1. CONCEITO DE LÓGICA JURÍDICA

“A Lógica é para o jurista o mesmo que a ferramenta é para o operário: um instrumento de trabalho”.

1. LÓGICA GERAL: DIFERENTES CONCEITOS E DENOMINAÇÕES.

1. Importância da Lógica.

A importância fundamental da Lógica reside no fato de que a observância de suas regras é condição necessária para qualquer ciência. Partindo dessa observação de Klug, podemos dizer que a Lógica jurídica é condição e instrumento necessário ao estudo de todos os campos do Direito. O jurista usa a Lógica em suas sentenças, petições, recursos, pareceres, justificações ou estudos, se bem que nem sempre o faça de forma plenamente consciente.

2. Lógica: sentido estrito e sentido lato. Lógica formal e material.

De acordo com sua etimologia a Lógica é o estudo da razão, como instrumento de aquisição e progresso de nossos conhecimentos. Ou, simplesmente, é o estudo do raciocínio e de seus elementos.

Em sentido estrito, Lógica é apenas a ciência das estruturas formais do pensamento.Em sentido mais amplo, a Lógica não se limita ao estudo de relações formais, mas se estende à matéria do conhecimento e outras relações e processos que integram o instrumental básico e racional utilizado pelas ciências. Abrange, nesse sentido, a Lógica formal e material. E constitui a base da metodologia de cada ciência.

A metodologia é modernamente concebida como uma parte da Lógica.

3. Lógica Clássica, Lógica Simbólica, Lógica da linguagem, Lógica deôntica, Lógicas do concreto.

O termo “Lógica” tem hoje diferentes significações. Aplica-se à Lógica clássica, à Lógica simbólica ou matemática, à Lógica da linguagem, à Lógica deôntica e às chamadas Lógicas do concreto.

Lógica Clássica

A lógica clássica ou tradicional pode ser considerada em dois momentos: o clássico, e o moderno.

A lógica clássica é constituída pela Lógica formal e material.

A Lógica formal se ocupa das estruturas ou concatenação do pensamento, independente de seu conteúdo. Ela trata “da conseqüência da argumentação e, sob esse ponto de vista, examina os termos, as proposições e a estrutura global da argumentação”.

A Lógica material se ocupa não da estrutura, concatenação ou forma de argumentação, mas da validade dos materiais que a constituem. É a parte da Lógica que examina a “verdade ou valor” da argumentação e de seus elementos.

Lógica Simbólica

De outro lado, o termo “Lógica” designa hoje, preferencialmente a “Lógica simbólica”, também chamada Lógica matemática, logística ou Lógica moderna. Trata-se de uma Lógica formal no sentido mais estrito do termo. Não usa palavras, mas “símbolos” ou “letras”, como faz a álgebra. Suas fórmulas são totalmente desprovidas de conteúdo. A função do logista consiste em fixar essas leis através de cálculo rigoroso, que se desdobra em cálculo de proposições (ou cálculo sentencial), cálculo das funções e cálculo de classes.

Lógica da Linguagem

“Os limites da linguagem significam os limites do mundo”, afirma LUDWIG WITTGENSTEIN.

Para muitos autores modernos, o termo “Lógica” designa a “semiótica”, como teoria geral dos sinais, voltada para a análise da estrutura Lógica da linguagem. Trata-se de uma tendência a resolver todos os problemas de maneira lingüística. “ Daí a importância da análise lógica da estrutura do discurso científico e de suas proposições, bem como do adequado emprego de seus termos

Lógica Deôntica ou Lógica das Normas

A lógica deôntica estuda as relações constantes formais que existem entre as proposições normativas

É importante lembrar que existem diversas espécies de normas: morais, jurídicas, técnicas, gramaticais, lógicas e outras. As leis da Lógica deôntica valem para todas as normas.

A Lógica deôntica, como vimos, se refere a todas as espécies de normas. A Lógica jurídica, que se ocupa, apenas, das normas jurídicas, é, assim, uma de suas partes.

Lógicas do Concreto

Trata-se não apenas da negação de que o Direito Positivo seja um “sistema”, mas de uma posição mais arrojada, segundo a qual o universo jurídico não é suscetível de compreensão sistemática. A essas diversas tendências corresponde a “dialética”, no sentido aristotélico da palavra, isto é, uma Lógica não da demonstração, mas principalmente da procura, da investigação, da descoberta, pois, enquanto a ciência parte de princípios, a dialética procura os princípios, a partir das opiniões.

4. Utilidade e função das diferentes abordagens

Dentre essas diferentes correntes, qual interessa à Lógica jurídica?

Para alguns, a Lógica clássica ou tradicional deve ser definitivamente deixada de lado.

Nas ciências físicas e matemáticas a Lógica simbólica tem papel relevante, mas nas ciências humanas, como o direito, a Lógica tradicional constitui um instrumento mais adequado.

Para outros, a única Lógica válida é a da linguagem.

Para Klug, a Lógica do Direito só pode ser a aplicação da Lógica simbólica e formal às questões concretas da pesquisa do Direito.

Diante dessa diversidade de opiniões, qual das modalidades de Lógica devemos utilizar no estudo da Lógica jurídica?

Deixando de lado o radicalismo e o reducionismo de algumas posições, podemos afirmar que, em regra, essas correntes não se excluem. Constituem, antes, abordagens diferentes e podem trazer contribuição positiva para o estudo de problemas diferentes.

Uma visão compreensiva da matéria nos leva, assim a considerar no campo do Direito todos os tipos de Lógica acima indicados. O desenvolvimento dos estudos lógico-jurídicos vem demonstrando a utilidade incontestável de cada uma dessas abordagens para o exame de determinadas situações ou aspectos do Direito.

Lógica Clássica

Assim, a Lógica clássica apresenta contribuições básicas sobre conceitos, proposições e modalidades de raciocínio, como a dedução, a indução, a analogia etc., que já se incorporaram ao patrimônio cultural da humanidade.

Alguns elementos da lógica clássica foram, sem dúvida, amplamente desenvolvidos pela Lógica simbólica, que oferece valioso instrumento de pesquisa, especialmente para os cálculos de micro ou macro grandeza nas ciências físico-matemáticas. Mas para as dimensões e características das ciências humanas e particularmente para o Direito, a Lógica tradicional constitui um instrumento mais adequado, “a human instrument”.

Parece incontestável que para abordar as dimensões humanas e o sentido concreto do Direito, a Lógica clássica constitui um instrumento fundamental.

Lógica Simbólica

A Lógica simbólica, apesar das limitações que acabam de ser indicadas, pode prestar grandes serviços ao Direito, notadamente no campo da informática aplicada nas múltiplas áreas do direito, como a legislação, jurisprudência, expedição de certidões, informações processuais, ou na programação de casos repetitivos em matéria fiscal, tributária,benefícios da previdência social, etc.

Lógica da Linguagem

Da mesma forma, a análise da linguagem do Direito tem revelado aspectos novos e cada vez mais amplos e esclarecedores do fenômeno jurídico.

Parece-nos inadmissível a pretensão de reduzir toda a filosofia à análise da linguagem científica, como pretendem em geral os neopositivistas. Mas, é inegável que a análise da linguagem é um estudo absolutamente necessário à Lógica jurídica .

Lógica Deôntica

A Lógica deôntica poderá dar à jurisprudência o fundamento da dedução no domínio das normas. E, apesar de estar ainda em seu começo, ela vem oferecendo ao Direito contribuições valiosas, através do trabalho coletivo de ilustres lógicos e.

Ela se ocupa, entre outras coisas, dos chamados raciocínios jurídicos normativos – como as sentenças – que têm normas como premissa e conclusão.

Lógicas do Concreto

Finalmente, as Lógicas do concreto, em suas diferentes modalidades – Lógica do razoável, da persuasão e da controvérsia, nova retórica, tópica e outras – constituem hoje reconhecidamente um dos instrumentos mais adequados ao estudo do Direito vivo e se acha incorporada definitivamente à moderna Lógica do Direito.

2. LÓGICA JURÍDICA

1. Definição proposta

Podemos dizer que a Lógica jurídica tem por objeto o estudo dos princípios e regras relativos às operações intelectuais efetuadas pelo jurista, na elaboração, interpretação, aplicação e estudo do Direito.

Essa definição contém claramente três elementos básicos, que devem ser analisados separadamente:

1. estudo de princípios e regras;

2. relativos às operações intelectuais efetuadas pelo jurista;

3. na elaboração, interpretação, aplicação e estudo do Direito.

2. Princípios e regras

Ao dizer que a Lógica jurídica estuda “princípios” e “regras”, relativos às operações intelectuais efetuadas pelo jurista, estamos indicando que nossa definição inclui a Lógica-ciéncia e a Lógica-arte ou se quisermos a Lógica teórica e a Lógica prática.

A Lógica, como “ciência”, estuda os princípios; como “arte”, se ocupa de regras.

Em sentido estrito, “princípios”, é a proposição teórica geral que enuncia uma relação constante entre objetos. Os “princípios lógicos” podem ser chamados “leis lógicas”.

“Regra”, ou “regra lógica” no caso presente, é a proposição prática geral que indica o modo de realizar corretamente uma operação do pensamento.

Nesse sentido, os princípios lógicos ( ou leis lógicas) dizem o que “é”. As regras lógicas dizem o que “deve ser”, isto é, como devem ser feitas nossas operações intelectuais.

Lógica-ciência e Lógica-arte.

A Lógica-ciência ou Lógica teórica estuda os “princípios relativos às operações da razão, como os raciocínios dedutivos ou indutivos, as proposições, as definições etc.
A Lógica-arte ou Lógica prática se ocupa das “regras” que devem ser observadas na formulação de nossos raciocínios, proposições, definições etc. Nesse sentido podemos dizer que a Lógica é “arte de pensar”, ou, como dizem alguns autores, “a técnica de bem raciocinar”.

3. Operações intelectuais do jurista:

Para facilidade de estudo, podemos reduzir as inúmeras operações intelectuais efetuadas pelo jurista a algumas modalidades básicas: raciocínios, proposições e conceitos.

Assim, podemos dizer, que o Direito é um conjunto de “demonstrações”.

Nesses três tipos de operações – conceitos jurídicos, proposições jurídicas e demonstrações – estão contidos os passos fundamentais do trabalho do jurista, seja ele advogado, juiz, promotor, legislador ou consultor jurídico. Da mesma forma, todo o estudo ou ensino de Direito consiste fundamentalmente em fixar conceitos, analisar proposições e elaborar demonstrações no campo jurídico.

Intuição

A esses elementos, que denominamos “estritamente lógicos”, é necessário acrescentar outra modalidade de conhecimento fundamental; a “intuição”, que é o conhecimento direto e imediato de um objeto. Na atividade do jurista a intuição é particularmente importante no plano da descoberta e da intuição de valores, especialmente da justiça.

Alguns lógicos e juristas modernos de orientação formalista sustentam que o raciocínio jurídico é de tipo dedutivo.

O trabalho mental do jurista não se restringe às deduções formais, nem a processos indutivos. Na elaboração de uma sentença, de uma lei ou de um parecer, o jurista emprega induções generalizadoras, analogias, deduções e outros processos mentais não estritamente lógicos ou formais que alguns autores, preferem denominar “extra lógicos”.

4. Elaboração, interpretação, aplicação e estudo do Direito

É comum falar-se que a Lógica jurídica tem por objeto os processos de “aplicação das normas gerais aos casos particulares”.

Mas, uma visão objetiva e ampla da Lógica jurídica nos leva a incluir em seu campo de estudo, sem quaisquer restrições, todos os setores em que os juristas exercem sua atividade intelectual. O campo da Lógica jurídica deve estender-se, assim, aos processos de elaboração, interpretação, aplicação e estudo do Direito.

Elaboração das normas

Há evidentemente um processo lógico na elaboração das normas jurídicas. Há, também, a considerar, o problema da estrutura lógica das proposições, enunciados e normas jurídicas. E, ainda, o estudo das definições, das divisões e outros aspectos lógicos dos conceitos jurídicos ou das palavras da lei.

Esse processo lógico na formação ou elaboração do Direito apresenta aspectos diferenciados conforme se tratar de elaboração por via legislativa, costumeira, jurisprudencial ou doutrinária.

Interpretação das normas

A interpretação das leis e demais normas, para o esclarecimento do sentido em que devem ser entendidas e aplicadas, é também uma operação mental fundamentalmente Lógica.

Aplicação do Direito

A aplicação do Direito a casos concretos não se confunde com a interpretação. São momentos distintos. A interpretação, como esclarecimento do sentido e alcance da norma, precede o ato da aplicação desta em cada caso.

O papel ativo do juiz é marcante sobretudo nos casos de lacunas e de antinomias na legislação. Mas o juiz não pode decidir de modo arbitrário, pois deve fundamentar suas sentenças. A Lógica jurídica é que lhe permitirá extrair novas premissas a partir dos textos existentes e, assim, fecundar a lei da conformidade com o espírito do direito”.

Estudo e ensino do Direito

Finalmente, a Lógica jurídica deve ocupar-se também dos processos de estudo e ensino do Direito.

Uma das críticas formuladas ao atual ensino do Direito refere-se ao seu caráter excessivamente dedutivo. Os mestres expõem e comentam os artigos dos Códigos e daí deduzem as soluções para os casos concretos. Em lugar desse método, outros mestres adotam processos de ensino de sentido mais indutivo vinculados ao exame de casos concretos.

3. UM CASO CONCRETO: ANÁLISE DOS PROCESSOS LÓGICOS EMPREGADOS EM UMA DECISÃO JURÍDICA.

Qual a espécie de raciocínio utilizado pelo Procurador? Qual o seu conceito do “acidente do trabalho”? Como interpretou a disposição do art. 242 do Estatuto dos Funcionários?

* um raciocínio analógico;

* um raciocínio indutivo generalizador;

* um raciocínio dedutivo, que é, de certa forma, síntese do julgamento;

* Mas, acima de tudo, esteve presente na decisão outro tipo de conhecimento, não mediato ou raciocinado, mas imediato e Direto: a intuição de valores ou sentimento de justiça, revelado em diversas considerações, como “a insignificância do valor da pensão”, “não há razão lógica nem humana”, “inclinamo-nos por uma solução de equidade”.

4. SÍNTESE DAS CONCLUSÕES DO PRESENTE ESTUDO

A Lógica jurídica é um instrumento necessário ao estudo em todos os campos do Direito

Essas correntes não se excluem mutuamente. Em regra, representam apenas abordagens diferentes de um mesmo objeto, focalizam perspectivas e aspectos diversos. E podem trazer valiosa contribuição ao estudo compreensivo da Lógica do Direito.

Dentro dessa orientação, podemos conceituar a Lógica jurídica, como:

– estudo dos princípios e regras;

– relativos às operações intelectuais realizadas pelo jurista;

– na elaboração, interpretação, aplicação, estudo e ensino do Direito.

OPINIÃO PESSOAL:

Com o texto lido, podemos perceber a necessidade da Lógica jurídica como instrumento de estudo para todos os campos do Direito. A lógica é usada habitualmente em sentenças, petições, recursos, pareceres, justificações ou estudos. Vê-se também que no campo da lógica jurídica destacam-se varias correntes, e que essas correntes não e excluem mutuamente. Elas apenas apresentam diferentes abordagens a um mesmo objeto, focalizam perspectivas e aspectos diversos.

A partir do que foi lido pode-se conceituar a lógica jurídica como: um estudo dos princípios e regras; relativas às operações intelectuais realizadas pelo jurista; na elaboração, interpretação, aplicação, estudo e ensino do Direito. Alem de tudo também é preciso acrescentar a intuição, especialmente a intuição de valores e da justiça. E conclui-se que o campo da lógica jurídica não se limita ao estudo da aplicação das normas gerais aos casos concretos, como pretendem os autores que reduzem a lógica jurídica à lógica judiciária.

Questão:

Qual é o tipo de raciocínio utilizado pelos juristas?

Resposta: O trabalho mental do jurista não se restringe às deduções formais, nem a processos indutivos. Na elaboração de uma sentença, de uma lei ou de um parecer, o jurista emprega induções generalizadoras, analogias, deduções e outros processos mentais não estritamente lógicos ou formais que alguns autores preferem denominar “extralogicos”. A esses processos ligam-se as diversas modalidades de intuição heurística e de intuição de valores, principalmente a intuição da justiça, que está presente na elaboração de leis, sentenças, decisões administrativas, pareceres e outros trabalhos jurídicos.

Ação Penal,

Faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor de crime a contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes às infrações. É também o exercício dessa faculdade ou o processo movido contra réu ou juízo criminal. O mesmo que ação criminal.

No decorrer deste trabalho, iremos analisar minuciosamente o conceito de Ação Penal.

Estatuído pela Lei Maior dos povos civilizados, abstrata, genérica e incondicionalmente, o direito a jurisdição (c.g., em nosso país, inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, verbis “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”); ele concretiza-se, em nosso ordenamento jurídico, pela utilização da ação apropriada.

1 – AÇÃO PENAL

1.1 – NATUREZA JURÍDICA

A evidência é que se tem a ação penal, uma ação correspondente ao exercício do direito a jurisdição criminal, para recolhimento ou satisfação da previdência, enfim, do ius preniendi estatal ou do ius livertates do ser humano envolvido numa persecutio criminis.

Sua natureza jurídica, como visto numa angulação processual, é a mesma da ação aforada no juízo extra penal, especialmente no cível.

Ademais, como se tem salientado, embora o direito à jurisdição seja conferido indistintamente a todos os membros da comunhão social , diverso é, também, o fundamento jurídico constitucional deles.

Ora, por certo que o poder dever de punir somente se realiza pelo exercício do ius persequendi: é um direito de coação indireta, circunscrito ou delimitado em sua executoriedade pelo ius positum.

Daí porque apenas por obra dos órgãos jurisdicionais da justiça criminal pode o Estado obter o reconhecimento da prevalência de seu interesse punitivo sobre o interesse de liberdade do suposto infrator de norma penal.

Por outras palavras, o ius puniendi só efetiva quando o Estado-Administrativo (ou alguém por ele, na ação penal de iniciativa privada) solicita ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal normativo material: nulla poema sine iudicio.

2 – CLASSIFICAÇÃO

A ação penal classifica-se tendo em vista o objeto jurídico do delito e o interesse do sujeito passivo em movimentar a máquina judiciária no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo agente.

Certas objetividades jurídicas são de tal importância para o Estado que ele reserva a si a iniciativa do procedimento policial e da ação penal pública.

Pode ocorrer que o comportamento lesivo venha a atingir um bem da esfera íntima do ofendido pelo que o Estado reserva só a este a iniciativa do procedimento policial e do processo penal. Surgem os casos de crimes de ação penal privada.

Conforme o caso, a conduta do sujeito lesa um interesse jurídico de tal importância que a ação penal dever ser iniciada sem a manifestação de vontade de qualquer pessoa. Assim, no crime de homicídio, em que o objeto jurídico é o direito à vida, o exercício da ação penal não depende de manifestação de qualquer pessoa. A autoridade policial, tomando conhecimento de prática de fato deve proceder ao ofício. Em juízo, a ação penal deve ser exercida pelo seu titular sem que se submeta a qualquer requisito. No crime de furto, a ação penal dever ser iniciada mesmo contra a vontade do sujeito passivo. Nestes casos, a titularidade da ação penal pertence ao Estado.

2.1 – AÇÃO PENAL PÚBLICA

Com efeito, à evidência que se não apresenta rigorosamente técnica a divisão das ações penais de conhecimento de caráter condenatório em pública, então a ação penal de conhecimento condenatório é sempre pública.

É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Penal, aduzindo o subseqüente art. 101, que assim também deverá ser no tocante aos crimes complexos e, a saber: “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que por si mesmos constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público”.

Tem-se, destarte, que via de regra, a iniciativa da ação penal de conhecimento de caráter condenatório é do Ministério Público, obrigado a promovê-la sempre que ocorrente a opinião delicit: dispõem, nesse sentido, o § 1º do indicado art. 100 e o art. 24 do CPP, que sendo o crime de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

Quando a titularidade da ação penal pertence ao Estado, é. e., gerando o direito de iniciá-la é do Estado, denomina-se ação penal pública. Possui duas formas:

a) ação penal pública incondicionada;

b) ação penal pública condicionada.

A ação penal pública incondicionada quando o seu exercício não se subordina a qualquer requisito. Significa que pode ser iniciada sem a manifestação de vontade de qualquer pessoa. Ex.: ação penal por crimes de homicídio, aborto, infanticídio, lesão corporal grave, furto, estelionato, peculato, etc.

A ação penal é pública condicionada quando o seu exercício depende do preenchimento de requisitos (condições).

Acontece, porém, que, em dadas circunstâncias, o Ministro Público não se encontra investido da função de acusar de plano ficando sua atuação na dependência de uma provocação prévia, que lhe venha conferir legitimação para agir. E isso porque, dentre as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o disposto no art. 43, III, do CPP), se postam as que dizem com a sua efetivação.

Assim, sendo, ação penal pública condicionada possui duas formas:

a) ação penal pública condicionada à representação;

b) ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Em casos taxativamente expressos na lei penal, a atuação do Ministério Público depende, também, da representação do ofendido, tida como a manifestação de sua vontade de não se opor à incoação e movimentação procedimental do processo penal: fica, portanto, a critério da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, a efetivação da ação penal de iniciativa pública.

Acrescenta-se que a representação do ofendido não se apresenta como condição de punibilidade decorre da decadência do direito de representação (cf.art. 107, IV, CIC o art. 103, ambos do CP).

Há casos, portanto, em que o ajuizamento da ação penal de conhecimento de caráter condenatório, pelo Ministério Público, somente é permitido quando lhe antecede a requisição do Ministro da Justiça, tida por alguns especialistas como verdadeira condição objetiva de punibilidade.

São eles raros, em verdade, podendo ser mencionados os referentes a crime praticado por estrangeiro, contra brasileiro, fora do Brasil (art. 7º, § 3, b, do CP); crime cometido contra a honra do Presidente da República a chefe de governo estrangeiro, que não seja por meio da imprensa (art. 141, I, c/c o art. 145, parágrafo único, também do CP); quando se trate de ação penal constitutiva de homologação de sentença estrangeira (v., ainda, CP, art. 9, parágrafo único, b); crime de injúria praticado contra o Presidente da República (art. 26 da Lei de Segurança Nacional); crime praticado por meio da imprensa, contra a honra do Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministros de Estado ou do Supremo Tribunal Federal, e chefe de Estado ou Governo estrangeiro, os seus representantes diplomáticos (art. 23, I, c/c o art. 40, I, a – ou somente este no caso de crime contra honra de Ministro de Estado -, da Lei de Imprensa 5250, de 09/02/1967).

2.2 – AÇÃO PENAL PRIVADA

A ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal (CP, art. 100, § 2º, e CPP, art. 30). Nela, o ofendido ou seu representante legal se denomina querelante e o réu querelado. Podem nos termos do art. 34 do CPP, nesse caso, tanto ele quanto seu representante legal oferecerem queixa.

E se o ofendido é menor de 18 anos?

O direito de queixa pode ser exercido pelo seu representante legal (pai, mãe, tutor ou curador).

E se o ofendido é menor de 18 anos e não tem representante legal?

O juiz nomear-lhe-á um curador especial para o fim de oferecer queixa (CPP, art. 33), não estando o curador obrigado a iniciar a ação penal. A mesma solução ocorre quando o ofendido é enfermo mental ou colidem os seus interesses com os de seu representante legal (art. 33).

A peça inicial da ação penal privada é a queixa, que não se confunde com a notitia criminis ou com o requerimento de instauração de inquérito policial. Comumente, fala-se em “apresentar queixa ao delegado”. Isso não é queixa, mas simples notícia da prática de ação penal privada (CPP, art. 5º, § 5º). Deve a queixa ser apresentada em juízo, não à autoridade policial. Uma coisa é o requerimento do ofendido ou de seu representante legal no sentido de ser instaurado o inquérito policial, outra é a queixa oferecida em juízo, através da qual tem início a ação penal.

A queixa equivale à denúncia. Esta é oferecida pelo Promotor de Justiça na ação penal pública; aquela, pelo ofendido ou seu representante legal, na ação penal privada.

A queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (réu) a esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a qualificação legal do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (CPP, art. 41).

2.2.1 – ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

A ação penal de conhecimento de caráter condenatório, de iniciativa privada, se apresenta em duas diversificadas espécies principal e subsidiária.

Principal: ela é quando somente o ofendido, ou que tenha qualidade para representá-lo, pode ajuízá-la, e isso, nos casos taxativamente previstos em lei, em conformidade com o disposto no art. 100 do CO, verbis “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

Subsidiária: quando intentada pelo ofendido, a seu representante legal, em caso de crime de ação pública, e em decorrência da inércia do Ministério Público, deixando ultrapassar in albis o prazo fixado em lei para oferecimento da denúncia.

3 – AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO

Notamos que o crime complexo possui duas formas:

a) Os vários tipos apresentam-se como elementares de uma nova figura delituosa. Ex.: roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Neste delito, apresentam-se o furto, a violência física (lesão corporal de natureza leve ou vias de fato) e a ameaça (art. 147).

b) Os vários tipos apresentam-se, uns como elementares, outros como circunstanciais qualificadoras. Ex.: crime de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), em que o roubo se apresenta como elementar e o homicídio como qualificadora.

Procurando resolver a questão da espécie da ação penal no crime complexo, diz o Código que se qualquer de seus crimes componentes, que funcionam como elementares ou circunstâncias qualificadoras for de ação penal pública. Em outros temos, no crime complexo, desde que seja de ação penal pública qualquer dos fatos que o agravam ou constituem, que por si mesmos são crimes, a natureza pública transmite-se à ação penal do todo, que é o crime complexo.

Em face de um crime complexo, para saber se é de ação penal pública ou privada, basta verificar se a norma tratou da ação penal. Se não tratou, o crime é de ação penal pública.

Ex.: estupro (art. 213) qualificado pela morte da vítima (art. 223, parágrafo único). O crime de estupro (em regra) é de ação penal privada (art. 225, caput), a morte culposa da vítima que por si constitui crime de homicídio culposo, leva à ação penal pública.

4 – AÇÃO PENAL NO CONCURSO DE CRIMES

Quando há um concurso formal entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada, o órgão do Ministério Público não pode oferecer denúncia em relação aos dois.

Suponha-se que o sujeito cometa crimes de adultério e ato obsceno, em concurso formal (CP, arts. 240 e 233, respectivamente). O adultério é crime de ação penal privada (art. 240, § 2º); o ato obsceno, de ação penal pública. O Ministério Público não fica autorizado a dar denúncia em relação a ambos os delitos. É imprescindível que se forme um letis consórcio entre o promotor e o titular do jus querelandi, para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença.

Cada ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput, do CP .

5 – AÇÕES PENAL E EXTRAPENAL

Com efeito – e invertendo, aqui também, a ordem da formulação – é induvidosamente, a existência de pretensão que pode caracterizar uma ação como penal ou extrapenal (especialmente civil): aquela correspondente ao exercício de direito instrumental conectado a uma relação concreta de Direito Penal, e esta, ao exercício do mesmo direito à prestação jurisdicional do Estado, relacionado, porém, com uma relação jurídica extrapenal tomada litigiosa. No qual o ato consubstanciando não composição de lide, ou litígio, em que um conflito de interesses, na maior parte das vezes de natureza privada, portanto disponíveis, se apresenta qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita.

6. CONCLUSÃO

No campo penal, como visto correspondendo à ação ao exercício do direito, a jurisdição, com o objetivo de obter-se mediante a atuação de agente do Poder Judiciário, a definição ou a realização de relação jurídica abrangente de situações contrastantes, relativas ao ius libertatis por certo que os respectivos elementos apresentam-se, sempre conectados a concretizado conflito de interesse.

Ante o expendido, tem-se, sem maior dificuldade de apreensão, que a ação penal, relativamente ao posicionamento do respectivo titular consiste no exercício do direito de invocar ao Poder Judiciário, mediante atuação de um de seus agentes – juízes e tribunais – da justiça criminal, na aplicação do Direito Penal normativo material.

BIBLIOGRAFIA:

– TUCCI, Rogério Lauria. Teoria de Direito Processual Penal: Jurisdição, Ação e Processo Penal (estudo sistemático) / Rogério Lauria Tucci. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

– JESUS, Damásio E. – 1935 – Direito Penal / Damásio E. de Jesus. – São Paulo: Saraiva, 2002.