O Decreto 6.212/2007 dispõe sobre o horário de verão, estabelecendo as regiões que serão abrangidas e o prazo de início e término.

Decretos de anos anteriores: Decreto 5.920/2006;

Decreto 5.539/2005;

Decreto 5.223/2004;

PRAZO

O horário de verão vigorará a partir de zero hora do dia 14 de outubro de 2007, até zero hora do dia 17 de fevereiro de 2008.

ESTADOS ABRANGENTES

O horário de verão vigorará para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

PROCEDIMENTO

O horário de verão consiste no adiantamento em 1 (uma) hora dos relógios na data de início do prazo e no atraso em 1 (uma) hora na data de término do prazo.

Exemplo

Alteração no início: adiantar o relógio das 00:00 para 01:00 hora.

Alteração no término: atrasar o relógio das 00:00 para 23:00 horas.

IMPACTOS NA JORNADA DE TRABALHO

Haverá impacto na jornada dos empregados das empresas que trabalham em turnos em que durante a jornada ocorre a mudança de horário de verão.

Este impacto será de horas a menor, no caso da mudança do horário no início do prazo e de horas extraordinárias, no caso da mudança do horário no término do prazo.

Exemplo

Empregado com jornada de trabalho noturno das 22:00 às 05:00 horas = jornada de 7:00 horas noturnas.

Início do prazo
Término do Prazo

Adianta o relógio das 00:00h para 01:00h
Atrasa o relógio das 00:00h para 23:00h

22:00 às 00:00 = 02hs trabalho → adianta para 01:00h

01:00 às 05:00 = 04hs trabalho
22:00 às 00:00 = 02 hs trabalho → atrasa para 23:00h

23:00 às 05:00 = 06 hs trabalho

Total = 06 horas trabalhadas
Total = 08 horas trabalhadas

Jornada menor de 01:00 hora
Jornada extraordinária de 01:00 hora

Esta mudança de horário teoricamente não deveria, a princípio, gerar nenhum impacto à empresa ou ao empregado, já que perfazendo uma hora a menor no início e uma hora extraordinária no término, acabariam por compensar uma com a outra, sem a necessidade do pagamento ou do desconto destas.

ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Há que se atentar quanto aos Acordos ou Convenção Coletiva, pois muitos sindicatos já prevendo esta situação, estabelecem a forma que estas horas serão tratadas, se pagas (positivas) e descontadas (negativas) na folha de pagamento, caso não haja acordo de banco de horas ou se creditadas ou debitadas, se havendo acordo de banco de horas.

JUSTIFICATIVA DO PONTO

Haverá também a situação onde nem sempre o mesmo empregado que trabalha 1(uma) hora a menos no início do prazo, irá trabalhar 1 (uma) hora a mais no fim do prazo para compensá-la, seja em função de transferência de setor ou por alteração de horário de trabalho.

Nesta situação, o empregador poderá justificar a falta do empregado para que não cause prejuízos salariais ao mesmo, já que a origem da falta foi por um motivo externo à sua vontade. Da mesma forma, poderá justificar a hora extraordinária, uma vez que as horas efetivamente trabalhadas pelo empregado foram normais.

RISCOS DE ACIDENTES

Normalmente a adaptação ao horário de verão leva em torno de 4 (quatro) dias, dependendo de indivíduo a indivíduo, e recomenda-se que se deve preparar para dormir mais ou menos no horário de costume, para que não haja perda na qualidade e quantidade de horas de sono, diminuindo, consequentemente, a probabilidade de ocorrer acidentes no trânsito ou no próprio trabalho.

Apesar de no Brasil não apresentar estatísticas a respeito dos reflexos negativos, no Canadá, por exemplo, no dia seguinte à implantação do horário, quando se perde pelo menos uma hora de sono, houve um aumento de 7% (sete por cento) no número de acidentes de trânsito.

Base legal: Decreto 6.212/2007;

Artigo 59 da CLT e os citados no texto.

13º SALÁRIO – 1ª PARCELA – SOLICITAÇÃO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS

O artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62, prevê que o empregado faz jus ao adiantamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias, sempre que solicitar no mês de janeiro do correspondente ano.

PRAZO DE REQUERIMENTO

O empregado tem até o dia 31 de janeiro para requerer que lhe seja pago, juntamente com a remuneração de férias, a 1ª parcela do 13º salário.

O valor referente à 1ª parcela do 13º salário correspondente a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Caso o empregado não solicite o pagamento da 1ª parcela do 13º salário na época determinada, ou seja, no mês de janeiro, ficará na dependência da liberalidade do empregador sua concessão, que poderá ser feita entre os meses de fevereiro a novembro.

MODELO DE SOLICITAÇÃO

Para obter o modelo de solicitação, bem como o tópico completo deste assunto, acesse Décimo Terceiro Salário – 1a parcela – Pagamento por ocasião das Férias

ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO

Entre ________________________________________________ estabelecida em ______________________________________ com o ramo de ___________________________________________________________________ e o seu empregado abaixo assinado, portador da carteira profissional, número _______ série ______.

Fica convencionado de acordo com o disposto do art. 59 e seu parágrafo 2o do Decreto-lei 5.452 de 1o de Maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, que o horário normal do Trabalho será o seguinte:

Às segundas-feiras das _______ às________ horas, com _______ horas para refeição e descanso.
das 3ª às 6ª feiras das _______ às________ horas, com _______ horas para refeição e descanso.
aos sábados das_______ às________ horas, com _______ horas para refeição e descanso.

Perfazendo total de 44 horas semanais.

E, por estarem de pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente acordo em duas vias, o qual vigorará por prazo indeterminado.

Local e data: ________________________, ______de ______________ de __________

______________________________________
EMPREGADO

______________________________________
EMPREGADOR

ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Por este instrumento de Acordo Coletivo, a empresa ……………. (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ……………………………., estabelecida à rua ……………….. cidade …………… UF, representada neste ato por seu representante legal………….. (nome e identidade), adiante denominada simplesmente EMPRESA e os seus funcionários, neste ato representado pela seguinte comissão: (listar os nomes dos empregados integrantes da comissão de negociação), adiante denominada EMPREGADOS, definem e fixam critérios e indicadores para o Programa de Participação nos Lucros, mediante as condições a seguir pactuadas:

OBJETIVO

1 – Proporcionar a todos os EMPREGADOS da EMPRESA, como forma de reconhecimento pelo seu trabalho, um ganho adicional em função do bom desempenho da EMPRESA, estimulando desta forma o comprometimento dos funcionários com os resultados e a lucratividade, buscando a maior competitividade de seus produtos no mercado.

2 – O presente Acordo Coletivo tem por fundamentação legal a Lei 10.101/2000, que determina a base para as condições aqui estabelecidas.

PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS EMPREGADOS

3 – Entende-se por “Resultados apurados” o lucro líquido ou prejuízo do exercício findo em 31 de Dezembro de ………, apurado de acordo com as normas dos artigos 183 a 187 da Lei 6.404/76, excluídos os prejuízos acumulados de exercícios anteriores e da Provisão para Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o lucro e ou outros tributos incidentes sobre o lucro, que venham a ser instituídos. Dos resultados desta forma apurados, será destinada uma parcela equivalente a ………….. (………… por cento), formando o Fundo de Participação dos Empregados, o qual será distribuído de acordo com as normas aqui estabelecidas.

§ Único – Não haverá distribuição, caso as metas, fatores e padrões estipulados neste instrumento não forem atingidos e o resultado apurado for negativo ou equivalente a zero.

4 – A parcela destinada para a distribuição, atingirá a todos os colaboradores, salvo aqueles cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por justa causa.

DOS CÁLCULOS

5 – As metas Globais da Empresa serão apuradas conforme aqui estipulado, sendo acompanhadas trimestralmente para avaliação.

6 – Os valores monetários da participação dos Resultados serão calculados de forma proporcional ao salário percebido pelo funcionário, ficando o somatório geral limitado ao montante definido pela cláusula 3 deste instrumento. Exemplificando: somatório de todos os salários do funcionário AA no ano: R$ 12.000,00. Somatório de todos os salários pagos pela empresa no ano: R$ 12.000.000,00. Participação do empregado AA: 0,1% sobre a parcela total dos lucros a ser distribuída.

DOS PRAZOS PARA O PAGAMENTO

7 – A distribuição dos resultados se dará sempre até o último dia útil de abril, do ano subseqüente àquele em que forem apurados.

8 – A distribuição será anual, em uma única parcela.

9 – Os funcionários desligados antes desta data deverão procurar o Departamento de Recursos Humanos, a partir do dia 20 de abril, para que seja marcada a data e calculado o valor a ser pago ao ex-funcionário, obedecendo aos resultados referidos na cláusula 10.

DAS METAS:

10 – A meta da EMPRESA será alcançar um faturamento total de R$ ………………….., com base em estimativas de crescimento físico de vendas de ……… %

11 – (especificar outras condições para que a distribuição seja efetivada, sempre considerando critérios objetivos, como, por exemplo: % de faltas, índice de rejeitos de qualidade na produção, etc.)

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

12 – O Empregado demitido por justa causa, perderá o direito de participar da Distribuição dos Resultados do Exercício.

13 – A Diretoria da empresa poderá firmar acordos para antecipar o pagamento a que se refere à cláusula 7.

14 – Farão parte deste Regulamento, as planilhas de acompanhamento de metas globais da empresa e por setor, após discutidos e aprovados pela comissão de funcionários.

15 – O presente acordo terá validade para o exercício de ……….

16 – Considerando justo e acertado os termos deste acordo, assinam abaixo os integrantes da Comissão dos funcionários e o (s) representante (s) legal (is) da Empresa.

Local e data:

EMPREGADOS: EMPRESA:

TESTEMUNHAS:

1) __________________________
Nome e RG:

2) __________________________
Nome e RG:

ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

Entre a empresa ………………………………………………………………………… estabelecida á rua …………………………………………………., número …………., cidade………………………. UF…………… e o (s) seu (s) empregado (s) ……………………………………….. (nome ou nomes), ficando estabelecido que:

1) A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas, as quais serão remuneradas como extras.
2) A remuneração da hora extra será de R$ ……………………. (salário hora normal + 50% ou o percentual estabelecido em convenção coletiva de trabalho).
3) Este acordo terá a duração de ……………………………….. (dias, meses, anos).
4) O horário de trabalho durante a vigência deste acordo, será de ……. a ……… (dias da semana), das …….. às …….. horas, com intervalo das ……….. às ……… horas para repouso e alimentação.
5) Fica facultado a qualquer das partes rescindirem este acordo mediante aviso escrito à outra parte.

Local e Data: ………………………….

_____________________________
EMPREGADO

_____________________________
EMPREGADOR

TESTEMUNHAS:

_____________________________

_____________________________

CONTRATO DE APRENDIZAGEM DE MENOR

(de acordo com a Lei 11.180/2005 – conversão da MP 251/2005, e, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005)

(papel timbrado da empresa)

Entre ……………………. estabelecida nesta … à Rua … nº … cidade ………….. estado…….., CNPJ ……………….. aqui denominada empregadora e o (a) menor ………….. (nome) endereço ………………… aqui denominado(a) empregado(a) devidamente assistido(a), neste ato, por seu responsável legal, Sr.(a)………, RG…………., fica justo e combinado o presente contrato de trabalho, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:

1. A empregadora admite o empregado(a) acima citado(a) aos seus serviços, obrigando-se a submetê-lo(a) a formação técnico-profissional metódica na função de …, mediante 1 (um) salário mínimo/hora, equivalente, nesta data, a R$ ………/hora, observado o que se dispuser em convenção coletiva.

2. A aprendizagem será ministrada no local de trabalho à rua … nº …, sede da empregadora, e não ultrapassará o prazo de ………… (até 2 anos, conforme art. 428, § 3º, da CLT).

3. A existência do presente contrato será anotada na CTPS do menor, nos termos do art. 428, parágrafo 1, da CLT.

4. O(a) empregado(a) se obriga a cumprir com exatidão o horário de trabalho, a executar com lealdade suas funções, obedecendo às instruções e normas internas da empregadora, comprometendo-se, principalmente, a seguir o regime de aprendizagem que for estabelecido, buscando o máximo de aproveitamento.

5. A aprendizagem se desenvolverá em duas fases, sendo a primeira em Unidade de formação profissional que estiver matriculado e a segunda sob forma de estágio de prática profissional, no estabelecimento do empregador, não ultrapassando o prazo de 2 (dois) anos, fixados no art. 428, § 3º, da CLT, podendo as respectivas fases serem concomitantes.

6. O empregado se obriga a exibir ao empregador, sempre que lhe for solicitado, o documento emitido pela Unidade de formação profissional que estiver matriculado que comprove sua freqüência às aulas e registre seu aproveitamento escolar, bem como os respectivos comprovantes de matrícula e freqüência no ensino fundamental, ou prova de sua conclusão.

7. Sempre que o empregado deixar de comparecer às aulas de ensino profissional ou ao estágio prático, sofrerá desconto do salário.

8. No recesso escolar, o empregado prestará serviços no estabelecimento do empregador, se este determinar, dentro das funções pertinentes à sua formação, ressalvadas as férias.

9. O empregado se obriga a participar das aulas e demais atos escolares, cumprindo o regimento da Unidade de formação profissional que estiver matriculado e obedecendo as normas do estabelecimento do empregador, bem como matricular-se e freqüentar o ensino fundamental, caso não o tenha concluído.

10. Este contrato extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro), ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada á escola que implique perda de ano letivo; ou
IV – a pedido do aprendiz.

Nota: Observar que a idade máxima referida não se aplica ao aprendiz com deficiência.

E, por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente contrato em 4 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.

(local e data)

(carimbo e assinatura da empresa)

(assinatura do aprendiz)

(assinatura do responsável pelo menor)

(testemunhas)

AVISO DE ADVERTÊNCIA AO EMPREGADO

ATENÇÃO! Incide em falta grave o empregado que, advertido pelo empregador, o retruca de maneira insólita e desrespeitosa. D.J.U 23.04.54 – pág. 1359.

NOME __________________________________________________________________
Seção _______________________________ Função ____________________________

Na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho, fica advertido pelas faltas abaixo discriminadas:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Não só esperamos que tome as necessárias providências a fim de que não se repita as irregularidades acima discriminadas, como também aproveitamos para esclarecer-lhe que a repetição ou a prática de outra prevista em nossos Regulamentos, Ordens de Serviços, Comunicações, etc., irá contribuir desfavoravelmente em seu progresso nesta firma, além de poder acarretar-lhe penalidades mais severas, conforme preceitua as disposições do Artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Data: _____/_______/_________

_________________________________________
Assinatura do empregador

Ciente do empregado:

Data: _____/_______/_________

_________________________________________
Assinatura do empregado

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO

AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADO

NOME __________________________________________________________________
Seção _______________________________ Função ____________________________

Pela presente notificamos que a _________ dias da entrega deste, não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, e por isso vimos avisá-lo, nos termos e para os efeitos do dispostAVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO EMPREGADOo no art. 487 – itens I e II – da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Até o término do aviso prévio, por força do art. 488 da CLT, seu horário de trabalho será reduzido de 2 (duas) horas diárias sem prejuízo de seu salário, a fim de procurar outro emprego. Nestas condições, sua jornada de trabalho terminará duas horas antes do horário normalmente previsto. Caso resolva optar pela faculdade do parágrafo único do art. 488 da CLT (jornada normal, com redução de sete dias de trabalho no final do aviso), solicitamos formalizar esta intenção.

Data: _____/_______/_________

_________________________________________
assinatura autorizada do empregador

Ciente do empregado:

Data: _____/_______/_________

_________________________________________
assinatura do empregado

_________________________________________
assinatura do responsável, em caso de empregado menor

AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS

(De acordo com o art. 105 da CLT, participando no mínimo com 30 dias de antecedência)

NOTIFICAÇÃO A: ______________________________________(nome do empregado)
Número da Carteira de Trabalho: ____________ série ________
Registro do Empregado: Ficha ______ Livro _______ Fls. _______

PERÍODO DE AQUISIÇÃO:
De _____ de _________________ de _____ a ______ de _________________ de _____

PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS:
De _____ de _________________ de _____ a ______ de _________________ de _____

BASE PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS:
Faltas não justificadas: _________
Salário Base: ________________
Base de Cálculo (mensal, horário, tarefa ou outras): ______________________

VALOR DA REMUNERAÇÃO R$
ADICIONAL 1/3 FÉRIAS R$
1a. PARCELA 13O. SALÁRIO R$
TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$
DEDUÇÕES:
INSS R$
IRF R$
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$
VALOR LÍQUIDO A RECEBER R$

Pelo presente comunicamos-lhe que, de acordo com a Lei, ser-lhe-ão concedidas férias relativas ao período acima descrito e a sua disposição fica a importância líquida de R$ ______________ a ser paga adiantadamente.

__________________________________________________
Assinatura autorizada do empregador

CIENTE DO EMPREGADO: DATA ___/____/______

_____________________________________
Assinatura do empregado

Observações:
1) O empregado não poderá entrar em gozo das férias sem que apresente ao empregador sua carteira profissional para que nela seja anotada a respectiva concessão (parágrafo 1o do art. 135 da CLT)
2) De acordo com o artigo 130 da CLT a proporção ao direito de férias é a seguinte:
Até 5 faltas: 30 dias corridos
De 6 a 14 faltas: 24 dias corridos
15 a 23 faltas: 18 dias corridos
24 a 32 faltas: 12 dias corridos