CONCEITO – É O VALOR JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO.

É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO

a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS.

b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O OBJETO MEDIATO É DAR E FAZER O QUÊ? HÁ DE SER LICITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL (ART 104,II);

c) VINCULO JURÍDICO- SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR.

FONTES DAS OBRIGAÇÕES- RESULTA:

a) VONTADE DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA LEI-FONTE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO;

b) VONTADE HUMANA, MANIFESTADA NO CONTRATO, NA DECLARAÇÃO UNILATERAL OU NA PRATICA DE UM ATO ILÍCITO – FONTE MEDIATA.

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

QUANTO AO OBJETO:

a) OBRIGAÇÃO DE DAR (POSITIVA)

– DAR COISA CERTA;

– DAR COISA INCERTA.

b) OBRIGAÇÃO DE FAZER (POSITIVA)

– INFUNGÍVEL, PERSONALÍSSIMA OU INTUITO PERSONA;

– FUNGÍVEL OU IMPESSOAL;

– OBRIGAÇÃO CONSISTENTE EM EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE (ART 639 CPC)

c) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NEGATIVA)

QUANTO AO SEUS ELEMENTOS

a) SIMPLES- APRESENTAM-SE COM UM SUJEITO ATIVO, UM SUJEITO PASSIVO E UM ÚNICO OBJETO;

b) COMPOSTAS OU COMPLEXAS (UM OU TODOS OS ELEMENTOS SE ENCONTRAM NO PLURAL)

– PELA MULTIPLICIDADE DE OBJETOS

* CUMULATIVA OU CONJUNTIVAS (OBJETOS LIGADOS PELA CONJUNÇÃO “E”);

* ALTERNATIVAS (OBJETOS LIGADOS PELA DISJUNÇÃO “OU”);

* FACULTATIVAS COM A FACULDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO, CONFERIDA AO DEVEDOR.

c) COMPOSTAS OU COMPLEXAS (UM OU TODOS OS ELEMENTOS SE ENCONTRAM NO PLURAL)

– PELA MULTIPLICIDADE DE SUJEITO:

* DIVISÍVEL;

* INDIVISÍVEL;

* SOLIDÁRIAS.

QUANTO AO CONTEÚDO

a) OBRIGAÇÃO DE MEIO- O DEVEDOR PROMETE EMPREGAR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA A OBTENÇÃO DE DETERMINADO RESULTADO, SEM NO ENTANTO SE RESPONSABILIZAR POR ELE – ADVOGADO;

b) OBRIGAÇÃO DE RESULTADO- O DEVEDOR DELA SE EXONERA SOMENTE QUANDO O FIM PROMETIDO É ALCANÇADO (OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR E DO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO)

QUANTO A EXIGIBILIDADE

a) CIVIL- AS QUE ENCONTRAM RESPALDADO NO DIREITO POSITIVO, PODENDO SEU CUMPRIMENTO SER EXIGIDO PELO CREDOR, POR MEIO DE AÇÃO;

b) NATURAIS- AS INEXIGÍVEIS JUDICIALMENTE. DIVIDAS PRESCRITAS.

QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS

a) PURAS E SIMPLES – NÃO SUJEITAS A CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO;

b) CONDICIONAIS; (ART 121)

c) A TERMO; (ART 131)

d) MODAIS, ONEROSAS OU COM ENCARGO.(ART 136)

QUANTO AO MOMENTO EM QUE DEVEM SER CUMPRIDAS

a) OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO – QUE SE CONSUMAM IMEDIATAMENTE, NUM SÓ ATO;

b) OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DIFERIDA – QUE SE CONSUMAM NUM SO ATO, MAS EM MOMENTO FUTURO;

c) OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO – QUE SE CUMPRE POR MEIO DE ATOS REITERADOS.

QUANTO A LIQUIDEZ

a) LIQUIDA – CERTA QUANTO À SUA EXISTÊNCIA, E DETERMINADA QUANTO AO SEU OBJETO;

b) ILÍQUIDA – A QUE DEPENDE DE APURAÇÃO DE SEU VALOR PARA SER EXIGIDA.

RECIPROCAMENTE CONSIDERADA

a) PRINCIPAIS: SUBSTITUEM POR SI;

b) ACESSÓRIAS: DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E LHE SEGUEM O DESTINO.

OBRIGAÇÕES COM CLAUSULA PENAL: SÃO AQUELAS EM QUE HÁ A COMINAÇAO DE UMA MULTA OU PENA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO OU DE RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA.

OBRIGAÇÕES;

a) PROPTER REM: A QUE RECAI SOBRE UMA PESSOA, POR FORÇA DE DETERMINADO DIREITO REAL;

b) ÔNUS REAL: OBRIGAÇÃO QUE LIMITA O USO E GOZO DA PROPRIEDADE, CONSTITUINDO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA;

c) OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL: A QUE, SEM PERDER SEU CARÁTER DE DIREITO A UMA PRESTAÇÃO, TRANSMITE-SE E É OPONÍVEL A TERCEIRO QUE ADQUIRA DIREITO SOBRE DETERMINADO BEM (ART 576)

OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER E NÃO FAZER

– OBRIGAÇÃO DE DAR

* OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – O DEVEDOR SE OBRIGA A DAR COISA INDIVIDUALIZADA;

a) OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA MEDIANTE ENTREGA – COMPRA E VENDA

b) OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR – COMO COMODATO.

*OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA M- O OBJETO É INDICADO PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, FALTANDO APENAS DETERMINAR A QUALIDADE.

– OBRIGAÇÃO DE FAZER :

ESPÉCIES:

a) INFUNGÍVEL, PERSONALÍSSIMA OU INTUITO PERSONAE: QUANDO CONVENCIONADO QUE O DEVEDOR CUMPRA PESSOALMENTE A PRESTAÇÃO, OU A PRÓPRIA NATUREZA DESTA IMPEDIR A SUA SUBSTITUIÇÃO;

b) FUNGÍVEL OU IMPESSOAL: É AQUELA EM QUE A PRESTAÇÃO PODE SER CUMPRIDA POR TERCEIRO, UMA VEZ QUE SUA EXECUÇÃO NÃO DEPENDE DE QUALIDADES PESSOAIS DO DEVEDOR;

c) PACTO DE CONTRAHENDO – CONSISTE EM EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE – ENDOSSAR CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO ALIENADO.

CONSEQÜÊNCIA DO INADIMPLEMENTO –

*DEVIDO IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO:

• SEM CULPA DO DEVEDOR – RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO; ART 248,1° PARTE
• COM CULPA DO DEVEDOR – RESPONDERÁ ESTE POR PERDAS E DANOS. 2ª PARTE

* DEVIDO À RECUSA DO DEVEDOR

• SE A OBRIGAÇÃO É INFUNGÍVEL, O OBRIGADO INDENIZARA PERDAS E DANOS – ART 247
• SE É FUNGÍVEL, SERÁ LIVRE AO CREDOR MANDAR EXECUTAR O FATO POR TERCEIRO, Á CUSTA DO DEVEDOR, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART 249.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

– OBRIGAÇÃO NEGATIVA IMPÕE AO DEVEDOR UM DEVER DE ABSTENÇÃO: O DE NÃO PRATICAR O ATO QUE PODERIA LIVREMENTE FAZER, SE NÃO SE HOUVESSE OBRIGADO.

• CONSEQÜÊNCIA – SE O DEVEDOR PRATICAR O ATO QUE SE OBRIGARA A NÃO FAZER, PODE O CREDOR EXIGIR O DESFAZIMENTO DO QUE FOI REALIZADO, “SOB PENA DE SE DESFAZER À SUA CUSTA, RESSARCINDO O CULPADO PERDAS E DANOS” ART 251.
  
• EM CASO DE URGÊNCIA PODERÁ O CREDOR MANDAR DESFAZER O ATO, “INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DEVIDO” (PAR.UN.).

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

– OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS – É COMPOSTA PELA MULTIPLICIDADE DE OBJETOS. TEM POR CONTEÚDO DUAS OU MAIS PRESTAÇÃO, SOMENTE UMA SERÁ ESCOLHIDA PARA PAGAMENTO AO CREDOR E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR.LIGADOS PELA CONJUNÇÃO “OU”.

– A CUMULATIVA TAMBÉM HÁ UMA PLURALIDADE DE PRESTAÇÃO, MAS TODAS DEVEM SER SOLVIDAS.

– O DIREITO DE ESCOLHA CABERÁ AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU – ART 252.

– PODE AINDA A OPÇÃO SER DEFERIDA A TERCEIRO, DE COMUM ACORDO. SE ESTE NÃO ACEITAR A INCUMBÊNCIA, CABERÁ AO JUIZ A ESCOLHER SE NÃO HOUVER ACORDO ENTRE AS PARTES. ART 255,§ 4º.

– CONSEQÜÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA – ART 253, 254, 255, 256 CC.

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS, INDIVISÍVEIS E SOLIDÁRIAS

– OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS

SÃO AQUELAS CUJO OBJETO PODE SER DIVIDIDO ENTRE OS SUJEITOS;

– OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS

SÃO INDIVISÍVEIS. A INDIVISIBILIDADE DECORRE DA NATUREZA DAS COISAS, DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU POR VONTADE DAS PARTES.

EFEITOS:

a) HÁ PRESUNÇÃO, NO CASO DA OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, DE QUE ESTA REPARTIDA EM TANTAS OBRIGAÇÕES, IGUAIS E DISTINTAS, QUANTOS OS CREDORES OU DEVEDORES (ART 257);

b) CADA DEVEDOR SE LIBERA PAGANDO SUA QUOTA, E CADA CREDOR NADA MAIS PODERÁ EXIGIR, RECEBIDA A SUA PARTE NA PRESTAÇAO;

c) QUANDO A OBRIGAÇÃO É INDIVISIVEL, E HÁ PLURALIDADE DE DEVEDORES , CADA UM SERÁ OBRIGADO PELA DIVIDA TODA (ART 259), SOMENTE PORQUE O OBJETO NÃO PODE SER DIVIDIDO;

d) SE A PLURALIDADE FOR DO CREDORES, PODERÁ CADA UM DESTES EXIGIR A DIVIDA INTEIRA; MAS O DEVEDOR OU DEVEDORES SE DESOBRIGARÃO, PAGANDO: I-A TODOS CONJUNTAMENTE; II-A UM, DANDO ESTE CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS OUTROS CREDORES (ART 260);

e) SE UM DOS CREDORES REMIR (PERDOAR) A DIVIDA, NÃO OCORRERA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇAO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES;

f) PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS, EM CASO DE PERECIMENTO COM CULPA DO DEVEDOR (ART 263).

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

É AQUELA QUE HAVENDO VÁRIOS DEVEDORES, CADA UM RESPONDE PELA DIVIDA INTEIRA, COMO SE FOSSE O ÚNICO DEVEDOR.

SE A PLURALIDADE FOR DE CREDORES, PODE QUALQUER DELES EXIGIR A PRESTAÇÃO INTEGRAL, COMO SE FOSSE ÚNICO CREDOR (ART 264).

A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (ART 265)

CARACTERÍSTICAS

a) PLURALIDADE DE CREDORES, DE DEVEDORES OU DE UNS E DE OUTROS;

b) INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES;

c) CO-RESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS.

ESPÉCIES

a) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA, SE VÁRIOS FOREM OS CREDORES;

b) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA, SE HOUVER PLURALIDADE DE DEVEDORES.

DIFERENÇAS ENTRE SOLIDARIEDADE E INDIVISIBILIDADE

a) SE CADA DEVEDOR SOLIDÁRIO PODE SER COMPELIDO A PAGAR SOZINHO A DIVIDA INTEIRA, TAL FATO SE DA POR SER DEVEDOR DO TODO. NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS, CONTUDO, O CO-DEVEDOR SO DEVE A SUA QUOTA-PARTE. SE PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO OBJETO É PORQUE NÃO SE PODE FRACIONÁ-LO;

b) PRDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS (ART 263). NA SOLIDARIEDADE, ENTRETANTO, TAL NÃO OCORRE, POIS CADA DEVEDOR CONTINUARA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DO OBJETO PERECIDO.

SOLIDARIEDADE ATIVA

– NA SOLIDARIEDADE ATIVA CONCORREM DOIS OU MAIS CREDORES, PODENDO QUALQUER DELES RECEBER INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO DEVIDA (ART 267).

EFEITOS

a) O DEVEDOR LIBERA-SE PAGANDO A QUALQUER DOS CREDORES, QUE, POR SUA VEZ, PAGARA AOS DEMAIS A QUOTA DE CADA UM;

b) ENQUANTO ALGUM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS NÃO DEMANDAR O DEVEDOR COMUM, A QUALQUER DELES PODERÁ ESTE PAGAR (ART 268). CESSA ESSE DIREITO, POREM, SE UM DELES JÁ INGRESSOU EM JUIZO COM AÇÃO DE COBRANÇA, POIS SO A ELE O PAGAMENTO PODE SER EFETUADO.

c) O PAGAMENTO FEITO A QUALQUER UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS EXTINGUE A DIVIDA ATE O MONTANTE DO QUE FOI PAGO (ART 269);

d) CONVERTENDO-SE A PRESTAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SUBSISTE, PARA TODOS OS EFEITOS, A SOLIDARIEDADE (ART 271);

e) O CREDOR QUE TIVER REMITIDO A DIVIDA, OU RECEBIDO O PAGAMENTO, RESPONDERA AOS OUTROS PELA PARTE QUE LHES CAIBA (ART 272), PODENDO SER CONVENCIDO EM AÇÃO REGRESSIVA POR ESTES MOVIDA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA

– É A RELAÇÃO OBRIGACIONAL PELA QUAL O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DIVIDA COMUM (ART 275).

EFEITOS

a) O DEVEDOR QUE SATISFAZ A DIVIDA POR INTEIRO TEM DIREITO A EXIGIR DE CADA UM DOS CO-DEVEDORES A SUA QUOTA, DIVIDINDO-SE IGUALMENTE POR TODOS A DO INSOLVENTE , SE HOUVER, PRESUMINDO-SE IGUAIS, NO DEBITO, AS PARTES DE TODOS OS CO-DEVEDORES (ART 283);

b) SE A DIVIDA SOLIDÁRIA INTERESSAR EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES, OU SEJA, AO EMITENTE DE NOTA PROMISSORIA, RESPONDERA ESTE POR TODA ELA PARA COM AQUELE QUE PAGAR (ART 285);

c) QUALQUER ALTERAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO, ESTIPULADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR, QUE VENHA A AGRAVAR A SITUAÇAO DOS DEMAIS, SO TERÁ VALIDADE SE FOR EFETIVADA COM A CONCORDÂNCIA DESTES (ART 278)

d) É PERMITIDO AO CREDOR, SEM ABRIR MÃO DE SEU CREDITO, RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE EM FAVOR DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES (ART 282).

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

– É NEGOCIO JURÍDICO BILATERAL, PELO QUAL O CREDOR TRANSFERE A OUTREM SEUS DIREITOS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

INSTITUTOS AFINS

– CESSÃO DE CONTRATO – SE PROCEDE À TRANSMISSÃO, AO CESSIONÁRIO, DA INTEIRA POSIÇÃO CONTRATUAL DO CEDENTE.

– NOVAÇÃO SUBJETIVA ATIVA – ALEM DA SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR, OCORRE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR, SUBSTITUÍDA POR NOVO CREDITO.

– SUB-ROGAÇAO LEGAL – O SUB-ROGADO NÃO PODE EXERCER OS DIREITOS E AÇÕES DO CREDOR ALEM DOS LIMITES DE SEU DESEMBOLSO, NÃO TENDO, POIS, CARÁTER ESPECULATIVO (ART 350).

OBJETO

– EM REGRA, TODOS OS CRÉDITOS PODEM SER OBJETO DE CESSÃO, CONSTEM DE TITULO OU NÃO, VENCIDOS OU POR VENCER, SALVO SE A ISSO SE OPUSER A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A LEI, OU A CONVENÇÃO COM O DEVEDOR (ART 286).

FORMAS

a) A CESSAO NÃO EXIGE FORMAS ESPECIAIS, PARA VALER ENTRE AS PASTES, SALVO SE TIVER POR OBJETO DIREITOS EM QUE A ESCRITURA PUBLICA SEJA DA SUBSTANCIA DO ATO;

b) PARA VALER CONTRA TERCEIROS O ART 288 DO CC EXIGE INSTRUMENTO PUBLICO, OU INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DAS SOLENIDADES DO § 1º DO ART 654;

c) A CESSA DE TITULO DE CREDITO É FEITA MEDIANTE ENDOSSO.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR

– A CESSÃO DE CREDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PUBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA (ART 290). O DEVEDOR FICARA DESOBRIGADO SE, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, PAGAR AO CREDOR PRIMITIVO (ART 292). MAS NÃO SE DESOBRIGARA SE A ESTE PAGAR DEPOIS DE CIENTIFICADO DA CESSÃO.

RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR

– A RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO CEDENTE PELO ART 295 DIZ RESPEITO SOMENTE À EXISTÊNCIA DO CREDITO AO TEMPO DA CESSÃO. NÃO SE REFERE À SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. POR ESTA O CEDENTE NÃO RESPONDE, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRARIO (ART 296). SE FICAR CONVENCIONADO QUE O CEDENTE RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, SUA RESPONSABILIDADE LIMITAR-SE-À AO QUE RECEBEU DO CESSIONÁRIO, COM OS RESPECTIVOS JUROS, MAIS AS DESPESAS DA CESSÃO E AS EFETUADAS COM A COBRANÇA (ART 297).

ASSUNÇÃO DE DIVIDA

– TRATA-SE DO NEGOCIO JURÍDICO (TAMBÉM DENOMINADO CESSÃO DE DEBITO) PELO QUAL O DEVEDOR TRANSFERE A OUTREM SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA (COMO NA CESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.

REGULAMENTAÇÃO

a) PRODUZ O EFEITO DE EXONERAR O DEVEDOR PRIMITIVO, SALVO SE O ASSUNTOR (O TERCEIRO) ERA INSOLVENTE E O CREDOR O IGNORAVA (ART 299);

b) REQUERER ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, MAS QUALQUER DAS PARTES PODE ASSINAR-LHE PRAZO PARA QUE CONSISTA, INTERPRETANDO-SE O SEU SILENCIO COMO RECUSA (ART 299, PU);

c) O NOVO DEVEDOR NÃO PODE OPOR AO CREDOR AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE COMPETIAM AO DEVEDOR PRIMITIVO (ART 302);

d) O ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PODE TOMAR A SEU CARGO O PAGAMENTO DO CREDITO GARANTIDO. NA HIPÓTESE, ENTENDER-SE-Á CONCORDADO O CREDOR SE, NOTIFICADO, NÃO IMPUGNAR, EM TRINTA DIAS, A TRANSFERÊNCIA DO DEBITO (ART 303).

DO PAGAMENTO

– PAGAMENTO SIGNIFICA CUMPRIMENTO OU ADIMPLEMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO.PODE SER DIRETO OU INDIRETO. CONSTITUI O MEIO NORMAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ESTA PODE EXTINGUIR-SE, TODAVIA, POR MEIOS ANORMAIS (SEM PAGAMENTO), COMO NOS CASOS DE NULIDADE OU ANULAÇÃO.

NATUREZA JURÍDICA

– PREDOMINA O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO TEM NATUREZA CONTRATUAL. RESULTA DE UM ACORDO DE VONTADES, ESTANDO A TODAS AS SUAS NORMAS.

REQUISITOS DE VALIDADE

a) A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO OBRIGACIONAL;

b) A INTENÇÃO DE SOLVÊ-LO (ANIMUS SOLVENDI);

c) O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO;

d) A PESSOA QUE EFETUA O PAGAMENTO (SOLVENS);

e) A PESSOA QUE O RECEBE (ACCIPIENS).

QUEM DEVE PAGAR

a) O DEVEDOR COMO PRINCIPAL INTERESSADO;

b) QUALQUER INTERESSADO NA EXTINÇÃO DA DIVIDA (ART 304). SÓ SE CONSIDERA INTERESSADO QUEM TEM INTERESSE JURÍDICO, OU SEJA, QUEM PODE TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO, COMO O AVALISTA E O FIADOR. PODENDO ATE CONSIGNAR O PAGAMENTO, SE NECESSÁRIO;

c) TERCEIROS NÃO INTERESSADOS (QUE TAMBÉM PODEM CONSIGNAR), DESDE QUE O FAÇAM EM NOME E POR CONTA DO DEVEDOR, AGINDO ASSIM COMO SEU REPRESENTANTE OU GESTOR DE NEGOCIO (HIPÓTESE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART 6º DO CPC). NÃO PODE CONSIGNAR EM SEU PRÓPRIO NOME, POR FALTA DE INTERESSE. SE PAGAREM A DIVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME (NÃO PODENDO, NESTE CASO, CONSIGNAR), TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAREM; MAS NÃO SE SUB-ROGAM NOS DIREITOS DO CREDOR (ART 305).

SÓ O TERCEIRO INTERESSADO SE SUB-ROGA NESSES DIREITOS (ART 346, III). SE PAGAREM A DIVIDA EM NOME E POR CONTA DO DEVEDOR (NESTE CASO PODEM ATE CONSIGNAR), ENTENDE-SE QUE QUISERAM FAZER UMA LIBERALIDADE, SEM QUALQUER DIREITO A REEMBOLSO.

A QUEM SE DEVE PAGAR

a) O PAGAMENTO DEVE SER AO CREDOR OU A QUEM DE DIREITO O REPRESENTE OU SUCESSORES DAQUELE, SOB PENA DE NÃO EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO;

b) MESMO EFETUADO DE FORMA INCORRETA, O PAGAMENTO SERÁ CONSIDERADO VALIDO, SE FOR RATIFICADO PELO CREDOR OU SE REVERTER EM SEU PROVEITO (ART 308.2ª P);

c) REPRESENTAÇÃO DO CREDOR: LEGAL, JUDICIAL E CONVENCIONAL. O ART 311 CONSIDERA PORTADOR DE MANDATO TÁCITO QUEM SE APRESENTA AO DEVEDOR PORTANDO QUITAÇÃO ASSINADA PELO CREDOR, SALVO SE AS CIRCUNSTANCIAS CONTRARIAREM A PRESUNÇÃO DAÍ RESULTANTE.

d) SERÁ VALIDO O PAGAMENTO FEITO DE BOA FÉ AO CREDOR PUTATIVO-AQUELE QUE SE APRESENTA AOS OLHOS DE TODOS COMO O VERDADEIRO CREDOR (ART 309);

e) O PAGAMENTO HÁ DE SER EFETUADO A PESSOA CAPAZ DE FORNECER A DIVIDA QUITADA, SOB PENA DE NÃO VALER SE O DEVEDOR NÃO PROVAR QUE EM BENEFICIO DELE EFETIVAMENTE REVERTEU (ART 310).

OBJETO DO PAGAMENTO

a) O OBJETO DO PAGAMENTO É A PRESTAÇÃO. O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER OUTRA, DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA (ART 313);

b) AS DIVIDAS EM DINHEIRO DEVERÃO SER PAGAS NO VENCIMENTO, EM MOEDA CORRENTE E PELO VALOR NOMINAL, SALVO O DISPOSTO NOS ARTIGOS SUBSEQÜENTE (ART 315), QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CORRIGI-LO MONETARIAMENTE. O CC ADOTOU, ASSIM, O PRINCIPIO DO NOMINALISMO, PELO QUAL SE CONSIDERA COMO VALOR DA MOEDA O VALOR NOMINAL QUE LHE ATRIBUI O ESTADO, NO ATO DA EMISSÃO OU CUNHAGEM;

c) NA DIVIDA EM DINHEIRO, O OBJETO DA PRESTAÇÃO É O PRÓPRIO DINHEIRO, COMO OCORRE NO CONTRATO DE MUTUO. QUANDO O DINHEIRO NÃO CONSTITUI O OBJETO DA PRESTAÇÃO, MAS APENAS REPRESENTA SEU VALOR, DIZ-SE QUE A DIVIDA É DE VALOR.

PROVA DE PAGAMENTO

a) PAGAMENTO NÃO SE PRESUME; PROVA-SE PELA REGULAR QUITAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR.. O DEVEDOR TEM O DIREITO DE EXIGI-LA, PODENDO RETER O PAGAMENTO E CONSIGNA-LO, SE NÃO LHE FOR DADA (ART 319 E 335,I);

b) O CC ESTABELECE TRES PRESUNÇÃO, QUE FACILITA A PROVA DO PAGAMENTO, DISPENSANDO A QUITAÇÃO:

– A DIVIDA E REPRESENTADA POR TITULO DE CREDITO, QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR;

– QUANTO O PAGAMENTO É FEITO EM QUOTAS SUCESSIVAS, EXISTINDO QUITAÇÃO DA ULTIMA;

– QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO CAPITAL, SEM RESERVA DOS JUROS, QUE SE PRESUMEM PAGOS (ARTS 322,323 E 324).

LUGAR DO PAGAMENTO

O LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE SER LIVREMENTE ESCOLHIDO PELAS PARTES E CONSTAR EXPRESSAMENTE DO CONTRATO;

SE NÃO O ESCOLHEREM, NEM A LEI O FIXAR, OU SE O CONTRARIO NÃO DISPUSEREM AS CIRCUNSTANCIAS, EFETUAR-SE-Á O PAGAMENTO NO DOMICILIO DO DEVEDOR. NESTE CASO, A DIVIDA Á QUÉRABLE (QUESÍVEL), DEVENDO O CREDOR BUSCAR O PAGAMENTO NO DOMICILIO DAQUELE;

QUANDO SE ESTIPULA, COMO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O DOMICILIO DO CREDOR, DIZ-SE QUE A DIVIDA É PORTABLE (PORTÁVEL), POIS O DEVEDOR DEVE LEVAR E OFERECER O PAGAMENTO NESSE LOCAL.

A REGRA GERAL É A DE QUE AS DIVIDAS SÃO QUESÍVEIS. PARA SEREM PORTÁVEIS, É NECESSÁRIO QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE CONSIGNE O DOMICILIO DO DEVEDOR COMO O LOCAL DO PAGAMENTO..

TEMPO DO PAGAMENTO

a) AS OBRIGAÇÕES PURAS, COM ESTIPULAÇÃO DE DATA PARA O PAGA MENTO, DEVEM SER SOLVIDAS NESSA OCASIÃO, SOB PENA DE INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA DE PLENO DIREITO (ART 397), SALVO SE HOUVER ANTECIPAÇAO DO PAGAMENTO POR CONVENIENCIA DO DEVEDOR (ART 133) OU EM VIRTUDE DE LEI (ART 333, I A III);

b) SE NÃO SE AJUSTOU ÉPOCA PARA O PAGAMENTO, O CREDOR PODE EXIGI-LO IMEDIATAMENTO (ART 331), SALVO DISPOSIÇAO ESPECIAL DO CC;

c) NOS CONTRATOS, O PRAZO SE PRESUME ESTABELECIDO EM FAVOR DO DEVEDOR (ART 133).

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

– O PAGAMENTO EM CONSIGNAÇAO CONSISTE NO DEPOSITO, PELO DEVEDOR, DO COISA DEVIDA, COM O OBJETIVO DE LIBERAR-SE DA OBRIGAÇÃO (ART 334). É MEIO INDIRETO DE PAGAMENTO, OU PAGAMENTO ESPECIAL.

NATUREZA JURÍDICA

– A CONSIGNAÇÃO É, CONCOMITANTEMENTE, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. O CC MENCIONA OS FATOS QUE AUTORIZAM A CONSIGNAÇÃO. O MODO DE FAZÊ-LO É PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.

FATOS QUE AUTORIZAM A CONSIGNAÇÃO

– O ART 335 DO CC APRESENTA UM ROL, NÃO TAXATIVO, DOS CASOS QUE AUTORIZAM A CONSIGNAÇÃO. OUTROS SÃO MENCIONADOS EM ARTIGOS ESPARSOS, COMO NOS ARTS 341 E 342, BEM COMO EM LEIS AVULSAS (DEC. LEI N. 58/37, ART 17, PU; LEI N 492/37, ARTS 19 E 21, III, ETC).

REQUISITOS DE VALIDADE

a) EM RELAÇAO ÁS PESSOAS, DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR E AO VERDADEIRO CREDOR, SOB PENA DE NÃO VALER, SALVO SE RETIFICADO POR ESTE OU SE REVERTER EM SEU PROVEITO (ART 336, 304 E 308);

b) QUANTO AO OBJETO, EXIGE-SE A INTEGRALIDADE DO DEPOSITO, PORQUE O CREDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PAGAMENTO PARCIAL;

c) O MODO SERÁ O CONVENCIONADO, NÃO SE ADMITINDO, P.EX.:, PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO QUANDO ESTIPULADO QUE DEVE SER AVISTA;

d) O MODO SERÁ O CONVENCIONADO, NÃO SE ADMITINDO, P EX.:PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO QUANDO ESTIPULADO QUE DEVE SER Á VISTA;

e) QUANTO AO TEMPO, DEVE SER, TAMBÉM, O FIXADO NO CONTRATO, NÃO PODENDO EFETUAR-SE ANTES DE VENCIDA A DIVIDA, SE ASSIM NÃO CONVENCIONADO.

REGULAMENTAÇÃO

a) O DEPOSITO REQUERER-SE NO LUGAR DO PAGAMENTO (ART 337);

b) SENDO QUESÍVEL A DIVIDA, O PAGAMENTO EFETUA-SE NO DOMICILIO DO DEVEDOR, SENDO PORTÁVEL, NO DO CREDOR (ART 327), PODENDO HAVER, AINDA, FORO DE ELEIÇÃO;

c) SE A COISA DEVIDA FOR IMOVEL OU CORPO CERTO QUE DEVA SER ENTREGUE NO MESMO LUGAR ONDE ESTA, PODERÁ O DEVEDOR CITAR O CREDOR PARA VIR OU MANDAR RECEBE-LO, SOB PENA DE SER DEPOSITADA (ART 341);

d) O ART 339 TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO OBJETO DEPOSITADO, DEPOIS DE JULGADO PROCEDENTE O DEPOSITO, MESMO HAVENDO ANUÊNCIA DO CREDOR, QUANDO EXISTIREM OUTROS DEVEDORES E FIADORES;

e) O ART 892 DO CPC PERMITE, QUANDO SE TRATA DE PRESTAÇÃO PERIÓDICAS, A CONTINUAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO MESMO PROCESSO, DEPOIS DE EFETUADO O DA PRIMEIRA, DESDE QUE SE REALIZAREM ATE CINCO DIAS DA DATA DO VENCIMENTO.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

– SUB-ROGAÇÃO É A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PESSOA, OU DE UMA COISA, POR OUTRA PESSOA, ,OU DE OUTRA COISA, EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA. NO PRIMEIRO CASO, A SUB-ROGAÇÃO É PESSOAL; NO SEGUNDO, REAL. A SUB-ROGAÇÃO PODE SER, AINDA, LEGAL OU CONVENCIONAL. A PRIMEIRA DECORRE DA LEI; A SEGUNDA, DA VONTADE DAS PARTES.

NATUREZA JURÍDICA

– TRATA-SE DE INSTITUTO AUTÔNOMO E ANÔMALO, EM QUE O PAGAMENTO PROMOVE APENAS UMA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA OBRIGAÇÃO, MUDANDO O CREDOR. A EXTINÇÃO OBRIGACIONAL OCORRE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CREDOR, QUE FICA SATISFEITO. NADA SE ALTERA PARA O DEVEDOR, QUE DEVERA PAGAR AO TERCEIRO, SUB-ROGADO NO CRÉDITO.

REGULAMENTAÇÃO

– SUB-ROGAÇÃO LEGAL: OPERA DE PLENO DIREITO (ART 346)

a) EM FAVOR DO CREDOR QUE PAGA A DIVIDA DO DEVEDOR COMUM;

b) EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, QUE PAGA A CREDOR HIPOTECÁRIO, BEM COMO DO TERCEIRO QUE EFETIVA O PAGAMENTO PARA NÃO SER PRIVADO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL;

c) EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A DIVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO OU EM PARTE.

– SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART 347)

a) QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXPRESSAMENTE LHE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS;

b) QUANDO TERCEIRA PESSOA EMPRESTA AO DEVEDOR A QUANTIA PRECISA PARA SOLVER A DIVIDA, SOB A CONDIÇÃO EXPRESSA DE FICAR O MUTANTE SUN-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR SATISFEITO.

EFEITOS

A SUB-ROGAÇAO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO PRIMITIVO, EM RELAÇÃO À DIVIDA, CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E OS FIADORES (ART 349)

NA SUB-ROGAÇAO LEGAL, O SUB-ROGADO NÃO PODE RECLAMAR DO DEVEDOR A TOTALIDADE DA DIVIDA, MAS SO AQUILO QUE HOUVER DESEMBOLSADO (ART 350);

O CREDOR ORIGINÁRIO, SO EM PARTE REEMBOLSADO, TERÁ PREFERÊNCIA AO SUB-ROGADO, NA COBRANÇA DA DIVIDA RESTANTE, SE OS BENS DO DEVEDOR NÃO CHEGAREM PARA SALDAR INTEIRAMENTE O QUE A UM E OUTRO DEVEDOR (ART 351).

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

– A IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO CONSISTE NA INDICAÇÃO OU DETERMINAÇÃO DA DIVIDA A SER QUITADA, QUANDO UMA PESSOA SE ENCONTRA OBRIGADA, POR DOIS OU MAIS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, A UM SO CREDOR, E EFETUA PAGAMENTO NÃO SUFICIENTE PARA SALDAR TODAS ELAS.

ESPÉCIES

IMPUTAÇÃO FEITA PELO DEVEDOR (ART 352). LIMITAÇÕES: ART 133,314 E 354;

IMPUTAÇÃO FEITA PELO CREDOR (ART 353): QUANDO O DEVEDOR NÃO DECLARA QUAL DAS DIVIDAS QUER PAGAR;

IMPUTAÇAO POR DETERMINAÇAO LEGAL (ART 355); SE O DEVEDOR NÃO FIZER A INDICAÇÃO DO ART 352 E A QUITAÇÃO FOR OMISSA QUANTO À IMPUTAÇÃO.

DAÇÃO EM PAGAMENTO

– A DAÇÃO EM PAGAMENTO É UM ACORDO DE VONTADES ENTRE CREDOR E DEVEDOR, POR MEIO DO QUAL O PRIMEIRO CONCORDA EM RECEBER DO SEGUNDO, PARA EXONERÁ-LO DA DIVIDA, PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA (ART 356).

NATUREZA JURÍDICA

– É FORMA DE PAGAMENTO INDIRETO. NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO OBJETIVA, NEM SE SITUA ENTRE OS CONTRATOS. DETERMINADO O PREÇO DA COISA DADA EM PAGAMENTO, AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES REGULAR-SE-ÃO PELAS NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART 357)

REQUISITOS

a) EXISTÊNCIA DE UM DEBITO VENCIDO;

b) ANIMUS SOLVENDI;

c) DIVERSIDADE DO OBJETO OFERECIDO, EM RELAÇÃO AO DEVIDO;

d) CONSENTIMENTO DO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO.

NOVAÇÃO

– É A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NOVA, PARA EXTINGUIR UMA ANTERIOR. É A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DIVIDA POR OUTRA, EXTINGUINDO-SE A PRIMEIRA.

REQUISITO

EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR;

CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO;

INTENÇÃO DE NOVAR (ANIMUS NOVANDI).

ESPÉCIES

a) NOVAÇÃO OBJETIVA (ART 360 I), QUANDO NOVA DIVIDA SUBSTITUI A ANTERIOR, PERMANECENDO AS MESMAS PARTES;

b) NOVAÇAO SUBJETIVA;

– PASSIVA (ART 360, II) COM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR (EXPROMISSAO: SEM O CONSENTIMENTO DESTE; DELEGAÇÃO: COM O CONSENTIMENTO DESTE);

– ATIVA (ART 360 III):COM SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR;

c) MISTA: ADMITIDA POR ALGUNS DOUTRINADORES. DECORRE DA FUSÃO DAS DUAS PRIMEIRAS.

EFEITOS

O PRINCIPAL EFEITO CONSISTE NA EXTINÇÃO DA PRIMITIVA OBRIGAÇÃO, SUBSTITUÍDA POR OUTRA;

A NOVAÇÃO EXTINGUE OS ACESSÓRIOS E GARANTIAS DA DIVIDA, SEMPRE QUE NÃO HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRARIO (ART 364);

NÃO APROVEITARA, CONTUDO, AO CREDOR RESSALVAR O PENHOR, A HIPOTECA OU A ANTICRESE, SE OS BENS DADOS EM GARANTIA PERTENCEREM A TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE NE NOVAÇÃO (ART 364, 2ª PARTE);

A NOVAÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A ANTERIOR, SENÃO A DE UMA FORÇA EXTINTIVA.

COMPENSAÇÃO

– É MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO ENTRE PESSOA QUE SÃO, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA. ACARRETA A EXTINÇÃO DE DUAS OBRIGAÇÕES CUJOS CREDORES SÃO, SIMULTANEAMENTE, DEVEDORES UM DO OUTRO (ART 368).

ESPÉCIES

– TOTAL: QUANDO AS DUAS DIVIDAS TEM O MESMO VALOR;

– PARCIAL: QUANDO OS VALORES SÃO DIVERSOS.

– LEGAL;

– CONVENCIONAL;

– JUDICIAL.

COMPENSAÇÃO LEGAL

– É A QUE DECORRE DA LEI. OPERA-SE AUTOMATICAMENTE, DE PLENO DIREITO.

REQUISITOS

a) RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. ABRE-SE EXCEÇÃO EM FAVOR DO FIADOR (ART 371, 2ª PARTE);

b) LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS DIVIDAS (ART 369);

c) FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES (DIVIDAS DA MESMA NATUREZA).

COMPENSAÇÃO CONVENCIONAL

– É A QUE RESULTA DE ACORDO DE VONTADES, INCIDINDO EM HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NA COMPENSAÇÃO LEGAL. AS PARTES PASSAM A ACEITA-LA, DISPENSANDO EM ALGUNS DE SEUS REQUISITOS.

COMPENSAÇÃO JUDICIAL
– É A DETERMINADA PELO JUIZ, NOS CASOS EM QUE SE ACHAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART 21, EX.)

DIVERSIDADE DA CAUSA

– EM REGRA, A DIVERSIDADE DE CAUSA NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO DAS DIVIDAS. EXCEÇÕES:

a) SE PROVEIR DE ESBULHO, FURTO OU ROUBO (ORIGEM ILÍCITA);

b) SE UMA SE ORIGINAR DE COMODATO, DEPOSITO OU ALIMENTOS;

c) SE UMA FOR DE COISA NÃO SUSCETÍVEL DE PENHORA (ART 373).

CONFUSÃO

– NA CONFUSÃO REÚNE-SE UMA SÓ PESSOA AS DUAS QUALIDADES, DE CREDOR E DEVEDOR, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART 381).

ESPÉCIES

a) CONFUSÃO TOTAL OU PRÓPRIA: SE VERIFICAR A RESPEITO DE TODA A DIVIDA;

b) CONFUSÃO PARCIAL OU IMPRÓPRIA: SE EFETIVAR EM RELAÇÃO A UMA PARTE DO DEBITO OU CREDITO.

EFEITOS

a) A CONFUSÃO EXTINGUE NÃO SO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO TAMBÉM OS ACESSÓRIOS, COMO A FIANÇA, P.EX. MAS A RECÍPROCA NÃO É VERDADEIRA;

b) CESSANDO, POREM, A CONFUSÃO, PARA LOGO SE RESTABELECE, COM TODOS OS ACESSÓRIOS, A OBRIGAÇÃO ANTERIOR (ART 384)

REMISSÃO DAS DÍVIDAS

– É A LIBERALIDADE EFETUADA PELO CREDOR, CONSISTE EM EXONERAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . É PÓ PERÍODO DA DIVIDA (ART 385)

NATUREZA JURÍDICA

– EMBORA SEJA ESPÉCIE DO GÊNERO RENUNCIA, QUE É UNILATERAL, A REMISSÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONVENCIONAL, PORQUE DEPENDE DE ACEITAÇÃO. O REMITIDO PODE RECUSAR O PERDÃO E CONSIGNAR O PAGAMENTO. É PORTANTO NEGOCIO JURÍDICO BILATERAL.

ESPÉCIES

a) TOTAL OU PARCIAL (ART 388);

b) EXPRESSA OU TÁCITA (ART 386).

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

– DE ACORDO COM O SECULAR PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), ESTES DEVEM SER CUMPRIDOS. O NÃO-CUMPRIMENTO ACARRETA A RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS 9ART 389);

– E RESPONSABILIDADE CIVIL É PATRIMONIAL: PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR (ART 391);

– E REDAÇÃO DO ART 389 PRESSUPÕE O NÃO-CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, CULPA. EM PRINCIPIO, POIS, TODO INADIMPLEMENTO PRESUME-SE CULPOSO. INCUMBE AO INADIMPLENTE ELIDIR TAL PRESUNÇÃO, DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR (ART 393).

CONTRATOS BENÉFICOS E ONEROSOS

– CONTRATOS BENÉFICOS SÃO AQUELES EM QUE APENAS UM DOS CONTRATANTES AUFERE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS. NESSES CONTRATOS, RESPONDE POR SIMPLES CULPA O CONTRATANTE, A QUEM O CONTRATO APROVEITE, E POR DOLO AQUELE A QUEM NÃO FAVOREÇA;

– COM A CULPA GRAVE AO DOLO SE EQUIPARA, PODE-SE AFIRMAR QUE RESPONDE APENAS POR DOLO OU CULPA GRAVE AQUELE EM QUE O CONTRATO NÃO FAVOREÇA;

– NOS CONTRATOS ONEROSOS, RESPONDEM OS CONTRATANTES TANTO POR DOLO COMO POR CULPA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (ART 392, 2ª PARTE).

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

– O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONSTITUI EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE (ART 393);

– A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO. EM GERAL, POREM, A EXPRESSÃO CASO FORTUITO É EMPREGADA PARA DESIGNAR FATO OU ATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES, COMO GRAVE, MOTIM, GUERRA ETC. E FORÇA MAIOR, PARA OS FENÔMENOS NATURAIS, COMO RAIO, TEMPESTADE ETC.

– O TRAÇO CARACTERÍSTICO DAS REFERIDAS EXCLUDENTES É A INEVITABILIDADE, É ESTAR O FATO ACIMA DAS FORÇAS HUMANAS (ART 393, P.U).

REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO

a) O FATO DEVE SER NECESSÁRIO, NÃO DETERMINADO POR CULPA DO DEVEDOR;

b) O FATO DEVE SER SUPERVENIENTE E INEVITÁVEL;

c) O FATO DEVE SER IRRESISTÍVEL, FORA DO ALCANCE DO PODER HUMANO.

MORA

– É O RETARDAMENTO OU O CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURA-SE NÃO SÓ QUANDO HÁ ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS TAMBÉM QUANDO ESTE SE DA NA DATA ESTIPULADA, MAS DE MODO IMPERFEITO, OU SEJA, EM LUGAR OU FORMA DIVERSA DA CONVENCIONADA.

MORA E INADIMPLEMENTO ABSOLUTO

a) HÁ MORA QUANDO A OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA NO TEMPO, LUGAR E FORMA CONVENCIONADOS, MAS AINDA PODERÁ SÊ-LO, COM PROVEITO PARA O CREDOR. AINDA INTERESSA A ESTA RECEBER A PRESTAÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART 395);

b) A HIPÓTESE SERÁ DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO TORNAR-SE INÚTIL AO CREDOR. ESTE PODERÁ ENJEITÁ-LO E EXIGIR PERDAS E DANOS (ART 395, P.U.). EM AMBOS OS CASOS, O DEVEDOR REPONDE POR PERDAS E DANOS.

ESPÉCIES DE MORA

a) MORA DO DEVEDOR (SOLVENDI OU DEBITORIS);

b) MORA DO DEVEDOR (ACCIPIENDI OU CREBITORIS);

c) MORA DE AMBOS OS CONTRATANTES.

MORA DO DEVEDOR

ESPÉCIES

a) MORA EX RE (ART 397, CAPUT E 398);

b) MORA EX PERSONA (ART 397, PU).

REQUISITOS

a) EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, OU SEJA, O VENCIMENTO DA DIVIDA LIQUIDA E CERTA;

b) INEXECUÇÃO CULPOSA DA OBRIGAÇÃO (ART 396);

c) CONSTITUIÇÃO EM MORA (SOMENTE QUANDO EX PERSONA, POIS SE FOR EX RE, O DIA DO VENCIMENTO JÁ INTERPELA O DEVEDOR: DIES INTERPELLAT PRO HOMINE).

EFEITOS

a) RESPONSABILIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CREDOR (ART 395);

b) PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART 399), PELA QUAL RESPONDE O DEVEDOR MOROSO PELA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

MORA DO CREDOR

REQUISITOS

a) VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO;

b) OFERTA DA OBRIGAÇÃO;

c) RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER;

d) CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

EFEITOS

a) LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, ISENTO DE DOLO, DA RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DA COISA;

b) OBRIGAÇÃO DO CREDOR MOROSO DE RESSARCIR AO DEVEDOR AS DESPESAS EFETUADAS COM A CONSERVAÇÃO DA COISA EFETUADA;

c) OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER A COISA PELA SUA MAIS ALTA ESTIMAÇÃO, SE O VALOR OSCILAR ENTRE O TEMPO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO;

d) POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA COISA DEVIDA.

MORA DE AMBOS OS CONTRATANTES

a) QUANDO SIMULTÂNEAS, UMA ELIMINA A OUTRA, PELA COMPENSAÇÃO. SE AMBAS AS PARTES NELA INCIDEM, NENHUMA PODE EXIGIR DE OUTRAS PERDAS E DANOS;

b) QUANDO SUCESSIVAS, PERMANECEM OS EFEITOS PRETÉRITOS DE CADA UMA. OS DANOS QUE A MORA DE CADA UMA DAS PARTES HAJA CAUSADO NÃO SE CANCELAM PELA MORA SUPERVENIENTE DA OUTRA.

PURGAÇÃO DA MORA

– PURGAR OU EMANDAR A MORA É NEUTRALIZAR SEUS EFEITOS. AQUELE EM QUE NELA SE INCIDIU CORRIGE, SANA SUA FALTA, CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO JÁ DESCUMPRIDA E RESSARCINDO OS PREJUÍZOS CAUSADOS À OUTRA PARTE (ART 401).

CESSAÇÃO DE MORA

– DECORRE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR ANISTIA, PERDÃO ETC., E NÃO DE UM COMPORTAMENTO ATIVO DO CONTRATANTE MOROSO, DESTINADO A SANAR SUA FALTA OU OMISSÃO. PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS, OU SEJA, O DEVEDOR NÃO TERÁ DE PAGAR A DIVIDA VENCIDA. A PURGAÇÃO DA MORA SÓ PRODUZ EFEITOS FUTUROS, NÃO APAGANDO OS PRETÉRITOS, JÁ PRODUZIDOS.

DANO

É A EFETIVA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CREDOR AO TEMPO EM QUE OCORREU O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTINDO NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUAL DESSE PATRIMÔNIO E AQUELE QUE TERIA SE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL FOSSE EXATAMENTE CUMPRIDA.

PERDAS E DANOS

– PERDAS E DANOS CONSTITUEM O EQUIVALENTE EM DINHEIRO SUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CREDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO.

* ELA É SEMPRE RELACIONADA EM DINHEIRO.

CONTEÚDO

– AS PERDAS E DANOS DEVIDOS AO CREDOR ABRANGE, ALEM DOM QUE ELE EFETIVAMENTE PERDEU, O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI (ART 402). COMPREENDEM-SE, POIS, O DANO EMERGENTE E O LUCRO CESSANTE.

DANO EM RICOCHETE OU DANO REFLEXO

SÃO AQUELE QUE NÃO SÃO SUPORTADOS PELOS PRÓPRIOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL (CREDOR E DEVEDOR), ATINGEM PESSOAS PRÓXIMAS E SÃO INDENIZÁVEIS POR DERIVAREM DIRETAMENTE DA ATUAÇÃO ILÍCITA DO INFRATOR. EX. REFLEXO DA PESSOA DO ALIMENTADO.

OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM DINHEIRO

– AS PERDAS E DANOS, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, SERÃO PAGAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS, ABRANGENDO JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DA PENA CONVENCIONAL (ART 404);

– PROVADO QUE OS JUROS DA MORA NÃO COBREM O PREJUÍZO, E NÃO HAVENDO PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ CONCEDER AO CREDOR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (ART 404, PU);

– PROVADOS QUE O JURO DAMORA NÃO COBREM O PREJUÍZO, E NÃO HAVENDO PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ CONCEDER AO CREDOR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (ART 404, PU).

JUROS LEGAIS

– JUROS SÃO OS RENDIMENTOS DO CAPITAL. SÃO CONSIDERADOS FRUTOS CIVIS (ACESSÓRIO DO CAPITAL) DA COISA. REPRESENTAM O PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE CAPITAL ALHEIO. INTEGRAM A CLASSE DAS COISAS ACESSÓRIAS (CC ART 95).

ESPÉCIES

a) COMPENSATÓRIOS, TAMBÉM CHAMADOS DE REMUNERATÓRIOS OU JUROS-FRUTOS: SÃO OS DEVIDOS COMO COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE CAPITAL PERTENCENTE A OUTREM. RESULTAM DA UTILIZAÇÃO CONSENTIDA DE CAPITAL ALHEIO.

b) MORATÓRIOS: SÃO OS INCIDENTES EM CASO DE RETARDAMENTO EM SUA RESTITUIÇÃO OU DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PODEM SER CONVENCIONAIS (ART 406) OU LEGAIS (ART 407);

c) SIMPLES: SÃO SEMPRE CALCULADOS SOBRE O CAPITAL INICIAL;

d) COMPOSTO: SÃO CAPITAIS ANUALMENTE, CALCULANDO-SE OS JUROS SOBRE JUROS.

CLAUSULA PENAL

– É A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELA QUAL SE ESTIPULA PENA OU MULTA DESTINADA A EVITAR O INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL, OU O RETARDAMENTO DE SEU CUMPRIMENTO. É TAMBÉM DENOMINADA PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL (ART 408).

NATUREZA JURÍDICA

– A PENA CONVENCIONAL TEM A NATUREZA DE UM PACTO SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO, POIS SUA EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DEPENDEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART 409 E 411 A 413).

FUNÇÕES

a) A PRINCIPAL FUNÇÃO DA CLAUSULA PENAL E ATUAR COMO MEIO DE COERÇÃO, PARA COMPELIR

O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO;

b) A FUNÇÃO SECUNDARIA É SERVIR DE PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DEVIDOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.

VALOR DA CLAUSULA PENAL

– A REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL PODE OCORRER EM DOIS CASOS:

* QUANDO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL (ART 412);

* NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 413 DO ESTATUO CIVIL.

ESPÉCIES

– COMPENSATÓRIA: QUANDO ESTIPULA PARA A HIPÓTESE DE TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART 410);

– MORATÓRIA:

* QUANDO DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OUTRA CLAUSULA DETERMINADA;

* OU A EVITAR O RETARDAMENTO, A MORA (ART 411).

EFEITOS DA CLAUSULA PENAL

– QUANDO O COMPENSATÓRIA, ABRE-SE PARA O CREDOR A ALTERNATIVA DE :

I- PLEITEAR O VALOR DA PENA COMPENSATÓRIA; OU

II – POSTULAR O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS, ARCANDO COM O ONUS DE PROVAR O PREJUÍZO OU;

III – EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. O ART 410 PROIBE A CUMULAÇO DE PERDIDOS.

– QUANDO MORATÓRIA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART 411).

EFEITOS DA CLAUSULA PENAL

c) QUANDO COMPENSATÓRIA, ABRE-SE PARA O CREDOR A ALTERNATIVA DE :

I –PLEITEAR O VALOR DA PENA COMPENSATÓRIA;

II – POSTULAR O RESSARCIMENTO DAS PARTES E DANOS, ARCANDO COM O ÔNUS DE PROVAR O PREJUÍZO;

III – EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. O ART 420 PROÍBE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS;

d) QUANDO MORATÓRIA, TERÁ O CREDOR O ARBÍTRIO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA PENA COMINADA, JUNTAMENTE COM O DESEMPENHO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART 411).

INSTITUTOS AFINS

A) PERDAS E DANOS: MALGRADO A SEMELHANÇA COM A CLAUSULA PENAL, NAQUELAS O VALOR É FIXADO PELO JUIZ, COM BASE NOS PREJUÍZOS PROVADOS, ENQUANTO NESTA O VALOR É ANTECIPADAMENTE ARBITRADO PELAS PRÓPRIAS PARTES;

B) MULTA SIMPLES OU CLAUSULA PENAL PURA: NÃO TEM RELAÇÃO COM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO ESTIPULADA PARA CASOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO ESTIPULADA PARA CASOS DE INFRAÇÃO DE CERTOS DEVERES, COMO A IMPOSTA AO INFRATOR DE TRANSITO. P EX.:

C) MULTA PENITENCIAL: AO CONTRARIO DA CLAUSULA PENAL, QUE É ESTABELECIDA EM BENEFICIO DO CREDOR (ART 410), A MULTA PENITENCIAL É ESTABELECIDA, CONTRATUALMENTE, EM FAVOR DO DEVEDOR, QUE TERÁ A OPÇÃO DE CUMPRIR A PRESTAÇÃO DEVIDA OU PAGAR A MULTA;

D) ARRAS PENITENCIAIS: AMBAS TEM NATUREZA ACESSORIA E POR FINALIDADE GARANTIR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

AS ARRAS, TODAVIA, DIVERSAMENTE DA CLAUSULA PENAL, FACILITAM O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA, NÃO PODEM SER REDUZIDAS PELO JUIZ E SÃO PAGAS POR ANTECIPAÇÃO, CONSISTINDO NA ENTREGA DE DINHEIRO OU DE QUALQUER OUTRO OBJETO.

ARRAS OU SINAL

– SINAL OU ARRAS É QUANTIA OU COISA ENTREGUE POR UM DOS CONTRAENTES AO OUTRO, COMO CONFIRMAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES E PRINCIPIO DE PAGAMENTO

NATUREZA JURÍDICA

– AS ARRAS TEM NATUREZA ACESSÓRIA, POIS DEPENDEM DO PROCESSO PRINCIPAL, E CARÁTER REAL, POIS SE APERFEIÇOAM COM A ENTREGA DO DINHEIRO OU DE COISA FUNGÍVEL, POR UM DOS CONTRAENTES AO OUTRO.

ESPÉCIES

a) CONFIRMATÓRIAS. A PRINCIPAL FUNÇÃO DAS ARRAS É CONFIRMAR O CONTRATO, QUE SE TORNA OBRIGATÓRIO APÓS A SUA ENTREGA (ARTS 418 E 419);

b) PENITENCIAIS. SÃO ASSIM DENOMINADAS QUANDO AS PARTES CONVENCIONAM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART 420).

FUNÇÕES

a) CONFIRMAR O CONTRATO;

b) SERVIR DE PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUANDO CONVENCIONADO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART 420);

c) CONSTRUIR PRINCÍPIOS DE PAGAMENTO.

Sempre que entre duas pessoas existir um conflito de satisfação,em principio o direito impoem que , se quiser por fim a tal situação, seja chamado o estado Juiz, o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento juridico para o caso concreto e, se for o caso, fazer com que as coisa se disponham, na realidade prática.

A TRILOGIA DE CONCEITOS BÁSICOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO É:

• AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição.
• JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto.
• PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Processo é abstrato, você pega nos autos. É um procedimento, forma, de chegar a uma sentença.
• Competência (limitação da jurisdição) difere de jurisdição (poder de dizer o Direito).
• Pontos em comum entre ação, jurisdição e processo: existência de conflitos de interesses e sua composição mediante a aplicação da lei.

JURISDIÇÃO

AS 5 CARACTERISTICAS DA JURISDIÇÃO SÃO:

– Caráter substitutivo: O Estado substitui a atividade particular (dos litigantes) pela atividade pública (do juiz) na solução dos conflitos de interesse.

– Atuação do direito: a finalidade da função jurisdicional é justamente a realização, a efetivação do conjunto de normas (Direito Objetivo), tendo em vista um caso concreto.

– Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, cuja existência é essencial para que se caracterize a necessidade da intervenção estatal para a solução de conflitos de interesse.

– Inércia: a parte interessada deve provocar a tutela jurisdicional, através da ação, para que o Estado comesse o processo. Isso se deve ao fato de que se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. Art. 262 cpc

– Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação rescisória) e art. 621 CPP (revisão criminal).

A JURISIÇÃO POSSUI 7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

– Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional) pode atribuir ao juiz o poder de dizer o Direito. O juiz passa então a ser representante do Estado.

– Princípio da Indelegabilidade da Jurisdição: o juiz não pode delegar a outrem o exercício da função jurisdicional, devendo exercê-la pessoalmente. Há exceções.

– Princípio da aderência da jurisdição ao território: a jurisdição é distribuída entre vários órgão que integram o Poder Judiciário, que a exercem nos limites legais (competências) e dentro de determinados espaços territoriais. Art. 201CPC

– Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz não pode deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, sob qualquer tipo de alegação, pois somente o Estado possui o poder de dizer o Direito. Art. 5 XXXV CF e art. 126 CPC.

– Princípio da Inevitabilidade da Jurisdição: tanto o autor quanto o réu devem se submeter à decisão proferida pelo juiz.

– Princípio do Juiz Natural: é o juiz pré-constituído por lei, imparcial.

– Princípio da Inércia da Jurisdição: O Indivíduo deve provocar a tutela jurisdicional através da ação para que o Estado proteja seus direitos. art. 2 CPC

OS LIMITES DA JURISDIÇÃO SÃO:

– Internacionais: as decisões brasileiras valem somente no território nacional. Para decisões estrangeira valerem no Brasil, deve haver uma homologação da sentença pelo STJ. Levam em conta: conveniência, viabilidade, soberania dos povos e tratados , convenções e acordos internacionais. Podem ser:

– Territoriais : no CPP prevalece o Princípio da Territorialidade (art. 5,6 e 7 CP), e art. 88 e 89 CPC. O art. 88 determina que podem haver interferências (concorrência) de outras justiças, já o art. 89 determina os casos de competência exclusiva do judiciário brasileiro.

– Caráter pessoal : dizem respeito aos estados estrangeiros, chefes de estados estrangeiros, agentes diplomáticos e órgão internacionais (ONU,OEA, OTAN…)

– Internos: regidos pelos princípios: 1) correspondência entre lei material e processual; 2) princípio da indeclinabilidade da jurisdição; 3) princípio da ação, e; 4) demais princípios.

RELACIONAMENTO ENTRE JURISDIÇÃO CIVIL E JURISDIÇÃO PENAL

Esse relacionamento existe porque a jurisdição é una. Art. 1525 CCB diz que a responsabilidade civil é diferente da penal. Todo ilícito penal é um ilícito civil, mas não ocorre o contrário. Casos em que há relacionamento:

1) Suspensão Prejudicial do Processo Crime – arts. 92 a 94 CPP: uma vez transitada em julgado no civil, a questão prejudicial torna-se prova suficiente e inconteste a se utilizada para decisão do processo no crime.

2) Suspensão do Processo no Civil – art. 64 CPP: ação civil pode ser proposta na pendência da ação penal, porém o juiz civil poderá suspendê-la até o julgamento penal.

3) Sentença Penal Condenatória: título executivo judicial (art. 584 CPC) – uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime (art. 91 I CPB), não mais se questionando no civil sobre o dever ou não de reparar o dano, mas apenas o valor da indenização de vida. Art. 1525 CCB.

4) Prova Emprestada: em respeito ao Princípio da Economia Processual, as provas realizadas em um processo, no cível ou no crime, contra o mesmo réu, podem ser aproveitadas mediante a expedição de certidões dos atos realizados, que não precisarão ser repetidos.

TIPOS DE JURISDIÇÃO

voluntária e contenciosa

Tal classificação não se aplica á jurisdição penal, pois esta é sempre contenciosa. Aplica-se somente à jurisdição civil conforme exposto no art. 1 CPC.

– voluntária: O Estado presta um favor ao particular pois não há nenhum conflito a ser solucionada, visando unicamente a sua proteção. Processa-se entre interessados e não litigantes. Ex.: abertura de registro e cumprimento de testamento, nomeação, remoção ou dispensa de tutores e curadores, separação consensual e pedido de interdição. Nesse caso processo e procedimento são iguais. Não faz coisa julgada. Não existem partes, apenas interessados, pois não há conflito de interesse.

– Contenciosa: é a função jurisdicional propriamente dita em exercício, que se caracteriza pela existência de partes (autor e réu) e pela definitividade da decisão (coisa julgada). Destina-se à composição de conflitos de interesse.

QUAIS OS ELEMENTOS IDENFICADORES APRESENTADAS EM JUÍZO REFERENTES À DEMANDA?

1 – partes – Autor e Réu

2 – O pedido – No qual se traduz a pretensão do autor, em que consiste as medida judicial pretendido

3 – Os fatos – É a exposição do demandante que decorre o direito que afirma.

4 – Fundamentos Juridicos – as regras de direito pertinentes ao caso e das quais o demandante extrai a sua condução.

O QUE É COMPETÊNCIA? Art. 88 CPC e 12 LICC

É o poder concedido pela lei a um órgão jurisdicional para fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto.

EM QUE MOMENTO É FIXADO A COMPETENCIA?

É fixada no momento da propositura da ação, não podendo ser alterada. Salvo qdo suprirem o órgão judiciario originariamante competente, ou alterarem a competencia em razão da matéria ou da hierarquia

QUAIS OS CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA?

a) Critério Objetivo: Em razão da matéria das pessoas ou do valor da causa

b) Critério Territorial: Pelo domicilio das partes, da situação da coisa, pelo lugar de certos atos ou fatos art. 94 CPC e 134 CPC

c) Critério Funcional: Pelo Grau de jurisdição, por fase do processo e por objeto do juízo art. 93CPC

O QUE É COMPETENCIA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA?

É o setor do direito material em que tem fundamento a pretensão do autor da demanda. Art. 87 CPC

QUAIS AS ESPÉCIES DE COMPETENCIA?

– Competência Internacional: limites impostos às autoridades judiciárias brasileiras, tendo em vista o exercício da função jurisdicional pelos demais Estados.

– Competência interna: competências dos vários órgãos do Poder Judiciário. Objetiva fixar a competência em razão ao valor da causa ou da sua natureza

– Competencia Originária – É aquela em que o órgão deve primeiramente reconhecer o pedido.

– Competencia Recursal – É aquela usada quando se procura saber a decisão já proferida

– Competência de jurisdição: competência distribuída conforme os diversas “Justiças” que compõem o Poder Judiciário (Federal, Estadual, Eleitoral, do Trabalho).

– Competência hierárquica: órgãos jurisdicionais hierarquicamente escalonados em Jurisdição Inferior e Superior. Essa classificação ainda é compreendida a competência originária e a recursal. Originária é aquela em que o órgão deve primeiramente conhecer o pedido, Recursal é aquela usada quando se procura saber qual órgão deve rever a decisão já proferida.

– Competência de juízo: como há vários juizes ou varas igualmente competentes no mesmo território, determina-se a competência pela natureza da lide (civil, penal art. 252 e 548 CPC) ou pela condição das pessoas (varas privativas).

– Competência funcional: juizes atuando num mesmo processo com atividades diferenciadas.

– Competência territorial ou de foro: competência determinada pelo território.

QUAIS OS CASOS DE COMPETÊNCIA

– Absoluta: É absoluta qdo fixada em razão da matéria da pessoa ou da função.

E improrrogável (não pode ser alterada). Todas as competências menos as relativas.

– Relativa: é a fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. Deve ser argüida por meio de exceção.

É prorrogável (podendo ser modificada por determinação legal (prorrogação legal ou necessária) ou por vontade das partes (prorrogação voluntária)). Competências: territorial e em razão do valor. Não sendo argüida a competência relativa no momento adequado, ficará automaticamente prorrogada.

QUANDO PODE EXISTIR PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA?

– PRORROGAÇÃO TACITA – qdo a parte interessada na alega incompetência em tempo hábil

– PRORROGAÇÃO CONSENSUAL OU EXPRESSA – qdo as pares elegem um foro , que mesmo imcompetente relativamente , torna-se competente

– PRORROGAÇÃO LEGAL- em função da própria lei. Deve haver relação de conexidade ou de continência.

QUANDO PODE EXISTIR CONEXÃO DA COMPETÊNCIA?

– CONEXÃO – ligação entre duas causas. Mesmo conflito de interesses em diferentes lugares ou diferentes vezes, deve haver um só julgamento.tem em comum o objeto ou os fundamentos do pedido.

QUANDO PODE EXISTIR CONTINÊNCIA DA COMPETÊNCIA?

– CONTINÊNCIA – Quando uma causa é mais ampla e contém a outra.

QUANDO PODE EXISTIR DESAFORAMENTO DA COMPETÊNCIA?

– DESAFORAMENTO – É quando o julgamento vai a um lugar onde existam menos influências. É uma modificação e nesse sentido pode ser considerado uma prorrogação.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA?

As consequencias são:

a) Ao atos decisórios serão considerados nulos

b) Os autos serão remetidos ao juiz competente.

QUANDO PODE SER ARGUIDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA?

QUANDO OCORREM A PREVENÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?

– PREVENÇÃO – quando há dois juizes em causas conexas (interligadas), opta-se pelo juiz que primeiro conheceu o processo.

– PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO- (art. 87 CPC)_ Determina-se a competência no momento em que se ajuíza o pedido. São irrelevantes os fatos posteriores a isso.

QUANDO PODEMOS ALEGAR A SUSPENSÃO OU IMPEDIMENTO DE UMA COMPETÊNCIA?

– Suspenção – Qdo há uma suspeita de parcialidade do juiz – 135 cpc

– Impedimento – Qdo for parte no processo 134 CPC

tanto a suspensão como o impedimento deverá ser arguido por meio de exceção 304 CPC , com prazo de 15 dias conforme 297 cpc

O QUE É DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA?

O QUE É FORO?

É uma circunscrição territorial que na linguagem comum a justiça estadual recebe o nome de comarca. Na justiça Federal recebe o nome de seção judiciaria

Modificação de competencia – ocorrera nos artigos 102 a 104 CPC CPC

Declaração de incompetencia absoluta – arguir-se 113 CPS

Declaração de incompetencia Relativa – arguir-se 112 CPC

Conflitos de competencias 115 CPC

O MP no conflito de competencias – 116 CPC

AÇÃO

O QUE É AÇÃO?

É o direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional estatal quando for pertinente. É aquele pelo qual o poder judiciário somente se pronuncia por provocação das partes. Salvo exceções.

QUAIS OS ELEMENTOS DA AÇÃO? Art. 282 CPC

– Partes;

– Objeto ou Pedido; (declaratório, executivo ou cautelar)

– Causa de pedir; (exposição dos fatos)

– Mediato

– Imediato

QUAIS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? Art. 3 CPC e 267 III CPC

a) Interesse de agir processual – è a necessidade que tem a parte para recorrer ao poder judiciario para alcançar a tutela pretendida.

b) Legitimidade para a causa – é a qualidade da parte (autor, réu, terceiro interessado)

c) Possibilidade juridica para o pedido – Existencia de previsao legal, ou ausencia de proibição.

O QUE É CARÊNCIA DA AÇÃO?

Ocorre qdo no ato da analise da petiçã oinicial o juiz verifica que alguma das condições da ação não se encontra completa. Neste caso pode indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

A mesma deve- ser arguida na petiçã oinicial art. 301 X CPC.

QUAIS AS ESPÉCIES DE AÇÃO CIVÍS?

1 – AÇÃO CIVIL – classificação baseada nas pretensões, ou seja, na natureza dos direitos subjetivos tutelados, ou tendo em vista o objeto da ação. Podem ser: ações reais ou pessoais, ou ainda ações mobiliárias ou imobiliárias.

a) Ação de Conhecimento – Declaratória (declarar que determinado bem é do autor) art 4 I CPC

– Constitutiva (( modificada)que seja judicialmente rompido um contrato )

– Condenatória (qdo autor pede indeização)

b) Ação de Execução – É a que provoca providencias jurisdicionasi de execução tendo por pressuposto um titulo judicial ou extrajudicial

c) Ação Cautelar – É a qu visa providencias urgentes e proviórias, tendentes a assegurar os efeitos de um sentença a ser proferida no processo prinicpal, em vista do perigo de eventual demora

2 – AÇÕES TRABALHISTA

Individual

– Declaratória

– Constitutiva

– Condenatória

– Execução

– Cautelar

Ação dissídio

Coletiva

– Contitutiva

– Declaratória

3 – AÇÃO PENAL – classificada de acordo com o sujeito que move a ação penal, podendo ser público ou privado. Quanto à sua natureza a ação penal é sempre pública, pois o Estado é o titular do direito de punir.

Pública

– Incondicionada ( Exercida pelo Ministéro Publico)

– Condicionada (promovida pelo MP, mas condicionada a uma manifestação de vontade de outrem

Privada

– Exclusivamente privada ( o exercicio compete ao ofendido ou a quem o represente)

– Subsidiaria da ação publica ( o MP deve oferecer dnuncia no prazo legal.

– Privada personalissima (o exercecio unicamente ao ofendido)

O QUE É SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO?

É a perda da ação, podendo ser parcial ou total. A parte vencida deverá pagar a vencedora s custas e os honorários advocaticios. O pedido do pagato de honorários pela parte vendida não deve constar na petição inicial . Sumula n 256 do STF.

EM QUE AÇÃO NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADOS OU CAPACIDADE POSTULATÓRIA?

a) habeas corpos

b) ação com valor de 20 salários mininos

c) retificação de registro civil

d) inexistencia de advogdo na sede do juizo

e) desconfiança da parte em relação aos dv na sede do juizo.

O QUE É BILATERALIDADE DA AÇÃO?

É o dois lados da ação autor e réu

PROCESSO

O QUE É PROCESSO?

A ação invocando a atividade jurisdicional, suscita o processo, que é o instrumento da jurisdição, e por conseguinte da ação. O juiz, decidindo pela regularidade do processo, passará a apreciar as condições da ação, a fim de decidir quanto a existência ou inexistência dos requisitos que legitimam seu exercício.

Processo é o meio de cmoposição da lide é o instrumento da jurisdição. Art 270 CPC

O QUE É PROCEDIMENTO? 272 CPC

É o caminho através da competencia e valor da causa do processo.O procesimento comum aplica-se a todas as causas. Divide-se em procedimento sumário e ordinário.

QUE É PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO ?

Até 60 salário minimo art. 275 CPC

QUE É PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO?

Art. 274 CPC

QUE É PROCEDIMENTO ESPECIAL?

Consta nas legislações estravagantes. Art 890 CPC

OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS CLASSIFICAM-SE EM:

– Subjetivos, quando dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual: juiz e partes;

– Objetivos, quando tratam da subordinação do procedimento às normas legais e da inexistência de fatos impeditivos.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SÃO:

Dizem respeito à existência do órgão com jurisdição, à capacidade dos sujeitos de serem partes e à postulação.

Órgão com jurisdição

a) Investidura do juiz

A relação processual somente torna-se válida caso o juiz tenha sido investido na jurisdição de forma legal (princípio da investidura e juiz natural)

b) Competência do juiz

Ao magistrado não basta apenas ser investido de jurisdição: deverá ter o poder, que lhe foi legalmente atribuído, para conhecer e decidir sobre a lide.

A incompetência absoluta torna nulo o processo, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, caso as partes não a suscitem. A incompetência relativa, por sua vez, pode ser sanada, tornando-se o juiz prevento, ou sendo prorrogada sua jurisdição.

c) Imparcialidade do juiz

O sujeito competente e investido do poder-dever de jurisdição não pode também, diante de sua posição eqüidistante, estar vinculado a nenhuma das partes, sob risco de ser argüida exceção de impedimento (CPC, arts. 134 e 136) ou suspeição (CPC, arts 135 e parágrafo único).

Capacidade para ser parte, e postulação.

Se dividem em capacidade para ser parte, capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória.

a) A capacidade de ser parte

Trata-se de uma capacidade jurídica; faculdade de contrair direitos e obrigações. Possuem esta capacidade as pessoas naturais, jurídicas e formais (espólios, massas falidas), excetuando-se, contudo, os órgãos que não possuem personalidade jurídica.

b) Capacidade de estar em juízo

É a legitimatio ad processum. Consiste na capacidade do sujeito de exercer os direitos e deveres processuais.

Observa-se assim, que todo aquele que está apto a exercer, por si mesmo, seus próprios direitos terão necessariamente a capacidade processual. Incluem-se aí as pessoas jurídicas e formais.

Os absolutamente incapazes (CC, art. 5º), dessa forma, para estar em juízo, serão representados por seus pais, tutores ou curadores.

Os relativamente capazes, para atuar no processo, deverão ser assistidos por seus representantes legais. Existem, todavia, situações em que estes poderão atuar no processo prescindindo de assistência, como ao requerer a emancipação ou o suprimento do consentimento para casar.

Há casos ainda onde há necessidade da capacidade processual ser complementada, como na obrigatoriedade da citação de ambos os cônjuges, e na outorga uxória, em ações que tratem de bens patrimoniais imobiliários.

O defeito na capacidade processual é sanável, mas após a expiração do prazo para conserto sem nenhuma atitude da parte neste sentido, fará com que o processo seja extinto sem julgamento do mérito.

c) Capacidade postulatória

É a capacidade exclusiva dos advogados, que são os representantes das respectivas partes em juízo. É requisito indispensável à constituição do processo, só sendo dispensado no processo trabalhista, nos juizados especiais e para impetrar o habeas corpus.

OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS SÃO:

Podem ser intrínseco ou extrínsecos. Os primeiros se relacionam à forma procedimental, que deve se adequar à pretensão reclamada, os segundos com a ausência de fatos impeditivos à constituição do processo.

Pressupostos processuais objetivos extrínsecos

São a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

a) Litispendência

Consiste na duplicidade de ação idêntica a outra ainda em curso.

b) Coisa julgada

Configura-se na impossibilidade de rediscussão da lide, já resolvida por decisão que não caiba mais recurso.

c) Perempção

Se verifica na perda do direito de demandar (mas não, ser demandado) por aquele que por três vezes deu causa à extinção do processo por abandono de causa.

d) Compromisso arbitral

É negócio jurídico processual que diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis, e mediante o qual é retirada da apreciação do juiz a matéria objeto do compromisso firmado. Se dá por disposição das partes.

A ausência de tentativa prévia de conciliação e a falta de pagamento das despesas processuais em que foi condenado o autor anteriormente também obstam o desenvolvimento regular do processo.

Pressuposto processuais objetivos intrínsecos.

Se relacionam tanto com o procedimento que deve estar subordinado à norma legal, quanto `a pretensão que deve estar adequada à forma processual. São eles a petição inicial apta, a citação válida e o instrumento de mandato.

a) Petição inicial

Peça que dá início ao processo, deve conter os requisitos que a lei estabelece nos arts. 276, 282 e 283 do CPC para que seja validamente formada a relação processual.

b) Citação válida

É ato processual mediante o qual o réu toma conhecimento da ação que é movida contra si. Deverá obedecer aos critérios estabelecidos em lei para ser válida e regular. Se o réu porém comparecer ao juízo espontaneamente,é suprida esta irregularidade.

c) Instrumento de mandato

É pressuposto para o advogado postular em juízo. Assim todo ato do advogado deve ser precedido da apresentação da respectiva procuração, e se assim não ocorrer os atos praticados por este serão considerados inexistentes.

Ausência de pressupostos objetivos intrínsecos

O processo tendo sido iniciado regularmente, mas ausentes tais pressupostos, se esta irregularidade não for sanada ou perdurar, o juiz ficará impedido de prolatar sentença de mérito, e extinguirá o processo.

Diferenças entre pressupostos processuais e condições da ação. Enquanto os pressupostos processuais tem como objeto o processo, ou algo que nele interfira, as condições da ação se relacionam com a lide.

Ausência de condições da ação

Torna o defeito insanável e causa a extinção do processo sem julgamento do mérito

Ausência de pressupostos processuais.

Pode ser sanada em alguns casos como na incapacidade processual, na incompetência relativa, e na falta de citação, mas do contrário também extingue o processo sem julgamento do mérito.

QUAIS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS?

– De Existência:

– Subjetivo: partes, juiz

– Objetivo: lide

– De Validade:

– Quanto às partes:

– capacidade de ser parte: possuir personalidade: Todos os seres humanos

– capacidade de estar em juízo: a pessoa deve ser juridicamente capaz. Os incapazes devem ser devidamente representados ou assistidos.

– Capacidade postulatória: o indivíduo deve ser representado por um advogado.

– Quanto ao juiz:

– Competência para julgar.

– Imparcialidade

– Quanto à lide:

– Originalidade: ausência de litispendência e de coisa julgada.

QUEM SÃO OS SUJEITOS DO PROCESSO

– Parte, – Autor, – réu ,- Juiz

Sujeitos do processo (CPC, arts. 7º a 153)

O QUE É VÍCIO PROCESSUAL?

Erro processual, qdo há algum procedimentoque anula o processo.

REFERE-SE AS PARTES NO PROCESSO?

a) Capacidade de ser parte; art. 1 CC

b) Capacidade de se estar em juizo; art 2 CC

c) Capacidade postulatória art. 36 e 37 CPC

ATOS

O QUE SÃO ATOS PROCESSUAIS?

É TODA CONDUTA DOS SUJEITOS DO PROCESSO (AUTOR E REU), PELO MAGISTRADO OU PELO AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE TENHA POR EFEITO A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ESTINÇÃO DE SITUAÇÕES JUDICIAIS PROCESSUAIS.

QUAIS OS ATOS PROCESSUAIS MAIS IMPORTANTES?

a) objeto – aquilo que se quer

b) Pretensão – causa de pedido

c) Resistência – contra que m resiste

d) Contestação – principal ato para a defesa do réu.

QUAIS OS ATOS DAS PARTES?

TODA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS art. 36 CPC

QUAIS OS PODERES DO JUIZ ?

PODERES ADMINISTRATIVOS art. 445 cpc

JURIDICIONAIS 262 CPC impulso oficial

FUNÇÃO PROCESSUAL 130 CPC atos instrutórios

O juiz ainda possue poderes decisórios e executórios

QUAIS OS DEVERES DO JUIZ?

Art. 126 CPC

Art. 133 CPC

QUAIS SÃO OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZ NO PROCESSO? art. 162

– sentença: põe termo ao processo. Pode ser terminativa (sem julgamento do mérito) ou definitiva.

– decisões interlocutórias: qualquer ato onde há juízo de mérito (de valor). É um ato que não termina o processo. Resolve questões incidentais.

– despacho: todos os demais atos do juiz que não sejam decisões interlocutórias ou sentenças, praticado de oficio ou a requerimento d parte (art. 162 §3º CPC).

– acórdão: trata-se do julgamento proferido pelos tribunais (art. 163 CPC).

QUAIS OS ATOS DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA?

Elaboração e execução dos mandamentos judiciais art. 141 CPC e 144 CPC

QUAIS OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA CADA TIPO DE ATO PRATICADO PELO JUÍZ NO PROCESSO?

Nas sentenças – Apelação

Nas decisões interlocutórias – Agravo

Despacho – Não há recurso

O QUE SÃO ATOS MERAMENTE ORDINÁRIOS?

São aqueles independentes de despacho ex. Cite-se.

O JUÍZ PODE ALTERAR SENTENÇA OU ACÓRDÃO, DEPOIS DA SUA PUBLICAÇÃO?

Somente par corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidões, ou retificar Erros de calculo, explicar ou corrigir contradição, ou ainda suprir omissão, conforme o pedido do embargante.

QUAL HORÁRIO PARA PRÁTICA PROCESSUAL? Art. 172 CPC

DAS 06 ÀS 20 h. Exceção: citação e penhora com autorização judicial.Nos juizados especiais os atos podem realizar-se no horário noturno.

QUAIS OS ATOS PRATICADOS NAS FÉRIAS FLORENSE?

– produção antecipada de provas, arresto, seqüestro, penhora, arrecadação, busca e apreensão, deposito, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargo de terceiro, causas de alimentos provisionais, dação, remoção de tutores e curadores, causas determinadas por lei federal.

QUANDO COMEÇA A CORRER PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU CITADO NAS FÉRIAS FORENSE? Art. 173 PAR. ÚNICO CPC

Inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou ao término das férias forense

ONDE DEVEM SER REALIZADOS OS ATOS PROCESSUAIS? Lugar art. 176 CPC

Na sede do juízo. Mas pode se deslocar por interesse da justiça, bem como por obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz.

COMO SÃO DETERMINADOS OS PRAZOS PROCESSUAIS?

Em regra são determinados por lei, às vezes a jurisprudência os determina Não existindo previsão o juiz levará em conta a complexidade d causa.

COMO SE CLASSIFICAM OS PRAZOS PROCESSUAIS?

– Legais – determinados pelo código ou por lei;

– Judiciais – fixados pelo juiz;

– Convencionais – acordados entre as partes

O QUE SÃO ATOS POSTULATÓRIOS?

São aqueles que contêm alguma solicitação do estado juiz

O QUE SÃO ATOS REAIS?

Pagamento de custas judiciais

O QUE SÃO ATOS INSTRUTÓRIOS?

São os que têm por finalidade convencer o juiz preparando-o para decidir

O QUE SÃO PRAZOS DILATÓRIOS?

Os que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes. Desde que existindo motivo legitimo.

O QUE SÃO PRAZOS PEREMPTÓRIOS?

São os inalterados pela vontade das partes. São instituídos em nome do interesse publico

COMO FICAM OS PRAZOS EM DECORRENCIA DE FÉRIAS E FERIADO FORENSE?

Feriados – são contínuos e não se suspendem

Férias – ficará suspenso e recomeçará sua contagem ao termino das férias

COMO SÃO COMPUTADOS OS PRAZOS?

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Salvo disposição em contrario, se o vencimento cair no feriado para o próximo dia útil.

QUAIS OS PRAZOS CONCEDIDOS A FAZENDA PUBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.?

São em quádruplo para contestação e em dobro para recorrer

O QUE É PRECLUSÃO?

É a perda de praticar o ato processual. Art. 177 CPC

QUAIS OS TIPOS DE PRECLUSÃO?

a) Temporal – Em virtude de decurso de tempo

b) Consumativa – a parte deixou passar a oportunidade processual para pratica de determinado ato.

c) Lógica – qdo já praticou anteriormente determinado ato processual

QUAL A DIFERENÇA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA?

Prescrição – é a perda do direito de ação, que impossibilita conseguir a pretensão no plano material

Decadência – é a perda do direito material, que leva a perda da ação

O QUE É CARTA DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA?

Carta de ordem – é a diligencia requisitada por tribunal ou membro do tribunal a juiz de 1ª instancia

Carta precatória – è a diligencia solicitada de um juiz para outro juiz, de mesma instancia, que exerce a judicatura em comarca diferente.

Carta rogatória – solicitação de diligencia a autoridade judiciária estrangeira

OBS.: Em casos de urgência as mesma serão enviadas por telegramas, radiograma ou por telefone.

O QUE É CITAÇÃO E DE QUE FORMA PODE SER CUMPRIDA?

É o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender – art. 213 CPC

Pode ser cumprida: a) via postal / b) por oficial de justiça / c) por edital

A QUE SE DESTINA A CITAÇÃO INICIAL?

Completa a relação jurídico-processual trazendo o demandado ao juiz. A falta de citação inicial anula o processo.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO?

CITAÇÃO – É o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, u seja ato praticado antes de instaurada a relação juridico-processual. art. 213 CPC

INTIMAÇÃO – qto que se dá conhecimento a alguém dos atos termos e do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa art. 234. CPC

NOTIFICAÇÃO – previne responsabilidades, preservar ou ressalvar direitos, ou permitir ao interessado a manifestação escrita de sua intenção- art 867 CPC

A TODA CAUSA DEVE SER ATRIBUIDO UMA VALOR?

Sim e constará da citação inicial. Art 259 caput e 282 V e 259 I e VIII

DA INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 243 a 250 CPC

QUANDO SE ANULA (EXTINÇÃO) UMA AÇÃO?

Art. 267 sem julgamento do mérito – pelo indeferimento da petição inicial, qdo ficar parado por mais de 1 ano pó negligencia das partes, etc…

Art. 269 com julgamento do mérito – pelo acolhimento ou pela rejeição do pedido do autor etc.

QUANDO HÁ SUSPENSÃO DE UM PROCESSO ?

Pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu advogado ou de seu representante legal, pela convenção entre as partes, por motivo de força maior, nos incisos I, II, V do art. 265