O Serviço Social no Brasil teve uma influência enorme dos movimentos sociais que se desenvolviam na Europa. Lá, os termos: Serviço Social e Assistente Social eram muito comuns e tinham fortes influências, em razão da consolidação da atividade, já considerada uma profissão.

No Brasil, a deflagração do processo se deu pelo ano de 1932, quando da visita de uma senhora Belga, Adèle de Loneux, que aqui esteve e realizou palestras no Rio de Janeiro e em São Paulo, palestras estas, que lançaram as primeiras idéias do Serviço Social. Retornando ao seu país, acompanharam-na duas brasileiras: Maria Kiehl e Albertina Ramos que, na Escola de Serviço Social de Bruxelas estudaram e se formaram, retornando ao Brasil em 1936, dando início à implantação dos primeiros momentos do Serviço Social. Ao seu retorno ao nosso país, fundaram a primeira Escola de Serviço Social de São Paulo. Apoiada pela igreja, no ano seguinte é fundada no Rio de Janeiro o Instituto Social, também, uma escola voltada para a formação de profissionais da área, surgindo de ambas os primeiros Assistentes Sociais que vão se empenhar em organizar e criar a maioria das escolas que vão surgir nos próximos 10 anos.

O Serviço Social, até então, era considerado eminentemente um serviço assistencialista, tendo como objetivo básico, a ajuda aos pobres, uma vocação de ministério, não um trabalho, em razão de seu estreito relacionamento com a igreja. Nos primeiros anos de sua existência no Brasil, até idos de 1950, foi muito influenciada e seguiu uma corrente francesa, cujo foco principal era incentivar a disseminação de um serviço médico-social, centrado no propósito de ajudar os pacientes a utilizar de forma adequada o serviço médico-hospitalar.

A função paternalista como sempre foi visto, no período em que se consolidava no Brasil e nos anos subseqüentes, tinha como função, escolher clientes para obtenção de benefícios de ordem diversificada. Traçava suas estratégias centradas na organização social trabalhista, com extensão, não só ao trabalhador, como também à sua família, seguindo basicamente os preceitos da escola francesa. Esse quadro começa a sofrer alteração a partir de 1942, quando o governo dos Estados Unidos, dentro de um programa de cooperação, concedeu bolsas de estudo a diversos estudantes brasileiros e os levou a cursar suas Escolas de Serviço Social. Ao retornar, introduziram aqui o processo de Serviço Social de Casos e a Supervisão de Estágios.

Nos primeiros momentos do retorno dos bolsistas, a influência da escola norte-americana já se fazia sentir em alguns ensaios do Serviço Social de Grupos voltados para atividades de recreações e em Organizações de Comunidades. Para melhorar ainda mais o status da profissão, o Serviço Social se viu introduzido na Previdência Social, com a organização da Divisão do Serviço Social. Essa inserção do Assistente Social em uma grande entidade elevou o seu conceito e permitiu que um leque de opções para o desenvolvimento da profissão passasse a ser melhor observado e a profissão mais valorizada.

Aconteceu nesse período, diversos encontros e congressos e a cada um deles a profissão mais se consolidava ganhando espaço e em 1952, um projeto idealizado pelo Serviço de Informações Agrícolas do Ministério da Agricultura, convidou a assistente social Aylda Pereira para orientadora no que se referisse ao Serviço Social. Outros técnicos: agrônomos, veterinários, enfermeiras de saúde pública e educadora familiar integravam a equipe. O projeto se revelou de pleno sucesso e mostrou o quanto se podia fazer, resultando em modelo para outras iniciativas que viriam a surgir mais tarde.

Mesmo com as evoluções, o Serviço Social nesse primeiro período, mantinha-se com características assistencialistas, centradas nos problemas do ajustamento individual, apoiando-se nos valores convencionais e com uma atuação empírica. Os assistentes sociais ainda não tinham a capacidade de percepção crítica da utilização de outros processos e técnicas, numa situação de desenvolvimento que começavam apenas a descobrir.

O Serviço Social, entretanto, mantinha-se conservador e via no cliente, um desajustado julgando-o, passível de ajustamento. O pensamento reinante era que o indivíduo, deveria se moldar às condições de tradição e dos valores que regulavam a sociedade e a ela se integrar e se acomodar. O conceito da época, não levava em conta nenhum fator externo, que deveria determinar como fazer essa transição para buscar a integração, a satisfação e o Bem-Estar Social.

De 1949 a 1967, ocorrem mudanças extremamente rápidas para o Serviço Social: de uma prática empírica, para a procura de uma atuação científica, centrada em alguns princípios efetivamente consistentes. As escolas passam a oferecer disciplinas dissociadas e com objetivos voltados para outros pontos merecedores de serem analisados de forma separada, onde treinam-se os alunos, primeiro em Serviço Social de Caso; depois em Serviço Social de Grupo e, finalmente, em Organização da Comunidade, obedecendo, portanto, a uma ordem lógica de complexidade.

Por um bom período predomina no Serviço Social, os três temas centrais de atuação e as escolas as tornam disciplinas separadas. Treinam-se alunos em: Serviço Social de Casos, Serviço Social de Grupo e finalmente, em Organização de Grupo. O Serviço Social de Casos, em razão de sua melhor definição em relação aos demais, predominava. Isso porque tinha sido melhor estudado nos Estados Unidos e tinha tido uma melhor assimilação por parte dos assistentes sociais brasileiros, razão para ser considerado um método básico do Serviço Social.

A influência do SESC e do SESI, no Serviço Social ganha projeções diferenciadas e passa a ser largamente utilizado em hospitais, sanatórios, escolas e outras instituições. A idéia central era trabalhar praticamente na organização das comunidades, em vários campos: família, saúde, menores, área rural, empresas, habitação, etc., cada um com suas especificidades.

Mesmo sendo incluídos quando em processo de criação de órgãos regionais de desenvolvimento como a SUDENE, órgãos de planejamento e administração de grande expressão, o assistente social ainda se via incumbido da realização de projetos inexpressivos e com objetivos limitados, tais como: construção de vias de acesso, chafarizes, fossas, etc. Como parte desse pacote que envolvia mudança de comportamento e forma de atuação, foram construídos centros comunitários ou sociais alem de projetos independentes em vários pontos do país. Alguns, em escala reduzida apresentaram resultado considerado bom e o aproveitamento do Assistente Social se dava de forma discreta e até mesmo secundária. Mais tarde, conselhos de moradores e associações representativas, com o objetivo de obter maior poder de representatividade, esbarraram em dificuldades, tais como: planos regionais de desenvolvimento que nem sempre incluíam aquela comunidade ali representada e falta de recursos técnicos e financeiros para levar avante os projetos dela.

Infiltradas por elementos e grupos políticos, esses representantes passaram a ter uma função de “grupos de pressão”, com pouca ou nenhuma representatividade.

A atuação do Assistente Social em alguns projetos voltados para o desenvolvimento de certas regiões do país, como o Nordeste, os levavam a se envolverem completamente nesses projetos e o processo do Serviço Social era comumente equiparado ao próprio plano de desenvolvimento e isso só servia para tornar mais confuso o verdadeiro papel do Assistente Social e levar a um desvirtuamento de sua verdadeira função.

Mesmo sendo direcionado para interesses divergentes, o Serviço Social sempre teve, até por volta de década de 80, um controle por parte da classe dominante, que o influenciava e direcionava para a execução de seus interesses próprios, influenciando inclusive em sua ética profissional para os interesses maiores aos quais encontrava-se articulado.

Somente a partir dos anos 90, o Serviço Social começa a romper essa barreira e passa a viver uma identidade própria, construída a partir de debates que levaram a uma reflexão ético-crítica na busca de romper com o tradicional conservadorismo a que a profissão se encontrava vinculada. A elaboração de um Código de Ética Profissional ocorrido em 1993, trouxe novo posicionamento para a profissão, tendo como valor ético-central, a liberdade, onde se propõe a erguer as bases centradas na construção de uma nova ordem societária que defende a promoção do homem na sua condição humano-genérica.

A palavra Ética – originada do grego ethiké e do latim ethica – relaciona-se a um princípio de moral, que enseja um conjunto de princípios e normas consideradas como ideais para a sociedade, centrada em princípios de caráter, lisura, honestidade, discernimento e respeito. O Serviço Social de hoje, se vê inserido no processo de desenvolvimento da sociedade e dispõe de vasto conhecimento que lhe é fornecido como parte do processo de sua formação de curso superior. Dispõe de qualificações que privilegiam intervenções investigativas, através de pesquisas e analises das realidades sociais, atuam na avaliação, formulação e execução de programas e políticas sociais, voltadas para a ampliação e defesa dos direitos humanos, justiça social e inserção do indivíduo no gozo pleno de seus direitos individuais.

BIBLIOGRAFIA
VIEIRA, Balbina Ottoni, História do Serviço Social, capítulo III.
WIKIPÉDIA, enciclopédia digital livre – pesquisa realizada pela internet

O resumo apresenta o contexto das sociedades regidas pela lógica capitalista, cenário onde ocorrem as transformações no mundo do trabalho, com ênfase no fenômeno que vem acontecendo, onde se fala cada vez mais de emprego e não de trabalho. Discute-se, também, a importância e a exaltação máximas conferidas ao trabalho na sociedade ocidental, concedendo ao papel do trabalhador.

Tema como a divisão técnica do trabalho na sociedade capitalista e a alienação decorrente deste processo, a articulação entre identidade e trabalho e a expressividade deste último na constituição do eu ajudam a compor a presente reflexão.

O conjunto das transformações surgidas a partir das revoluções: inglesa e francesa, ao lado da filosófica na Alemanha, produziram expressivas mudanças na estrutura social, na organização econômica e modos de produção. A Revolução Industrial é considerada pelos historiadores e demais estudiosos da sociedade, como a mais significativa e a que mais transformou o modo de produção.

A Revolução Industrial ocorrida na Inglaterra, integra o conjunto das “Revoluções Burguesas” do século XVIII, responsáveis pela crise do Antigo Regime, na passagem do capitalismo comercial para o industrial. Os outros dois movimentos que a acompanham são a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa, que sob influência dos princípios iluministas, assinalam a transição da Idade Moderna para Contemporânea.

Em seu sentido mais pragmático, a Revolução Industrial significou a substituição da ferramenta pela máquina, e contribuiu para consolidar o capitalismo como modo de produção dominante. Esse momento revolucionário, de passagem da energia humana para motriz, é o ponto culminante de uma evolução tecnológica, social, e econômica, que vinha se processando na Europa desde a Baixa Idade Média.

A manufatura, predominou ao longo da Idade Moderna, resultando da ampliação do mercado consumidor com o desenvolvimento do comércio monetário. Nesse momento, já ocorre um aumento na produtividade do trabalho, devido a divisão social da produção, onde cada trabalhador realizava uma etapa na confecção de um produto. A ampliação do mercado consumidor relaciona-se diretamente ao alargamento do comércio, tanto em direção ao oriente como em direção à América, permanecendo o lucro nas mãos dos grandes mercadores. Outra característica desse período foi a interferência do capitalista no processo produtivo, passando a comprar a matéria prima e a determinar o ritmo de produção, uma vez que controlava os principais mercados consumidores.

A partir da máquina, fala-se numa primeira, numa segunda e até numa terceira e quarta Revolução Industrial. Porém, se concebermos a industrialização, como um processo , seria mais coerente falar-se num primeiro momento (energia a vapor no século XVIII), num segundo momento (energia elétrica no século XIX) e num terceiro e quarto momentos, representados respectivamente pela energia nuclear e pelo avanço da informática, da robótica e do setor de comunicações ao longo dos século XX e XXI, porém aspectos ainda discutíveis.

A Inglaterra industrializou-se cerca de um século antes de outras nações, por possuir uma série de condições históricas favoráveis dentre as quais, destacaram-se: a grande quantidade de capital acumulado durante a fase do mercantilismo; o vasto império colonial consumidor e fornecedor de matérias-primas, especialmente o algodão; a mudança na organização fundiária, com a aprovação dos cercamentos (enclousures) responsável por um grande êxodo no campo, e consequentemente pela disponibilidade de mão-de-obra abundante e barata nas cidades.

Outro fator determinante, foi a existência de um Estado liberal na Inglaterra, que desde 1688 com a Revolução Gloriosa. Essa revolução que se seguiu à Revolução Puritana (1649), transformou a Monarquia Absolutista inglesa em Monarquia Parlamentar, libertando a burguesia de um Estado centralizado e intervencionista, que dará lugar a um Estado Liberal Burguês na Inglaterra um século antes da Revolução Francesa.

A Revolução Industrial alterou profundamente as condições de vida do trabalhador braçal, provocando inicialmente um intenso deslocamento da população rural para as cidades, com enormes concentrações urbanas. A produção em larga escala e dividida em etapas irá distanciar cada vez mais o trabalhador do produto final, já que cada grupo de trabalhadores irá dominar apenas uma etapa da produção.Na esfera social, o principal desdobramento da revolução foi o surgimento do proletariado urbano (classe operária), como classe social definida. Vivendo em condições deploráveis, tendo o cortiço como moradia e submetido a salários irrisórios com longas jornadas de trabalho, a operariado nascente era facilmente explorado, devido também, à inexistência de leis trabalhistas.

O desenvolvimento das ferrovias irá absorver grande parte da mão-de-obra masculina adulta, provocando em escala crescente a utilização de mulheres a e crianças como trabalhadores nas fábricas têxteis e nas minas. O agravamento dos problemas sócio-econômicos com o desemprego e a fome, foram acompanhados de outros problemas, como a prostituição e o alcoolismo.

A tese se constitui em uma analise da inserção do Serviço Social no mundo capitalista, tendo em vista a de seu real significado no processo de reprodução das relações sociais.

As mudanças introduzidas nas organizações produtivas, têm alterado os processos e as relações de trabalho. Assim, novas configurações rebatem no fazer operativo do Serviço Social. Nesse sentido, é importante, diante desse panorama societário, numa primeira aproximação, apontar algumas reflexões no sentido de como o Serviço Social visualiza essas transformações, como as interpreta na sua prática profissional.

As transformações que vêm ocorrendo nas sociedades capitalistas, há pelo menos três décadas, decorrem da crise iniciada na década de 70, com a queda da taxa de lucro do capital, nos países centrais, provocando baixo crescimento da produção e da produtividade, repercutindo no mundo do trabalho, com crescente desemprego.

Redução dos níveis de produtividade do capital, dado a acentuada tendência decrescente da taxa de lucro; esgotamento do padrão de acumulação de produção; hipertrofia dos capitais financeiros, que ganhavam relativa autonomia frente aos capitais produtivos; maior concentração de capitais, devido às fusões entre as empresas monopolistas e oligopolistas; crise do Welfare State ou do Estado de Bem-Estar Social, que gerou crise fiscal do Estado capitalista, com a conseqüente retração dos gastos públicos e sua transferência para o capital privado; processo acentuado de privatizações e à flexibilização do processo produtivo, dos mercados e da força de trabalho.

O capitalismo no Brasil se desenvolve dentro de um quadro recessivo, em nível da produção de bens manufaturados e primários, mas existem outros caminhos encontrados pelo capital, em relação à crise, principalmente a especulação financeira, os negócios com os bancos, algumas brechas no sistema de exportação. Somando a isso, os princípios econômicos e políticos identificam-se com o neoliberalismo , que vêm sendo aplicados a partir da década de 70.

Dessa forma tratou-se de introduzir mudanças na organização produtiva, por meio do que se convencionou chamar de reestruturação produtiva. Esta tem implicado, portanto na produção e acumulação com repercussões no mundo do trabalho, alterando processos e relações de trabalho, mediante inovações no sistema produtivo e nas modalidades de gestão, consumo e controle da força de trabalho.

A introdução do paradigma da Reengenharia nas administrações visa a um maior índice de produtividade, com custo baixo, adequando-se, assim, à lógica do mercado. Além disso, o capitalismo conta com os avanços tecnológicos (robotização e informática), o que contribuem para o agravamento do excedente de força de trabalho.

Atribuindo à categoria identidade uma dimensão histórico-social, Martinelli (1991) defende que ela não pode ser concebida senão dialética e historicamente: Identidade e consciência social não podem ser pensadas, portanto, à distância da totalidade social, como abstrações em generalidades ou como categorias isoladas; é preciso pensá-las dialeticamente, como categorias plenas de movimento e historicidade (Martinelli, 1991, p. 19).

A articulação entre identidade e trabalho vem de uma tradição que confere ao papel no seio deste último, as relações coletivas estruturam-se a partir da “pressão da consciência de uns sobre a consciência dos outros” (Mauss, 1974, p. 182). Essa relação explica a diferença essencial entre as noções de pessoa que predominam em diversidade e as expressões da consciência individual no capitalismo.

Para analisar a influência das relações de trabalho na construção da personalidade do trabalhador, buscar-se-á a teoria marxista da reedificação. Essa teoria trata das mudanças na sociedade e como elas provocam mediações entre as pessoas, especialmente a alienação ou a coisificação, cujas origens residem nas relações capitalistas de produção que venham a se instalar numa sociedade.

O processo de tornar-se homem acontece na correlação com o ambiente natural e humano, ou seja, o ser humano em desenvolvimento não somente se correlaciona com o ambiente natural, como também com uma ordem cultural e social. Em suma, está submetido a uma contínua interferência socialmente determinada; na verdade, a uma multiplicidade de determinações socioculturais. Embora se possa dizer que o homem tem uma natureza, é mais significativo dizer que ele constrói sua natureza, que ele se produz a si mesmo.

É relativamente consensual que o trabalho remunerado ou o emprego, na sociedade industrial, é uma atividade central que estrutura a vida dos indivíduos e a vida social em geral.

Para muitos, na economia do pleno emprego, o trabalho não é apenas um meio de produção de riqueza, mas também um meio de integração social. O trabalho e o emprego continuam a ter um papel importante na vida das pessoas e na vida social em geral. As previsões relativas à sociedade de lazer baseadas no desenvolvimento tecnológico (automação, microeletrônica) não se realizaram.

BIBLIOGRAFIA

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MAXIMIANO, A. C. A. Teoria geral da Administração: da escola científica à competitividade na economia globalizada. São Paulo: Atlas, 2000

ANTUNES, R. L. C. Adeus ao Trabalho? : Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 7a. ed. ampl. – São Paulo: Cortez; Campinas, SP: Editora da Universidade Estadual de Campinas, 2000.

SUMÁRIO

Introdução
Desenvolvimento
Conclusão
Bibliografia

INTRODUÇAO

No desenvolvimento desse trabalho, procuramos retratar as várias etapas do processo de organização das sociedades e a melhor forma de tratar os problemas sociais de diferentes épocas e períodos da humanidade.

Na pirâmide desse processo, temos forças inspiradoras latentes que influenciam o desenvolvimento de cada grupo de pessoas de maneira diferente, considerando como elementos chave, fatores econômicos, sociais e políticos que moldam as sociedades e passam a exigir maior aprofundamento dos estudos no sentido de poder oferecer soluções diagnosticadas a partir de fatos que vão acabar por estimular as iniciativas de cunho eminentemente sociais.

A evolução das economias, as formas de trabalho e as revoluções sociais, trouxeram diferentes correntes de seguidores e estudiosos do comportamento humano que, ao longo de séculos foram constituindo diferentes formas de mensurar as ocorrências, culminando por se dar origem à sociologia, com o objetivo de estudar as relações sociais e as formas de associações que levam a reflexões sobre a vida social.

O que se percebe de forma clara, é que na medida em que a sociedade vai se tornando mais complexa, os problemas se multiplicam, surgindo de forma mais intensa a necessidade de buscar na sociologia, formas de estudo que contribuam para se encontrar alternativas.

O desenvolvimento do trabalho, vai nos mostrar a seqüência de fatos, acontecimentos e ocorrências através da história contemporânea, que influenciaram povos de diferentes classes sociais, diferentes religiões, diferentes correntes políticas que deram origem e impulsionaram as primeiras iniciativas de Serviço Social.

DESENVOLVIMENTO

As primeiras iniciativas no sentido de compreender o comportamento da história humana, surgiram da necessidade de melhorar a forma de lidar com os problemas sociais. A partir daí, foram surgindo conceitos básicos e métodos de diagnósticos que passaram a permitir a elaboração de planos e projetos voltados para o atendimento das necessidades básicas do homem diante de seu convívio, seu trabalho e suas relações.

Concebida por Auguste Comte em 1839, surge à palavra “Sociologia”, nova ciência que pretende dinamizar e dar amplitude maior à “FISICA SOCIAL”. Este porém, passou a rejeitar o nome a partir do instante em que o belga Adolphe Quéstelet, utilizava estudos estatísticos complexos da sociedade, caracterizando-os como trabalho de “FÍSICA SOCIAL”. Sociologia, portanto, nada mais é que o estudo da sociedade em nível generalizado ou abstrato. Ela não surgiu de repente nem foi resultado de idéias exclusivistas de algum autor, mas é resultado de toda uma gama de conhecimentos, pensar e racionalizar procedimentos. Tem no século XV, seu desenvolvimento inicial, com o surgimento de transformações expressivas que desmontaram a sociedade feudal e foram moldando a sociedade capitalista. Estas transformações estão todas vinculadas entre si e não se admite entende-las de forma isolada.

As transformações surgidas a partir do século XV, tiveram origem na expansão das Fronteiras Marítimas, nas Reformas Protestantes, na Formação dos Estados Nacionais, nas Grandes Navegações e no Comércio Ultramarino e, no Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Todos esses fatores, levaram a profundas transformações no comportamento e nas formas até então vivenciadas pelas sociedades que, diante de uma ampliação do conhecimento de novos povos, novas culturas, novos modos de explicar e compreender as coisas, implicitamente, propunham uma reflexão e uma reformulação de diversos conceitos até então experimentados, alterando modos tradicionais de ver, pensar e entender a sociedade como um todo.

Esses acontecimentos tiveram influência em maior ou menor grau nas transformações que se sucederam, acelerando o desenvolvimento da economia monetária e provocando o acúmulo de capital por parte da burguesia sendo que, mais tarde, vai influenciar de forma marcante o processo de industrialização da Europa no século XVIII. Neste período assistiu-se ao desaparecimento da sociedade feudal, com importância destacada nesse processo: a Revolução Industrial e a Revolução Francesa. O somatório de todos esses processos resultantes das mudanças estruturais, cumulados às mudanças de cunho cultural e intelectual do século XVII, vão se refletir no século XVIII de forma mais intensa.

Se no século XVII a Revolução Inglesa teve o poder de determinar novas formas de organização política, no século XVIII, o que não se discute é a influência, tanto da Revolução Americana quanto a Francesa que alteraram todo o quadro político mundial e serviram de parâmetro e exemplo para as revoluções posteriores.

O ano de 1789 foi marcado pelo início da Revolução Francesa. Considerada uma revolução política, marcou o fim do absolutismo e da consolidação da hegemonia da burguesia no mundo ocidental. Tornou-se tão significativa, do ponto de vista dos historiadores, que a consideram “marco divisor da história” como o ponto de passagem da Idade Moderna, para a Idade Contemporânea. Com essa revolução, tinha-se o objetivo de mudar não apenas a estrutura do Estado, mas eliminar radicalmente a antiga forma de sociedade e via de regra, suas instituições, seus hábitos, costumes, etc, implantando inovações profundas na política e na vida cultural das pessoas.

Em meados do século XVIII, inicia-se na Inglaterra a Revolução Industrial que provoca profundas transformações na sociedade européia e impõe mudanças na ordem tecnológica, no modo de produção, e na mão-de-obra. A concentração de capitais leva ao surgimento de grandes empresas e à acumulação de riquezas, provocando alterações na ordem econômica. A intensificação do êxodo rural com o conseqüente processo de urbanização, interfere na ordem social, provocando a desintegração de instituições e costumes, surgimento de novas formas de organização da vida social, principalmente a formação do proletariado de massas, com a específica consciência de classe. Surge daí, a partir do progresso na forma de pensar, das novas maneiras de produzir e viver e, da crescente racionalização da vida social, um clima totalmente propício à construção de um estudo científico da sociedade.

O fim do século XVIII, foi época conturbada e marcou profundas alterações nas sociedades. O triunfo da indústria capitalista consolida o surgimento da sociedade burguesa liberal, que procura construir um Estado que assegure a autonomia burguesa em face da Igreja. A proteção e o incentivo à empresa capitalista, tiveram como meta, não só mudar a estrutura do Estado, mas abolir por completo a antiga forma de sociedade.
As transformações econômicas, políticas e culturais do século XVIII, surgiram a partir de inúmeros problemas. Neste período, diversos pensadores franceses da época, deixaram escapar em seus trabalhos expressões como: “anarquia”, “perturbação”, “desordem”, para mostrar a realidade advinda da revolução. Como forma de entender esses problemas e explica-los, surge no século XIX a Sociologia.

A organização do ser humano já vinha de períodos remotos e surgia naturalmente, sem imposições de ordem comportamental, em um primeiro momento, diante das necessidades de convivência de seres da mesma espécie e tinha como princípio, objetivos comuns como: a busca por alimento, a necessidade de defesa contra inimigos, a procriação, etc.

Com a ampliação dos movimentos sociais, originados essencialmente em cima da classe trabalhadora, seguimentos esses mais organizados da sociedade em qualquer situação e em qualquer tempo, começaram a despontar os primeiros estudos comportamentais do ser humano.

Surgem os pensadores e a sociologia passa a estudar os diversos seguimentos comportamentais, sendo a primeira corrente a se consolidar, conhecida por POSITIVISMO. Essa teoria tinha uma perspectiva essencialmente otimista quanto ao desenvolvimento das sociedades e considerava como fundamentos da dinâmica social, as mudanças para estágios superiores em busca da ordem e progresso. Considerava a sociedade como um organismo constituído de partes integradas e harmônicas. Augusto Comte foi defensor e precursor do positivismo, sendo levado até mesmo a chamar a Sociologia de “FISICA SOCIAL”. Esse positivismo defendido por ele, exerceu forte influência para o desenvolvimento do pensamento sociológico defendido mais tarde na França por Émile Durkheim.

Filósofo e matemático francês, Comte é considerado o pai da Sociologia. Rompe com a tradição familiar de monarquista e católico e se torna um republicano com idéias liberais, quando passa a desenvolver uma atividade política e literária, com propostas para resolver problemas da sociedade de sua época. Se preocupou em organizar a nova sociedade que se encontrava em caos total. Comte alarmou-se, como muitos outros filósofos da época, diante dos efeitos danosos da Revolução Francesa, quando grupos sociais intermediários entre a família e o Estado, tiveram destruição violenta diante da desordem que se instalou.

Qualquer discussão que se inicia a respeito da Sociologia e dos fatos sociais tem, obrigatoriamente, que levar em consideração as idéias de Émile Durkheim e Karl Marx.

Durkheim foi um dos fundadores da sociologia moderna e como tal, tem participação marcante nos estudos sociológicos e contribuição indispensável aos desenvolvimentos comportamentais do ser humano, o estudo sobre as instituições que socializam os indivíduos, o que os leva a assumir as regras e normas comportamentais necessárias à vida em comum. É rico em detalhes, quando descreve fatos da realidade social e o porquê da existência das divisões sociais do trabalho. Dá ênfase a fatos sociais que orientam a vida do indivíduo, condicionando-o de forma a controlar suas ações individuais através de normas e regras exteriores coercitivas.

Adotou em seus estudos o método positivista, onde alguns analistas identificam essas idéias como sendo de tendências conservadoras do pensamento político e social da época. Utilizava em seus conceitos a combinação da pesquisa empírica com a teoria sociológica. É reconhecido amplamente como um dos melhores teóricos do conceito da coerção social, que nada mais é que, uma força externa ao indivíduo exercida por um grupo, instituição, autoridade, etc., com o objetivo de impor um comportamento a pessoas de forma individual ou a grupos. Partindo da afirmação de que “os fatos sociais devem ser tratados como coisas”, forneceu uma definição do normal e do patológico aplicada a cada sociedade.

Já Karl Marx foi um intelectual alemão considerado um dos fundadores da Sociologia. Sua influência também pode ser encontrada em várias outras áreas tais como: filosofia, economia e história, já que o conhecimento humano, em sua época, não estava fragmentado em diversas especialidades, da forma como se verifica em nossos dias. Sua participação como intelectual e como revolucionário no movimento operário, possibilitou que absorvesse influencias desse grupo, ao tempo em que também, teve muita influência neles. Nenhum estudo da sociedade humana em nossos dias, deixa de ser analisada em maior ou menor grau de profundidade e intensidade, sem os conceitos deixados por Marx, mesmo que a pessoa não seja simpática à ideologia construída em torno de seu pensamento intelectual, particularmente em relação aos seus conceitos econômicos.

Com suas teorias não se restringiu á descrição da realidade social. Ele tinha como objetivo, entender o que o capitalismo propunha através de suas obras sobre a transformação política, econômica e social, utilizando o método do materialismo histórico, onde enxergava a sociedade através de uma base material, sobre a qual todas as coisas funcionam. As suas teorias baseavam-se sobre a economia, a sociedade e a tomada do poder pelos proletariados, teorias estas que, na realidade, nunca foram colocadas em prática.

Nas relações sociais do sistema capitalista, o trabalho humano se encontra na base de toda a vida social. Os homens, impulsionados pelas necessidades vitais, apropria-se da natureza e produz os bens necessários a sua manutenção, que lhes dá condições de existir, de se reproduzir e de “fazer história”. Satisfeitas as primeiras necessidades, surgem outras, exigindo novas soluções, que direcionam o homem no sentido de outros homens e criam entre eles, determinadas relações, que se fundem e surgem, a partir daí, diferentes tipos de sociedade e das sociedades, diferentes tipos de comportamento, que impulsionam a produção e modelam portanto, a estrutura social e a repartição da sociedade em classes. Quando as condições materiais de produção mudam, também se alteram as relações entre os homens que ocupam a mesma posição na sociedade de classes.

As contradições entre as forças produtivas e as relações de produção acabam levando ao colapso um determinado modo de produção e a sua substituição por outro, dando assim lugar ao que Marx denomina de “épocas”, progressivas de formação econômica e social. As concepções acima sobre modo de produção e sua transformação históricas, são necessárias para se compreender como funcionam as forças da vida social.

Não se desconhece que as condições econômicas têm sido, historicamente, as forças mais fortes e decisivas, mas não se podem negar a existência de inúmeras outras forças, que também exercem a sua influência. Os elementos políticos, jurídicos, filosóficos, religiosos, literários, artísticos e outros repercutem uns sobre os outros, sobre a estrutura econômica e sobre o curso da história.

A questão social na sociedade capitalista, revela que a ação recíproca entre os homens, embora tenha gerado o progresso econômico-social e toda uma cultura humana, produziu também a alienação e a dominação de homens sobre os outros homens deixando evidentes as desigualdades sociais. Essas desigualdades sociais se tornaram cruciais nas sociedades em processo de industrialização.

A maioria das obras de Marx, se constituiu numa tentativa de mostrar ao movimento operário como o modo de produção capitalista desvirtua a vida e as relações sociais humanas, sob múltiplas formas, com o intuito de satisfazer as exigências da reprodução do capital. A consciência crescente da exploração e o agravamento dos problemas sociais, ligados à acumulação capitalista, levaram os trabalhadores a se organizar em movimentos e lutas por melhores condições de vida e de trabalho.

Para um aprofundamento da relação entre questão social e Serviço Social no Brasil, estudou-se o processo de industrialização no país após a Revolução de 1930. O acirramento das relações sociais próprias do sistema capitalista, contribuíram para o agravamento das questões sociais.

Nesse contexto nasceu o Serviço Social e se desenvolveram os primeiros campos de trabalho dessa nova profissão. Estudamos, as origens históricas da profissão e o contexto histórico, social, político e econômico da sociedade brasileira, em que o Serviço Social sempre esteve inserido.

Da ênfase à análise das várias configurações da questão social no Brasil, a partir de sua implantação, quando o Serviço Social se tornou elemento indispensável, buscou-se o enfrentamento dos problemas a eles relacionados, através da estruturação de políticas sociais, que nem sempre agregam resultados positivos e ficam a mercê de avanços e recuos, que nem sempre é benéfico como se espera e nem sempre é dinâmico o suficiente para adaptar-se com a necessária eficiência e rapidez que o processo exige.

CONCLUSÃO

As condições sociais, econômicas e financeiras da sociedade contemporânea e atual, sempre inspiraram iniciativas de Serviço Social.

Para a sua consolidação, muito foi estudado, conceitos foram reformulados e aprimorados e muito ainda é discutido e revisto, já que os processos de formação das sociedades são altamente mutáveis, além de essencialmente dinâmicos.

Como parte desses processos, diversos pensadores deram sua parcela de contribuição no pressuposto de tentar mapear os rumos em que a humanidade caminha. Nesse caminhar, percebe-se alternância de rumos e alguns acontecimentos influenciaram de forma marcante nesses realinhamentos. Guerras, revoluções, formas de governo, correntes de religiosidade, mudanças tecnológicas, e outras tantas ocorrências, impuseram ao seguimento social, necessidades de adaptação e mudanças de rumo.

Pelas características essenciais do ser humano, que o conduzem inexoravelmente á necessidade de produzir para ter o que comer, o que vestir, o que consumir de um modo geral, o trabalho sempre foi à base de todos os estudos e análises comportamentais ao longo de séculos.

Esses estudos e análises do comportamento das sociedades, levaram a diversas correntes de pensamento e assim foram surgindo em cada fase, classificações que foram se consolidando e dando origem a fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social.

BIBLIOGRAFIA

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1 Introdução

São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeitos jurídicos.

Assim, são fatos jurídicos a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como a usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. Tanto uns como outros apresentam, com maior ou menor profundidade, conseqüências jurídicas. Assim, a chuva, o vento, o terremoto, os chamados fatos naturais, podem receber a conceituação de fatos jurídicos se apresentarem conseqüências jurídicas, como a perda de propriedade, por sua destruição, por exemplo. Assim, também ocorre com os fatos relacionados com o homem, mas independente de sua vontade, como o nascimento, a morte, o decurso do tempo, os acidente ocorridos em razão do trabalho.

Assim, são considerados fatos jurídicos todos os acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos, todos os atos suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos.

2 Classificação dos Fatos jurídicos.

Dividem-se em:

• Em sentido amplo – Compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana.
• Em sentido estrito – São os eventos que, independentes da vontade do homem, podem acarretar efeitos jurídicos.

3 Aquisição dos direitos; defesa judicial dos direitos; perecimento dos direitos.

A aquisição pode ser:

• Originária – Quando é feita pelo titular, sem qualquer relacionamento com um titular anterior ao direito a adquirir, tanto porque o direito surge pela primeira vez.
• Derivada – Há relacionamento com o titular antecedente do direito, como é o caso da compra e venda.
• Gratuita – Quando não há contraprestação, como no caso de sucessão hereditária.
• Onerosa – Quando há enriquecimento de uma ou de ambas as partes, pela contraprestação, como é o caso da compra e venda.

As leis civis, estampadas no Código Civil e na legislação complementar ou acessória, estatuem o chamado direito material, assim conceituando o direito substancial, isto é, aquele direito que pode integrar o patrimônio subjetivo de um titular. Para o exercício desse direito material há caminho a ser percorrido, quando violado ou ameaçado. Tal caminho, ou procedimento, denomina-se direito adjetivo, direito processual. No processo judicial, disputam as forças subjetivas do direito para que, por fim, o Estado dê solução ao conflito, por meio de uma decisão que se chama sentença.

O perecimento do direito se dá no caso do objeto do direito perder suas qualidades essenciais, como no caso das terras invadidas por águas marinhas, fluviais ou pluviais. Se o objeto do direito se confundir com outro de modo que não se possam distinguir, como no caso da mistura de líquido; se cair em algum lugar de onde não possa ser retirado, como o objeto que vai ao fundo do mar, dá-se também seu perecimento.

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

O negócio jurídico é onde repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado.

O negócio jurídico é um ato de vontade que é destinado a produzir efeitos jurídicos e que se manifesta com uma declaração.

4 Elementos constitutivos e pressupostos de validade

Os elementos constitutivos do negócio jurídico podem ser:

• Essenciais – São aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico.
• Naturais – São elementos que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressa menção.
• Acidentais – São aqueles que se acrescentam ao ato para modificar alguma de suas características.

Para sua validade, o negócio jurídico deve ter:

• Declaração de vontade propriamente dita ou elemento externo – Resume-se no comportamento palpável do declarante, já estudado. Nesse comportamento externo, estampa-se o verdadeiro sentido da vontade, no sentido de que só ele é pressuposto do negócio jurídico. Além desta já citada, existe também à vontade como elemento interno, que é o impulso que se projetará no mundo exterior e pressupõe essa projeção. Não se aplica a esse pressuposto o ditado popular de “quem cala consente”, pois, este é um ditado popular, não jurídico.
• Agente capaz – A capacidade é conceito, portanto referente à idoneidade da pessoa para adquirir direitos ou contrair obrigações no universo negocial. Não é só isso, contudo. O conceito de capacidade estende-se a outros fatos e efeitos jurídicos, principalmente aos fatos ilícitos e à responsabilidade civil deles decorrentes. Agente capaz então, remete-se a pessoa que participará do negócio jurídico e deve ter capacidade para praticar o ato.
• Forma – É requisito de validade dos negócios jurídicos obedecerem à forma prescrita, ou não adotarem a forma proibida pela lei, ou seja, o negócio jurídico tem que estar em conformidade com o que a lei determina para ter validade.
• Objeto – É a utilidade sobre a qual repousa toda a esfera do negocio jurídico. O objeto deve ser idôneo, isto é, apto a regular os interesses sobre os quais recai o negócio jurídico.

5 Classificação dos Negócios Jurídicos

Os negócios podem ser:

• Unilaterais ou Bilaterais – Unilaterais são aqueles para os quais é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso típico do testamento. Bilaterais são aqueles que dependem sempre da manifestação de duas vontades, existindo também atos plurilaterais, com manifestação de mais de duas vontades.
• Complexos – São aqueles em que há um conjunto de manifestações de vontade, sempre mais de uma, sem existirem interesses antagônicos, como o contrato de sociedade.
• Causais – Estão vinculados à causa que deve constar no próprio negócio, como é o caso dos contratos em geral.
• A título oneroso e a título gratuito – Nos primeiros, uma parte cumpre sua prestação para receber outra, como é o caso da compra e venda. Nos negócios gratuitos, como a doação, só há prestação de uma das partes, há diminuição patrimonial de uma delas com o aumento da outra.
• Comutativos e aleatórios – Os primeiros são quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas. Aleatórios, quando a prestação de uma das partes depende de acontecimentos incertos e inesperados.
• Solenes e não solenes – Os solenes ou formais são os que só tem validade se revestidos de determinada forma. Os não solenes são os de forma livre, que não exigem forma especial para a sua constituição.
• Pessoais e patrimoniais – Pessoais são os que se ligam às disposições de família, como o casamento, a emancipação. Patrimoniais são os que contem um relacionamento com o patrimônio, como o testamento.
• De pura administração e de disposição – Os primeiros não implicam na transferência de domínio ou disposição de direitos. Já os de disposição, implicam na transferência de direitos, implicando na diminuição do patrimônio do declarante.
• Inter vivos e mortis causa – Os inter vivos são feitos durante a vida. Os mortis causa são negócios jurídicos que tem como finalidade regular o patrimônio de uma pessoa após sua morte, como o testamento.

Introdução

Um dos maiores conglomerados econômicos privados do Brasil, o Grupo Votorantim gerencia um portfólio de negócios e produtos voltado principalmente a atividades de capital intensivo e a commodities.

Fundada em 1918, a Votorantim é uma empresa de controle familiar, que está agora em sua terceira geração. Seu modelo de governança corporativa assegura à família controladora posições estratégicas no Comitê Executivo e aloca profissionais não familiares à frente das unidades de negócio. A empresa orgulha-se de ter sido reconhecida e eleita pela IMD Business School, pelo Lombard Odier Darier Hentsch Bank como a melhor empresa familiar do mundo em 2005.

Suas empresas são líderes ou têm posições de destaque em mercados como cimento e concreto, mineração e metais (alumínio, zinco, níquel e aço), celulose e papel. Igualmente relevante são suas atividades em suco de laranja concentrado, especialidades químicas e na auto-geração de energia elétrica.

O Grupo também tem um papel importante no setor financeiro com o Banco Votorantim. Áreas novas e promissoras como biotecnologia agrícola e tecnologia da informação também têm sido incorporadas ao portfólio de investimentos.

Com faturamento líquido consolidado de R$ 18,4 bilhões em 2004, a Votorantin registrou EBITDA de R$ 6,3 bilhões no mesmo ano, com lucro líquido de R$ 4,1 bilhões. As exportações alcançaram US$ 1,3 bilhão, e as atividades no mercado externo somaram quase 10% do faturamento total.

A Votorantim começou o processo de internacionalização em 2001, e hoje as unidades de negócio Cimentos, Metais, Celulose e Papel, Agroindústria e Finanças já atuam em solo estrangeiro, contribuindo para a geração de receita para o Brasil e para o fortalecimento da imagem do país no cenário internacional.

Para apoiar de forma estratégica as operações de exportação e importação, a empresa conta com uma área específica – a Votorantim Internacional – que oferece serviços financeiros, fiscais, administrativos e logísticos, facilitando e otimizando as operações de comércio exterior, como redução de custos de seguros e fretes.

A Internacional atua em mais de 100 países. Seus principais escritórios no exterior situam-se em Hamburgo e Antuérpia (Europa), Delaware (América do Norte) e Cingapura (Ásia).

Em 2004, a área gerenciou exportações no valor de US$ 520 milhões, tendo como principais mercados a Europa (42,5%), América do Sul (25%) e América do Norte (17,5%). Ao todo, a empresa geriu US$ 1,1 bilhão para as unidades de negócio do grupo Votorantin.

1) HISTÓRICO VOTORANTIM CIMENTOS:

Votorantim Cimentos, 70 anos de história.

Em 1933, o Grupo Votorantim decide investir em um mercado até então desconhecido: o de cimento. Neste ano inicia a construção da fábrica de cimento Santa Helena, em Votorantin (110 km de São Paulo). Esta unidade foi inaugurada em 1936, com capacidade de produção de 250 toneladas dia de clínquer em um pequeno forno dinamarquês.

Este foi o início de uma história de sucesso, 70 anos depois, a Votorantim Cimentos é uma das dez maiores empresas globais de cimento. Foi a primeira no Brasil neste setor a fazer o co-processamento (queima e destruição de resíduos) na fabricação de clínquer (principal matéria-prima do cimento, composto de calcário e argila).

Um dos maiores conglomerados econômicos privados do Brasil, o Grupo Votorantim gerencia um portfólio de negócios e produtos voltado principalmente a atividades de capital intensivo e a commodities.

Devido ainda á alta demanda no país, e pelo crescimento sustentável da economia, o grupo investiu desde 2006 em mais 11 fábricas para atender a demanda nacional.

Votorantim Cimentos investe R$ 1,6 bilhão na expansão de fábricas em todo o País Desde 2006.

Até final de 2010, investimentos em 11 plantas de cimento e 5 unidades de argamassa permitirão aumentar capacidade de produção em 30%.

A Votorantim Cimentos fará nos próximos três anos investimento recorde de R$ 1,660 bilhão para a instalação de novas fábricas, moagens, reativação e incremento de produção em plantas de cimento e argamassa em todo o País. A empresa vai aumentar em aproximadamente 30% sua capacidade de produção, que passará de 25 para 33 milhões de toneladas de cimento por ano no mercado brasileiro, visando manter sua liderança no País.

2) Dentro da Empresa visitada, você acha que os Sistemas de Informação são importantes e por quê?

Dentro da empresa visitada, a filial Votorantim de Nobres MT, Constatamos “IN LOCO”, que os sistemas de informações utilizados pela empresa são muito importantes, pois trabalham de forma cooperativo-colaborativa, trazendo mais conhecimento e informações aos seus usuários/funcionários em tempo real, online.

Haja vista que a empresa utiliza-se de informações via intranet, Videoconferências, e sistema sap, onde os funcionários têm total controle sobre todo o andamento da indústria, podendo assim analisar possíveis defeitos, em maquinas e equipamentos e corrigi-los imediatamente.

Ainda, segundo informações obtidas dentro da fábrica, o maior patrimônio que a empresa tem são seus funcionários/colaboradores, por isso a empresa é líder no mercado que atua, pois faz investimentos relevantes para conhecimento e informações de seus funcionários/colaboradores.

3) Escolha um dos Sistemas apresentados na empresa e identifique os componentes:

a) Hardware

Notamos que a empresa utiliza computadores de ultima geração, da marca de renome nacional DELL, Rádios de comunicação interna, monitoramento e circuito integrado de TV de todos os equipamentos de dentro da fábrica, intranet, extranet, computadores, servidores, copiadoras, fax., tele conferencias, vídeo conferencias,.

b) Software

São vários os softwares utilizados pela empresa, destacamos alguns deles:

Sistema Sap, intranet,corporativo, GPD, integrado de gestão em resultados, pessoas, processos, sistema máximo, colaborativo, sistema Votorantin, sig-sistema integrado de gestões para tomada de decisões em alto escalão e acompanhar resultados de qualidade, software aplicativo, e, software de sistema.

Benefícios obtidos com Integração dos Sistemas

A implantação do sistema SAP, proporciona uma melhora nos índices de qualidade do produto final, pois toda a operação de produção pode ser controlada a partir de qualquer ponto da empresa.

Com esta integração, reduz o tempo de produção, aumentando a velocidade de entrega do produto. O cliente também passa a contar com uma data certa para a entrega do seu pedido, o que anteriormente nem sempre era possível de cumprir.

As principais possibilidades de benefícios apontados podem ser:

• Melhora em relação à disponibilidade de informação e comunicação entre as áreas;
• Facilidade da interface do R/3 com os sistemas legados;
• Integração de toda a cadeia produtiva da empresa – melhor planejamento;
• Redução do tempo de entrega dos pedidos e redução nos custos;
• Otimização da gestão e utilização dos recursos humanos.

Analisando este diagnóstico, observa-se que os benefícios esperados com o projeto atuariam em três distintos eixos: Pessoas, Gestão e Tecnologia.

c) Pessoas:

Queremos aqui descrever e destacar a nossa satisfação em ter conhecido a pessoa do Srº Walter, trabalha na empresa já há 18 anos sendo um dos fundadores da atual fábrica filial de nobres, que nos recepcionou assim que chegamos , bem como todos os funcionários, pois nos atenderam gentilmente, a empresa em nobres trabalha somente com 139 funcionários, sendo que na indústria á noite trabalham somente 12, devido ao seu alto investimento em tecnologia de ponta, informatizando todo o processo de industrialização da fábrica, além de que a empresa filial tem convenio com SENAI para adaptação e qualificação de mão de obra para futuros funcionários/colaboradores.

Treinamento é fundamental para o sucesso, pois se o funcionário não é treinado adequadamente, ele não é capaz de utilizar o sistema de forma total, podendo inclusive através do mau uso, afetar o desempenho do mesmo. Para tanto, faz-se necessário destinar uma equipe responsável por todo o treinamento. O treinamento deve ser dado para todos na empresa, desde os envolvidos nos processos de negócio, até os que trabalham em operação de TI.

d) Dados – Os recursos de dados são muito utilizados na empresa pelos seus usuários finais, através do banco de dados e bases de conhecimento.

O Feedback é também muito usado na empresa visitada, pois é usado sob todo o desempenho do sistema utilizado, podemos chamar de um sistema cibernético, ou seja, um sistema automonitorado, auto-regulado.

e) Redes – Na Empresa Visitada todos os computadores estão interligados através de uma rede interna e de um servidor central, na matriz, é acessado pelos seus usuários através da, (intranet).

Também é utilizado na empresa, outros tipos de redes como, internet, extranet, tele conferencias e vídeo conferencia.

f) Produtos de Informação: Vale esclarecer, que, em um sistema de informação, as pessoas utilizam hardwares, software, dados e redes como recursos para efetuar a alimentação, o processamento, a produção, o armazenamento, e as atividades de controle que transformam os recursos de dados em produtos de informação.

São os sistemas de processamento de transações, sistemas de controle de processos, colaborativos, informação gerencial, apoio á decisão, informação executiva, e estão classificados assim: sistemas de apoio ás operações, sistemas de apoio gerencial.

4) Escolha um processo industrial e identifique as operações de:

Entrada – Processamento – Saída

Jazida (rochas)

Moagem das Rochas em forma de pó

Misturas

Cimento.

Funcionamento de uma Cimenteira; Breve descrição do processo.

O Cimento é um material existente na forma de um pó fino, com dimensões médias da ordem dos 50 µm, que resulta da mistura de clínquer com outros materiais, tais como o gesso, pozolanas, ou escórias siliciosas, em quantidades que dependem do tipo de aplicação e das características procuradas para o cimento. O Cimento é a mistura de clínquer e gesso. O clínquer, o principal constituinte do cimento, é produzido por transformação térmica a elevada temperatura em fornos apropriados, de uma mistura de material rochoso contendo aproximadamente 80% de carbonato de cálcio (CaCO3), 15% de dióxido de silício (SiO2), 3% de óxido de alumínio (Al2O3) e quantidades menores de outros constituintes, como o ferro, o enxofre, etc. Estes materiais são normalmente escavados em pedreiras de calcário, ou margas, localizadas nas proximidades dos fornos de produção do clínquer. A matéria prima é misturada e moída finamente, e submetida a um processo de aquecimento que leva á produção do clinquer.

Entre temperaturas de 500-900 ºC procede-se à descarbonatação do material calcário, que consiste na calcinação, com produção de oxido de cálcio (OCa) e libertação de CO2 gasoso. A temperatura entre os 850 e os 1250 ºC dá-se a sinterização, reação entre o óxido de cálcio e as substâncias silico-aluminosas, com a formação do produto final o clinquer, constituído por silicatos di-cálcicos (2CaO.SiO2), aluminatos tri-cálcicos (3CaO.Al2O3) e ferro-aluminatos tetra cálcicos (4CaO.Al2O3.Fe2O3).

A temperatura na zona perto da saída do clínquer pode atingir os 2000 ºC, na chama do queimador.

Existem dois tipos principais de instalações de produção de clínquer: por via úmida e por via seca. Nas unidades por via úmida a matéria prima é moída juntamente com água sendo fornecida ao forno na forma de lama ou pasta. Os fornos de via seca não usam água para moer a matéria prima é fornecida ao forno na forma de um pó fino, a farinha crua. Como são pouquíssimas as fábricas que funcionam por via úmida, iremos referir-nos somente ao Processo por via seca.

Nos sistemas por via seca a matéria prima, proveniente normalmente de pedreiras locais, que passa pela primeira britagem e é misturada com outros materiais, como areia, minério de ferro, argila, alumina, cinzas de Centrais Térmicas, etc., de modo a obter uma composição otimizada para a produção de clínquer.

Em muitos processos os próprios gases de combustão servem para separar e arrastar o material já moído, a farinha, conduzindo-o para sistemas de separação e despoeiramento, sendo os gases expelidos para o exterior e a matéria prima conduzida ao forno para tratamento térmico.

O clínquer é, normalmente, armazenado em depósitos de grandes dimensões e posteriormente moído em moinhos de bolas, onde se juntam os aditivos, como o gesso e outros, formando os diversos tipos de cimento.

A energia necessária à secagem, calcinação e sinterização do clinquer, ou clinquerização, é obtida pela queima de uma variedade de combustíveis, como o carvão mineral e o coque de petróleo (pet-coque). Outros combustíveis também usados são o fuel, o gás natural e combustível alternativos como pneus usados, papel velho, resíduos de madeira, pó de serra etc. Uma fração importante da energia térmica libertada na combustão é utilizada para a descarbonatação do calcário, que é uma reação endotérmica. Assim uma tonelada de clinquer necessita de um mínimo de 1700-1800 MJ.

No forno rotativo principal existem assim, pelo menos, duas zonas, uma inicial de calcinação e outra final de clinquerização. Os gases resultantes da combustão têm nestes fornos, tempos de residência de 4-6 segundos a temperaturas acima dos 1200 ºC, saindo pela chaminé com valores da ordem dos 150-250 ºC.

Para evitar fugas de material e produtos de combustão ao longo do sistema, toda a linha funciona em subpressão, sendo o movimento dos fluidos gasosos efetuado pelo vácuo gerado por ventiladores colocados na parte inicial da linha, imediatamente antes da chaminé.

Coprocessamento em cimenteiras

Os fornos de Cimento reúnem algumas características que os recomendam como possíveis instalações para a eliminação de resíduos perigosos, principalmente se esses resíduos forem combustíveis e puderem ser destruídos por reação com o oxigênio atmosférico. Dado o seu caráter perigoso a queima destes resíduos tem de ser realizada de modo que a sua remoção e destruição (DRE-Destruction and Removal Efficiency) sejam elevadas. Usualmente as Normas para o tratamento térmico de resíduos perigosos impõem DRE melhores que 99,99% (ou 99,9999% para dioxinas/furanos).

Os gases no forno de clínquer atingem temperaturas máximas de 2000 ºC no queimador principal e permanecem a temperaturas acima dos 1200 ºC por períodos de 4-6 segundos. Por sua vez o clínquer sai do forno a temperaturas na ordem dos 1450 ºC. Estas temperaturas são das mais elevadas encontradas em qualquer processo industrial, e o tempo de residência dos gases a alta temperatura é também bastante superior ao conseguido em outros processos de combustão alternativos, como a incineração dedicada. Assim um forno de clínquer é um local com condições ótimas para uma queima ou destruição eficaz de qualquer resíduo orgânico que se possa oxidar/decompor com a temperatura.

Devido à quantidade elevada de matéria prima existente no interior do forno, este tem uma inércia térmica superior ao de muitas outras instalações industriais a alta temperatura. Nos fornos de cimento as variações de temperatura são lentas e mais facilmente controláveis. Esta característica é vantajosa quando se queimam substâncias com composição e poder calorífico variável como são os resíduos industriais.

É necessário tomar algumas precauções em relação ao modo como o material é adicionado ao forno. O local de injeção mais apropriado é o queimador principal junto à saída do clínquer, porque nestas condições a temperatura e o tempo de residência são maximizados. Substâncias líquidas ou sólidas triturados são normalmente queimadas neste ponto do forno.

Os resíduos têm de chegar à unidade fabril com uma composição conhecida e com uma uniformidade em composição e granulométrica especifica .

Resumindo, a coincineração, ou o coprocessamento em cimenteiras apresenta as seguintes vantagens:

• Altas temperaturas e longos tempos de residência: mais de 5” > 1800 °C
• Elevado índice de destruição: Orgânicos totalmente destruídos; Metais incorporados e fixados no produto final.
• Processo com auto-lavagem de gases: A cal representa > 60% em massa.
• Dupla valorização de produtos orgânicos e minerais
• Alta eficiência e Recuperação: total 1 MJ resíduo = 1 Mj fuel tradicional
• Redução das emissões globais: CO2 global é reduzido.

5) De acordo com a figura de papéis de SI , indique sistemas que a empresa utiliza de acordo com seu papel.

5.1) Apoio ás estratégias para vantagem competitiva:

SISTEMA SIG – O Sistema de informação gerencial (SIG) é um sistema planejado de colher, processar e armazenar e disseminar informação, de modo a permitir a tomada de decisões eficazes pelos gerentes envolvidos. O sistema de informação ocupa um papel importante no desempenho dos gerentes, principalmente nas tarefas de planejamento e de controle. Sob o aspecto específico de controle, o SIG proporciona informação oportuna e relevante para que os gerentes possam fazer uso do controle antecipado em relação à ação, permitindo à organização uma vantagem competitiva quanto a seus concorrentes.

5.1.1) Sistema GPD: gerenciamento pelas diretrizes, pessoas, processos, resultados.

5.1.2) Sistema Excel – A empresa utiliza esta ferramenta Para acompanhar resultados de qualidade, onde são feitos testes diários da qualidade do produto.

5.2) Apoio á tomada de decisão

SIG – Sistema integrado de Gestões.

5.3) Apoio ás operações e aos processos:

SAP – Sistema colaborativo e sistema de tele conferencia e vídeo conferencia.

6) Qual Sistema você acha que é mais importante para a empresa e por quê?

O sistema mais importante da empresa é o sistema Sap, mas o que nos chamou muito á atenção foi o sistema colaborativo dentro da empresa.

Através da intranet, de tele conferencias, vídeo conferencias, é um dos mais importantes sistemas para a empresa, porque sem a participação, interação de todos é humanamente impossível se ter conhecimento de tudo, criou se uma interface para cada segmento da empresa, onde cada usuário acessa aquilo que é de seu domínio.

7) Que exemplos de sistemas colaborativos a empresa utiliza?

Intranet tele conferencias, vídeo conferencia, Sistema integrado de gestão.

SAP PLM (Product Lifecycle Management), que permite planejamento, desenvolvimento e gerenciamento colaborativo e customizado de produtos e de projetos.

8) A empresa utiliza algum Sistema Especialista? Qual (is)?

Sim, sistema de informações.

Diagrama de Contexto de um sistema especialista para gerenciamento de informações.

9) Qual a função de SI, dentro de uma empresa como a que você visitou?

Desde quando os computadores se tornaram parte integrante das organizações, o gerenciamento da atividade de negócios passou a depender cada vez mais do processamento da informação. Até pequenas empresas, que antes não tinham condições de possuir um computador, hoje em dia não sobrevivem sem esse recurso.

Para uma empresa garantir sua sobrevivência, elas necessitam essencialmente de informações. Essas informações, hoje em dia, estão incorporadas a esses meios eletrônicos.

Como todo bem de uma empresa, as informações também precisam de proteção, principalmente se considerarmos alguns aspectos:

• A informação é tão importante para a empresa como para seus concorrentes;
• Sua indisponibilidade acarreta prejuízos financeiros;
• A informação, embora imensurável, é o ATIVO mais valioso da organização, por isso precisa ser preservada, garantido e bem gerenciado.

10) Os Si’s ajudaram a empresa a obter uma vantagem estratégica com competitivo mercado de trabalho?

Sim, pois o conhecimento e as informações adquiridos pelos funcionários da Votorantin, através dos sistemas de informações já citados anteriormente, recicla e capacita o funcionário dando maiores condições de trabalho para o mesmo, Além de reter o mesmo já bem qualificado na empresa.

Conclusões

Devido ás constantes mudanças tecnológicas, e de mercado de trabalho, o profissional da informação deve cada vez mais, terá que adotar uma postura pró-ativa, utilizar-se de estratégias de marketing e preocupar-se com a qualidade da informação, tratando-a como um produto e serviço. As empresas e organizações estão atentando para a importância da informação, mas não encontram profissionais capacitados nesta área, visto que os profissionais da informação ainda estão ligados as suas funções tradicionais, o mercado de gerenciamento da informação está praticamente inexplorado e aberto a profissionais empreendedores que estão dispostos a encarar desafios. Existe varias maneiras de se trabalhar com a informação taxada, sendo destacada a consultoria e desenvolvimento de estratégias em seu ambiente de trabalho, mostrando as vantagens competitivas que sua informação ira trazer para empresa.

Ficou muito claro que a informação é a peça chave para o bom desenvolvimento da empresa Votorantin e suas organizações, mas falta postura pró-ativa e habilidades gerencias aos profissionais da informação, que não estão sabendo aproveitar esse nicho que o mercado oferece.

E, não é por acaso que o grupo Votorantin é líder em quase todos os segmentos em que atua, os quais destacam a liderança e tecnologia de informações em suas empresas e em especial nas fábricas de cimento, pelo seu enorme investimento em tecnologia de informação de ponta, é de uma estranheza profunda que ainda não consigam atender a demanda no Brasil, se não fosse pelos investimentos anunciados pelo grupo, diria que poderiam estar deixando uma lacuna para possíveis concorrentes.

Em ambiente monitorado, controlado, que ofereça um serviço adequado de coleta, armazenamento, tratamento, agregação de valor e disseminação da informação a empresa tem acesso às melhores informações e pode obter vantagem competitiva com o melhoramento de seus produtos e serviços.

Referencias Bibliográficas.

Votorantin, www.votorantin.com.br
Google, www.google.com.br
Votorantin, Fábrica Filial Nobres Mato Grosso.

Evolução do Direito Comercial

A idéia de comércio está presente a partir das civilizações mais antigas, a exemplo disso, roupas e víveres eram produzidos em casas e apenas o excedente era trocado com os vizinhos. Já na Roma Antiga, a família não era só composta do núcleo familiar (pais, filhos, etc.) tinham também os escravos, e seus lares não eram somente destinados à moradia, mas também a produção de vestes, alimentos, vinhos e utensílios. A partir dos fenícios, povos estes da Antiguidade, é que se intensificou as trocas não somente com esta finalidade, objetivando também o lucro, gerando assim a idéia inicial de comércio.

Na idade Média, o comércio já havia deixado de ser atividade característica só de algumas culturas ou povos, difundido-se por todo o mundo civilizado. Já na Era Moderna surgem às primeiras normas pseudo-sistematizadas, baseadas em usos e costumes, dando início ao primeiro momento do Direito Comercial.

No início do Século XIX, Napoleão, com a ambição de regular a totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois marcos jurídicos o Código Civil (1804) e o Comercial (1808).

Inaugura-se então um “sistema” para disciplinar as atividades dos cidadãos, e respectivamente em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil, que sofreu grande influência do modelo francês existente. A partir desse momento surge a Teoria dos Atos do Comércio, que hoje não supre todas as atividades comerciais existentes (prestação de serviços, negociação de imóveis, atividades rurais, etc.), dando espaço a Teoria da Empresa, que dá seus primeiros sinais em 1942 na Itália, onde o estudo do Direito Comercial passa por sua terceira fase evolutiva, deixando de cuidar apenas de algumas atividades (as de mercancia) passando a disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços, a EMPRESARIAL.

– período subjetivo – corporativista
– período objetivo dos atos do comércio
– período subjetivo moderno: Direito Empresarial(adotado pelo Novo Código Civil)

TEORIA DA EMPRESA

Com o advento do Novo Código Civil, que introduziu ao nosso ordenamento a Teoria da Empresa, passou-se a observar esse novo momento do Direito Comercial, tal fato deu-se pela adoção da referida teoria que agora abrange novas formas de comércio, tais como prestação de serviços, negociação de imóveis e atividades rurais.

O EMPRESÁRIO E A EMPRESA

EMPRESA: é uma unidade organizada de produção e comercialização de bens e serviços.

O artigo 966 do NCC traz o conceito de empresário como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços”, ou seja, o titular da empresa.

Destacam-se as seguintes noções:

Profissionalismo – habitualidade é a característica primordial do profissionalismo, pois não se considera profissional quem realiza atividade esporádica e a pessoalidade, onde o empresário deverá contratar empregado, fazendo esta atividade em nome do empregador.

Atividades econômicas organizadas, que protege a conservação da atividade e não somente do empresário.

Produção ou circulação de mercadorias, na busca de gerar lucro.

Ainda na questão da empresarialidade, algumas atividades definidas a partir de meados de 1990, tais como o comércio eletrônico, que ganha grande relevância no âmbito do direito, assunto que será estudado mais adiante.

Algumas atividades econômicas consideradas civis permanecem dentro da bipartição do direito civil/comercial, ou seja, continuam excluídas da disciplina juscomercialista, onde por exemplo, o exercente não podem falir.

São quatro as atividades econômicas civis:

1. As que não se enquadram no contexto legal de empresário.
2. Profissionais intelectuais, a exceção desse caso quando o mesmo preenche os elementos enquadrantes da formação profissional.
3. Empresários rurais não registrados nas Juntas Comerciais (art. 971 NCC, o chamado agronégocios).
4. Cooperativas: disciplina-se na Lei 5764/71 e nos artigos 1093 a 1096 do NCC, cabendo o estudo da mesma ao direito civil.

O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem a natureza jurídica de uma universalidade de fato, sendo objeto e não sujeito de direitos.

Compõe-se o estabelecimento:

Bens corpóreos – balcões, vitrinas, máquinas, imóveis, instalações, viaturas, etc.

Bens incorpóreos – ponto, nome, título do estabelecimento, marcas, patentes, sinais de propaganda, expressões de propaganda, know-how, segredo de fábrica, contratos, créditos, clientela ou freguesia, aviamento, etc.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O empresário pode ser pessoa física ou jurídica, no primeiro caso denomina-se: Empresário Individual e no segundo Sociedade Empresaria.

É importante definir que “as regras que se aplicam ao sócio individual não são aplicáveis aos sócios da Sociedade Empresária”.

Quem pode ser empresário?

O artigo 973 do NCC diz que “podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.

No interesse do incapaz, prevê a excepcionalidade legal ao exercício da empresa: “pode ser empresário individual o incapaz autorizado pelo juiz”. Tal instrumento de autorização denomina-se ALVARÁ. Isso só ocorre em situações especialíssimas. Não há previsão legal para o juiz autorizar o incapaz a dar início a um novo empreendimento.

A doutrina costuma acentuar a diferença básica entre a incapacidade para o exercício da empresa e a proibição de ser empresário. A primeira é estabelecida para proteção do próprio incapaz, afastando-o dos riscos inerentes à atividade econômica, ao passo que as hipóteses de proibição estão relacionadas com a tutela do interesse público ou mesmo das pessoas que se relacionam com o empresário. O direito tem vista a proteção do interdito ao bloquear o seu acesso à prática da atividade definir que o falido é vedado o exercício da empresa, o objetivo é o de resguardar os interesses dos demais agentes econômicos que poderiam com este entabular negociações.

PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO

O empresário no ato da atividade profissional, necessariamente requer a contratação de mão-de-obra, que é um dos fatores de produção. Essa contratação/vinculação dar-se-á das seguintes formas:

Empregados pelo regime da CLT

Representantes

Autônomos

Pessoal terceirizado vinculado por contrato de prestação de serviços.

Tais trabalhadores, para efeitos de direito das obrigações, independentemente da natureza do vínculo contratual com o empresário, são chamados de prepostos, conforme artigo 1169 a 1178 do NCC, os atos praticados por estes obrigam o empresário preponente.

Se agirem com culpa, devem indenizar o preponente titular da empresa, se agirem com dolo respondem também perante terceiros, em solidariedade com o empresário.

Dois prepostos têm sua atuação referida no NCC que são o gerente e o contabilista.

O gerente é o funcionário com funções de chefia, encarregado da organização do trabalho seja na sede, sucursal, filial ou agência. Os poderes do gerente podem ser limitados por ato escrito do empresário, porém deve estar arquivado na Junta Comercial.

O contabilista é o responsável pela escrituração dos livros do empresário. Só nas grandes empresas este preposto costuma ser empregado; nas pequenas e médias, normalmente, é o profissional com quem os empresários mantém contrato de prestação de serviços.

Entre o gerente e o contabilista, além das diferenças de funções e responsabilidades, há duas grandes outras que devem ser destacadas, enquanto é facultativa a função do gerente, a do contabilista é obrigatória, salvo se não houver nenhum na localidade (art. 1182 do NCC), além do que qualquer pessoa trabalha como gerente, mas apenas os regularmente inscritos no órgão profissional podem trabalhar como contador ou técnico em contabilidade.

O EMPRESÁRIO CASADO

O Novo Código Civil inovou, quanto à questão dos requisitos do empresário casado, pois agora faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória.

Outra situação é que o empresário pode sem a autorização do outro cônjuge (outorga uxória ou marital), negociar os bens que integram a empresa, aliená-los, gravá-los em ônus real, por exemplo.

Observe-se que além do Registro Civil, serão averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança, legado, bens clausulados de incomunicabilidade e inalienabilidade, assim como a sentença que homologar a separação judicial ou ato de reconciliação. Não pode ser oposto a terceiros, sem também ser averbados no registro Público de Empresas Mercantis.

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA

É atribuída a iniciativa privada a exploração da atividade econômica. Cabe ao estado como função supletiva (art. 170 CF), a exploração direta de atividade econômica, apenas em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, se for necessário à segurança nacional ou se presente um relevante interesse coletivo (art. 173).

De tal modo cumpre ao Estado, através da Constituição Federal, adotar princípios que venham a garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e a concorrência desleal. Através da CF, o legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa.

Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em 2 categorias:

– Infração à ordem econômica

As infrações à ordem econômica, ou abuso do poder econômico, estão definidas na Lei 8884/94 (LIOE). Para caracterizar a infração a ordem econômica, dá-se administrativamente, para o qual é competente o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. O CADE será auxiliado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), daquele Ministério, com competência para realização das averiguações preliminares e as instruções do processo administrativo.

Prevê a Lei as seguintes sanções administrativas:

– multa;
– publicação pela imprensa do extrato da decisão condenatória;
– proibição de contratar com o Poder Público ou com instituições financeiras oficiais;
– inscrição no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, recomendação de licenciamento obrigatório de Patente tutorizada pelo infrator, de negativa de parcelamento de tributos ou cancelamento de benefício fiscal;
– determinação de atos societários como cisão ou transferência de controle compulsório.

As referidas decisões proferidas pelo CADE são títulos executivos extrajudiciais, e comportam execução específica quando impõe obrigação de fazer ou não fazer, podendo o juiz decretar a intervenção da empresa.

Além dessas atribuições de ordem repressiva os referidos órgãos atuam, também na esfera preventiva, validando os contratos entre particulares que possam limitar ou reduzir a concorrência (art. 54, LIOE).

A Lei do simples também traz algumas tipificações em seus artigos 4º, 5º e 6º.

CONCORRÊNCIA DESLEAL

A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em dois níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos:

– Publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem;
– Empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante;
– Dar ou prometer dinheiro a empregado de concorrente para que este propicie vantagem, faltando a dever do emprego, etc.

REGISTRO DE EMPRESA

Uma das obrigações do empresário é a de inscrever-se no registro das Empresas, antes de dar início à exploração da atividade empresarial, nos termos do art. 967 do NCC.

Tal obrigatoriedade encontra seu amparo legal na Lei 8934/94, a chamada Lei de Registro de Empresas.

Os registros de interesse dos empresários se dividem em 2 espécies:

Registro de Comércio

Registro de Propriedade Industrial

Estrutura organizacional:

SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis

DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio. Órgão central, integrante do Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo. Trata-se de um órgão do sistema de registro de empresas sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa. Compete-lhe, todavia, fixar diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas Comerciais, acompanhando a sua aplicação e corrigindo distorções.

Juntas Comerciais – órgão executores locais. Incumbe, portanto efetivar o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei 8934/94. A expressão “atividades afins” abrange os agentes auxiliares do comércio, como os leiloeiros, tradutores públicos e interpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais, nos termos do artigo 1.150 do NCC, cabe agora também às Juntas Comerciais o registro das empresas de prestação de serviço, uma vez que incluem no conceito de empresário.

Qualquer pessoa tem o direito de consultar os assentamentos das juntas, sem necessidade de provar interesse, e de obter as certidões que pedir.

O registro compreende: a matrícula, o arquivamento e a autenticação, o assentamento de usos e costumes comerciais, além de outras atribuições.

A matrícula é o modo pelo qual se procede ao registro dos auxiliares do comércio, como leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais (art. 32, I da Lei 8934/94).

O arquivamento abrange também as cooperativas, embora estas não sejam entidades comerciais, mas CIVIS.

As sociedades sem contrato social escrito (sociedade de fato) ou com contrato não registrado na Junta Comercial (sociedades irregulares) não tem direito de obter concordata. E seus sócios respondem sempre subsidiário e ilimitadamente, pelas dívidas sociais.

O nome comercial é automaticamente protegido com o registro na Junta, na área de sua jurisdição, não se permitindo o arquivamento de nome idêntico ou semelhante a outro já existente (princípio da anterioridade). A proteção pode ser estendida às demais Juntas, a requerimento do interessado.

Os contratos sociais das sociedades só podem ser registrados nas Juntas Comerciais com o visto do advogado (art. 1, parágrafo segundo do Estatuto de Ética do Advogado).

Se o empresário individual e ou sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos devem comunicar à Junta Comercial, que ainda se encontram em atividade nos termos do artigo 60 da Lei de Registro de Empresas, se não o fizer, serão consideradas inativas, por conseqüência as perdas da proteção do nome empresariais pelo titular inativo.

LIVROS COMERCIAIS

Dividem-se os livros mercantis em:

Comuns – são referentes ao comércio em geral, entre os livros comuns, entende-se unanimemente, que é obrigatório o DIÁRIO, ou o livro Balancetes Diários e Balanço (art. 1.185 NCC). E muitos julgados entendem que são também obrigatórios o Registro de Duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, o Registro de Compras, que pode ser substituído por registros em folhas soltas, por sistemas mecanizados ou por processos eletrônicos de computação de dados.

Enfim para fins da Lei Comercial, a Jurisprudência não menciona como obrigatórios os demais livros fiscais e trabalhistas.

Especiais – são os que devem ser adotados somente por certos tipos de empresa. Entre os livros obrigatórios especiais, ou específicos de determinadas empresas, contam-se, por exemplo, o livro de Entrada e Saída de Mercadorias dos armazéns gerais, o Livro de Balancete diário das casas bancárias, o Livro de Despachos Marítimos, dos corretores de navios, os livros previstos no art. 100 da lei das S/A, etc.

Obrigatórios e facultativos ou auxiliares – estão os seguintes: Caixa, Razão, Contas Correntes, Borrador, Copiador de Cartas, Copiador de Faturas, etc.

O decreto Lei 486/69, regulamentado pelo Decreto 64.567/69, dispensa o pequeno empresário da obrigatoriedade de manter e escriturar os livros adequados, bastando em relação a eles, a conservação dos documentos e papéis relativos ao seu comércio.

A Lei 9317/96 (Lei do SIMPLES) dispensou a microempresa e a empresa de pequeno porte da escrituração comercial, exigindo apenas Livro Caixa e registro de Inventário (art. 7º).

Entre os livros facultativos, que não são muito usados, podem-se citar o Caixa e o Conta Corrente. Aliás, o empresário pode criar instrumentos de registro contábil novos, de acordo com suas necessidades gerenciais, os quais integrarão, sem dúvida, a categoria de livros empresariais.

LIVROS COMUNS OBRIGATÓRIOS:

1. Diário
2. Registro de duplicatas – se houver vendas com prazo superior a 30 dias.
3. Registro de Compras – pode ser substituído pelo Registro de Entrada de Mercadorias.
4. Registro de Inventário

CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO

Se faltar a um livro obrigatório do empresário um dos requisitos legais, ou não possuir livro obrigatório, estará ele sujeito as conseqüências tanto civis quanto penais.

No plano civil, o empresário não poderá promover a ação de verificação de contas para fim de pedido de falência com base na impontualidade do devedor, com aproveitamento de sua escrituração (art. 1º, parágrafo primeiro da Lei de Falência).

Não poderá se valer da eficácia probatória que o Código de Processo Civil, em seu artigo 319, concede aos livros empresariais e no artigo 358, I do mesmo código, se for requerida, a exibição de livro obrigatório contra o empresário, não o possuindo, ou possuindo-o irregular, presumir-se-ão verdadeiros os fatos relatados pelo requerente, a cerca dos quais fariam provas os livros em questão.

Na órbita penal, a irregularidade na escrituração encontra-se no artigo 186, VI da Lei de Falência, reputa crime falimentar a “inexistência de livros obrigatórios ou sua escrituração lacunosa ou confusa”. Tornado a falência nesses moldes fraudulenta.

O art. 297, parágrafo segundo do Código Penal, prevê ainda os livros comerciais ou empresariais se equiparam a documento público, assim quem os falsificar está sujeito à pena mais grave que é reservada ao crime de falsificação de documentos. Outros sim, um livro empresarial falsificado não tem eficácia probatória que lhe é próprio.

Exibição Judicial e Eficácia Probatória – art. 1.190, NCC.

BALANÇOS ANUAIS

A obrigação de levantar, anualmente, dois balanços – o balanço patrimonial, demonstrando o ativo e o passivo, compreendendo todos os bens, créditos e débitos, e o balanço de resultado econômico, demonstrando a conta dos lucros e perdas – é imposta a todos os empresários, pessoas físicas ou jurídicas (art. 1.179 NCC). A esta obrigação não pode furtar-se nenhum empresário, exceto a micro empresa e a Empresa de Pequeno Porte. Há empresários obrigados a levantar balanço e outros demonstrativos em período mais breve que o anual (ex. as instituições financeiras, que devem fazê-lo semestralmente, LRB, art. 31).

O cumprimento, portanto, dessa obrigação atualmente não está relacionado à repressão penal, mas sim a outros fatores, vejamos:

a) as sociedades anônimas estão sujeitas a regime próprio sobre demonstrações financeiras, que incluem o balanço patrimonial (Lei das S/A, arts. 178 a 184) e o demonstrativo de resultados do exercício (art. 187), visto que a ausência de seu levantamento acarreta responsabilidade dos administradores;
b) a legislação tributária sobre imposto de renda sujeita determinadas categorias de empresários contribuintes ao dever de elaboração de balanços periódicos;
c) o acesso ao crédito bancário tem sido condicionado à apresentação dos balanços regularmente elaborados, de modo a restar fechado o acesso ao crédito bancário aos empresários que não possuam;
d) a participação em licitações públicas depende de comprovação da regularidade econômico-financeira, feita inclusive através da apresentação de balanços (Lei 8666/93, art. 31, I);
e) a impetração de concordata preventiva está condicionada à apresentação dos balanços (Lei de Falência, art. 159, parágrafo primeiro, IV).

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

O estabelecimento empresarial é a organização de bens necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. Este não se confunde, assim, com os bens que o compõem. Desta forma, admite-se, até certos limites, que seus elementos componentes sejam desagregados do estabelecimento empresarial, sem que este tenha sequer o seu valor diminuído.

O direito civil e o penal compreendem normas pertinentes à proteção dos bens corpóreos (proteção possessória, responsabilidade civil, crime de dano, roubo etc.); o direito industrial tutela a propriedade da marca, invenções etc.; já a Lei de Locação protege o ponto explorado pelo empresário; a proteção do nome empresarial tem seu estatuto próprio, e assim por diante; cada elemento do estabelecimento empresarial tem sua proteção jurídica específica.

A definição de estabelecimento empresarial é legal (CC arts. 1.142) “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

Enquanto voltados para o exercício da atividade da empresa, tal conjunto de bens possui um sobrevalor em relação à simples soma de valores individuais dos bens que o compõe, relacionado com a uma expectativa de lucros futuros, ou melhor, com a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade e da melhor perfeição de sua organização. Essa mais valia do conjunto é que se denomina AVIAMENTO.

PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL)

Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”.

Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil.

Já se tiver estabelecido em imóvel alheio, a disciplina da locação não residencial caracteriza-se:

Locação para fins comerciais – arts. 51 a 57 da Lei 8245/91 (Lei de Locação)

Ao empresário concede-se o direito de pleitear a renovação compulsória do contrato.

Para que seja considerada empresarial, isto é, para que se submeta ao regime jurídico da renovação compulsória, é necessário que satisfaça os seguintes requisitos:

a) O locatário deve ser empresário. A lei cogita de atividade industrial também, mas trata-se de redundância, porque esta é uma das espécies da atividade empresarial, conforme já examinado. Por esse requisito, desse regime ficam excluídos do regime da locação empresarial os profissionais liberais que individualmente exercem a sua atividade econômica, as associações civis sem fins lucrativos, as fundações etc.
b) A locação deve ser contratada por prazo determinado de, no máximo 5 anos, admitida a soma dos prazos dos contratos sucessivamente renovados por acordo amigável. Soma esta que inclusive pode ser feita pelo sucessor ou cessionário do locatário (STF súmula 482)
c) O locatário deve-se encontrar na exploração do mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos, à data da propositura da ação renovatória.

Chama-se esta tutela de garantia de inerência ao ponto, ou seja, ampara-se o interesse do empresário, de continuar estabelecido exatamente no local daquele imóvel locado.

O exercício desse direito se faz por uma ação judicial própria, chamada de “renovatória”.

Decai do direito de propor a ação o empresário que não ajuizar a ação em um ano no máximo e seis meses no mínimo do término do contrato (art 51 parágrafo 5º da Lei de Locação).

Direito de Inerência do Locatário x Direito de Propriedade do Locador

“O locatário que não puder exercer o seu direito de inerência, em virtude da tutela constitucional da propriedade, deverá ser indenizado pelo valor que acresceu ao bem”.

O locador poderá suscitar a retomada do imóvel, nas seguintes situações:

a) Insuficiência de proposta de renovação apresentada pelo locatário. Art. 72, II da Lei de Locação.
b) Proposta melhor de terceiros, art. 72, III da mesma lei. O locatário terá que cobrir a proposta, caso que caberá indenização, art. 52, parágrafo 3º.
c) Reforma substancial no prédio locado, será devida a indenização se o início das obras retardar por mais de 3 meses contados da desocupação.
d) Para uso próprio do locador, art. 52, II. A lei restringe essa exceção, vedando-a no caso de pretender o locador explorar no prédio a mesma atividade explorada pelo locatário (salvo se a locação compreendia o prédio e também o estabelecimento empresarial nele existente, a chamada locação-gerência).
e) Transferência de estabelecimento empresarial existente a mais de um ano e titularizado por ascendente, descendente ou cônjuge (ou sociedade por eles controlada), desde que atue em ramo diverso do locatário, salvo se a locação já envolvia o fundo de comércio, com as instalações e os pertences. Ex. nas locações em shopping center, o locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento acima mencionado.

O que é necessário o locatário observar quanto ao contrato de locação?

– o prazo de vigência do contrato de locação
– o estado de recebimento e devolução do imóvel
– a regularidade do pagamento
– o pagamento dos tributos incidentes
– a contratação e atualização do seguro
– a manutenção do imóvel
– a situação do fiador
– alterações societárias da empresa locatária
– regras quanto à atividade no imóvel
– o prazo para ajuizar renovatória.

SHOPPING CENTER

O empresário que se dedica ao ramo dos shopping centers exerce uma atividade econômica peculiar, pois não se limita a simplesmente manter um espaço apropriado à concentração de outros empresários atuantes em variados ramos de comércio ou serviço. A sua atividade não se resume à locação de lojas aleatoriamente reunidas em um mesmo local. Ele, decididamente, não é um empreendedor imobiliário comum.

O que distingue o empresário do shopping center dos empreendedores imobiliários em geral é a organização de distribuição de oferta de produtos e serviços centralizados em seu complexo (tenant mix). A idéia básica do negócio é por à disposição dos consumidores, em um mesmo local, de cômodo acesso e seguro, a mais ampla gama de produtos e serviços.

Um empreendedor de shopping center, organiza o tenant mix, isto é, fica atento às evoluções do mercado consumidor, à ascensão ou decadência das marcas, às novidades tecnológicas e de marketing, bem como ao potencial econômico de cada negociante instalado no seu complexo.

O contrato de locação desse tipo costuma contemplar um aluguel com características bastante peculiares, desdobrado em parcelas fixas, reajustáveis de acordo com o índice e a periodicidade definidos no instrumento contratual, em parcelas variáveis, geralmente um percentual do faturamento obtido pelo locatário no estabelecimento locado. Para mensurar o valor da parcela variável do aluguel, o locador pode auditar contas do locatário, bem como vistoriar as suas instalações ou fiscalizar seu movimento econômico.

Além do aluguel, há outras obrigações pecuniárias assumidas pelo locatário de loja em shopping center. Em geral, paga-se uma prestação conhecida por res sperata, retributiva das vantagens de se estabelecer em um complexo comercial que já possui clientela própria. Deve também o locatário filiar-se à associação de lojistas, pagando a mensalidade correspondente. Esta associação suporta as despesas comuns como as de publicidade. È igualmente usual a cobrança de aluguel em dobro no mês de dezembro, em decorrência do movimento que se tem neste período.

NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial e o nome civil têm naturezas diversas, muitas vezes podem até coincidir, porém quando tratar-se de empresário individual, o nome empresarial pode não coincidir com o nome civil; a pessoa jurídica por sua vez não tem outro nome além do empresarial.

Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce a empresa, o empresário, a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, o nome de domínio identifica a página na rede mundial de computadores e o título do estabelecimento, o ponto. Por ora, basta ressaltar que o nome empresarial não se confunde com esses outros designativos empresariais.

FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL

Em relação ao empresário individual e a cada tipo de sociedade empresária, o direito contempla regras específicas de formação do nome empresarial.

São devidos os empregos do nome empresarial, de acordo com o tipo de empresa que o adota, razão por que existem três tipos de nome empresarial:

1. Firma Individual (ou razão individual)
2. Firma Social (ou razão social)
3. Denominação Social.

O uso da firma, ou seja, a assinatura com o nome da empresa ocorre em dois casos: “firma individual” e a “razão social”. A firma individual ou razão individual é a firma utilizada pela empresa individual e a razão social pela empresa coletiva.

Convém ainda dizer que o nome da empresa mercantil individual não pode ser objeto de alienação, vale dizer, não pode ser objeto de transação: ser vendido, alugado, dado, etc. É um bem inalienável.

Exceção – art. 1165 NCC – permanência do nome em ato inter vivos.

Vale ressaltar a diferença entre o título do estabelecimento e o nome de empresa – esta é a designação com que a empresa se registra na junta comercial e em outros órgãos, e com que assina seus documentos.

O título do estabelecimento é designação com que o estabelecimento se torna conhecido perante a coletividade.

Vejamos cada hipótese em particular:

a) O empresário individual só está autorizado a adotar firma, baseado, em seu nome civil. Poderá ou não abreviá-la na composição do nome empresarial e poderá, se desejar, agregar o ramo de atividade a que se dedica. Desta forma podem-se elencar as seguintes alternativas para o nome empresarial de uma pessoa física chamada Antonio Silva Pereira que se inscreva como empresário individual na Junta Comercial: “Antonio Silva Pereira”; “A.S. Pereira”; S. Pereira, Livros Técnicos”etc.
b) A sociedade em nome coletivo está autorizada apenas a adotar firma social, que pode ter por base o nome civil de um, ou de todos os sócios. Esses nomes poderão ser aproveitados por extenso ou abreviadamente, de acordo com a vontade de seus titulares. Se acaso não constar o nome de todos os sócios, é obrigatória a utilização da partícula “e companhia” (ou abreviadamente “& Cia”). Poderão, também, os sócios agregar, ou não, o ramo de empresa correspondente. Uma sociedade empresária dessa natureza, composta pelos sócios Antonio Silva, Benedito Pereira e Carlos Souza, poderão optar por uma das seguintes soluções: “Antonio Silva, Benedito Pereira & Carlos Souza”, “Pereira, Silva & Souza”, “A. Silva, B. Pereira & Souza, Livros Técnicos”, “Antonio Silva & Cia.”, etc.
c) A sociedade em comandita simples também só pode compor nome empresarial através de firma, da qual conste nome civil de sócio ou sócios comanditados. Os sócios comanditários não podem ter seus nomes aproveitados na formação do nome empresarial, posto que não têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade. Desta maneira, será obrigatória a utilização da partícula “e companhia”, por extenso ou abreviadamente, para fazer referência aos sócios dessa categoria. Assim pode-se cogitar as seguintes alternativas, em que os sócios comanditados ensejam Antonio Silva e Benedito Pereira: “Antonio Silva, Benedito Pereira & Cia” , “B. Pereira & Companhia”, “Silva, Pereira & Cia”, “B. Pereira & Companhia”, “Silva, Pereira & Cia. – Livros Técnicos” etc.
d) A sociedade em conta de participação, por sua natureza de sociedade secreta, está proibida de adotar nome empresarial ( firma ou denominação) que denuncie a sua existência (NCC art. 1.162).
e) A sociedade limitada, regulamentada pelos arts. 1055 a 11086 do NCC, pode ela adotar denominação ou firma. Se optar por firma, poderá incluir nela por extenso ou abreviadamente, valendo-se da partícula “e companhia” ou “& Cia.”, sempre que omitir o nome de pelo menos um deles. Mas adotando firma ou denominação, não poderá o nome empresarial deixar de contemplar a identificação do tipo societário por meio da expressão “limitada”, por extenso ou abreviada (“Ltda.”), sob pena de responsabilização ilimitada dos administradores que fizerem uso do nome empresarial NCC, art. 1158, podem também, os sócios decidir pela explicitação, ou não, do ramo de atividade no nome empresarial. São, nestes termos, exemplos de nome empresarial de sociedade limitada: “Antonio Silva & Cia. Ltda.”, “Silva & Pereira, limitada”, “A. Silva & Pereira, Livros Técnicos Ltda.”, “Alvorada Ltda.”, “Alvorada Comércio de Livros Técnicos, Sociedade de Responsabilidade Limitada” etc.
f) A sociedade anônima só pode adotar denominação de que deve constar referência ao objeto social, desde a entrada em vigor do NCC, art 1160, é obrigatória a identificação do tipo societário no nome empresarial através da locução “sociedade anônima”, por extenso ou abreviadamente, usada no início, no meio ou no fim da denominação, ou pela expressão “companhia”, por extenso ou abreviada, constante do início ou do meio da denominação, segundo prescreve o art. 3º da Lei das S/A. Também é autorizado o emprego de nomes civis de pessoas que fundaram a companhia ou concorrem para o bom êxito. Exemplo: “S/A Alvorada – Livros Técnicos” ; “Alvorada S.A – Livros Técnicos”; “Alvorada Livros Técnicos Sociedade Anônima” ; “Alvorada – Cia. Comercial de Livros Técnicos”; “Indústria Demóstenes Alcântara S/A” etc.
g) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação. No primeiro caso, pode aproveitar apenas o nome civil, por extenso ou abreviado, dos sócios diretores ou administradores que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Na denominação, exige-se referência ao objeto social. Adotando firma ou denominação, será obrigatória a identificação do tipo societário pela locução “comandita por ações”, mesmo abreviada. Se fundado no nome civil de um ou mais acionistas com responsabilidade ilimitada (diretores), é obrigatórias a locução “e companhia”, por extenso ou abreviada. Exemplos: “Antonio Silva e Companhia, Comandita por Ações”; “Alvorada Livros Técnicos C.A.”; “Comandita por Ações Silva e Pereira & Cia.” etc.
h) Deve-se mencionar que o empresário, pessoa física ou jurídica, ao se registrar com microempresário ou empresário de pequeno porte, terá acrescido ao seu nome a locução identificativa destas condições (MP e EPP), conforme estabelece o art. 11 da Lei 8.864/94.

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sob o aspecto legislativo, o direito da propriedade industrial no Brasil consta da Lei Básica, a Lei 9279/96 a chamada Lei das patentes.

O direito da propriedade industrial contempla a propriedade industrial, ou seja, valores incorpóreos, as criações intelectuais da empresa, muito embora se possa medir seus efeitos.

Esse ramo do Direito Empresarial trata dos seguintes temas:

– Elementos de identificação da empresa: nome empresarial, denominação ou firma individual, modelo de utilidade, desenho industrial.
– Atributos do estabelecimento: aviamento (tecnologia de organização, know how, organização empresarial), ponto e clientela.
– Concorrência desleal e abuso do poder econômico pela empresa.
– Crimes contra a propriedade industrial.
– Relacionamento da empresa com sua clientela e conquista do mercado.
– Mercadologia.

“A patente é exclusiva para a invenção e o modelo de utilidade”. O registro de invenção e de modelo de utilidade faz gerar a patente, enquanto o registro do desenho industrial e das mudanças gera um certificado de registro”.

Com o desenvolvimento do comércio eletrônico, surgiram conflitos envolvendo o uso indevido de marcas alheias no registro de nome de domínio. Lembre-se que os endereços eletrônicos da Internet são registrados pela FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

Propriedade Intelectual

Direito Autoral – obras literárias, artísticas e científicas.

Propriedade Industrial – invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, expressões ou sinais de propaganda e repressão à concorrência desleal.

O INPI é uma autarquia federal. Incumbe-se a ele a execução das normas da propriedade industrial, como o processamento e o exame dos pedidos de patente ou de registro.

A Revista da Propriedade Industrial é o órgão para a publicação dos requerimentos das partes e dos atos do INPI.

Os elementos que merecem estudo, e por serem os mais sugestivos do estabelecimento empresarial, são os que têm previsão na Lei 9279/96, que são eles:

– Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

PATENTE – é um título emitido pelo poder público concedendo a titularidade de direitos ao inventor, para exploração de seu invento com exclusividade.

INVENÇÃO

Art. 6 a 93 da Lei 9279/96.

A descoberta não é patenteável, inventar é criar algo novo, antes inexistente, descobrir é tornar público o que já existia.

Nem toda invenção é patenteável, ainda que apresentado os três requisitos obrigatórios. Descobertas teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos de atividades empresariais; contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; programas de computador em si, apresentação de informações, regras de jogo, nada disso é considerado invenção.

Outro aspecto também polêmico, mas que ainda não adquiriu foro de relevância foi o de seres vivos, em princípio, não patenteáveis. São, porém, patenteáveis os microorganismos “transgênicos”, são organismos que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

É natural que tenham ocorrido essas patenteabilidades. O inventor aplica esforço, tempo e dinheiro em sua invenção, o que vai configurar sua “atividade inventiva”. Muitas empresas realizam investimentos na invenção de novos produtos, de novas máquinas (modelo de utilidade). Urge que sejam elas recompensadas e que o esforço delas não seja aproveitado por terceiros que nada fizeram. Não haveria motivação para criatividade.

A patente da invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data de depósito.

Ao autor da invenção será assegurado o direito de obter patente para lhe garantir a propriedade de seu invento. Como proprietário, terá ele o “jus utendi, fruendi, et abutendi” de seu invento; ou seja, poderá ele usar-se deste de várias formas, usar, fruir e dispor.

Invenção pelo empregado da empresa – a patente é do empregador.

MODELO DE UTILIDADE

É considerada toda forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos desde que se prestem a um trabalho ou uso práticos. A expressão objeto compreende ferramentas, instrumentos de trabalho e utensílios.

Nem sempre o modelo de utilidade é uma invenção, pois, como se diz, é às vezes, uma ferramenta. Exemplo: num tear é inventado um processo de limpeza automática dele; é uma nova disposição introduzida em um objeto já conhecido.

Art. 9º da lei 9279/96:

“É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”.

DESENHO INDUSTRIAL

De acordo com o artigo 95 da Lei de Patentes, considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser novo e original na sua configuração industrial.

Há muita diferença entre modelo industrial e modelo de utilidade; este último refere-se a equipamentos de fabricação de produtos, enquanto o modelo industrial refere-se ao próprio produto. As características do modelo industrial podem ser notadas no próprio conceito acima exposto. Caracteriza-se por nova configuração ornamental, ou seja, é algo novo; uma novidade; se por nova, é uma configuração plástica, a forma exterior dos corpos, figura, formato, feitio. É o primeiro tipo, exemplar, original; os produtos que a eles se seguem são a reprodução do primeiro exemplar. O caráter ornamental do modelo de utilidade decorre do aspecto estético, com suas formas capazes de atrair e agradar ao gosto da clientela. Ao mesmo tempo em que imprime um novo aspecto aos produtos, distinguindo-se dos similares, procura suplantá-los na estética.

O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5 anos cada, ou seja 10 + 5 + 5 + 5 = 25 anos.

Comenta-se que esse prazo é estranhamente excessivo, visto que o desenho industrial tem mercadologicamente curta duração, conforme se vê no desenho dos automóveis.

MARCAS

É o elemento de identificação de um produto, e indiretamente da empresa.

Essas marcas só podem ser exploradas pela empresa detentora dos direitos de usos delas, devidamente registradas no INPI. Exemplo, só a FORD poderá explorar os veículos KA, Ecosport, Fiesta.

Nossa lei reconhece vários tipos de marcas:

MARCA DE PRODUTO – distingue-se um produto do outro

MARCA DE COMÉRCIO.

MARCA DE SERVIÇO – prestação de serviços

GENÉRICA – identifica uma linha de produto com várias marcas

MARCA DE CERTIFICAÇÃO – INMETRO, ISO…

MARCA COLETIVA – de uso das cooperativas.

Marca notoriamente reconhecida e marca de alto renome – art. 125 da Lei de Patentes.

A proteção à marca dura 10 anos podendo ser prorrogada, não requerendo a prorrogação extingue-se o registro.

DIREITO CAMBIÁRIO

Conceito de título de crédito – são documentos que representam a obrigação pecuniária.

O conceito de título de crédito mais corrente, elaborado por Vivante, é o seguinte: “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Deste conceito será possível extraírem-se os princípios gerais do regime-jurídico, ou seja, do direito cambiário.

Uma determinada obrigação pode ser representada por diferentes instrumentos jurídicos.

Atributos do título de crédito:

Negociabilidade – facilidade de circulação do crédito.

Executividade – maior eficiência na cobrança.

Três são os princípios que informam o regime jurídico cambial:

CARTULARIDADE – para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecida por cártula).

LITERALIDADE – segundo ele não terá eficácia para as relações jurídico-cambiais não-instrumentalizados pela própria cártula a que se refere, por exemplo, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, não produzirá os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil, como fiança.

AUTONOMIA – entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si.

Desta forma, o direito protege o próprio crédito comercial e possibilita a sua circulação com mais facilidade e segurança, contribuindo para o desenvolvimento da atividade comercial. Trata-se de exemplo de sobredeterminação jurídica do modo de produção.

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

A classificação dos títulos de crédito se faz por quatro critérios, a saber:

a) quanto ao modelo – distingue os títulos de crédito entre aqueles de modelo livre, são exemplos à letra de câmbio e a nota promissória, estes são os títulos de crédito cuja forma não precisa observar um padrão normativamente estabelecido; e modelo vinculado, em que se encontram o cheque e a duplicata mercantil, reúne aqueles em relação aos quais o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um.
b) quanto à estrutura – serão ordem de pagamento, ex. cheque e duplicata ou promessa de pagamento, ex. nota promissória.
c) quanto às hipóteses de emissão – os títulos de crédito ou são causais, que, por exemplo, podemos citar a duplicata mercantil que só poderá ser criada para representar obrigações decorrentes da compra e venda mercantil, ou as não-causais (também chamados abstratos), que por exemplo citemos o cheque e a nota promissória podendo estes ser emitidos para representar obrigações das mais diversas naturezas.
d) quanto à circulação – os títulos de crédito podem ser ao portador que são aqueles que, por não identificarem seu credor, são transmissíveis por mera tradição, e podem ser nominativas, são aqueles que identificam o seu credor e, portanto, a sua transferência.

Características do cheque

1. O que é o cheque?

Pela Lei nº 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art. 32- o cheque é definido como uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido, diretamente, na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do credor devendo ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado, com base em suficiente previsão de fundos depositados pelo sacador em mão do sacado ou decorrente de contrato de abertura de credito entre ambos, descontando-se o valor do seu saldo em depósito.

2. Qual a natureza jurídica do cheque?

O cheque é, ao mesmo tempo, ordem de pagamento à vista (para o banco onde o dinheiro está depositado) e título de credito (para o beneficiário que o recebe). Nele estão presentes dois tipos de relação jurídica:

• Uma entre você e o banco (baseada na conta bancária); e
• Outra entre você e o beneficiário, pela qual o cheque se torna um documento capaz de gerar protesto ou execução em juízo.

3. Quais as pessoas presentes no cheque?

Na emissão de um cheque há quatro pessoas envolvidas. São elas:

• o emitente (também chamado de emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque
• o beneficiário(também chamado de favorecido), que é a pessoa a favor de quem o cheque foi emitido
• o sacado, que é o banco em que está depositado o dinheiro do emitente.
• o depositário, que é o banco onde o cheque será depositado.

4. Como o meu cheque pode ser emitido?

O cheque pode ser emitido de 3 (três) formas. São elas:

• nominal (ou nominativo) à ordem, que é aquele que só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso (indicação no verso do cheque de um novo beneficiário);
• nominal não-à ordem, que é aquele que não pode ser transferido pelo beneficiário; e
• ao portador, que é aquele que não nomeia um beneficiário, e o cheque é pagável a quem o apresente ao banco sacado.

Para tornar um cheque não-à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não-à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso” ou outra equivalente. O cheque ao portador não pode ter valor superior a R$ 100,00.

5. As pessoas, lojas, empresas etc. estão obrigadas a receber meus cheques?

Não. O cheque não é papel de curso forçado. Apenas às cédulas e as moedas do Real têm esse caráter Ou seja, ninguém está obrigado a recebê-lo contra a vontade. Enquanto vigorou a lei nº 8.002/90, não poderia ser recusado, com a revogação desta lei pelo art. 92 da Lei 8.884/94, não existe mais, no direito brasileiro, qualquer hipótese de aceitação obrigatória desse título de crédito.

6. Qual a diferença entre cheque comum e o cheque especial?

Não existe, do ponto de vista legal, nenhuma diferença, pois todo cheque é igualmente uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito.

O cheque é considerado especial quando o banco concede ao titular da conta corrente um limite de crédito, para saque, quando não dispuser de fundos, tratando-se de um cheque igual aos demais, não garantindo ao beneficiário o seu pagamento. O nome pelo qual é identificado varia de um banco para o outro. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente. As taxas de juros do cheque especial são normalmente mais altas do que de outras formas de empréstimos porque os contratos de cheque especial, em geral, são renovados e tem seus limites aumentados sem maiores burocracias e os bancos disponibilizam o dinheiro para o cliente retirar na hora que quiser e sem exigir garantias reais. Essas facilidades implicam maiores custos e riscos que afetam as taxas de juros cobradas.

7. Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?

Pela Lei 7.357, art. 32 LC, O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido preenchido com data posterior à da apresentação. Assim, se um cheque pré-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo pelo motivo pertinente Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12.

8. O cliente, bem como o portador do cheque, é obrigado a comunicar ao banco com antecedência à quantia que irá sacar?

Apenas para saque em espécie de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é prudente que o cliente comunique ao banco com antecedência, pois, caso não seja comunicado, é permitido ao banco postergar a operação para o expediente seguinte.

9. Quais os tipos de cheque que a Lei 7.357 de 2 de setembro de 1985 dispõe sobre o cheque, nela vem previsto as seguintes espécies de cheques:

CHEQUE VISADO

No cheque visado o banco coloca no verso do título, a pedido do emitente ou legítimo portador, declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o pagamento do cheque.

O cheque visado implica conclusão, única, de que, naquele momento, o correntista dispõe de fundos suficientes para cobri-lo, não firmando obrigação de pagamento do banco. A única obrigação que lhe compete em virtude do visamento é a prevista no art. 7º, § 1º, da LC:

CHEQUE ADMINISTRATIVO

É aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimento ou seus próprio caixa. Pode ser comprado por clientes e usuários em qualquer agência bancária. O banco emite o cheque em nome da pessoa ou empresa que o comprador indicar. É sacado pelo próprio banco a pedido do correntista, e em favor de terceiro. Foi introduzido no direito brasileiro pelo Decreto nº 24.777/1934, e revogado pelo art 9º ,III, da LC, portanto trata-se de uma ordem de pagamento à vista

CHEQUE CRUZADO

O objetivo do cheque cruzado é tornar possível a identificação daquele que irá receber o crédito. O cheque poderá ser cruzado pelo emitente ou pelo portador, o cruzamento pode ser em branco, que é representado por dois paralelos, em sentido diagonal, na frente do cheque, ou especial, também denominado em preto, que ocorre quando entre os traços é designado o nome de uma instituição bancária. Art. 44 e 45, da LC

O cheque cruzado em branco será pago mediante o crédito em conta, e o cheque com cruzamento especial ou em preto é pago pelo sacado (banco do correntista) ao banco indicado no cruzamento, ou se esse for o próprio sacado, o pagamento poderá ser efetuado a seu cliente mediante o crédito em conta.

O cheque cruzado não pode ser sacado no guichê do caixa da agência e só será pago através de depósito em conta corrente/conta poupança. Portanto, em caso de roubo ou fraude é possível identificar o beneficiário

CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA

A finalidade desta modalidade é a mesma do cheque cruzado, isto é, identificar quem recebeu o crédito, para tanto, deverá ser escrito transversalmente no anverso do cheque a expressão “para ser creditado em conta”, ou outra equivalente, inserida pelo emitente ou pelo portador, não pode ser pago em dinheiro. Sua liquidação será feita somente por lançamentos contábil por parte do sacado. Não será possível ao sacado pagar o cheque diretamente. Art. 46 LC

Devolução de cheque

10. Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque meu?

Cheque sem fundos:

• motivo 11 – cheque sem fundos na primeira apresentação;
• motivo 12 – cheque sem fundos na segunda apresentação;
• motivo 13 – conta encerrada;
• motivo 14 – prática espúria

Impedimento ao pagamento:

• motivo 20 – folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
• motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
• motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura;
• motivo 23 – cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
• motivo 24 – bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
• motivo 25 – cancelamento de talonário pelo banco sacado;
• motivo 26 – inoperância temporária de transporte;
• motivo 27 – feriado municipal não previsto;
• motivo 28 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
• motivo 29 – cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
• motivo 30 – furto ou roubo de malotes.

Cheque com irregularidade:

• motivo 31 – erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
• motivo 32 – ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
• motivo 33 – divergência de endosso;
• motivo 34 – cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
• motivo 35 – cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
• motivo 36 – cheque emitido com mais de um endosso;
• motivo 37 – registro inconsistente – compensação eletrônica.

Apresentação indevida:

• motivo 40 – moeda inválida;
• motivo 41 – cheque apresentado a banco que não o sacado;
• motivo 42 – cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
• motivo 43 – cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
• motivo 44 – cheque prescrito (fora do prazo);
• motivo 45 – cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
• motivo 46 – CR – Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
• motivo 47 – CR – Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
• motivo 48 – cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
• motivo 49 – remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.

11. O banco é obrigado a me comunicar a devolução de cheques sem fundos?

Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).

Revogação e sustação de cheque

12. Posso impedir o pagamento de um cheque meu?

Sim. Existem duas formas para tal e são elas: art. 36 §1º e 2º LC,

• oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo beneficiário, e suspende de imediato o pagamento do cheque;
• contra-ordem ou revogação, que só vigora após o término do prazo de apresentação, só vale para cheques preenchidos e só pode ser determinada por você, emitente do cheque. Revoga em definitivo o cheque.
• De acordo com a legislação vigente, o emitente pode contraordenar ao banco o pagamento de um cheque, cabendo-lhe solicitar a sustação do pagamento e informar o motivo da sustação. O pedido de sustação deve ser feito por carta e entregue sob protocolo. Temporariamente ou em caráter provisório pode ser feito por meio eletrônico ou por telefone. Quando a sustação é feita por telefone, o correntista deve formalizar, por escrito, a sustação do cheque, no prazo de até 2 dias úteis após a ocorrência, comparecendo pessoalmente ao banco. O banco é obrigado a informar, ao beneficiário do cheque devolvido por sustação (código 21), o motivo alegado pelo emitente. Caso haja pagamento indevido de cheque já sustado, a responsabilidade é do banco.

13. O banco é obrigado a informar ao portador do cheque a razão pela qual eu (emitente) determinei a sustação?

No caso de cheque devolvido por sustação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque, ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido.

14. O banco é obrigado a fornecer, ao portador de cheque devolvido, as informações que permitam me identificar e me localizar?

Somente quando o seu cheque for devolvido por um dos seguintes motivos: 11 a 14, 21, 22 e 31 e o portador estiver devidamente qualificado (vide questão 15). Nos demais casos, o banco fica impedido de fornecer qualquer informação.

15. No caso de talão de cheque furtado ou roubado, o banco pode fornecer ao portador de cheque devolvido as informações que permitam me identificar e me localizar?

Se você apresentou, no ato de sustação, o registro da ocorrência policial (motivo 28), o banco fica proibido de fornecer qualquer informação.

Para sustar o pagamento de cheques roubados, furtados ou extraviados, caso os mesmos estejam preenchidos, os clientes devem apresentar um boletim de ocorrência policial, para a sua devolução pelo motivo 28 (devolução por furto ou roubo), que não possibilita sua reapresentação e protesto. Não estando preenchidos, serão devolvidos por motivo 20 (folha de cheque em branco cancelada por solicitação do correntista) e não há a necessidade da apresentação de boletim de ocorrência, muito embora este possa minimizar possíveis ações, via Cartório, pelos favorecidos dos cheques devolvidos, uma vez que este motivo possibilita a reapresentação e protesto do cheque.

16. Em caso de perda ou roubo, o beneficiário do cheque pode pedir ao banco a oposição ao seu pagamento?

Sim. Primeiro, comunicar imediatamente ao banco. O cancelamento e a sustação de cheques podem ser feitos provisoriamente por telefone ou por meio de terminais de auto-atendimento em alguns bancos. Mesmo que o roubo, furto ou extravio ocorram fora do horário de expediente bancário, o correntista pode fazer o registro da ocorrência e o pedido de cancelamento ou sustação, de imediato, por telefone, junto à Central de Atendimento do seu banco. O correntista deverá confirmar o pedido no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência, entregando-o por escrito ao banco ou transmitindo-o por fax ou outro meio eletrônico (internet ou terminais de auto-atendimento). Se o pedido não for confirmado nesse prazo, será automaticamente cancelado

17. Quais as conseqüências a que estou sujeito se emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?

Com referencia à repressão administrativa ao uso de cheque sem fundos, a Res. BC nº 1.682, de 1990, estabelece a respectiva sistemática, pela qual o emitente de cheque sem fundo está sujeito ao pagamento da taxa devida ao Serviço de Compensação de Cheque e Outros Papéis, a cada devolução, além da inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais. Além disso, o beneficiário do seu cheque poderá protestá-lo e executá-lo conforme art. 47, 48 49, 50, 51 , 52, 53, 54 e 55 da LC e Finalmente, a emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato. Art. 171, § 2º, VI do CP, que prevê a pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Trata-se de crime modalidade dolosa, não incorrendo em qualquer ilícito penal aquele que, por culpa, como negligência no controle do saldo, emite cheque sem fundo.

Prazo de validade do cheque

18. Quais os prazos para pagamento de meus cheques?

Existem dois prazos que afetam o cheque:

• prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça art. 33, da LC
• prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Art. 59, da LC
• após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos. Art. 61 LC
• Prescrita a ação de enriquecimento ilícito Art. 159 CC, nenhuma outra ação será possível com base no título de crédito, poderá, no entanto, o credor por obrigação que, embora representada por um cheque, seja de origem extracambiária promover ação correspondente a seu título, que prescreverá no prazo que a lei específica estabelecer nos termos do Art. 177 CC e a própria Lei do Cheque no seu Art. 62
• Na execução do cheque sem fundos, o credor terá direito à importância do Título acrescida das seguintes verbas: a) juros legais a partir da apresentação a pagamento; b) despesas com protesto, aviso e outras; c) correção monetária prevista no Art. 52, IV, da LC.

19. O que acontece quando o meu cheque é apresentado além do prazo de prescrição?

O cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco mesmo que tenha fundos na sua conta. No Art. 59 LC prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 LC desta Lei assegura ao portador.

Talão de cheques

20. O Banco pode limitar ou suspender o fornecimento de tão de cheque.

Sim. As normas do Banco Central estabelecem que os bancos podem suspender o fornecimento de novos talões de cheques quando 20 ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido utilizadas ou quando 50%, no mínimo, das folhas de cheques fornecidas ao correntista nos últimos três meses estiverem sem uso

21. Qual a punição determinada pelo banco centra ao correntista pela emissão de cheque sem fundo.

O correntista que tiver um mesmo cheque devolvido duas vezes por insuficiência de fundos e aquele que incorre em pratica espúria devem ser escrito no CCF. A mesma resolução define pratica espúria como sendo a emissão de três cheques sem fundos contra banco sacado que havia assumido o compromisso de pronto acolhimento (o chamado cheque garantido). O banco não pode entregar talonário ao correntista inscrito no CCF, mas não está obrigado a rescindir o contrato de conta corrente respectivo, salvo se o banco Central determinar o seu encerramento.

22. Quem é responsável pelo talão de cheques?

Enquanto o talão estiver em poder do banco, ele é o responsável pelo que aconteça com o mesmo. A partir do momento em que você recebe o talão, é você que tem a responsabilidade exclusiva sobre sua guarda e controle da emissão dos cheques.

Também se você anota no canhoto do cheque para quem ele foi destinado previne transtornos futuros, caso estes cheques sejam devolvidos (não pagos) pelo banco, e você necessite recuperá-los para “limpar” seu nome no CCF.

Há cuidados básicos que o cliente deve ter em relação aos cheques:

o ao receber o talão, conferir os dados do correntista e a existência de todas as folhas; guardar em local seguro o talonário, evitando, com isso, que qualquer pessoa tenha acesso a ele;não assinar cheques em branco; habituar-se a preencher o nome do favorecido; habituar-se a cruzar os cheques emitidos; não utilizar canetas que possam ter a tinta facilmente removida; evitar uso de canetas cedidas por desconhecidos; não deixar espaços em branco, para evitar inserções indevidas de palavras e números; em caso de perda, furto ou roubo, comunicar o fato imediatamente ao banco

23. O banco é obrigado a me fornecer talão de cheques?

O banco é obrigado a fornecer, a critério do cliente, talão de cheques ou cartão magnético para movimentação da conta. Se sua opção for talão de cheques, o banco deverá fornecer a você um talão (ou talonário) de cheques por mês, gratuitamente, desde que você não tenha o nome incluído no CCF e atenda às condições estipuladas na ficha-proposta de abertura da conta.

24. Qual a idade mínima para eu receber talão de cheques?

A partir de 16 anos de idade, desde que autorizado pelo responsável que o assistir. Art. 6º, I; ant. 9º, § 1º,I, o NCC

Orientações para Preenchimento de Cheques

Ao se proceder o preenchimento de uma folha de cheque, deve-se observar algumas regras básicas, quais sejam:

1. Lançar o valor numérico do cheque, sempre inutilizando os espaços que antecedem e sucedem a expressão numérica com dois traços horizontais entrecortados por traços verticais. ( ex. #123,00# ). Esta simples operação, impede, praticamente, que se adicione algarismos antes ou depois do valor original, adulterando assim o valor do documento;
2. Sempre antes do lançamento do valor por extenso, deve-se repetir o valor numérico, antecedido da sigla da moeda. (ex. R$ 123,00 == cento e vinte três reais). Tal procedimento tem por finalidade inserir um dado a mais no preenchimento do cheque, o que irá seguramente, aumentar o grau de dificuldade numa falsificação.
3. Lançar o valor numérico por extenso inutilizando o espaço estante. (ex.: (R$123,00) Cento e vinte e três Reais_

x

x –) Assim procedendo, o campo será restringido, o que impedirá que se insira vocábulos antes ou depois, com o intuito de alterar o valor;
4. Ao se lançar uma assinatura, deve-se procurar sempre inserir em seu traçado, letras ou caracteres que a tornem legível ou mesmo parcialmente legível. Desta forma, a assinatura apresentará maior grau de dificuldade para ser falsificada. Vale lembrar que a assinatura mais segura e mais difícil de ser falsificada é exatamente aquela representada pelo nominal (prenome, nome e sobrenome), grafados por extenso. As assinaturas representadas por “rabiscos” ininteligíveis e completamente destituídas de expressão alfabética são passíveis de serem falsificadas com maior facilidade;
5. Sempre que possível, inserir alguma característica própria no preenchimento de cheque, personalizando assim o documento;
6. Nunca se utilize “rubrica” para assinar um cheque. A rubrica pode ser uma assinatura reduzida e simplificada ao extremo, é a figuração que apresenta maior facilidade de falsificação.
7. Um artifício utilizado é o uso do papel carbono invertido, que irá produzir uma cópia no verso do próprio cheque.

Vale salientar, que o que acaba de ser mencionado, não irá impedir a falsificação ou adulteração de um cheque, mas seguramente, irá dificultar sobremaneira a ação dos falsificadores.

Duplicatas

1) – Base legal Lei 5474 de 18 de julho de 1968

1.1) – Conceito

Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Pela lei 5474/68 nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura contendo a relação das mercadorias vendidas, com sua natureza, quantidade e valor. Existe ainda a “nota fiscal-fatura”, uma única relação de mercadorias que tem efeitos de fatura para o Direito comercial e de nota fiscal para o direito tributário. Art. 1 º,§ 1 º,LD

Da fatura, ou NF fatura, que tem natureza obrigatória, o vendedor poderá extrair um título de crédito denominado duplicata, que é facultativa.

1.2) – Requisitos

São requisitos da duplicata:

a) expressão “duplicata”, data de emissão e número de ordem Art. 2º,§ 1º, I – LD
b) número de ordem da fatura; Art. 2º,§ 1º, II – LD
c) data certa do vencimento ou indicação de título à vista; Art. 2º,§ 1º, III – LD
d) identificação do vendedor e comprador (Nome/domicilio do comprador/vendedor); Art. 2º,§ 1º, IV – LD
e) importância a pagar, em algarismos e por extenso; Art. 2º,§ 1º, V – LD
f) local de pagamento (praça de pagamento); Art. 2º,§ 1º, VI – LD
g) cláusula “à ordem” Art. 2º,§ 1º, VII – LD;
h) Declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador como aceite cambial declaração de reconhecimento da exatidão e obrigação de paga-la Art. 2º,§ 1º, VIII – LD;
i) assinatura do emitente Art. 2º,§ 1º, IX – LD.

1.3) – Classificação

A duplicata é título de modelo vinculado e o comerciante que a adotar deve manter um livro de registro de duplicatas. A duplicata deve ser de uma única fatura.

A duplicata é título causal pois somente pode representar crédito decorrente de um determinada causa. A emissão e aceite de duplicata simulada é crime pela lei 8137/90.

1.4)- Vencimento

À vista: Pagável à apresentação.

À um certo termo de vista

Remessa

– Remessa pelo credor:30 dias, na praça do devedor Art. 6º, § 1º,LD
– Remessa por instituição finaceira:10 dias Art. 6º, § 1º,LD Devolução: Em 10 dias, contados da apresentação, assinada ou acompanhada de declaração contendo razões recusa de aceite

1.5) – Aceite

O vendedor tem prazo para enviar a duplicata, que é título de aceite obrigatório e sua recusa somente poderá ocorrer em determinados casos legalmente previstos (avaria ou não recebimento de mercadorias quando enviadas por conta e risco do vendedor, vícios na qualidade e quantidade, divergência nos prazos ou preços).

O aceite pode ser : Art. 6º, § 1º, LD

a) ordinário, resulta da assinatura do comprador no título; Art. 5º, § 1º, LD
b) por comunicação, retenção da duplicata pelo comprador autorizado por instituição financeira, com comunicação por escrita ao vendedor do seu aceite; Art. 7º, § 2º, LD
c) por presunção, no caso de recebimento das mercadorias pelo comprador. Somente a devolução não assinada e acompanhada de declaração de recusa é que pode liberar o comprador da obrigação cambial. Art. 8º, § I, II e III, LD

O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata:

– Avaria/não recebimento das mercadorias, quando não expedidas/entregues por sua conta e risco Art. 8º, § I, LD
– Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados Art. 8º, § II, LD
– Divergências nos prazos/preços ajustados Art. 8º, § III, LD

Finalmente, em relação ao aceite por presunção, quando o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas, a constituição do título executivo depende da reunião dos seguintes elementos:

a) Protesto cambial – a duplicata deve ser protestada, seja com a exibição do título, seja por indicação.
b) Comprovante de entrega da mercadoria – a constituição do título executivo, na hipótese de aceite por presunção, compreende, obrigatoriamente, a prova escrita de recebimento da mercadoria pelo comprador. Art. 15º, LD.

1.6) – Protesto

Deve ser feito:

– Por falta de aceite Art. 13º, LD
– Por falta de pagamento Art. 13º, LD
– Por falta de devolução Art. 13º, LD

A duplicata pode ser protestada, até 30 dias após o seu vencimento, por falta de pagamento, aceite ou devolução. Se o comprador não restituiu o título ao vendedor, ele se fará por indicações do credor, o que excepciona o princípio da Cartularidade, no caso de aceite por comunicação é a carta enviada pelo comprador ao vendedor, enquanto que no aceite por presunção é admitida a indicação mais cártula, ou comprovante de entrega de mercadoria. Art. 13.º,§ 4º, LD.

A perda do prazo implica somente na perda do direito contra os co-obrigados. Art. 23º, LD.

A triplicata pode ser emitida no caso de perda ou extravio da duplicata. Art. 23º, LD.

1.7) – Prazo Prescricional

– Contra o sacado/avalistas: 3 anos, a contar do vencimento Art. 18º,§ I, LD
– Contra o endossante/avalistas: 1 ano, a contar da data do protesto Art. 18º,§ II, LD
– Dos coobrigados contra os outros e contra o sacador:1 ano, a contar do pagamento do título Art. 18º,§ III, LD

1.8) – Duplicata de Serviço

A duplicata de prestação de serviços é idêntica à comercial, com as seguintes especificidades: Art. 20º, LD.

a) a causa não é uma compra e venda, mas sim uma prestação de serviços; Art. 21.º,§ 1, LD.
b) o protesto por indicação somente viável mediante apresentação de documento comprobatório da existência de vínculo contratual. Art. 21.º,§ 3, LD.

A conta de serviços é título emitido por profissional liberal e pelo prestador de serviço eventual, sendo que o emitente estará dispensado de proceder escrituração especial.

Letra de Câmbio

1) Base legal

Decreto 2044/08, Lei uniforme de Genebra (LUG). O Brasil em 1942 aderiu à convenção de Genebra em agosto de 1930, com determinadas reservas. Em princípio vigora a Lei Uniforme que consta do anexo da convenção, com as seguintes exceções:

a) as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento;
b) a taxa de juros por mora no pagamento de letra de câmbio o nota promissória é a que as partes contratarem, até o máximo de 12% ao ano, ou, no caso de omissão, 6%.

2) Conceito

É uma ordem de pagamento que alguém(sacador)emite contra alguém(sacado)em benefício de uma terceira pessoa(tomador).

3) Intervenientes:

– Sacador ou emissor: É a pessoa que dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outra pessoa, que é o sacado.
– Sacado: Pessoa obrigada a pagar a letra. Quem deverá realizar o pagamento.
– Aceitante: denominação do sacado, após o aceite
– Tomador ou beneficiário: É a pessoa a quem o título deve ser pago. É aquele que recebe a letra e deve cobra-la, sendo, pois, o primeiro portador.
– Endossante ou endossador: Alienante de crédito documentado por uma cambial
– Avalista: Garante o pagamento do título em favor do sacado ou de um dos demais coobrigados.

4) Requisitos:

– Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício,
– Intrínsecos:

a) A expressão “letra de câmbio”, inscrita no próprio texto
b) O mandato puro e simples não sujeito à condição, de pagar quantia determinada;
c) O nome e identificação daquele que deve pagar(sacado)
d) A época do pagamento
e) A indicação do lugar do pagamento
f) O nome da pessoa a quem(ou à ordem de quem)a letra deve ser paga (tomador)
g) Indicação da data/lugar onde a letra é passada
h) A assinatura de quem passa a letra

Se não estiver estipulada a data de vencimento, o título é considerado à vista.

Hoje predomina o entendimento que a lei não veda a emissão de cambial indexada ou com cláusula de correção monetária, desde que sejam índices oficiais ou de conhecimento comum no comércio.

Conforme súmula do STF o título poderá ser sacado e circular incompleta, devendo os requisitos estar cumpridos no momento de cobrança ou protesto.

5) Saque

O saque é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio, vinculando o sacador à posição de co-devedor e ao pagamento da letra se o sacado não pagar o título.

6) Aceite

6.1) Generalidades do Aceite

O sacado não está obrigado a pagar o título. O ato em que o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra se chama aceite, e resulta da simples assinatura do sacado lançada no anverso do título, ou no verso desde que identificado pela expressão “aceito”. O aceitante é o devedor principal do título. Se o sacado recusar a aceitar a ordem de pagamento, o tomador poderá cobrar de imediato o título do sacador.

6.2) Aceite Parcial

O aceite pode ser limitativo ou parcial quando concorda em pagar somente uma parte do valor, ou modificativo, quando o sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas, tais como o prazo de vencimento. O aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu aceite. Neste caso o título deve ser protestado, ficando o sacador responsável pela diferença.

6.3) Recusa do aceite:

A recusa do aceite é comportamento lícito. O sacado estará vinculado ao título apenas se concordar a em atender a ordem que lhe é dirigida. A Recusa parcial ou total causa o vencimento antecipado da letra. O credor poderá cobrar o título de imediato a sacador. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto.

6.4) Protesto

Por falta de aceite ou pagamento. No primeiro dia útil após vencimento/recusa de aceite. Necessário para exercício do direito de regresso contra os demais coobrigados.

7)Endosso

7.1) Conceito

A letra de câmbio é título, em regra, com cláusula “à ordem”, o que permite o endosso, ato que opera a transferência do crédito representado pelo título, significando que o credor pode negociar o título. O alienante do crédito cambial é o endossante (ou endossado) e o adquirente é o endossatário. Não há limites para o número de endossos de um título.

7.2) Efeitos do Endosso

São efeitos do endosso:

a) Transferência da titularidade do crédito;
b) vinculação do endossante como co-obrigado ao pagamento do título.

7.3) Tipos de Endosso

O endosso pode ser “em branco”, quando não identifica o endossatário, ou “em preto”, quando o identifica. O endosso em branco transforma a letra em título ao portador e permite o endossatário a transferir o crédito sem se tornar co-obrigado.

É nulo o endosso parcial enquanto que o endosso condicional não é nulo, mas a referida condição é ineficaz, sendo considerada não escrita.

O endosso impróprio é aquele que não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente legitima a posse. Pode ser endosso-mandato, quando legitima a posse de procurador do credor; endosso-caução, quando é onerada por penhor.

O endosso pode ser feito com uma cláusula “sem garantia” onde o endossante transfere a titularidade da letra sem se obrigar ao seu pagamento.

7.4) Cessão Civil de Crédito

A cessão civil de crédito é ato jurídico de efeitos não cambiais de transferência de titularidade do crédito, no qual o cedente responde, em regra, apenas pela existência do crédito e não pela solvência do devedor.

O endosso pode ter efeito de cessão civil nos seguintes casos:

a) endosso praticado após protesto por falta de pagamento;

b) com cláusula “não à ordem”, tornando o título transmissível apenas por cessão civil.

8)Aval

8.1) Conceito

O Aval é ato onde o avalista garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, respondendo pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado e podendo voltar-se, após o pagamento, contra todos os devedores do avalizado, além deste. O aval pode ser em branco ou em preto.

8.2) Aval X Fiança

O aval difere da fiança – ato de garantia de efeitos não cambiais – nos seguintes aspectos:

a) o aval não necessita da outorga uxória;
b) inexiste o benefício da ordem para o avalizado pois sua obrigação é autônoma e não acessória.

1.9) Vedação

A lei 8021/90 proibiu:

a) Emissão de títulos ao portador os nominativos-endossáveis, o entendimento mais aceitável é que somente é aplicável aos títulos impróprios, pois se aplicado ao próprio seria uma denúncia à convenção de Genebra e
b) Pagamento de títulos a beneficiário não identificado – sendo que o título pode circular ao portador e somente ser identificado no momento de pagamento.

10) Devedor

Os devedores de um título podem ser:

a) principal, na letra de câmbio é o aceitante ( sacado );
b) co-obrigados, na letra os endossantes e o sacador, sendo exigível o se pagamento após negativa de pagamento do título vencido pelo devedor principal, sendo este fato comprovado por protesto do título – sendo este protesto condição de exigibilidade do crédito.

O co-obrigado que paga o título tem direito de regresso contra o devedor principal e contra os outros co-obrigados anteriores, na seguinte ordem:

a) o sacador da letra é anterior aos endossantes;
b) os endossantes em ordem cronológica e
c) os avalista inseridos na posição imediatamente posterior ao respectivo avalizado.

O vencimento pode ser ordinário, decorrente do decurso do tempo, ou extraordinário, que se opera por recusa do aceite ou falência do aceitante.

Existe o protesto específico para letras à vista, cujo o aceite não esteja datado, para intimar o aceitante a datar o título.

Se o pagamento é feito por um co-obrigado, ou pelo avalista do aceitante, são extintas a própria obrigação de quem pagou e dos seus posteriores. Se é pago pelo aceitante, extinguem-se todas as obrigações. No pagamento deve-se exigir a entrega da cártula e a quitação literal no próprio título.

O aceitante poderá fazer pagamento parcial, sendo que o saldo pode ser protestado.

Cabe ao credor a iniciativa para obtenção da satisfação do crédito – natureza quesível.

11) Vencimento

Uma letra pode ser sacada:

– À vista: Pagável à apresentação.
– À um certo termo de vista: Se conta da data do aceite ou na falta deste, do protesto
– À um certo termo de data: A tantos dias da data do saque
– Em um dia fixado

OBS.: As letras quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos são nulas

12) Apresentação

– Vencível à vista, até 1 ano após o saque
– A certo termo da vista, até 1 ano para procurar o sacado.
– Em dia fixado: Até este dia.
– O título que contenha cláusula “não aceitável” somente poderá ser apresentado ao sacado no seu vencimento.
– Apresentado o título ao sacado, este tem o direito de pedir que lhe seja reapresentado no dia seguinte, é o período de respiro.

OBS: O sacado que retém indevidamente a letra de câmbio para aceite está sujeito à prisão administrativa.

13) Pagamento

Apresentada no dia/lugar que é pagável ou no primeiro dia útil imediato

14) Justa Causa na Negativa de Pagamento

É justa causa para negativa de pagamento do título:

a) Extravio da letra;
b) Falência ou incapacidade.

Se o credor perder o prazo para protesto ele perderá o direito de crédito contra os co-obrigados.

A execução cambial compreende o pagamento do principal, juros moratórios.

15) Prazo prescricional

– Contra o aceitante: 3 anos, a contar do vencimento
– Contra o sacador e os demais coobrigados: 12 meses, a contar da data do protesto
– Dos endossantes contra os outros e contra o sacador: 6 meses, a contar do pagamento da letra ou do dia em que o endossante foi acionado

Caso ocorra a prescrição, ainda assim pode-se reclamar o crédito através de uma ação ordinária.

NOTA PROMISSÓRIA

1) – NOÇÃO

A nota promissória é um título pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo.

Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la. Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal – pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150). Em conclusão: nota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro.

2) – AS PESSOAS QUE INTERVÊM NA NOTA PROMISSÓRIA

Quando a nota promissória é emitida, intervêm, necessariamente, duas pessoas: o emitente que é o devedor, e o beneficiário, que é o credor. Além das duas personagens principais, sem as quais não haveria nota promissória, podem aparecer outras pessoas, como o “avalista”, que se obriga com o emitente, solidariamente, ao pagamento do título e o “endossatário”, ou terceiro, em cujas mãos passa o título quando o credor o aliena.

3) – REQUISITOS ESSENCIAIS DA NOTA PROMISSÓRIA

Os requisitos essenciais da nota promissória são quase equivalentes aos da letra de câmbio, com a diferença fundamental de que esta é assinada pelo sacador, que não é o devedor, enquanto naquela (NP) aparece a assinatura do devedor, que é também o emitente do título. Em tudo o mais, a nota promissória obedece à disciplina jurídica da letra de câmbio. A seguir são apresentados os seus requisitos essenciais:

1. a denominação nota promissória Art. 54,§ I, D 2.044/8 e Art. 75,§ I, LU
2. a importância por extenso a ser paga Art. 75, § 2, LU;
3. o nome da pessoa a quem deve ser paga Art. 75, § 2, LU;
4. Data do saque, Art. 75, § 6, LU
5. Local – Art. 75, § 6, LU
6. a assinatura de próprio punho do emitente (devedor) ou do mandatário especial. Art. 75, § 7, LU

Em seguida apresentamos o modelo de uma nota promissória:

Esses requisitos devem ser lançados por extenso no seu contexto, como acontece com a letra de câmbio; a assinatura do devedor deve ficar do lado direito e no final; o nome do credor deve aparecer logo após a expressão “nota promissória” situada no centro do título. Cabe lembrar que, na falta de um dos requisitos supra, o título deixa de ser nota promissória, isto é, deixa de ser um título de crédito.

4) – EMISSÃO EM BRANCO E AO PORTADOR

A nota promissória não pode ser emitida ao portador. Um de seus requisitos essenciais é que ela contenha o nome do credor. “A nota promissória ao portador não constitui, per se, título de dívida líquida e certa. Por outro lado, nada impede que se emita a nota e seja a mesma entregue ao credor sem indicação do seu nome. Trata-se de emissão em branco que poderá circular livremente. Somente no momento de ser apresentada em juízo, ou no Cartório de Protesto deve ser colocado o nome do credor.

Portanto, os requisitos devem estar totalmente cumpridos antes da cobrança judicial ou do protesto do título, devido ao princípio de que o portador de boa-fé é procurador bastante do emitente para completar a nota promissória emitida com omissões.

5) – FORMA DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA

O pagamento da promissória será feito no tempo indicado no próprio título. Se não se determina o prazo para pagamento, entende-se que se trata de promissória à vista.

A nota promissória pode ser passada:

1. à vista;
2. em dia certo;
3. a tempo certo da data da emissão; neste caso, a data da emissão tem relevância.

6) – DA ABDICAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LETRA DE CÂMBIO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS

Tanto a letra de câmbio como as notas promissórias são disciplinadas pelas regras da Lei Uniforme de Genebra e, em caso de lacuna, aplicam-se os princípios do Decreto nº 2.044, de 1.908. Pelo art. 77 da Lei Uniforme, são aplicáveis à nota promissória todas as disposições da Letra de câmbio, evidentemente no que não lhe contrariem a natureza.

Assim, tudo o que foi visto sobre a letra de câmbio no capítulo anterior, a respeito do protesto, do endosso, do aval e da prescrição, aplica-se, mutatis mutantis, à nota promissória, exceto no que se refere ao aceite, pois na promissória não se utiliza o instituto do aceite, pela simples razão de que o próprio emitente da promissória equipara-se ao aceitante da letra de câmbio. É por isso que a nota promissória é um título de crédito desde o seu nascedouro.

7) – PRESCRIÇÃO

Como são aplicadas todas as disposições da letra de câmbio à nota promissória, a prescrição é de três anos do credor contra o emitente e o respectivo avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante Art. 77 e 78, LU.

A nota promissória é uma promessa de pagamento, para seu nascimento são necessárias duas partes, o emitente ou subscritor, criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título.

Para exemplificar a constituição de uma nota promissória citamos a seguinte hipótese, Pedro empresta R$ 1.000,00 (mil reais) ao seu amigo José, que por sua vez se compromete a efetuar o pagamento do empréstimo em trinta dias, assim sendo, emite uma nota promissória no valor do empréstimo onde o beneficiário é o Pedro, com vencimento para trinta dias da data.

Como nos demais títulos de crédito a nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval.

Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. A nota promissória é prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra, seus requisitos são os seguintes:

1. A denominação “nota promissória” lançada no texto do título.
2. A promessa de pagar uma quantia determinada.
3. A época do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista.
4. A indicação do lugar do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente).
5. O nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória.
6. A indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor.
7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).