmente majoração da carga tributária além de discussões administrativas e judiciais homéricas em prejuízo do importador, bem como do consumidor final que viria ao final suportar toda esta carga tributária, razão pela qual este conjunto de regras que está disciplinando o assunto se preocupa no momento em utilizar critérios de maneira correta e cuidadosa.

2 Esta preocupação já se fazia sentir em meados de 1.993 até o final de 1.994 quando a Receita Federal com a finalidade de colher dados relevantes a fim de estudar o assunto e promover os ajustes necessários, distribuiu inúmeros questionários para que importadores de peso viessem a se manifestar quanto aos critérios a serem utilizados em suas importações, envolvendo custos , locais de importação, etc.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A globalização fenômeno que se faz presente em quase todos os países, acirra a concorrência, obrigando as nações a se aprimorarem cada vez mais em todos os sentidos, mormente no âmbito comercial e tecnológico. O Brasil neste contexto não poderia deixar passar “in albis” esta nova revolução , razão pela qual está incessantemente procurando modernizar suas estruturas, principalmente a portuária, no sentido de diminuir o denominado “Custo Brasil” e assim tornar-se competitivo frente ás nações mais desenvolvidas. A utilização obrigatória e perene das normas internacionais tais como o ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA objeto do presente trabalho, se constitui numa destas providências inadiáveis.

Sites:
http://www.overnet.com.br/~jmarcio/ad_div_valoracao.htm
http://www.estado.com.br/edicao/pano/98/02/03/NOT2QUA.HTM
http://www.noronhaadvogados.com.br/edu02.htm