Autoria: Graciella Muzeka

VITIMOLOGIA

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo o estudo da Vitimologia para sua conceituação e análise diante da problematização atual da criminalidade.

O estudo da vítima nas investigações criminológicas surgiu como resultado da progressiva ampliação e problematização do objeto da moderna criminologia.

Tradicionalmente as investigações criminológicas priorizavam o estudo sobre a pessoa do delinquente e sobre o delito. A evolução da criminologia, contudo, ensejou a ampliação do seu objeto de estudo, isto é, o deslocamento do âmbito de interesse da pessoa do delinquente e do delito para a vítima e o controle social.

Dessa forma a vítima, que em nada contribuía para a explicação cientifica do fato criminoso, passou a ter papel de grande importância no fenômeno delitivo. A vitimologia, por sua vez, propiciou o avanço do processo de redefinição do papel da vítima ao longo da história.

2. CONCEITO DE VITIMOLOGIA

A Vitimologia pode ser definida como o estudo científico das vítimas. A criminologia será sempre beneficiada com a orientação vitimológica. É o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer do da sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua inter-relação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos. Não é apenas o estudo da vítima do crime, o que seria tão limitado e estranho quanto afirmar que a Criminologia se ocupa apenas dos homicidas, abandonando-se os outros delitos e delinquentes.

A Vitimologia é abordada como ciência analítica e crítica da vítima, sujeito que sofre a ação ou omissão do autor do delito e é sinônimo de ofendido, lesado ou sujeito passivo. Evidentemente que sempre existiu a vítima, porém, não era considerada foco central de atenção. Era encarada apenas como apêndice do binômio crime-criminoso. A posição crítica, social, e globalizante surgiu bem mais tarde, e a vítima passou a ser outro pólo ativo desse binômio.

O termo Vitimologia, que etimologicamente deriva do latim e do grego, foi utilizada pela primeira vez por Benjamin Mendelsohn em sua obra pioneira sobre o assunto. Alguns autores contestam à Vitimologia o status de ciência autônoma, sendo um estudo relativamente recente, porém, com publicações já datadas de 1906, 1911 e 1928 que tratam da vítima e são precursoras da nova ciência.

3. PRECURSORES DA VITIMOLOGIA

3.1.DURKHEIM

Para ele o “o delito é fenômeno normal e está inserido em toda a história da humanidade”.

3.2. ISRAEL DRAPKIN

Os sacrifícios eram para evitar as desgraças ou a ira dos deuses, tendo acontecido não só nos indígenas, mas também em países de altos níveis de civilização.

3.3. EXNER, KIMBERG, WOLFGANG

A vítima que definitivamente interessa à vitimologia é o ser humano, que sofre danos aos seus bens juridicamente protegidos como ávida, a saúde, a honra, a honestidade.

3.4. VON HENTING

A ação direta das vítimas é considerada como provocadora do delito e a vulnerabilidade causada por fatores fora do controlo da vítima (idade, sexo, posição social).

3.5. MENDELSOHN

Tipos de vítimas com base na sua culpabilidade: graduação da culpabilidade da vítima, desde a completamente inocente (sem comportamentos de precipitação) até à vítima mais culpada do que o ofensor.

Vitimologia do ato, essencialmente centrada em dois planos: num primeiro no delinqüente, num segundo debruça-se sobre a vítima, o criminoso terá uma pena atenuada consoante o comportamento da vítima ou tipo de vítima.

3.6. AMIR

Culpabilização associada à precipitação, violação precipitada, aquela que a vítima desejou violentamente o ato ou se comportou de forma a suscitar más interpretações por parte do agressor.

3.7. FATTAH

Conceito jurídico e moral de culpa, a existência de sujeitos mais vulneráveis ao crime (não por qualquer determinação psicológica ou moral, mas por questões estruturais). Posição social ou comportamental, maior exposição ao risco.

4. CRIMES NA VITIMOLOGIA

4.1. ESTUPRO

A adolescente não pode ser violada se ela não quiser, ou seja, se reagir em conformidade, o homem não consegue manter relações sexuais com ela. Se ela provocou o indivíduo e terminou numa agressão é considerada sedutora, porque ao provocar o indivíduo, ela arisca segundo os ditados populares “quem brinca com o fogo queima-se” ou “quem anda à chuva molha-se”. O violador vê a vítima como um mero objeto e a violação acontece no sentido da escala social, entenda-se que o fato da imprudência não significa ser sinônimo da culpa ou melhor que o fato de uma mulher se encontrar às tantas da madrugada na rua num determinado sítio ermo, não traz a ideia implícita de obrigatoriedade de violação.

Na generalidade, o violador é um indivíduo conhecido da vítima quer se trate de jovens adultas ou de menores. No íntimo, a vítima deseja ser violada. Denomina-se fantasiar a violação, contudo sem passar à prática. A resistência da vítima nada diz da sua vontade de se encontrar naquela situação uma vez que reagem de forma diferente a um ataque, cada caso é um caso.

EMENTA – Nº 17876 – ESTUPRO – Não caracterização – Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, para gozar da presunção de veracidade necessita ser verossímil, coerente e escudada no bom comportamento anterior – No caso o comportamento da vítima deixa muita a desejar – Absolvição decretada. (Relator: Celso Limongi – Apelação Criminal 100.223-3 – Candido Mota – 23.01.91)

EMENTA – Nº 71022 – ESTUPRO – Presunção de violência – Vítima de mau comportamento menos de 14 anos – Relações sexuais mantidas anteriormente com outros homens – Circunstâncias que elide presunção, de caráter relativo – Absolvição – Inteligência dos arts. 213 e 224, “a”, do CP ( Ement.) RT 557/322.

No tocante aos crimes sexuais, a participação ou consentimento da vítima, é algo muito mais sério do que imaginamos, pois mostramos anteriormente com algumas ementas que há casos de absolvição em processos que envolvam conjunção carnal, sedução, atentado violento ao pudor, estupro, etc.

4.2. HOMICÍDIO

O crime passional está inserido na psique do vitimante. a psique encontra-se enferma, irradiando ondas negativas. Encontrando a vítima, temos a reação como se fosse uma descarga elétrica, significando para o vitimizador a solução do conflito anterior.

O homicídio privilegiado, que é um caso de diminuição de pena no homicídio, está assim previsto no art. 121 §1o “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.” Configura-se o caso clássico de vítima mais culpada que o agente, não tendo este a alma assassina e cometeu o crime num momento de exaltação de ânimos. É o pai que vê o estuprador de sua filha fazendo chacotas com a família, ou daquele que, ao chegar em casa, vê sua mulher cometendo adultério e vem a assassina-la. Jiménez de Asúa destaca a influência vitimal nesse e outros delitos (como lesões corporais, homicídio consentido e o tiranicídio, onde o atormentador, o tirano, foi, durante longo tempo vitimário de seu povo até que, por fim, o atormentado o executa, de modo sumário e sem solenidades). É caso de homicídio privilegiado, também, o filho que mata o pai que constantemente chega em casa sob efeitos do álcool e investe contra a esposa.

4.3. ABORTO

Outro crime em que a participação da vítima é essencial para sua consumação é o aborto consensual. “Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante”. Acontece, p. ex., nas clínicas de aborto em que a mulher chega lá para ter sua gravidez interrompida. A vítima não é procurada por ninguém da clínica, pelo contrário, vai lá por livre e espontânea vontade. Claro que, se a mulher for menor de 14 anos, ou débil, seu consentimento vai ser viciado sendo, portanto, inexistente, na esfera jurídica. Não podemos chamá-la de vítima, mas sim de agente ativa do crime, pois o médico (ou quem quer que seja que pratique o aborto) é apenas um instrumento de que ela dispõe para pôr termo à gravidez.

4.4. AGRESSÕES FÍSICAS E LESÕES

A repercussão psicológica da agressão costuma ser inferida mais na prática diária e da experiência de investigações dotadas de uma metodologia rigorosa. O caráter simbólico do estressador, os elementos de vulnerabilidade pessoal e as conseqüências sociais e econômicas do fato tem uma importância decisiva. A idade e sexo são fatores que impulsionam o traumatismo. Como por exemplo, as mulheres e idosos vivenciam de maneira diferente o dramatismo da agressão.

4.5. SEQUESTRO RELÂMPAGO

Entre os vários tipos de violência no trânsito, uma espécie de crime tem assustado mais os paulistanos que andam de carro: o sequestro-relâmpago. Apesar de o tempo em que a vítima fica em poder dos bandidos ser de, em média, uma hora, os ladrões que praticam esse crime são muito perigosos, de acordo com a polícia.

“Em geral, são bandidos jovens, que estão começando no crime”, afirma o delegado Manoel Camassa, 56, da Divecar (Divisão de Investigação sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas).

Segundo ele, quem pratica o sequestro-relâmpago não quer “sujar” o nome no mundo do crime e, por isso, faz de tudo para alcançar seu objetivo. Os ladrões, em geral, são três pessoas bem armadas e drogadas, têm preferência por carros que chamam a atenção e pelos motoristas que ostentam riqueza, seja usando jóias e relógios, seja falando ao celular.

Como afirma Maximiliano Rusconi, “o primeiro passo, possivelmente decisivo na troca de rumo, corresponde a certo âmbito de reflexão da criminologia, que deu nascimento à vitimologia, cujo batismo provém de Mendelssohn” (“Sistema Del Hecho Punible y Politica Criminal, AD-HOC, p. 97).

4.6. LAVAGEM DE DINHEIRO

Identifica-se como um negócio, constituindo-se em uma espécie de “crime do colarinho branco”, que vem trazendo preocupações a juristas do mundo inteiro, em razão dos danos que a modalidade delituosa causa à economia dos países, traduzindo-se numa delinqüência que supera as barreiras da proteção administrativa, exigindo que seja tratada em normas autônomas, especiais, que têm mais abrangência e flexibilidade, permitindo uma melhor atuação das autoridades encarregadas de sua repressão. Trata-se de fato pós-crime, que surge como forma de favoreci mento ou de receptação.

Nem sempre é fácil para o delinqüente a utilização do produto do crime. A imprevidência nos gastos com excentricidades que sempre acompanham o dinheiro obtido com facilidade e a aquisição imediata de bens acima de seu padrão pessoal de vida revelam sinais exteriores de riqueza, despertando suspeitas, sugerindo investigação pela polícia ou pelo imposto de renda. Por isso, os infratores experientes procuram organizar um projeto de inversão do produto do crime, contando com cooperadores dispostos a ocultar esses recursos e a encobrir as pistas que esse dinheiro deve seguir, com o objetivo de iludir a ação repressora.

Inúmeras operações têm sido detectadas envolvendo a compra e venda de imóveis. Assim, c.g., “um traficante de drogas usa produtos de seu crime para comprar uma propriedade imobiliária, pane em dinheiro e o restante obtido através de um empréstimo obtido sob a hipoteca do imóvel. Ele então vende a propriedade para uma corporação de fachada, que ele controla, por um valor nominal. A corporação aliena a propriedade para qualquer terceiro de boa-fé pelo preço de compra original. Dessa forma o traficante esconde seus produtos do crime em uma corporação e desta forma disfarça a origem dos fundos inicialmente utilizados”.

Outros esquemas têm utilizado advogados como consultores ou operadores da reciclagem: “um proeminente advogado operava uma rede de lavagem de dinheiro que utilizava 16 instituições financeiras, domésticas e internacionais, muitas delas situadas em ‘paraísos fiscais’. A maioria de seus clientes era constituída de cidadãos obedientes à lei, todavia alguns de seus clientes estavam envolvidos, em vários tipos de fraudes e evasão fiscal, e um deles havia cometido uma fraude de US$ 80 milhões envolvendo seguros. (…). Um dos métodos de lavagem utilizados era transferir fundos do cliente para uma de suas contas no Caribe. Esta conta corrente era apenas nominalmente do advogado e ele a usava para misturar recursos de vários clientes, antes de movimentar parcelas dos fundos acumulados nessa conta geral, por transferências via cabo, para outras contas em outros países do Caribe. Quando um cliente precisava de fundos, se podia transferi-los destas contas para unia conta corrente, em nome do advogado ou do cliente, nos Estados Unidos. O advogado asseverava aos seus clientes que eles poderiam esconder-se atrás do sigilo profissional do advogado se viessem: a ser investigados. Outro método de lavagem de ativos era através de cartões de crédito. Ele conseguia que fossem emitidos para seus clientes, sob sua responsabilidade, cartões de crédito, com nomes falsos, e a empresa emissora desconhecia a real identidade dos indivíduos constantes dos cartões.

5. RESPONSABILIDADE CIVIL E A VITIMOLOGIA

Há muito tempo a legislação brasileira tem se preocupado com a vítima, mas com exceção do Código Criminal do Império, isso tem sido feito de maneira muito insipiente.

Diante disso, há que se destacar a Lei 9.099/95, que deu maior ênfase à reparação do dano às vítimas. Segundo Luiz Flávio Gomes ocorreu a “redescoberta da vítima”.(1997, p. 423). O mesmo autor conclui que “… a lei 9.099/95, no âmbito da criminalidade pequena e média, introduziu no Brasil o chamado modelo consensual de Justiça Criminal. A prioridade agora não é o castigo do infrator, senão, sobretudo a indenização dos danos e prejuízo causados pelo delito em favor da vítima”.(GOMES, op. cit., p. 430)

Isso fica evidente quando analisamos os novos institutos trazidos pela referida lei. Falaremos, em primeiro lugar, da composição civil, prevista nos artigos 71 a 74 da Lei 9.099/95. Estabeleceu o legislador que o juiz deve, sempre que existir dano, buscar a composição civil, destacando que a composição civil implica renúncia ao direito de queixa ou representação. Fica clara a intenção do legislador de estimular a composição civil e por conseqüência a reparação do dano, pois o autor do fato, não aceitando a composição, fica sob o risco da ação penal, preferindo muitas vezes realizar o acordo civil a sofrer a sanção penal.

Outra forma de valorizar a vítima prevista na lei 9.099/95 foi ampliar o número de crimes que dependem de representação, pois o art. 88 estabelece que dependem de representação os crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa. Segundo Scarance Fernandes, a conseqüência disso é que “cresce a dependência do Estado, em sua atividade persecutória, à vontade da vítima e, por conseqüência, aumenta a possibilidade de o autor do fato reparar o dano que foi causado pelo crime, visando evitar a acusação”.(2002, p. 212)

A lei 9.099/95 instituiu no Brasil a suspensão condicional do processo. Por este instituto, o processo fica suspenso pelo prazo de 02 a 04 anos e o autor do crime tem de cumprir algumas condições. Entre elas está a reparação do dano à vítima (art. 89, § 1º, I). Fica evidente, mais uma vez, a intenção do legislador de incentivar a reparação do dano e vincular alguns benefícios a sua ocorrência.

Embora os progressos trazidos pela lei 9.099/95, no tocante à reparação do dano, sejam elogiáveis, não podemos deixar de destacar alguns pontos relativos à vitimologia que devem ser corrigidos. O primeiro e mais importante deles é o do momento da representação nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação. Segundo a lei, a representação deve ser feita em audiência preliminar, na presença do autor do fato. Isso faz com que a vítima, já perturbada com o delito, sinta-se ainda mais constrangida. A não representação é muitas vezes fruto deste constrangimento. Imagine-se alguém que tenha sido ameaçado de morte e que tenha de representar contra o autor da ameaça na frente do juiz. Se existia alguma inimizade, isto somente iria exacerbá-la.

Acreditamos que essa situação deve ser corrigida pela legislação ou mesmo pelo Juiz. Não obtida a composição civil, o juiz deve ouvir a vítima sem a presença do autor. Não há razão alguma para que o autor presencie o momento da representação, devendo ele ser trazido novamente à audiência quando da transação penal, ato que é personalíssimo e exige a sua presença.

Outra lei que se preocupou com a vítima foi a lei 9.503/98 que instituiu o Código de Trânsito. Nela, no art. 297, o legislador fez previsão da imposição de multa reparatória, “que consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime”.

Com base neste dispositivo, o juiz pode impor o pagamento de multa reparatória ao réu, desde que tenha ocorrido prejuízo material à(s) vítima(s), sendo certo que este valor será revertido à vítima e não poderá ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

A lei 9.605, de 12.2.98, criou no âmbito dos crimes contra o meio ambiente a pena da prestação pecuniária, que segundo a lei consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada, com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.

Com redação semelhante, a lei 9.714, de 25.11.98, que modificou a redação de vários artigos que tratavam das penas restritivas de direitos, criou a pena da prestação pecuniária. Segundo o art. 45, § 1º do Código Penal, com a redação dada pela lei acima referida, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima e seus dependentes de importância fixada pelo juiz.

Percebemos, então, que a legislação pátria, especialmente a partir da lei 9.099/95, preocupou-se muito com a vítima e com a reparação do dano, sendo este rumo a ser seguido pela vitimologia.

5.1. Perspectivas para a reparação do dano

Mesmo diante dos últimos avanços da vitimologia no campo da reparação do dano, muito ainda precisa ser feito. Embora a Lei 9.099/95 e as outras leis acima referidas tenham trazido importantes instrumentos para a busca da reparação, o certo é que em todas elas há a previsão de que a reparação do dano só será obrigatória quando o agente tiver meios de fazê-lo. No Brasil pobre em que vivemos, onde a situação dos réus reflete a situação do país, não há dúvida de que a maioria deles são pessoas pobres e incapazes de reparar o dano. Diante disso, todo e qualquer avanço no campo da reparação do dano esbarra na impossibilidade material dos réus. Já em 1973, Edgar de Moura Bittencourt escreveu o seguinte:

“Quando o infrator tem recursos, é simples a restauração do equilíbrio econômico, com a correlata ação de indenização, que a lei civil outorga ao ofendido contra seu ofensor. Mas quando este não tem com que indenizar ou pelo menos com o que indenizar cabalmente (talvez esta seja a maioria dos casos), restará a injustiça social, pelo desequilíbrio econômico”.(BITTENCOURT, op. cit., p. 34)

Solução interessante poderia ser a instituição de um fundo de reparação de danos às vítimas, constituído da receitas obtidas com as multas e com verbas estatais. O Estado, em última instância, tem por obrigação garantir os bens jurídicos e, em caso de lesão, deve promover a sua indenização.

Registramos que no 1º Congresso Internacional de Vitimologia, realizado em Jerusalém, foi recomendado que as nações criassem um instrumento oficial de compensação para as vítimas de crime, independente da reparação do dano por parte do próprio criminoso.(cf. FERNANDES & FERNANDES, 1995, p. 464)

Falando a respeito do tema, Scarance Fernandes relata o seguinte:

“Crescem os fundos de indenização. Preocupam-se os países em criar estímulos para que o delinqüente repare o dano, prevendo-se programas de reparação e de conciliação tendentes a evitar a imposição da pena, estimulando-se a reparação como pena para pequenos delito ou como sanção substitutiva, Acentua-se visível inclinação para admitir que entidades coletivas, associações, sindicatos, possam defender, em sede penal, interesses civis. A temática da responsabilidade por ato ilícito evolui de uma postura individualista, para um sentido coletivista, diante do contínuo progresso das teorias sobre socialização dos riscos na sociedade”.(1995, p. 161) (grifos no original)

Note-se a necessidade de que a multa penal, originariamente destinada a ressarcir o prejuízo da vítima, volte a ter esta destinação.

Desde os primeiros tempos, os pagamentos impostos ao agente ou os bens que lhe eram confiscados revertiam em parte para a vítima e em parte para o rei, os senhores feudais, a Igreja e o Estado. Na Idade Média, paulatinamente, as multas e os bens confiscados passam a ficar exclusivamente para a Igreja, os senhores feudais e os reis. Essa situação se consolidou com o fortalecimento do Estado e a multa passou a ser destinada à Administração Pública. Entre nós, a multa é destinada ao fundo penitenciário.

Ocorre que a obrigação de cuidar do sistema penitenciário deve ser atribuída ao Estado, não sendo razoável que as multas pagas pelos acusados e sentenciados sejam destinadas a esse fim. Muito melhor do que um Fundo Penitenciário, é a constituição de um Fundo de Reparação à vítima.

A nosso ver, este é o caminho da evolução e a perspectiva é de um sistema garantidor da reparação do dano. Somente com a constituição de um Fundo de Reparação à vítima, o Estado dará resposta eficaz à população que exige um sistema adequado, e que garanta o ressarcimento do dano causado pela criminalidade, pois em última instância é o Estado quem deve garantir a segurança da população.

5.2. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO E TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DE DELITO

A Vitimologia tem chamado atenção na necessidade de experimentar programas de assistência, reparação e compensação e tratamento das vítimas do delito, como exemplo, só nos Estados unidos, tem-se mais de quinhentos programas distintos de ajuda e compensação da vítima, sendo quatro deles:

1.Programas de Assistência Imediata: são aqueles que oferecem serviços ligados ao tipo material, físico e psicológico a vítimas de certos delitos que, geralmente, não são comunicados às autoridades. São feitos a destinatários específicos, e em geral, por instituições privadas, como o movimento particular em favor da vítima, na Espanha. Essa abriu um glorioso caminho para a proliferação de associações privadas e agências que ajudam muito nesse processo de assistência às vítimas de delito.

2.Programas de reparação ou restituição de responsabilidade do próprio infrator: são aqueles programas que tratam de viabilizar a reparação do dano ou dos prejuízos sofridos pela vítima mediante o pagamento de dinheiro de da realização de certa atividade do infrator em benefício da vítima. Este sistema tem uma grande vantagem por conscientizar o infrator do mal que causou à vítima e por desenvolver uma relação positiva entre infrator e vítima. Porém, esse sistema muitas vezes se mostra ineficaz, pois existem muitos problemas que inviabilizam o seu cumprimento, como: existem situações em que se torna impossível estabelecer uma relação de confiança entre infrator e vítima; e a própria situação financeira do delinqüente, que impede a restituição do infrator no pagamento de quantia para a vítima.

3.Programas de compensação da vítima: são aqueles que se baseiam na idéia de solidariedade social com a vítima inocente e na necessidade que tem o Estado de assumir custos que têm origem no seu fracasso de prevenir o delito. Visa evitar o mais absoluto desamparo da vítima no caso de insolvência do infrator ou de impossibilidade de garantir seu patrimônio para a compensação. Estes programas visam ressarcir os prejuízos do delito, e o quantum varia a partir do caso concreto. Mas, existem algumas bases para a fixação deste quantum, tais como: a incapacidade laboral em decorrência do delito, o tratamento e hospitalização da vítima, etc. Porém, tal ressarcimento vai depender de certos requisitos, como a inocência da vítima no delito, a sua cooperação com as investigações e com o sistema legal, sua solicitação expressa de ajudas, etc. Apesar de suas boas intenções, este programa recebeu inúmeras críticas: primeiro, ao achar que ele iria aumentar o número de vítimas potenciais, aumentar a criminalidade, e que iria aumentar o número de custos, penalizando o erário público. Nenhuma destas críticas que previam o futuro vingou. Ainda assim, as pessoas preferiram prevenir o delito a se beneficiar com ele. Porém, em, segundo, as críticas de que o sistema não funcionava por ser pouco divulgado e por existir apenas no campo teórico são verdadeiras, e são comprovadas ao perguntar a uma vítima se ela recorreria ao pedido de ajuda do Estado por uma segunda vez. A resposta é negativa.

4. Programas de assistência à vítima declarante: São aqueles programas que se dirigem àquelas vítimas que irão participar como testemunha no processo, como uma troca de favores. A finalidade fundamental do Advogado da vítima (aquele que o Estado coloca à sua disposição) é dar-lhe oportuno assessoramento jurídico e a assistência pessoal durante todo o processo, evitando estratégias da defesa, tratamentos desatenciosos e burocratizados daqueles que fazem parte do controle social formal, até mesmo, sensacionalismo de certos meios de comunicação que ajudam, e muito, no sofrimento da vítima

5.3. DELINQUÊNCIA CONTRA A PROPRIEDADE

A vivência de ser assaltado pode resultar dramática para o psiquismo da vitima. Pesquisas demonstram que: entre 10 e 30% dos trabalhadores de banco vitimas de um assalto a mão armada desenvolvem um transtorno de estresse pós-traumático (TEPT). Outras pesquisas demonstram que mesmo sem contato pessoal direto entre a vitima e vitimador, há o surgimento de problemas emocionais como o temor e a sensação de desproteção.

5.4. DELITOS DE TRÂNSITO

O evento traumático pela vitimização psicológica ocasionada por veículos motorizados é mais freqüente. A doutrina contatou três fases:

Aguda: breve duração vitima experimenta transtornos como agressividade, pânico, apatia, ansiedade e confusão.
Subaguda: sucede a aguda, pode prolongar por semanas, se desenvolve os transtornos mentais, com reações emocionais e comportamento social desaptativo.
Reação a longo prazo: última fase, transtornos mentais não orgânicos e orgânicos (em menor potencial).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Vitimologia hoje transcende o crime, hipertrofiando seu âmbito para tornar-se o objeto de ciência multidisciplinar. Estuda-se a personalidade da vítima, tanto da vítima de delinqüente como da vítima de outros fatores como conseqüência de suas inclinações subconscientes; os elementos psíquicos do complexo criminógeno existente no seu potencial receptivo; os meios de identificação dos indivíduos com tendência a se tornarem vítimas, bem como a investigação estatística e elaboração de tabelas de previsão para permitir incluir métodos psicoeducativos necessários para organizar a própria defesa e a busca de meios de tratamento curativo, a fim de prevenir a recidiva, devendo a vítima ser amparada e orientada com mecanismos institucionais eficazes de defesa e ressarcimento.

Diante dos estudos aqui apresentados, pode-se concluir que:

1.É incontestável a importância hoje da Vitimologia para o Direito Penal

2. Vitimologia é uma ciência autônoma e que pode trabalhar também como uma ciência auxiliar a Moderna Criminologia, a Sociologia Criminal e a Psicologia Criminal.

3. Está claro que ainda há muito a se explorar desta ciência tão fascinante.

4. Vimos que após analisado o comportamento da vítima no julgamento e aplicação da pena, esta análise vitimológica poderá até mudar o conteúdo da sentença prolatada, o que é comum nos crimes sexuais que envolvam o consentimento do ofendido(vítima), a facilitação, instigação e a sua provocação.

Diante desta incontestável realidade encontrada nos nossos tribunais da vítima coadjuvante na gênese do crime, vislumbramos que os operadores do Direito atentem para esse conflito estabelecido a partir da dupla penal vítima provocadora-acusado, e que a Vitimologia contribua para o cuidadoso trabalho de investigação dos fatos apurados pelo magistrado, para assim não incorrer em um erro judicial, que talvez possa ser incorrigível.

7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS

CALHAU, Lélio Braga. Vítima e direito penal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.

DELMANTO, Celso. et alii. Código Penal Comentada. 5ª. ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2000.

FERNANDES, Antônio Scarance. O papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995.

MANZANERA, Luis Rodriguez & MENDES, Nelson Pizzotti. Problemas criminológicos da atualidade. In: Justicia, v. 173, p. 22/26, jan./mar., 1996.

MARQUES, Oswaldo Henrique Fuek. A perspectiva da Vitimologia, in Atualidades Jurídicas 3. Saraiva: São Paulo, 2001.

MENDELSOHN, Benjamín. Tipologias. Centro de Difusion de la Victimologia. Disponível na internet: www.geocities.com/fmuraro, pesquisa realizada em 16.10.2002.

VITIMOLOGIA

ORIGEM DA VITIMOLOGIA

A vitimologia existe desde os primeiros povos, mas ganhou reconhecimento com o final da II Guerra Mundial, onde soldados comandados por Adolf Hitler, o maior carrasco da história mundial, sacrificaram aproximadamente 6 milhões de judeus nos campos de concentração nazistas, tal fato teve grande repercussão mundial, devido a imensa quantidade de vítimas de grande maioria inocente.

O conhecimento desta ciência criminológica deve-se ao jurista Benjamin Medelson que em um congresso na universidade de Bucarest em 1947, apresentou sua tese onde dizia que a vítima não poderia ser só o sujeito passivo do crime, e sim deveria estudada junto ao estudo do crime, com isso poder descobrir as características das vítimas que podem causar a realização de um crime. Mendelson conseguiu atrair atenção de inúmeros estudiosos para a vítima, enfatizando que a vítima é essencial para a resolução justa de um crime, sendo que a vítima é passivamente parte do crime.

A VITIMOLOGIA E A SUA IMPORTÂNCIA  

O estudo da vitimologia é importantíssimo para resoluções criminosas, a vitimologia faz com que a atenção das pessoas não se voltem diretamente para o criminoso, mas também para a vítima, verificando que no fato criminoso a vítima tem igual valor ao criminoso.

A vitimologia leva ao estudo profundo da vítima, aspecto psicológico, seus aspectos físicos e mentais, seus impulsos e seus atos e costumes, verificando estes itens podemos descobrir o que pode ter ocasionado um crime, bem como a ligação do criminoso com a vítima. Nem sempre o culpado é o praticante do crime, existem inúmeros tipos de delitos que em algum destes o criminoso pode ser até a vítima por exemplo, fraude em seguro de vida.

CONCEITO DE VITIMOLOGIA

A vitimologia pode ser enquadrada como uma ciência autônoma, mas também como adotam a maioria dos juristas um ramo da criminologia moderna, que estuda a vítima em todos seus aspectos de personalidade ,características psicológicas, seus costumes, a relação do delinquente com a vítima e a influência da vítima no delito praticado, visando advertir, orientar, proteger e reparar as vítimas contra o crime.

AS VÍTIMAS

Vítimas são aquelas pessoas que individual ou coletivamente, tenham sofrido agressões que gerem dolo, bem como lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, prejuízo financeiro e perdas de seus direitos fundamentais, decorrente de ações ou omissões que ferem a legislação penal de respectivo estado membros, incluindo-se também abuso de poder, também são vítimas familiares, dependentes que tenham relação direta com a vítima do delito e aquelas pessoas que sofrerem qualquer tipo de dano ao interferir ou ajudar a vítima em perigo ou para prevenir ação danificadora.

Para a pessoa ser enquadrada como vítima , basta ela sofrer o delito, independente do criminoso ser identificado, detido, julgado condenado e de relação familiar entre o criminoso e a vítima, sem mesmo que a vítima tenha prestado queixa.

ACESSO DA VÍTIMA À JUSTIÇA E SEUS DIREITOS

As vítimas tem todo direito de acionar os mecanismos da justiça e reparação do dano por ela sofrido, de acordo com o ordenamento jurídico nacional.

Para beneficio da vítima serão estabelecidos mecanismos judiciais e administrativos que permitam que as vítimas, tenham a reparação dos danos sofridos mediante processos. A vítima terá direito a informações sobre seus direito para obter reparação, mediante os mecanismos jurídicos.

As vítimas terão o direito de saber sobre o andamento de seus processos bem como o seu resultado sobre seus direitos e seus alcances perante a lei.

É permitido que sejam analisada e apresentadas as preocupações da vítima , em etapas apropriadas do processo, quando estiver em jogo os interesses da vítima.

Medidas apropriadas serão tomadas para que minimize os sofrimentos causados às vítimas, proteger sua intimidade, para a garantia de sua segurança e de seus familiares e das testemunhas a seu favor mediante a qualquer tipo de ameaça.

Será evitado atrasos desnecessários na resolução nas causas, bem como nas execuções que concedam as vítimas.

Sempre será utilizado mecanismos oficiosos para resolução de controvérsias com finalidade de facilitar a conciliação e a reparação em favor da vítima.

DO RESSARCIMENTO ÀS VÍTIMAS  

Os responsáveis pela lesão a vítima, família, dependentes ressarcirão a elas pelo dano causado, que poderá ser a devolução dos bens ou pagamentos por danos e perdas sofridos, reembolso dos gastos em conseqüência dos atos que a vitimou e restituição de direitos perdidos.

Os governos em casos penais ficarão responsáveis em rever suas normas, ressarcindo a vítima sentenciando e aplicando sanções penais ao causador do delito.

Nos casos de danos consideráveis ao meio ambiente, o responsável será incumbido de reabilitação do meio ambiente, reconstrução da infra-estrutura, reposição das instalações comunitárias e reembolso quando estes danos causem desagregação de uma comunidade.

Quando o causador do dano a vítima for funcionário público ou agente oficial, o estado será responsável pelo ressarcimento da vítima, caso já não haja governo quando ação ou omissão foi realizada, o governo subsequente ficará responsável pelo ressarcimento.

DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS

Quando a indenização procedente do delito não ressarcir a vítima integralmente, os estados procurarão indenizar financeiramente, as vítimas que tenham sofrido auto grau de lesões corporais ou prejuízo em sua saúde física ou mental, os familiares e dependentes das vítimas falecidas ou mentalmente incapacitadas em conseqüência do delito.

AS VÍTIMAS DO ABUSO DE PODER

Serão vítimas pessoas que individualmente ou coletivamente, sofrerem qualquer tipo de dano, desde lesões físicas até perda financeira e diminuição dos seus direitos fundamentais em conseqüência de ações ou omissões que não chegam a violar o direito penal , mas sim violam normas reconhecidas internacionalmente de direitos humanos.

Caberá aos estados anexar á legislação nacional normas que regulem os abusos de poder, proporcionando as vítimas recursos que incluirão ressarcimento e indenização assim como qualquer tipo de assistência a vítima.

É função dos estados revisão periódica da legislação vara assegurar sua adaptação em casos variantes, também é função dos estados formulas medidas para prevenir e diminuir o abuso de poder.

CRIMES COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA

Os crimes com ativa participação da vítima são aquelas em que a vítima tem uma participação, no acontecimento do delito, seja esta participação direta ou indiretamente, a vítima contribui para ação do agente causador do delito.

Temos como crime com a participação ativa da vítima o homicídio , privilegiado, rixa, estelionato, sedução, corrupção ativa e passiva e rapto consensual.

Exemplificando o caso de homicídio privilegiado: No homicídio privilegiado, o crime é praticado por puro valor moral ou social, onde a vítima é tão culpada quanto o agente causador do delito, como exemplo temos: Joaquim joga cartas com João, onde este ganha o jogo, Joaquim irritado porque perdeu, mete o dedo na cara de João e o chama de ladrão em frente várias pessoas, João saca um revolver e baleia Joaquim que morre, neste caso podemos ver a participação ativa de Joaquim na gênese do delito, se Joaquim tivesse se poupado não haveria o delito.

CLASSIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS

A classificação das vítimas é uma evolução da vitimologia, que mostra várias maneiras de diminuir a criminalidade, com uma legislação moderna que melhor ampare a vítima. Tal classificação serve para distinguir a pessoa que infringiu a norma penal, para assim punir justamente o causador do delito, restabelecendo a ordem violada e reparação do mal causado pelo crime.

Dentre várias classificações feita por diversos autores, na minha concepção a classificação de Medelson é a mais completa. Medelson classifica as vítimas da seguinte forma:

Vítima inocente
Vítima menos culpada
Vítima tão culpada quanto o delinquente
Vítima mais culpada
Vítima como única culpada
Vítima inocente é aquela que não tem nenhuma culpa ou partição no delito, o delinquente é o único culpado, pois a vítima nada colaborou. Exemplo: sequestro, vítima de bala perdida, calúnia , infanticídio, etc.

Vítima menos culpada é aquela que a vítima por pura ignorância é que contribui de alguma forma para o resultado do delito, como frequentar lugares reconhecidamente perigosos ou expor seus bens materiais sem preocupação e cuidados que deveria Ter em grandes metrópoles criminogenias.

Vítima tão culpada quanto o delinquente é aquela provocadora, o crime é consumado com sua participação ativa, sem sua participação não haveria crime, põe exemplo: homicídio privilegiado, sedução, rixa etc. Onde a vítima também é a causador do delito.

Vítima mais culpada é aquela que causa o delito, a vítima faz com que o agente provoque o delito, o caso mais freqüente são o de lesão corporal que é cometido após injusta provocação da vítima ao agente.

Vítima como única culpada é aquela onde o agente provocador da ação é a própria vítima, é o que acontece nos casos de suicídio, auto mutilação, auto lesão, indivíduo empregado que atravessa uma avenida movimentada, entre outros.

A VÍTIMA E A AÇÃO PENAL

O dever de punir é somente do estado, cabendo a ele definir quais as condutas proibidas e as punição aos infratores, assim como apurar e punir seus autores através do devido processo legal.

A ação penal é um direito subjetivo, que é o direito de invocar a atenção do poder judiciário a um caso concreto para que se aplique o direito penal objetivo.

Qualquer pessoa que tomar conhecimento de algum crime, deve notifica-lo à autoridade policial que, se for necessário, instaurará um inquérito policial.

A lei não exige que a vítima compareça para notificar o caso, mas muitas vezes sem a participação da vítima não há como iniciar a apuração do crime, então a lei classifica a ação penal em pública, privada, pública mediante representação e subsidiária da pública.

Ação penal pública: Esta ação não condicionada a nenhuma regra, o estado por si só tem a iniciativa do procedimento policial e da ação penal, independente da vontade do ofendido. Esta prevista nos crime de homicídio, roubo, contra saúde pública, etc.

A ação penal pública deve ser exercida em juízo pelo promotor de justiça sem que se submeta a qualquer requisito.

Ação penal privada: É promovida mediante a queixa do ofendido ou de seu representante qualificado. O estado deixa a iniciativa do processo por conta da vítima, que em certos casos atingem seriamente intimo da vítima que ela prefere não entrar com o processo, preferindo a vítima suportar silenciosamente o seu sofrimento, do que arcar com a repercussão dos fatos, como: interrogatório, audiências, depoimentos de testemunhas, rumores, escândalos, etc. Isso ocorre geralmente onde as repercussões para vítimas já maior do que o próprio crime.

A queixa deve ser apresentada em juízo no prazo de seis meses, contados a partir da data em que a vítima tomou ciência do crime.

Ação penal condicionada: É promovida pelo ministério público, dependendo quando a lei exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da justiça. Representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal de propor a ação. Os crimes mais comuns em que se perde a representação do ofendido são: ameaça, perigo de contato venéreo, divulgação de segredo entre outros. Quanto a requisição ministerial só é exigido em 2 casos : crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se o agente entrar em nosso território , fato por compatível com país do estrangeiro ou em caso de crime contra o presidente da república ou contra chefe de governo estrangeiro.

Ação penal subsidiária: Pode ser proposta se o ministério público não oferecer denúncia no prazo legal nos crimes de ação pública, a vítima ou representante legal tem o prazo de seis meses para intentar a ação penal subsidiária por meio de queixa substitutiva, contando do prazo esgotado para o promotor de justiça iniciar a ação penal pública.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

É de estrema importância pois nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, reparada ou indenizada a coisa antes da denuncia é reduzida de um a dois terços da pena do infrator isso facilita o infrator a reparação do dano, além do que, nos casos de crimes não há violência ou grave ameaça a vítima prefere ser ressarcida do que entrar com a ação e ver o infrator punido, por isso o arrependimento posterior deve ser estimulado na nossa sociedade.

VITIMIZAÇÃO NO BRASIL

No Brasil a única vítima é o povo, que é deixado de lado pelo seus governantes.

Há muito tempo atrás um atleta chamado Pelé ressaltou um problema brasileiro, poderia Ter começado nesta época uma conscientização para solução do problema e o que pudemos apurar que os governantes da época estavam mais interessados com as conquistas esportiva do Brasil do que com seu povo.

Hoje em dia não mudou muito, o governo se preocupa mais com problemas banais, do que quitar sua divida em obrigações para com o povo, que continua sendo vítima de seus governantes.

A televisão

Devera ser um meio de comunicação cultural, pouco se importa com isso, o que mais importa para as redes de televisão é a audiência independentemente do conteúdo que tenham que mostrar em sua programação.

É uma perfeita guerra de baixarias em busca de audiência, desde desenhos violentas até aparição de mulheres nuas em sua programação sem que haja censura nenhuma.

Tudo isso só estimula a violência, desenhos violentos estimulam as crianças desde pequenas, quanto ao nível de audiência ganha quem mostrar mais sacanagem, isso é uma vergonha, mas ainda existem alguns canais cultos.

O desemprego

É tido como cidadão fora da sociedade, a grande competitividade, a falta de especialização são uma das causas do desemprego, com a falta de uma legislação que projeta o desempregado e com as necessidades que o desempregado tem, começam a virar criminosos não só para se auto- suprirem, mas também como uma forma de protesto contra a sociedade.

Legitima defesa

O indivíduo que pratica o crime em legitima defesa, tem todo direito de liberdade, porque senão fosse ele seria o criminoso que iria praticar conduta contra ele, antes um inocente livre do que um criminoso, e não é justo que pessoa que pratique crime para legitima defesa responda como outros criminosos, pois isso só irá estimular a violência.

Reincidência

É uma coisa que deveria ser evitada, para isso precisa que a população deixe de ser preconceituosa , pois o indivíduo que sai da prisão precisa de um emprego, só que na dificuldade disso faz com que ele caia em tentação e volte ao crime, na maioria das vezes isso acontece por falta da opção, pois enquanto a sociedade não deixar de ser preconceituosa e não empregar essas pessoas, a reincidência continuará a acontecer.

Correntes migratórias

É um fenômeno muito freqüente nos dias de hoje pessoas saem do interior das cidades , até mesmo do interior do país, em busca de sucesso em grandes metrópoles e fracassam quando chega, a estas metrópoles ficam perdidas com tamanha dimensão, costumes diferentes, além destas metrópoles estarem super saturadas de pessoas. Sem emprego fixo estas pessoas são apenas mais um desempregado, a falta de opção vai levar estas pessoas inocentes a virarem criminosas para suprirem suas necessidades.

Menor abandonado

Este problema é um dos maiores fatores da criminalidade , menores são abandonados ou fogem de casa devido a maus tratos da família, e vão diretamente para as ruas, estes garotos são chamados de ” garotos da vida”, pois a vida irá ser sua mãe, a rua sua escola, resto como alimento , viadutos e pontes como lar e criminosos como companheiros.

Sem nenhuma expectativa de vida melhor estes menores são induzidos por criminosos e no futuro só restará a estes menores a criminalidade. Apesar de existir órgãos são ineficientes, pois não são capazes de oferecer atividades saudáveis a esses jovens.

Existe outros inúmeros fatores de vitimização no Brasil como acidentes do trabalho, preconceito racial, armas de fogo entre outros problemas.

Diante desses fatos podemos perceber inúmeros problemas que precisam ser resolvidos.

A ingenuidade do povo brasileiro, a desigualdade social, a falta de vontade de aprendizagem do jovem brasileiro, a falta de regras sociais, a qualidade de ensino, a saúde precária , etc.

Mesmo com tantos problemas não podemos parar de lutar por u país melhor , se desistirmos estaremos todos sujeitos a virar criminosos.

FATORES QUE AFETAM O DESENVOLVIMENTO DE UMA NAÇÃO EMERGENTE

Diante de tantos problemas já citados, pesquisas comprovam tais estatísticas, que infelizmente mostram a realidade de nossa nação emergente. São eles:

10 milhões de pessoas com esquistossomose.
6 milhões de chagásicos.
5 milhões de tuberculosos.
1 milhão de casos novos de malária por ano.
1 milhão de casos de dengue.
1 milhão de infectados pelo vírus da AIDS.
A mortalidade infantil apresentou , em 1997, 37 mortes para cada mil crianças nascidas vivas.
As causas mais comuns são a falta de pré- natal, de acompanhamento médico durante o parto, infecções respiratórias, como pneumonia, a falta de saneamento básico e a desnutrição infantil.
Dos 5.507 municípios brasileiros, 1.369 tem altos índices de desnutrição infantil, causadas principalmente pelo desemprego.
A cada ano no país morrem 400 mil crianças com menos de 5 anos.
A taxa de mortalidade infantil brasileira registra 54 mortes para cada mil crianças de 0 a 1 ano de vida.
30 milhões de analfabetos.
10 milhões de crianças sem escola primária.
1 milhão de prostitutas infantis, constituindo atração turística na região nordeste do país.
15 milhões de idosos desamparados.
45 milhões de pessoas vivem com menos de US$1,00 por dia.
25 homicídios por grupo de 100 mil habitantes( 50 em São Paulo e 56 no Rio de Janeiro).
1% do lixo é reciclado e 70% jogado a céu aberto.
Um a cada 4 casamentos terminam em separação, chegando a 200 mil divórcios por ano.
AS cada dois minutos uma mulher é espancada.
71% das pessoas assassinadas foram mortas por armas de fogo.
18% da população brasileira sofre de depressão, doença associada a tristeza.
43 mil acidentes de trabalho por ano.
53,5% das crianças e adolescentes vivem em famílias que ganham um salário mínimo per capita.
A cada 1 minuto uma pessoa é assaltada no Brasil. Nos EUA o índice é maior – 46 segundos.
30% dos crimes no Brasil são cometidos por pessoas embriagadas
Em São Paulo 20% dos homicídios ocorrem dentro de bares ou nas proximidades.
16 milhões de hipertensos.
A cada mil adolescentes grávidas, 32 recorrem ao aborto. Somente nos EUA(aborto permitido) a taxa é maior que 36%.
900 mil partos em hospitais públicos de mães entre 10 a 18 anos 70% abandonam a escola depois do nascimento do filho.
A seca do Nordeste atinge 740 mil famílias.
No Brasil 46% de crianças menores de 10 anos são anêmicas. No Chile 3%, na Inglaterra 3% e na Índia 53%.
620 mil pessoas são internadas mensalmente nas Santas Casas brasileiras.

FATORES VITIMOLÓGICOS LATENTES

Do trote escolar

O trote escolar já não é uma brincadeira saudável, traz em seu currículo inúmeras mortes, os calouros vão as universidades com medo da intensidade dos trotes, as vezes calouros são submetidos a torturas e obrigados a fazerem diversos tipos de coisa apenas para divertirem os veteranos.

Já foram relatados diversos tipos de agressões aos calouros como queimaduras, espancamentos, tesouradas e até homicídios.

O calouro agredido acredita que no próximo ano será a vez dele agredir alguém , com isso esta violência só tende a crescer. Cabe as universidades extinguirem essa tal violência, orientando seus alunos a realizarem o trote solidário.

Do ataque de animais

Os animais são inocentes, neste crime temos como único culpado o dono do animal, que por falta de cuidado ou propositalmente causam este delito.

Existem inúmeras raças de cães, desde raças dóceis até raças com temperamento agressivo, estas sim representam perigo eminente a sociedade.

É obrigação do dono tomar todos os cuidados com estes animais agressivos, além do que é necessário a legislação que pune os causadores deste delito seja mais rígida e cobre as medidas necessárias para diminuir este mal. Não é justo que um animal seja sacrificado por ter mordido ou matado alguém, se o animal é anti-social é por que o dono não deu o carinho específico, segurança ao animal e até maus tratos, tornado-se este animal em um rebelde. Se o dono do animal tomar todas as precauções necessárias dificilmente ocorrerá o ataque do animal, sempre que houver o ataque o dono deve ser responsabilizado e punido por tais atos do animal.

DOS CRIMINOSOS GRUPAIS

Antigamente se ia ao estádio de futebol pacificamente, hoje o que encontramos nos estádios são criminosos grupais agindo com extremo violência movidos por um sentimento de rivalidade e ódio entre torcidas organizadas, enfrentando-se em rixas que acabam até em morte de pessoas inocentes.

As pessoas são tomadas por um momento de euforia e mudam de personalidade de um momento para outro, tornando-se por um momento um delinqüente que só age deste modo por estar em grupo, talvez se estivesse só não praticaria tal conduta, sendo que muitas destas pessoas tem uma vida social normal sem conflitos.

Pessoas que antigamente iam aos estádios, hoje não querem nem chegar perto com medo da violência, tal violência que tira até a liberdade de um torcedor usar a camisa de seu time predileto.

Sente-se a falta de uma legislação que regule este problema, tais normas a serem estudadas talvez possam diminuir estes delitos, além de um processo de conscientização dos torcedores.

TORTURA

Antigamente na época da ditadura a tortura era usada por militares, hoje em dia a tortura é proibida e sua pratica é considerada crime.

A tortura é conceituada como ato doloroso que produz sofrimentos físicos e psíquicos. São exemplo de tortura por maus tratos físicos os choques elétricos, as queimaduras, posições forçadas, agressão sexual, etc; e exemplos de maus tratos morais a simulação e execução, a exposição contínua a ruídos ensurdecedores, o confinamento, a privação do sono ou a submissão de parentes, como no caso de quem separa a mãe do filho.

Mesmo sendo crime a torturas é aplicada em diversos casos, como no caso dos trotes escolares, a tortura de detentos nas penitenciarias e até mesmo de menores na febem, entre outros casos.

ERRO MÉDICO

Hoje em dia a sociedade tem cada vez mais medo dos erros médicos, que são cada vez mais freqüentes.

O médico que por erro grotesco ocasionar a morte de um paciente, é um criminoso e deve ser punido de acordo com as leis penais, visto que tal erro é irreparável.

Existem vários casos que constatam-se a imprudência dos médicos, existem casos de ministrarem remédios errados que resultou na morte do paciente, o médico que negligentemente esquece instrumentos cirúrgicos dentro de seus pacientes causando-lhes lesões corporais, médicos incapacitados que deformam o corpo do s pacientes que é o caso da cirurgia plástica, o médico que por descuido amputa a perna errada do paciente, entre vários outros casos.

Impõem-se a estes médicos a responsabilização civil pelos danos morais e materiais que foram produzidos às vitimas, devendo este pagar pelos seus erros.

JOGO DO BICHO

O jogo do bicho é um jogo popular onde a maioria dos cidadãos tentem a sorte, mas que é ilícito e proibido por lei.

O medo das autoridades é a guerra entre banqueiros do jogo do bicho, que pode se comparar a guerra de traficantes por um ponto melhor de freguesia e lucros. São várias as pessoas que se arriscam fazendo este jogo, que são os chamados bicheiros, para aumentar a renda familiar se arriscam com tal ato ilícito. O jogo é tão popular que quase todos os botecos tem um bicheiro encarregado de fazer o jogo do bicho, é ilegal mas até casas lotéricas fazem jogo do bicho.

Cabe às autoridades analisar e propor alguma medida para regularizar este tipo de jogo, já não que dá para controlar a sua proibição pois é muito ramificado.

INTERNET

Autoria: Carlos Augusto C.

Dicionário Jurídico

1 – Prescrição – Perda do direito de ação fase do transcurso de um prazo legal.

2 – Decadência – Perda de um direito pela inércia do sujeito ao fim de um determinado prazo.

3 – Preclusão – Perda do direito de praticar um ato processual, pela inércia da parte durante o prazo respectivo.

4 – Jornada “in Itinere”- Percurso do trabalho, quando sai de sua casa com destino ao seu trabalho e do trabalho para casa.

5 – Contrato de shopping – Derivado do latim “contractos” de contrahere, possui o sentido de ajuste, convenção, pacto, transação. Expressa, assim, a idéia de ajuste, da convenção, pacto transação. Firmada ou acordada entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer. É elemento de valia do contrato o concurso de vontades da partes contratantes. O contrato de shopping especifica-se, de acordo com a Lei n.º 8.245/91 como contrato de locação não – residencial.

a) O empregador ou proprietário

b) O administradora

c) O lojista (ou inquilino)

São ainda características do contrato de shopping:

a) O aluguel, que deverá ser calculado sobre o percentual da venda do lojista, além da parte fixa, incidido, no mês de dezembro, o dobro da remuneração

b) O fundo de promoção ou de propaganda

c) A possibilidade de retomada para o proprietário

d) A distribuição planejada das lojas segundo o ramo respectivo.

f) As lojas anexas (grandes magazines) e as lojas satélites.

g) A interveniência na administração de cada loja pôr parte da administradora.

6 – Franchising – Tipo de contrato comercial em que o franqueador sede à um franqueado o direito de uso da sua marca.

7 – Casamento – União solene entre duas pessoas de sexos diferentes, com legitimação religiosa e/ou cível ; núpcias.

8 – Amásia – A mulher que está unida a algum homem em regime de concubinato. E vice versa.

9 – Concubinato – Tipo de união cível entre homem e mulher que não estão casados, mas que tem características de como se casados fossem.

10 – Comandita simples – Tipo sociedade comercial entre pessoas com características de responsabilidade mista, em que alguns sócios tem responsabilidades limitadas e outras ilimitadas.

11 – Trapiche – São grandes armazéns portuários .

12 – Adi Quem – Locução latina que designa o juízo de superior instância.

13 – Comodato – É o contrato de empréstimo de bens não fungíveis. (aquele que pode ser trocado pôr outro igual ).

14 – Outorga uxória – Consentimento dado de um conjugue ao outro para o exercício de certo ato jurídico.

15 – Duplicata – Titulo de credito que é uma cópia da fatura de compra e venda à prazo.

16 – Enxequete – Aquele que promove a execução, que faz cumprir sentença que lhe foi favorável; o beneficiado pôr titulo e judicial.

17 – Agravo de instrumento – É um recurso impetrado em superior instancia contra decisão desfavorável.

18 – Nascituro – Ser humano gerado que se encontra no ventre materno.

19 – Domicílio – É o lugar onde a pessoa responde juridicamente.

20- Residência – É o lugar onde a pessoa fixa pôr prazo indeterminado a sua moradia.

Biografia

DE PLÁCIDO E SILVA – Vocabulário Jurídico – Ed. Forense. 15ª Edição.

Autoria: Ademir Gomes

Zonas de Livre Comércio

1 – NAFTA(North American Free Trade Agreement)

1.1 -INTRODUÇÃO:

O Acordo de Livre Comércio da América do Norte foi assinado pelos líderes de: Canadá. México e EUA em 7 de outubro de 1992, porém somente entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1994 depois de um conturbado processo de confirmação por parte dos EUA, onde a xenofobia, o etnocentrismo e o preconceito de certos setores políticos oferecem formidáveis obstáculos.

O NAFTA criou uma zona de livre comércio na qual tarifas e certas outras barreiras ao comércio de bens e serviços e recursos financeiros serão gradualmente eliminadas em um período de 15 anos, mas espera-se que a maior parte das liberalizações ocorra nos primeiros cinco anos.

O NAFTA criou uma zona de livre comércio na qual tarifas e certas outras barreiras ao comércio de bens e serviços e recursos financeiros serão gradualmente eliminadas em um período de 15 anos, mas espera-se que a maior parte das liberalizações ocorra nos primeiros cinco anos.

1.2 – COMO E POR QUE SURGIU O NAFTA?

O NAFTA não nasceu do nada ou de uma vontade política sem precedentes. Um regime de livre comércio já existia entre os EUA e o Canadá, que possuíam antes do NAFTA, estruturas econômicas semelhantes. O precursor do NAFTA, o Acordo de Livre Comércio entre os EUA e Canadá não causou controvérsias nos Estados Unidos, e foi aprovado sem dificuldades pelo Congresso, entrando em vigência em 1989. Por outro lado, o México participou do modelo geral da economia da América Latina, até o surgimento da crise da dívida externa, em agosto de 1982. O efeito em rede da crise política, contudo, resultou na mudança dos modelos adotados tradicionalmente pelos países da região para o conceito de mercados abertos, integração econômica, e crescimento conduzido pelo setor privado, atraindo o investimento estrangeiro. Durante a campanha eleitoral de 1992, Bill Clinton, ex-presidente dos EUA, mesmo como candidato, adotou como tema de campanha o apoio ao NAFTA e ao Livre Comércio. Durante sua primeira administração as negociações foram concluídas e finalmente aprovadas pelo Congresso depois de um difícil e lento debate, após novembro de 1993. O NAFTA começou a valer em 1994 com a inclusão do México.

1.1.1 – PROPÓSITOS:

O próximo passo dessa estratégia é a adoção do modelo “hub and spoke” (cubo e raio), através do qual os EUA procurarão expandir a estrutura do NAFTA para ampliar o número de países com reserva de mercado comercial para suas exportações, ao mesmo tempo em que impedir o acesso de quaisquer terceiros (inclusive seus sócios no NAFTA) aos seus mercados.

A expansão do NAFTA era vista pelos formuladores de política em Washington como a mais importante estratégia, se não a estratégia, para criar a

ALCA. Por causa de um ano de eleição nos EUA (1996), a promessa do NAFTA ao Chile nunca se materializou. Na realidade a administração Clinton evitou buscar a autorização necessária para negociar a acessão do Chile. Enquanto isso, o Chile, que já participava de um acordo de livre comércio com o México, aderiu a outro acordo com o Canadá. Além do Chile, permitia-se calcular a expansão do NAFTA ao incluir países com economias compatíveis. Possivelmente um país caribenho seria o próximo, como por exemplo, Trinidad e Tobago, que decisivamente, cumpria com os critérios mais imediatos. Até agora, contudo, o NAFTA não expandiu suas fronteiras.

1.1.2 -INVESTIMENTOS:

Neste setor foram feitos progressos consideráveis por parte do México. Os países membros aceitaram conceder uns aos outros o tratamento de nação mais favorecida, de eliminar restrições ao repatriamento de capital e de garantir a livre conversibilidade das respectivas remessas. Esta garantia cambial é extraordinária, quando originária de um país como o México, historicamente afetado por crises de balanço de pagamentos. Mais ainda, os países membros concordam em garantir a isenção à desapropriação, a não ser por interesse público, em base não discriminatória e mediante o devido processo legal, com justa indenização. Há neste ponto também uma significativa renúncia à soberania, no que os países do NAFTA admitem submeter questões referentes a investimentos a painéis arbitrais internacionais. Dada a resistência que os EUA tem em cumprir decisões de painéis arbitrais do GATT, aguarda-se com enorme curiosidade o seu comportamento em questões relativas ao NAFTA.

1.1.3 – COMÉRCIO DE SERVIÇOS:

Na área de comércio de serviços, a grande concessão foi feita pelo México, no acesso ao seu mercado de serviços bancários, que foi liberalizado a um nível mais amplo que o dos EUA. De fato, no México, foi estabelecida a possibilidade de se constituir “holdings” financeiras, que poderão operar bancos, corretoras de valores, empresas de seguros, de “leasing” e de “factoring”. Todavia, o México estabeleceu uma preservação para a área de serviços financeiros, para conservar a situação presente de mercado até o ano 2004. Os EUA também têm uma preservação de dois anos para permitir a adaptação da legislação dos estados federados aos compromissos do GATT.

1.1.4 – ESPAÇO ECONOMICO DA AMERICA DO NORTE

O Acordo de Comercio Norte Americano (NAFTA- North American Free Trade Agreement) assenta na existência de determinadas condições, gerais e especiais, que favoreceram a implementação do acordo. No que diz respeito a condições gerais, é de referir a capacidade econômica e institucional das partes em respeitar compromissos a longo prazo bem como a existência de um ambiente macroeconômico estável direcionado para políticas de economia de mercado e no enquadramento do GATT, (Acordo Geral em Tarifas e Comercio) a promoção de regimes livre cambistas.

Em relação a condições especiais, fundamentais para o estabelecimento de uma zona de comercio livre, há que destacar:

Grau razoável de estabilidade monetária

Existência de uma certa ordem monetária num contexto de taxas de inflação relativamente elevadas, que influenciam a relação preços/salários, com repercussões nas taxas de cambio reais e posteriormente no setor de importação/exportação.

Aceitação das regras de mercado

As partes intervenientes no acordo, na analise de cada economia estão dispostas em aceitar regras de mercado, o que leva ao fomento da concorrência, permitindo a redução dos custos e favorecendo a inovação.

Financiamento orçamental baseado nos impostos

Estando por base do acordo, a redução e eliminação de impostos aduaneiros as partes devem possuir um sistema de financiamento publico que tenha por base impostos diretos e indiretos, isto porque após a implementação do acordo as receitas externas iram reduzir-se gradualmente.

Existência de relações comerciais e financeiras

A existência de relações comerciais e financeiras constitui a razão essencial para o estabelecimento de um acordo que conduza a tratamento preferencial.

Democracia das partes

Todas as partes do acordo, têm por base um sistema político democrático essencial para se atingirem os objetivos do acordo.

O Acordo da NAFTA estabelece uma área de comercio livre e expressa os seguintes objetivos:

1. Eliminação de barreiras ao comercio de bens e serviços, entre os territórios das partes;
2. Promoção de condições de competição justa dentro da área de comercio livre;
3. Oportunidades de investimento crescentes dentro da FTA (Área de Comercio Livre);
4. Proteção efetiva e execução de direitos de propriedade intelectual;
5. Criação de uma armação para a cooperação adicional, aumentando os benefícios do Acordo.

Os objetivos estão expressos no artigo 102 do Tratado da NAFTA, de uma forma mais especifica, o qual passo a transcrever:

Artigo 102: Objetivos

1.os objetivos deste Acordo, como se elaborou mais especificamente pelos seus princípios e regras, inclusive nacional, tratamento e transparência são:

(a) eliminar barreiras ao comercio que facilite o movimento de bens e serviços entre os territórios das partes;

(b) promover condições de competição justa na área de livre comercio;

(c) aumentar oportunidades de investimento substancialmente no território das partes;

(d) promover a proteção adequada e efetiva á execução de propriedade intelectual;

(e) criar procedimentos efetivos para a implementação, aplicação deste Acordo, e para a sua articulação
administração e resolução de disputas;

(f) estabelecer uma armação para a adicional trilateral, regional e cooperação multilateral para se expandir e
aumentar os benefícios do Acordo.

1.1.5 – TRABALHO E AMBIENTE, ACORDOS LATERAIS PARA A NAFTA

É de referir o Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, realizado em 13 de Agosto de 1993, por representantes dos três países e realçar o fato de ter sido a primeira vez em termos históricos que a par de uma Acordo de comercio se congratulasse um acordo laboral associado. O acordo laboral visa complementar a NAFTA, por forma a que se promovam condições de trabalho e se melhore condições a nível social.

Deste Acordo laboral destacam-se as seguintes características:

Liberdade de associação;
Direito a negociação coletiva;
Direito á grave;
Proibição do trabalho forçado;
Restrições ao trabalho infantil;
Condições mínimas no local de trabalho;
Eliminação de discriminação laboral;
Igualdade salarial para ambos os sexos;
Proteção para vitimas de acidentes de trabalho;
Proteção para vitimas de acidentes ou doenças no local de trabalho;
Proteção para trabalhadores imigrantes;
No campo jurídico e administrativo, o Acordo estabelece os seguintes objetivos:

Fornecimento de meios efetivos para o cumprimento dos direitos garantidos, pelas leis laborais, para todos os grupos de pessoas com interesses legalmente reconhecidos pelas leis de cada pais;
Manutenção de imparcialidade e independência nos processos administrativos e judiciais internos, dando as partes a possibilidade de serem ouvidas e de apresentarem provas, possibilitando normalmente o acesso do publico ás salas de tribunal;
Possibilidade de apresentar recursos independentes de acordo com as normas administrativas;
Possibilidade das partes lesadas receberem compensações pela violação da lei laboral, com ou sem acordo mutuo.
A par do Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, foi assinado também na mesma data o Acordo de Cooperação Ambiental, demonstrando-se o interesse por questões deste nível, e da mesma forma como anteriormente foi a primeira vez que um Acordo ambiental foi assinado a par de um Acordo de Comercio.

Este Acordo promove a idéia de compatibilidade entre crescimento econômico e a salvaguarda de questões ambientais, estabelecendo-se uma serie de obrigações em que cada partes se compromete a realizar os seguintes itens:

Os países garantem o acesso dos respectivos cidadãos aos tribunais possibilitando a execução de petições ao governo para fazer cumprir a lei e para repor qualquer violação;
Os países garantem a abertura de processos judiciais e administrativos de forma a aumentar a transparência e a possibilitar a criação de leis e regulamentos ambientais;
Canada, México e os E.U.A comprometem-se a assegurar que as respectivas leis proporcionem elevados níveis de proteção ambiental, e a desenvolverem mais mecanismos de cooperação;
No decorrer da execução efetiva das leis, o Acordo estabelece um mecanismo próprio de resolução de disputas;
O acordo não afeta os direitos dos Estados e das províncias englobadas na NAFTA de manterem plafonds ambientais a níveis mais elevados que os governos federais;
Os países ficam obrigados a apresentar relatórios sobre o estado do respectivo ambiente, e a promoverem educação ambiental, investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico;
Os países comprometem-se a desenvolver esforços para limitar o comercio de substancias toxicas que se encontrem banidas a nível interno.

1.1.6 – BALANÇO DA NAFTA CINCO ANOS DEPOIS

A NAFTA , Tratado de Livre Comercio da América do Norte, chega aos cinco anos deixando alguns analistas convencidos do seu fracasso no capitulo social. Para os organismos do governo, no entanto, o comercio exterior, entre os Estados Unidos, Canada e México, é evidência de sucesso.

Uma análise mais apurada sugere que ambos os balanços podem estar exagerados. As principais controvérsias travam-se na questão do emprego e do padrão de vida, temas abordados em um dos Acordos paralelos da NAFTA.

No México, diversos setores responsabilizam a NAFTA pelo aumento de 52% no nível de preços ao consumidor entre 1995 e 1996, pela perda de empregos e pela redução do salário real a um nível que mesmo em1998 não superava o de 1994.

Segundo a Rede Mexicana de Ação Frente ao Livre Comercio (RMALC), essa deterioração não é conjuntural, mas constitui a base da competitividade do México na América do Norte. No entanto, uma vez separadas as variáveis da deterioração, não parece plausível estabelecer uma relação que as conecte casualmente com a NAFTA; em segundo lugar, estas aparecem vinculadas principalmente aos efeitos da crise do “peso” de dezembro de 1994. Também não é possível demonstrar o vinculo entre a criação da NAFTA e as circunstâncias que estiveram em torno da fuga de capitais naquele ano. Naquele país ainda que um dos objetivos do tratado seja a atração de capitais estrangeiros, o que se pode dizer é que ele foi insuficiente para manter a taxa de crescimento dos investimentos no México.

Alguns dos indicadores de emprego relacionado com a NAFTA, como emprego em empresas remodeladas de produtos na região da fronteira dos E.U.A, mostram que no período 1993- 1996 houve um aumento de 46%. Também cresceu o número de empresas e o índice de população em cidades como Ciudad Juáerz, bem como na fronteira (México/E.U.A), ainda que os salários tenham sofrido perdas importantes no seu poder aquisitivo.

A expansão do comercio intrabloco também não esta isenta de dificuldades de interpretação. A hipótese do sucesso comercial conta com vários elementos a seu favor. Durante os primeiros quatro anos, o intercâmbio trilateral cresceu 43% e atualmente representa quase um terço das transações externas dos E.U.A.
Apesar de contar somente com cinco anos de vida sob a NAFTA transitam grande parte dos produtos dos três países livres de tarifas, e o processo de integração deve-se complementar em 2010. Observe-se que o crescimento nas vendas não indica o desempenho real das exportações do país. Em menor grau que o Canada, a integração do México á economia dos E.U.A torna cada vez mais difícil definir o que é especificamente nacional no comercio entre os dois países. Essa situação caracteriza precisamente os setores mais dinâmicos da exportação mexicana: têxtil, vestuário e industria automobilística. Esta ultima é muito importante para o México e para os E.U.A, pelo numero de empregos que gera e pela a sua contribuição para o PIB. Dado que a liberalização é mais acentuada pelo lado mexicano, a NAFTA favorece especialmente as exportações norte americanas. Apesar disso, a venda de veículos mexicanos cresceu de US$ 11 biliões para US$ 23 biliões no período 1993-1996. Atualmente o México é um dos maiores exportadores do mundo.

No setor têxtil, o México beneficiou com as alterações das disposições do Acordo Multifibras da Organização Mundial de Comercio (OMC), pelo anexo 300B da NAFTA, o qual estipula a eliminação imediata das restrições quantitativas, as salvaguardas e as tarifas do mercado norte-americano. Em virtude dessas facilidades, em quatro anos (1993- 1997) as exportações para os E.U.A passaram de US$ 1,4 bilião para US$ 4,2 biliões. Não obstante a expansão desses setores desde 1995 tem como primeira explicação a diminuição do valor das exportações mexicanas como conseqüência da desvalorização do peso. Durante esse período, as atividades da NAFTA estiveram orientadas principalmente para reforçar a integração do México á economia dos E.U.A por meio de regras restritivas.

A venda de têxteis mexicanos sob a NAFTA, por exemplo, favorece apenas os produtos que utilizam tecidos feitos com fios dos E.U.A . As exportações de vestuário que empregam tecidos mexicanos devem pagar taxas alfandegárias ou submeter-se ao regime de quotas dos E.U.A

Quanto á industria automobilística, somente os automóveis que cumpram o requisito de 60% de consumos região ( 62,5% no caso de autopeças) são passíveis para o livre comercio sem quotas e tarifas; os restantes devem sujeitar-se ás restrições da política comercial norte- americana. O comercio de têxteis e automóveis pode ser visto como um fluxo de produtos semi- manufaturados norte- americanos, primeiro exportados para o México para a sua transformação, em alguns casos é mínima, e depois reexportados para os E.U.A

A dificuldade de uma avaliação de fundo da NAFTA não vem apenas das complexidades assinaladas, pois alguns dos objetivos de liberalização comercial ainda se encontram pendentes, com prazos da 10 a 15 anos. Outros não têm espaço dentro do Tratado com a flexibilização das regras de origem e a substituição das medidas antidumping por políticas de concorrência.

Finalmente, o déficit de consenso que caracteriza a NAFTA, e que vem dificultando uma maior participação dos seus intervenientes, tem pela frente a tarefa de associar os seus modestos instrumentos para conseguir o bem- estar das maiorias.

2. ALCA

2.1 – Histórico:

Em 1990, o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, lançou a ” Iniciativa para as Américas”, que visava ao aprofundamento das relações daquele país com a América Latina, que assim voltava a figurar entre as prioridades de política externa dos Estados Unidos. Na época constavam como pontos importantes da Iniciativa a questões dos investimentos, da dívida externa e do comércio. Nasceu naquela ocasião a idéia de constituir uma área de livre comércio do Alasca à Terra do Fogo.

Este projeto foi retomado pelo sucessor de Bush, Bill Clinton, que chamou os países do hemisfério para uma Reunião de Chefes de Estado e de Governo em Miami. Assim, em 10 de dezembro de 1994, ocorreu em Miami a Reunião de Cúpula das Américas, reunindo chefes de Estado de 34 países do continente, exceto Cuba, que decidiram dar início à constituição da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).

O documento oficial que saiu deste encontro contém uma Declaração de Princípios e um Plano de Ação. Na Declaração de Princípios, os países se propõem a um pacto pela preservação e fortalecimento da democracia, promoção da prosperidade, erradicação da pobreza e da discriminação, desenvolvimento sustentável e conservação do meio ambiente. Para o cumprimento das diretrizes contidas na Declaração de Princípios, os países ali representados elaboraram um Plano de Ação para cada um dos temas acima citados, onde também aparecem os passos a serem dados para a formação da ALCA, inclusive com um cronograma inicial para os trabalhos.

No dia 30 de junho de 1995, em cumprimento ao calendário estabelecido pela Cúpula de Miami, realizou-se a primeira reunião dos Ministros de Comércio do hemisfério (Reunião Ministerial de Denver). O documento oficial deste primeiro encontro já menciona que a ALCA terá como base os acordos sub-regionais e bilaterais existentes e que o acordo será um empreendimento único (single undertaking) e compatível com os dispositivos do Acordo da OMC.

Para preparar o terreno das negociações, decidiu-se criar 7 Grupos de Trabalho cobrindo as áreas : acesso a mercados; procedimentos aduaneiros e regras de origem; investimentos; normas e barreiras técnicas ao comércio; medidas sanitárias e fitossanitárias; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e economias menores.

Na II Reunião dos Ministros de Comércio da região (Reunião Ministerial de Cartagena) reafirmou-se o compromisso com o avanço das negociações até o final do século e criaram quatro novos Grupos de Trabalho cobrindo as áreas de Compras Governamentais, Direitos de Propriedade Intelectual, Serviços e Política de Concorrência. Foi solicitado à OEA que procedesse à compilação de informações a respeito dos mecanismos de solução de controvérsias utilizados nos acordos bilaterais e sub-regionais de comércio no hemisfério. No documento reconhece-se a importância da participação do setor privado no processo da ALCA.

Em maio de 1997 o Brasil foi sede de uma Reunião Ministerial (Reunião Ministerial de Belo Horizonte). Nesta reunião foram examinados os resultados do programa de trabalho acordado nas Reuniões anteriores e o progresso substancial da liberalização do comércio no hemisfério desde a Cúpula de Miami. Acordou-se que as negociações da ALCA começariam a partir da Reunião de Santiago, que se realizaria em março de 1998, e que na reunião de São José da Costa Rica seriam estabelecidos os objetivos, enfoques, estruturas e localização das negociações. Reafirmou-se princípios negociadores como o empreendimento único, a decisão por consenso, a coexistência com outros acordos regionais, a compatibilidade com os dispositivos da OMC e a possibilidade dos países negociarem isoladamente ou como bloco de que façam parte.

Conforme havia sido acordado em Cartagena de Índias, estabeleceu-se o Grupo de Trabalho sobre Solução de Controvérsias. Concordou-se em que a questão do meio ambiente e sua relação com o comércio seria mantido em observação, acompanhando o andamento das discussões do Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC.

Em março de 1998, realizou-se em São José da Costa Rica a quarta reunião ministerial da ALCA, que marcou o final da fase preparatória e o início efetivo das negociações. Nesta ocasião os Ministros de Comércio recomendaram aos Chefes de Estado que as negociações fossem iniciadas a partir da II Cúpula das Américas, em Santiago do Chile, marcada para abril daquele ano, mantendo-se o compromisso de conclui-las até 2005.

A Reunião de São José serviu também para definir a estrutura inicial das negociações, estabelecendo o Comitê de Negociações Comerciais, os 9 grupos de negociação, os Comitês Consultivos e o sistema de rodízio da presidência da ALCA e dos grupos de negociação.

3.APEC
3.1 -A Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico

3.1.2 – BLOCOS ECONôMICOS

São associações de países que estabelecem relações econômicas privilegiadas entre si. O primeiro bloco que surge na Europa, em 1957, com a criação da Comunidade Econômica Européia (CEE), atual União Européia (UE). Mas a tendência de regionalização da economia só se fortalece nos anos 90, com o fim da Guerra Fria. Na América se destacam o Nafta, o Mercosul e, em menor grau, o Pacto Andino e o Caricom; na Europa, a UE e a Comunidade dos Estados Independentes (CEI); na África há o SADC; e na Ásia, o Asean. Também está em fase de implantação o bloco transcontinental Apec, que reúne países da América e da Ásia. Continuam as negociações para a formação de um bloco abrangendo toda a América, o Alca

3.1.3 -TIPOS DE BLOCOS

Os blocos econômicos classificam-se em zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária. Na zona de livre comércio, há a redução ou a eliminação das taxas alfandegárias que incidem sobre a troca de mercadorias dentro do bloco. A união aduaneira, além de abrir mercados internos, regulamenta o comércio dos países-membros com nações externas ao bloco. Já o mercado comum garante a livre circulação de pessoas, serviços e capitais.

3.1.4-APEC

A cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC) é criada em 1.989, na Austrália, como um fórum de conversações informais entre os países membros da Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN) e seis parceiros econômicos da região do Pacífico, entre eles os Estados Unidos e Japão. Quatro anos depois, na Conferência de Seatle nos EUA, adquire características de bloco econômico. Em 1.994, os países membros comprometem-se a transformar o Pacífico em uma área de livre-comércio. O forte protecionismo econômico, no entanto, faz adiar para o ano 2.000 a eliminação das barreias comerciais na região. Prevê-se que esta ocorrerá gradativamente: num período de dez anos nos países desenvolvidos e em até 20 anos nas nações em desenvolvimento.

3.1.5- Os membros são:

1.989 – Austrália, Brunei, Canadá, Indonésia, Japão, Malásia, Nova Zelândia, Filipinas, Cingapura, Coréia do Sul, Tailândia e EUA;
1.991-China,Hong Kong (China), Taiwan (Formosa);
1.993 – México, Papua Nova Guiné;
1.994 – Chile;
1.998 – Peru, Federação Russa, Vietnã.

3.1.6 -Objetivos

A Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico é um bloco econômico formado para promover a abertura de mercados entre 20 países e Hong Kong (China), isto é, pretende estabelecer a livre troca de mercadorias entre todos os países do grupo até 2.020, ou seja, é um bloco que se enquadra, ou melhor, que terá todo o perfil de “zona de livre comércio”.

Porém, a eliminação destas barreiras devem ser quebradas gradualmente até o período de 2.020, se dividindo entre 10 anos para os países desenvolvidos e mais 20 para as nações em desenvolvimento.

3.1.7 -A Sede

O país escolhido para a sede do bloco é uma cidade-estado localizada na maior ilha de um arquipélago ao sul da península da Malásia. As áreas urbanas ocupam metade do território e no restante estão plantações, parques públicos e áreas militares. Muito pouco da floresta tropical original sobrevive. A maioria da população tem origem chinesa, e existem minorias malaias e indianas. Mesmo sendo uma cidade moderna, Cingapura preserva elementos das antigas culturas asiáticas.

Importante entreposto comercial e financeiro, o país tem uma renda per capita superior a 30 mil dólares e seus habitantes desfrutam um dos mais altos padrões de vida do mundo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, Cingapura conta com o sexto melhor sistema público de saúde do planeta. A economia se baseia nos serviços bancários e portuários, no turismo e na indústria de alta tecnologia.

Mais de 3,5 mil multinacionais concentram seus centros de operações na ilha. Politicamente, Cingapura tem um sistema fechado, com censura severa, e chibatadas ainda são usadas como penas legais.

3.1.8 – A aliança

Um aspecto estratégico dessa aliança é o fato de aproximar a economia norte-americana aos demais países do pacífico, contra balanceando o peso do Japão e da China, as 2 grandes potências da região e ainda os surpreendentes “Tigres Asiáticos”, como Cingapura, Coréia do Sul e Hong Kong.

3.1.9 -TIGRES ASIÁTICOS

A partir da década de 70, o direcionamento da indústria eletrônica para a exportação de produtos baratos traz prosperidade econômica crescente e rápida para alguns países da Ásia, Coréia do Sul, Formosa(Taiwan), Hong Kong e Cingapura são os primeiros destaques.

Dez anos depois, Malásia, Tailândia e Indonésia integram o grupo de países chamados Tigres Asiáticos. Apesar da recessão mundial dos anos 80, apresentam uma taxa de crescimento médio anual de 5%, graças à base industrial voltada para os mercados externos da Ásia,Europa e América do Norte.

As indústrias e exportações concentram-se em produtos têxteis e eletrônicos. Os Tigres beneficiam-se da transferência de tecnologia obtida através de investimentos estrangeiros associados a grupos nacionais.

Os Estados Unidos e o Japão são os principais parceiros econômicos e investidores. Com exceção de Cingapura,as economias dos Tigres Asiáticos dispõem de mão-de-obra barata: as organizações sindicais são incipientes e as legislações trabalhistas forçam a submissão dos trabalhadores.

Tal situação só é possível porque é sustentada por uma cultura conformista, que valoriza a disciplina e a ordem, e admite a intervenção do Estado em diversos setores econômicos. O planejamento estatal em prática em larga escala, seguindo de perto modelo japonês.

Dados Econômicos e Geográficos Comparativos

Bloco
Integrantes
Criação
Área (km)
PIB (milhões de USS)
População (milhões)
PIB Per Capita (em USS)

Apec
20 países e Hong Kong
1989
62.322.098
15.996.156
2.559,3
6.493

CARICOM
14 países e 4 territórios
1973
463.157
27.559
14,7
2.396

CEI
12 países
1991
22.100.900
403.949
284,1
1.422

Mercosul
6 países
1991
11.910.463
1.105.526
215,9
5.251

Nafta
3 países
1988
21.315.771
9.204.528
408,4
23.220

Pacto Andino
5 países
1969
4.721.155
287.610
113,1
2.641

Sadc
14 países
1992
9.271.734
185.899
197,8
983

EU
15 países
1957
3.235.972
8.336.945
375,2
22.261

Asean
10 países
1967
4.523.445
463.625
517,6
922

Fonte: Atlante Geográfico de Agostini, Banco Mundial, Fundo de População das Nações Unidas

As nações do APEC respondem hoje por mais da metade do PIB do mundo e por 46% das exportações mundiais, sendo que 50% dessas exportações são realizadas pelos extremos da China ao riquíssimo Brunei.

3.1.10 -Relações do APEC com o Brasil

O Brasil em 1.999, supriu, com valores inexpressivos, as importações que os países de bloco efetuaram. A maior participação das exportações Brasileiras foi para Papua Nova Guiné com 6,63% e a menor com Brunei 0,00%. E com o maior parceiro do Brasil no grupo, os EUA, não foi além de 1,01%.
De acordo com esses dados, as relações comerciais de exportação para o APEC esteve a quilômetros de distância de serem lucrativas, sendo, que nem os EUA, nosso maior parceiro nesse bloco, elas correspoderam apenas 1,01%.

Em relação à Ásia, várias reportagens dizem que o Brasil ainda não se alertou do potencial comercial desses países.

Exemplo: A China, com 1,2 bilhões de habitantes, constituindo um mercado consumidor em grande potencial e Cingapura um dos Tigres Asiáticos,

Mas pode ser que o Brasil não atinja esses mercados por questões de diversidades, diferenças culturais pois um deles Cingapura, um país-cidade politicamente muito rígido e fechado, já sabendo que com relação aos EUA a taxa foi muito baixa em função do alto protencionismo do país

3.1.11. – APEC (Bloco fechado)

Seus líderes declaram que não pretendem criar um bloco fechado, para não impedir o desenvolvimento dos seus países membros, pois só a China por si mesma, constitui um imenso mercado, que vai se expandindo, mesmo em tempos de crise, a coeficientes que o Brasil desconhece há anos,o que também se tornaria praticamente impossível porque alguns de seus países membros fazem parte de outros blocos como é o caso dos EUA que está presente no bloco NAFTA.

3.1.12. -Como participar das atividades do APEC?

Todas as atividades do APEC são abertas para todas as economias que são membros do bloco. Economias não membras, organizações regionais ou internacionais assim como outras podem participar, como visitantes,em algumas das atividades, quando há a aprovação de acordos com o APEC

3.1.13 – Os observadores

Há três observadores: Associação das Nações do sudeste asiático(ASEAN) Secretaria, Conselho de Cooperação Econômico do Pacifíco(PECC) e o fórum do Pacifíco Sul (SPF)

3.1.14 -Os membros designados

Peru, Rússia e Vietnan foram membros designados no APEC durante o período de Janeiro 1998 a Novembro de 1998. Foi um arranjo transitivo para dar tempo para essas três economias se familiarizarem com as relações de negócios do APEC. Como membros designados, esses países são convidados a participar de todas as reuniões como observadores durante esse período transitivo.

3.1.15 – A Crise na Ásia (1997- jun 1998)

A crise financeira e monetária que ocorreu na Ásia na segunda metade de 1997, e ainda perdurava em 1998, com suas repercussões internacionais, mostra claramente a fragilidade do sistema financeiro e monetário globalizado. A crise da Ásia havia criado incertezas sobre quem, quando, e em que nível seria afetado, trazendo intranqüilidade a todo o mercado financeiro.

Esta crise manifestou-se principalmente como uma crise cambial, seguida de crise financeira e econômica, com conseqüências na Europa e Américas, principalmente sobre os chamados países emergentes (Rússia, e países da América Latina). Os investidores estrangeiros enxergam uma correlação muito alta dos riscos de investimentos nestes países.

Dois de julho de 1997, a moeda da Tailândia deixa sua paridade fixa em relação ao dólar americano e sofre desvalorização contínua. Em pouco tempo, o mesmo foi acontecendo com a Malásia e Filipinas. Em outubro a Coréia do Sul começa a sofrer da desvalorização, seguida pela Indonésia. A situação fica grave em dezembro e janeiro, devido ao prospecto destes dois países declararem moratória no pagamento da dívida externa.

Para se ter uma idéia da magnitude desta crise, desde o começo dela até meados de janeiro de 1998, a rúpia da Indonésia sofreu uma desvalorização de cerca de 75% (e mais outro tanto até a queda do presidente Suharto em maio); o baht tailandês e o ringgit da Malásia desvalorizaram cerca de 50%; o peso filipino cerca de 40% e os dólares de Cingapura e de Taiwan, 20%. Somente a China e Hong Kong mantiveram suas moedas valorizadas. O mercado de ações sofreu um acentuado declínio desde julho. A Malásia e a Indonésia observaram um declínio de 45- 50%, enquanto a Coréia, Filipinas e Hong Kong tiveram 35-40%. A bolsa de valores da Tailândia perdeu aproximadamente 30%, embora isto seja sobre um valor que já vinha acumulando perdas. Estes dados são referentes a até meados de janeiro de 1998.

3.1.16 – Causas da Crise

As causas desta crise, seriam essencialmente empréstimos problemáticos dos bancos tomados pelo setor privado, além de uma política de câmbio fixo frente ao dólar, sobre-valorizado, e grandes déficits em conta corrente. Problemas que vão exigir, no longo prazo, reformas estruturais do sistema bancário em particular, austeridade monetária e fiscal, e ajustes próprios a cada economia. Já no curto prazo as ajudas financeiras internacional (FMI), para programas de ajustes serão necessários.
O crescimento econômico regional, principalmente nos anos de 1994 e 1995, motivava as empresas à expansão que em muitos casos eram apoiadas por empréstimos. O crédito era garantido pela política do governo e também por razões políticas. A área financeira se movia sem um regime adequado de regulação ou de supervisão e, freqüentemente, créditos encontravam destino em investimentos não produtivos, como imóveis, criando “as bolhas de ativos”. Muitas das economias do leste asiático (excluindo a China) tornaram-se alavancadas, principalmente quando as economias encontravam-se aquecidas em 1994-95. A Tailândia, Indonésia, Malásia e Coréia do Sul detinham um crescimento em torno de 8%.

As políticas econômicas foram ficando mais restritivas e o crescimento começou a se desacelerar, em 1996. As bolhas de ativos começaram a estourar. As empresas que tomaram empréstimos contando com um crescimento intenso da economia para serem saldados começaram a ter problemas, levando o sistema bancário a acumular empréstimos problemáticos. Os problemas do setor financeiro se avolumavam e hesitava-se em dar o tratamento adequado por razões políticas, como fechar ou colocar restrições aos bancos.

A Tailândia, Malásia, Cingapura, Filipinas e Hong Kong tinham suas moedas fixas em relação ao dólar e a rúpia da Indonésia sofria desvalorizações constantes em relação ao dólar americano. As taxas de inflação nesses países eram superiores a dos EUA e Japão, e com o dólar americano valorizado contra o iene, as taxas de câmbio asiáticas tornaram-se sobrevalorizadas principalmente em relação ao Japão, de cujo mercado dependem fortemente. Um contexto que conduziria à deterioração nas contas externas levando o crescimento das exportações de 20% para menos de 5% em 1996 (salvo as Filipinas).

A conta corrente dos países do leste asiático (excluindo a China) passaram de uma situação de superávit a uma de déficit da balança comercial (de cerca de 5,5 bilhões de dólares de superávit em 1993 a cerca de 25 bilhões de dólares de déficit em 1995 e 35 bilhões em 1996). Os desequilíbrios externos eram financiados com capital externo e devido à estabilidade das taxas de câmbio, muitos dos empréstimos não eram protegidos contra desvalorizações. O baht tailandês não agüentou um ataque especulativo maciço e as dívidas com o exterior que em pouco tempo quase esgotaram as divisas da Tailândia, levando à desvalorização de sua moeda. Outras moedas da região sucumbiram às pressões e acabaram desvalorizadas.

A crescente globalização dos mercados financeiros, e a integração rápida e contínua dos mercados emergentes nos anos 90 foi acompanhada de várias crises cambiais, como a crise do ERM (“exchange rate mechanism”) da Europa em 1993 (que tornou famoso o especulador George Soros, com seu ataque à Libra), a do peso mexicano de 1994 e a crise da Ásia de 1997-1998.

As desvalorizações das moedas trouxeram elevações drásticas nos valores das dívidas e nos seus serviços (juros), levando as empresas à ou próximo à falência, agravando a situação econômica.

3.1.17 – A Situação do Japão

A situação de recessão no Japão serviu para exacerbar a crise da Ásia. Esta situação de recessão começou na década de 1980, quando houve um grande crescimento alimentado por uma dose grande de investimentos. Tal crescimento acabou provocando uma grande massa de especulação nos mercados acionário e imobiliário (setores não produtivos).

Este fenômeno ficou conhecido como uma bolha de ativos (ativos não produtivos a preços altamente inflacionados). Em 1990 e 1991, preocupado com o aumento exagerado dos preços das ações e imóveis, o governo do Japão elevou as taxas de juros, provocando assim um colapso dos preços destes ativos (a bolha estourou). Este tipo de medida é bastante recessiva, e o governo japonês tentou reestimular a economia com obras e serviços públicos. Mas este é um setor dispendioso e ineficiente, e tal medida não surtiu o efeito desejado. Com medo de que os pacotes fiscais provocassem aumento da inflação, o governo adotou medidas monetárias muito apertadas.

Em 1995, mesmo diminuindo as taxas de juros (nominais), como a inflação estava abaixando mais rápida, os juros reais estavam aumentando. Durante o triênio 1993-1995 a economia japonesa estagnou, e em (1998) estava em recessão.

3.1.18 – O caso da China

China e Hong Kong têm conseguido passar ao largo da crise asiática, mantendo fixas suas moedas.

Um estudo o FMI buscou analisar as causas do grande desenvolvimento econômico sofrido pela China nos últimos 20 anos. Em 1978 o governo da China iniciou um programa de reformas econômicas de grandes proporções, depois de anos de controle governamental sobre a produção. Encorajou a formação de empresas rurais e negócios privados, liberalizou o comércio e investimentos externos, relaxou o controle sobre alguns preços, e investiu na produção industrial e na educação de sua força de trabalho. Em comparação a um crescimento de cerca de 6% antes das reformas, a China obteve índices de crescimento de 9% a 13% nos anos posteriores.

O interessante é que chegaram à conclusão de que além do crescimento dos bens de capital do país (novas fábricas, maquinário, sistemas de comunicação) e quantidade da mão de obra, um fator que se destaca é o aumento intenso da produtividade (eficiência do trabalhador). Segundo o relatório citado, este aumento de produtividade contribuiu com cerca de 42% do crescimento da economia chinesa durante o período 1979-1994, e no começo dos anos 1990, a contribuição do aumento da produtividade superou a do investimento em capital industrial.

3.2. – RELATÓRIO ECONÔMICO – CINGAPURA PRODUTO INTERNO BRUTO

A economia de Cingapura organizou uma recuperação forte em 1999. Depois de um 0.4% de crescimento anêmico em 1998, produção econômica se expandida por 5.4 por cento em 1999. Crescimento foi conduzido principalmente pela recuperação rápida em demanda externa que se expandida por 6.7 por cento depois do 4.4 declínio de por cento em 1998.

O aumento nas exportações de bem de mercadoria foi conduzido por eletrônica flutuante e exportações de substâncias químicas. Com o escolher-para cima em demanda regional, exportações de serviços melhoraram também por causa de frete mais vivo e serviços de porto e chegadas turísticas aumentadas.
Rosa de demanda doméstica por 6.5 por cento, invertendo a contração de 7.3 por cento em 1998. Isto foi impulsionado pela melhoria em despesa de consumo por causa de sentimentos de consumidor positivos, como também pela reconstrução de inventários. Porém, gasto importante continuou encolhendo principalmente devido à baixa em atividade de construção de setor privada.

Da perspectiva de setorial, o fabricando, transporte e comunicações, e o atacadista e setores de comércio de varejo proveram o ímpeto principal para crescimento. Com exceção da construção e negócio conserta setores, o desempenho de todos os outros setores principais melhorou em 1999 comparados um ano atrás para.

Montando em virtude da demanda de eletrônica global e a recuperação regional, o setor industrial organizou um turnaround forte em 1999 crescer por 14 por cento. A eletrônica e as indústrias de substâncias químicas escreveram com giz crescimento de dobrar-dígito de mais que 20 por cento. O anterior foi dirigido através de crescimento robusto na telecomunicação e semicondutor segmenta, enquanto o posterior se expandiu na parte de trás de demanda forte para farmacêutico e substâncias químicas de industrial/specialty do EUA e Europa.

O setor de construção contraído por 12 por cento em 1999, abaixo nitidamente de um crescimento de 4.4 por cento um ano mais cedo. Isto foi esperado, determinado o declínio acentuado de 35 por cento em contratos premiados em 1998. Demanda de construção permaneceu fraca em 1999, como contratos premiaram se caia mais adiante por 23 por cento a $11.7 bilhões, conduziu por um outono afiado em contratos de setor públicos.

O transporte e setor de comunicações crescidos por 7.1 por cento em 1999, para cima de 5.5 por cento em 1998. Areje carga e o número de passageiros de ar dirigidos crescidos respectivamente por 17 por cento e 8.7 por cento, em linha com a melhoria em comércio regional e turismo. Isto contrastou nitidamente respectivamente com os declínios de 3.8 por cento e 5.4 por cento em 1998. No sub-setor de mar, dirigiu carga de mar total e processamento de recipiente total subido respectivamente por 4.3 por cento e 5.3 por cento em 1999, comparados com -4.6 por cento e 7.1 por cento no ano precedendo.

Em linha com o rebote rápido nas economias domésticas e regionais, o atacadista e setor de comércio de varejo uma 7.1 recuperação de por cento organizou em 1999 e inverte o 4.1 declínio de por cento em 1998. A mudança para melhor nas economias regionais erguidas entrepot comerciam, e também era um fator contribuindo principal atrás do 11 aumento de por cento em chegadas de visita. Demanda doméstica também benefited da melhoria em confiança de consumidor. Varejo global volume de vendas cresceu por um robusto 17 por cento, para cima de -7 por cento em 1998.

Semelhantemente, a recuperação em chegadas de visita e sentimentos de consumidor melhorando ajudou para os hotéis e para setor de restaurantes a se expandir por 3.7 por cento em 1999 e inverte a 3.7 queda de por cento em 1998.

O setor de serviços financeiro registrou crescimento plano em 1999, comparados a -8.1 por cento em 1998. A melhoria estava em parte devido à onda em atividade de mercado de valores em cima de uma parte grande do ano. Refletindo os sentimentos de mercado mais otimistas na perspectiva econômica doméstica e regional, empanada de mercado de valores subiu 100 respectivamente por centavo e 110 por cento em valor e cláusula de volume.

Também funde atividade de administração postou crescimento robusto. Porém, outros segmentos chaves permaneceram fracos. Ambos os mercados bancários domésticos e perto da praia contraíram em 1999, como empréstimos e avança aos clientes de non-banco domésticos e regionais continuou recusando ao longo do ano. No mercado de câmbio exterior, a empanada diária comum continuou sendo fraco.

O setor de serviços empresarial cultivou marginally por 0.1 por cento em 1999, mais lento que os 5.1 por cento em 1998. Embora computador e serviços relacionados como também o profissional conserta continuado fazendo bem, crescimento foi arrastado abaixo pela fraqueza em serviços de bens imóveis.

3.2.1. -INFLAÇÃO

O índice de preço de consumidor registrou crescimento plano em 1999 e inverte o declínio de 0.3 por cento em 1998. Custos mais altos de comida, artigos misturados, educação e healthcare excederam em valor mais baixos custos de moradia e transporte e comunicações.

3.2.2. – EMPREGO

O labour comercializam benefited da mudança para melhor na economia. Emprego total ressaltou com um lucro de trabalho líquido de 39,900, uma reversão afiada da perda líquida de 23,400 trabalhos em 1998. O crescimento de emprego estava largo-baseado do outro lado de todas as indústrias principais, com a exceção do setor de construção. Com o escolher-para cima em demanda de negócio, o número de trabalhadores reduzidos gastos encolhido por meio a 14,600 de um registro de 29,100 em 1998. O setor industrial respondeu por 55 por cento da economia total, principalmente da indústria de eletrônica. O número relativamente mais alto de economia comparado a período de pre-crise refletiu a reestruturação ininterrupta e consolidação em certa chave segmentos industriais, notavelmente na indústria de unidade de disco onde margens derrubaram significativamente devido a competição mais aguda.

Embora o seasonally trimestral ajustaram que taxa de desemprego estava em uma tendência descendente e alivia a 2.9 por cento em 1999 de dezembro de um alto de 4.3 por cento em 1998 de dezembro, a taxa de desemprego comum durante o ano inteiro de 1999 era 3.5 por cento, ligeiramente mais alto que os 3.2 por cento no ano precedendo. Isto estava devido à relativamente mais baixa taxa de desemprego em princípios de a metade de 1998, antes dos efeitos cheios da crise econômica era sentido no mercado de labour.

3.2.3 – COMÉRCIO EXTERNO

O comércio externo total de Cingapura ressaltado por 8.1 por cento em 1999, uma recuperação afiada da 7.5 contração de por cento um ano atrás. Comércio total alcançou $382 bilhões, atrás para o nível em 1997. Recuperação contínua do crise-golpe que economias asiáticas, junto com o fortalecimento de demanda global para eletrônica, telecomunicação e produtos de substância química, conduziram a uma 17 onda de por cento pelo segundo a metade de 1999 que excederam em valor um declínio marginal de 0.9 por cento durante o primeiro a metade do ano.

Comércio total em condições de volume experimentou um rebote afiado semelhante, para cima 7.4 por cento, comparado a -6.7 por cento em 1998. Exporte volume subido por 5.4 por cento, com exportações domésticas e ré-exportações que crescem respectivamente por 8.1 por cento e 1.6 por cento. Refletindo o consumo doméstico melhorado e atividade industrial aumentada, volume de importação também se expandido por 9.5 por cento em 1999.

3.2.4 – BALANÇA DE PAGAMENTO

A balança de pagamento global de Cingapura registrou um excesso de $7.3 bilhões em 1999, comparados com $5 bilhões em 1998. O equilíbrio global foi impulsionado por um aumento no excesso de conta atual para $36 bilhões, juntados com um outflow menor na conta importante e financeira. Como resultado, as reservas estrangeiras oficiais aumentaram a $128 bilhões como às end-1999, equivalente a 8.2 meses de importações atuais

3.2.5. -DÍVIDA EXTERNA BRUTA

Como a 1999 de fim-dezembro, Cingapura não teve nenhuma dívida externa.

3.2.6 -POLÍTICA FISCAL

Política fiscal busca criar um ambiente que promove um setor privado dinâmico, gera crescimento robusto e emprego, e avança o desenvolvimento de Cingapura. Política fiscal em 1999 permanecidos engrenado para estes objetivos, em defesa de crescimento econômico contínuo, non-inflacionário.

Despesas governamentais enfocam na entrega de bem públicos essenciais e serviços, particularmente nas áreas chaves de educação, alojando, infra-estrutura econômica, cuidado de saúde básico e segurança nacional. Como em anos prévios, o tamanho de despesas em 1999 foi alocado para social e comunidade conserta (40 por cento) e segurança (34 por cento). serviços Econômicos responderam por outros 18 por cento de despesas totais.

Despesa governamental total cresceu de $24.8 bilhões em 1998 a $24.9 bilhões em 1999. O aumento leve estava devido a desenvolvimento mais alto que gasta ($11 bilhões) que rosa por 4.6 por cento mais de 1998. Porém, despesa operacional ($13.9 bilhões) recusado por 2.3 por cento mais de 1998, em parte por causa dos ajustes de salário de serviço civis em linha com a política de restrição de salário.
No lado de renda, a política de taxação em 1999 continuou enfocando em aumentar nossa estrutura de imposto internacionalmente competitiva para encorajar a comercialidade incorporada e individual. Apoiado pelo escolher-para cima em crescimento econômico, o governo pôde ensinar renda suficiente para financiar ambos o operando e despesas de desenvolvimento. Governo que renda operacional se desenvolvida por 1.4 por cento de $28.2 bilhões em 1998 a $28.6 bilhões em 1999. O aumento estava em grande parte devido a aumentos em imposto de renda, taxas e carga de pólvora, e interesse receberam como resultado de empréstimos excelentes mais altos do governo para tábuas estatutárias.
Contra um fundo econômico mais favorável, o excesso de orçamento durante ano fiscal 1999 (1 1999 a 31 de abril Arruina 2000) surgiu $2.9 bilhões, ou 1.9 por cento de GDP.

3.2.8 – POLÍTICA MONETÁRIA

O objetivo de política monetária permaneceu um de manter estabilidade de preço por crescimento econômico contínuo. Devido ao ambiente inflacionário conquistado e a necessidade para facilitar a recuperação na economia, a Autoridade Monetária de Cingapura (MAS) adotou um troca taxa política stance neutro em 1999. Além, determinado aqueles mercados de moeda corrente ficaram menos voláteis comparou com o ano antes, o MAS também estreitou a troca taxa política faixa para sua largura de pre-crise

3.2.9 – TAXA DE TROCA

O movimento de Cingapura dólar troca taxa contra moedas correntes industriais e regionais principais estava misturado em 1999. Embora depreciou contra o dólar de EUA no primeiro a metade do ano, o dólar de Cingapura se retirou nos últimos dois trimestres devido à recuperação econômica doméstica forte-que-esperada e interesse renovado no bourse local. Todavia, dólar de Cingapura depreciado por uma média 1.3 por cento contra o dólar de EUA em 1999, depois da 11 depreciação de por cento vista o ano antes.

uportado pela perspectiva econômica melhorada de Japão, o Iene tinha fortalecido significativamente contra moedas correntes principais. Assim o dólar de Cingapura também debilitou contra isto, por 14 por cento em 1999 comparados a uma depreciação de 4.3 por cento em 1998.

Por outro lado, o Cingapura dólar firmed contra a maioria das moedas correntes européias em 1999. Fortaleceu marginally respectivamente contra a libra esterlina e o Deutschemark por 1.1 por cento e 2.9 por cento, em contraste com a depreciação de dobrar-dígito em 1998. Contra o franco francês e italiano lira, o dólar de Cingapura apreciado por 3 por cento cada. Desde então sua introdução em 1999 de janeiro, o Euro depreciado por 14 por cento contra o dólar de Cingapura.

O dólar de Cingapura depreciou contra a maioria das moedas correntes do ASEAN e países de NIE. Com o turnaround econômico e o retorno para estabilidade relativa, moedas correntes regionais ressaltaram em 1999 e seguem a depreciação afiada experimentou o ano antes. O dólar de Cingapura se caiu por 21 por cento contra o rupiah indonésio, 16 por cento contra o coreano ganho, 8.9 por cento contra o Baht tailandês, e 4.8 por cento contra o dólar de Taiwan Novo. Contra o ringgit de Malaysian, o dólar de Cingapura depreciado por 4.2 por cento comparados com uma avaliação de 25 por cento em 1998. Dado a Hong Kong dólar cavilha ao dólar de EUA, o dólar de Cingapura também debilitou contra isto por 1.1 por cento.

3.2.10 -TAXAS DE JUROS

O ambiente de taxa de juros externo estava geralmente mais apertado em 1999. Enquanto o EUA Reserva Federal tinha implementado uma série de caminhadas de taxa de juros em cima do ano, o Banco Central europeu e o Banco de Inglaterra aliviou taxas na parte mais cedo do ano antes de apertar em finais de meio. A 3-monª taxa de juros de interbank de Cingapura reagiu a algumas destas flutuações. A taxa de benchmark terminou o ano a uns 14-monº alto de 2.63 por cento de 1.75 por cento a 1998 de fim-dezembro. Porém, em 2.03 por cento em média, estava mais baixo que a média de 5.18 por cento em 1998. Também permaneceu debaixo do 3-monº dólar de EUA SIBOR que foi impulsionado a 6.06 por cento a fim-dezembro pelas três caminhadas de quarto-ponto em taxas de juros de EUA em 1999. Porém, o diferencial entre 3-monº dólar de EUA SIBOR e a taxa de interbank doméstica permanecidas largamente inalterado a 3.43 porcentagem apontam a end-1999 comparados com 3.38 porcentagem aponta às end-1998.

Depósito de varejo e taxas emprestando eram estáveis em 1999. O início comum que empresta taxa dos bancos principais moderou ligeiramente de 5.90 por cento a 1998 a 5.80 por cento de fim-dezembro em 1999 de janeiro e permaneceu inalterado ao longo do ano. Os 3-monº e as 12-monª taxas de depósito fixas também deslizaram respectivamente marginally a 1.68 por cento e 2.46 por cento, antes de permanecer constante de 1999 de março para o fim do ano.

3.2.11 -PROVISÃO DE DINHEIRO

Crescimento de dinheiro estreito (M1) fortaleceu em 1999 a 14 por cento, comparados com uma contração de 0.9 por cento em 1998. A subida rápida em dinheiro estreito estava em grande parte devido a um 16 aumento de por cento em depósitos de demanda, para cima de 9.7 por cento em 1998. A preferência para segurar capitais acessíveis refletidos o baixo ambiente de taxa de juros mais prontamente e o escolher-para cima em atividade econômica. Agregados monetários largos, M2 e M3, também se expandiram, embora a taxas mais lentas de 8.5 por cento e 7.3 por cento respectivamente em 1999, comparou com 9.7 por cento e 8.1 por cento no ano prévio. A moderação estava devido ao halving do crescimento de depósitos fixos, embora depósitos de poupança continuaram aumentando a dobrar-dígito taxa em 1999.

3.2.12 – PERSPECTIVA PARA A ECONOMIA de CINGAPURA

Condições econômicas globais devolveram a normalidade em 1999, depois dos motins e incertezas nos dois anos prévios. O crescimento forte continuado no EUA, embora alguns sinais de diminuição de velocidade consumidor gastando, e o firming da economia de EU foram importantes. Na Ásia, a recuperação gradual da economia japonesa e melhor que esperou desempenho de crescimento na China; Hong Kong, China,; Coréia; e Malásia também representou um papel principal.

Devido ao ambiente externo favorável, a perspectiva para a economia de Cingapura é luminosa. Expectativas empresariais da indústria e conserta os provedores também foram positivos. Entrando em 2000, a demanda de eletrônica global forte e o revivificação em comércio de intra-Ásia ajudarão reforce o crescimento econômico de Cingapura

Levando em conta os acima de fatores, o GDP oficial prevêem para Cingapura para 2000 é 7.5 por cento a 8.5 por cento.

Estratégias e Ajuste Mede empreendido Sustentar a Recuperação e Fortalecer Mercados

3.2.13 – PACOTE CUSTO-CORTANTE

Com a tempestade econômica regional agora passada, vem o desafio para administrar a recuperação e restabelecer crescimento econômico em uma base contínua. Enquanto crescimento ficou mais largo baseado e emprego tem abaixo, a economia ainda tem que enviar um pouco de fraquezas. Por exemplo, várias indústrias industriais como unidade de disco e petróleo refinar continuam enfrentando pressões de custo severas. Continuando reestruturando está causando um fluxo fixo de economias.

Levando em conta estes desenvolvimentos, o governo revisou seu stance econômico, e particularmente as medidas em novembro 1998’s pacote de redução de custo. Em geral, o pacote continuará como cometeu, mas o mercado operário apertando fez isto necessário apresentar CPF contribuição taxas para a restauração de empregador. A perspectiva econômica melhorada também justifica um quantum mais alto de gratificação de ano-fim para criados civis, e uma restauração dos cortes de salário impôs em criados civis. O Desenvolvimento de Habilidades que o Levy foi ajustado, como habilidades melhorando é crítico a mantendo os trabalhadores empregável. Em áreas chaves de custos empresariais, isto é aluguéis de terra industriais e porto e dívida de aeroporto, as bonificações estiveram estendidas durante um ano adicional.

3.2.14 – DEREGULATION DO SETOR DE SERVIÇOS

O recente tumulto econômico regional alterou o fundo para crescimento econômico e competitividade de custo. Cingapura precisa empreender reformas apropriadas e estratégias para permanecer competitivo. Uma área na qual Cingapura ainda é um laggard é o deregulation de serviços. Comparado ao setor industrial, o setor de serviços ainda é fechado muito e ineficiente. Porém, a Internet está acelerando o tradability de serviços, e como resultado, o setor de serviços em todo país crescentemente será sujeito a global em lugar de competição doméstica ou regional. Além, determinado o limite obscurecendo entre bem e serviços, um setor de serviços eficiente e competitivo será um fator vital que contribui ao vibrancy do setor industrial. O governo aumentou o deregulation do setor de serviços então – em serviços financeiros, telecomunicações, eletricidade e gás.

Em 1999 de maio, o MAS avançam desvelado seu pacote de liberalização de setor bancário que incluiu medidas para permitir concorrentes novos na indústria bancária melhore governance incorporado, remova o shareholding estrangeiro limitam, e permite mais flexibilidade de regulatory relativo às operações de bancos locais. A pontaria é mover para um ambiente mais aberto e competitivo, para esporear o desenvolvimento e melhorando de bancos locais, e desenvolve um setor financeiro mais dinâmico.

Em 2000 de fevereiro, a Autoridade de Desenvolvimento de Info-comunicações (IDA) apresentou a introdução de competição de mercado cheia no setor de telecomunicações por dois anos, começando 2000 de abril. Dirija e eqüidade estrangeira indireta limita para todas as telecomunicações públicas conserta também foram erguidas licenças. Uma liberalização mais cedo do setor de telecomunicações atrairia os jogadores principais e ajuda desenvolvem uma indústria de info-comunicações forte e vibrante que depende de telecomunicação globalmente competitiva taxa e serviços.

Como poder é um componente chave de custos empresariais, Cingapura tem que ser globalmente competitivo neste setor. Dentro dos próximos dois anos, serão abertas as partes contestáveis do setor de eletricidade completamente e competição será introduzida na indústria de gás natural.

3.2.15 -COMITÊ NA COMPETITIVIDADE DE CINGAPURA

O Comitê na Competitividade de Cingapura (CSC) ‘ visão de s é para Cingapura se tornar um avançado, globalmente competitivo, economia de conhecimento durante a próxima década, com fabricar e serviços como as máquinas gêmeas de crescimento.

Fabricando permanecerão um componente integrante na economia de Cingapura, mas capacidades em desenvolvimento na cadeia de valor industrial inteira além de produção, de R&D e projeta a comercializando e também serão precisadas de vendas. Ao mesmo tempo, Cingapura desenvolverá em um primeiro cubo de serviços na Ásia com uma orientação global, com competências fortes em ambos nosso cubo tradicional conserta como também serviços de crescimento novos, altos. O setor doméstico será competitivo e vibrante, capaz de companhias de mundo-classe produtoras e indústrias internacionalmente competitivas. A mão-de-obra será custo-competitiva com capacidades de mundo-classe em administração empresarial, tecnologia, inovação, produção e serviços, e desenvolvimento de mercado internacional.

Cingapura se tornará uma economia conhecimento-baseada onde a base para competitividade será as capacidades e capital de intelectual para absorver processo e aplicar conhecimento e mover depressa. Cingapura será uma sociedade cosmopolita aberta, atraente a talento global e conectou com outros nodos globais. Junto com o talento global, uma massa crítica de empresários de risco-tomada, os inovadores e arbitrageurs moverão a economia à frente na Idade de Informação.

3.2.16 – RELATÓRIO ECONÔMICO – TAILÂNDIA REAL PRODUTO INTERNO BRUTO

Depois de uma realidade sem precedente produto doméstico bruto (PIB) contração de 10.2 por cento em 1998, a economia começou a mostrar sinais positivos de recuperação no princípio de 1999. Real crescimento de PIB em 1999 era 4.2 por cento, conduziu pelo setor industrial e demanda doméstica aumentada impulsionou por vários pacotes de incentivo governamentais. A taxa de utilização de capacidade no setor industrial aumentado a 63 por cento de ligeiramente mais que 50 por cento em 1998. Enquanto isto ainda estava debaixo de níveis normais de 70 a 80 por cento e fabrica era não obstante a máquina de recuperação econômica, com uma taxa de crescimento de ao redor 11.3 por cento em 1999.

Veículo e produção de equipamento de passagem mostraram a taxa mais alta de crescimento. Modelos de veículo novos impulsionaram demanda doméstica, e exportações se expandiram como veículo estrangeiro produtores Tailândia usada como um centro de produção por fabricar regional. Agricultura mostrou crescimento modesto de 0.5 por cento, com produção aumentada de colheitas principais como arroz, borracha, milho, e cassava em parte compensados por um declínio acentuado em preços de fazenda.

Demanda doméstica que tinha contraído o ano prévio nitidamente apanhou, particularmente no segundo e terceiros trimestres de 1999, e rosa para 8.5 por cento durante o ano. Consumo privado cresceu moderadamente e é o resultado em parte de confiança de consumidor ascendente, e ampliando renda de fazenda modestamente. Incentivo governamental mede que incluiu reduzindo a taxa de imposto valor-somada de 10 a 7 por cento e impostos cortantes em produtos de petróleo aumento também ajudado consumo privado.

Turismo continuou crescendo, com o número de turistas que alcançam 8.5 milhões em 1999, um 10.1 aumento de por cento do ano prévio. O private/business setor investimento índice recusou moderadamente em 1999, comparados com um declínio íngreme em 1998.

3.2.17-INFLAÇÃO

Seguindo um ano de inflação relativamente alta de 8.1 por cento em 1998, o nível de preço era notavelmente estável em 1999. Apesar de pressão superior de preços de óleo ascendentes no mercado mundial, foi contida inflação às 0.3 por cento, o mais baixo nível registrou desde que a Tailândia começou compilando o índice mais de 50 anos atrás. A taxa de troca e a maioria artigo estima (aparte de óleo) permaneceu estável, enquanto recuperação de demanda doméstica não gerou pressão superior em preços.

3.2.18-EMPREGO

A crise econômica resultou em desemprego historicamente alto desde mid-1997. A taxa de desemprego antes da crise era ao redor 1.51 por cento. Por 1998, esta figura tinha triplicado quase a 4.37 por cento da força operária total, e underemployment tinham aumentado significativamente. A situação aliviou um pouco em 1999, como a taxa de desemprego recusou ligeiramente a 4.17 por cento. Programas públicos impulsionaram emprego temporário, e o setor de agricultura absorveu um número significante de deitar-fora trabalhadores urbanos que tinham voltado às províncias deles/delas. Além disso, produção e crescimento de emprego permanecem debaixo de crescimento de pre-crise taxa, depois de desabar 1998 nitidamente.

3.2.20 -CONTAS de COMÉRCIO

Enquanto comércio e excessos de conta atuais desabaram 1999 ligeiramente, desempenho de setor externo melhorou não obstante significativamente como salários de exportação em condições de dólar aumentadas por 7.4 por cento. Crescimento de importação estava mais alto nas 17.7 por cento e resulta em um declínio no excesso de comércio de 10.8 por cento de GDP em 1998 a 7.4 por cento em 1999. O excesso de conta atual se caiu de 13.3 por cento de PIB em 1998 a 9.1 por cento em 1999.

Enquanto isso, apesar de inflows aumentado de investimentos diretos estrangeiros, movimentos importantes líquidos registraram um déficit de US$6.1 bilhões e refletem outflows de capital privado grande como bancos comerciais continuou reembolsando as dívidas externas deles/delas, em particular a Facilidade de banco internacional de Bangkok empréstimos perto da praia. (Esta organização, estabelecida em 1993, permite bancos autorizados para operar perto da praia, obtém emprestado no estrangeiro, e empresta aos prestatários domésticos em moedas correntes estrangeiras.)

3.2.21 -DÍVIDA EXTERNA BRUTA

Em 1999 de dezembro, dívida ex